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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaConstitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências. (CEV - Parque Jurupará)
native_id16164

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição aprovada — Projeto de Resolução apresentado e aprovado em Plenário e promulgada a Resolução nº 10 de 24 de novembro de 2021.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T13:19:55.859617-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 15

% CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 io
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(i camaraibiuna.sp.gov.br A)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11 /2021
23 DE NOVEMBRO DE 2021.
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A p ROVA D Iê “Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA RS
JURISTICA DE IBIÚNA providências”.
EN ML mes DESSA PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
ê 1º SEC Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Art. 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores com a finalidade de promover estudos sobre a situação dos moradores do
Parque Estadual do Jurupará (PEJU) visando orientar uma tomada de posição por
parte da Câmara Municipal frente às reintegrações de posse que atingirão as famílias.
Art. 2º - A Comissão Especial será composta de 03 (três)
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade
partidária.
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida
nos termos regimentais.
Art. 3º - A comissão Especial terá o prazo de 360 (trezentos
e sessenta) dias, para o seu funcionamento, podendo ser prorrogada conforme
disposição regimental.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consj
/ orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Pá ) /Art) 5º — Esta Resolução entra em vigor na data
Ro
Sean PtaÃoS -
Rozi da Farmácia
VEREADOR eso PSL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una - 18150:
Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(i camaraibiuna.sp.gov.
SALA DAS SSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.
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tas “À LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
Rozi da Farmácia * AR LUIZ FERNANDO
Vereadora PSL “PIU”
VEREADOR
Abel Rodrigues de Ca
Vereador (Abel dc
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna — SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 Pá q
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(i camaraibiuna.sp. gov.br/
JUSTIFICATIVA
| O presente projeto tem a finalidade de constituir uma
Comissão de Especial de Vereadores visando a realização de estudos sobre a
situação dos moradores do Parque Estadual do Jurupará (PEJU), visando orientar uma
tomada de posição por parte da Câmara Municipal frente às reintegrações de posse
que atingirão as famílias.
Os munícipes residentes no parque, e seus familiares,
relatam sobre a ocorrência de injustiça nas decretações de reintegração de posse haja
vista que muitos possuem documentação que comprova a aquisição dos imóveis antes
da criação do Parque Estadual, além da inexistência de um processo fundiário no
âmbito do mesmo .
Muitos afirmam também que tiverem o direito de defesa
cerceado no processo judicial que discute a desocupação do parque, não lhes sendo
dada a oportunidade de comprovar a origem de suas posses.
Dessa forma, entendemos necessária a criação da CEV ora
proposta, para que possamos reunir e organizar a documentação necessária a fim de
tomar alguma posição oficial por parte do Legislativo municipal junto aos órgãos
estaduais competentes , além de incluir políticas públicas para dar condições mínimas
para os moradores que ainda residem no local.
Dessa forma, são as justificativas que apresentamos ao
Douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
Na od da Farmácia
Vereadora PSL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPA
jozi Ap. D. S. Machado
Rozi da Farmácia
Vereadora PSL
FERNANDO
“PIU”
VEREADOR
Vereador
(15) 99797 984
POR QUE NOS MANIFESTAMOS?
Queremos revelar à sociedade uma infinidade de arbitrariedades e injustiças que os moradores do Parque
Jurupará ( PEJU-SP) estão sofrendo , com seus direitos constitucionais ignorados pelo Estado de São Paulo em
uma ação opressora e desproporcional.
* 600 famílias estão sendo despejadas, com seus direitos civis ignorados, pela primeira e segunda Vara
do Fórum de IBIÚNA e vara de PIEDADE — Tribunal de Justiça do Estado, em mais de 300 ações de
dano ambiental contra moradores tradicionais e sitiantes que possuem a posse legitima de suas áreas que
ocupam há gerações e que não são responsáveis pelos danos ambientais que são acusados!
As ações acusam de “INVASORES” os moradores que habitavam a região antes mesmo dela se tornar reserva
florestal em 1978, não reconhecendo seus títulos de propriedades, suas histórias, sua cultura e tradicionalidade.
As escolas foram desativadas e as crianças estão desamparadas
Cemitérios aban
Igrejas d
Idosos perdendo seu lar onde nasceram e ví oda a vida e em plena pandemia.
Itura rural de
Todos os morador: para sêus lares ite;
pnstrução para refo
cos como gela fogões e materiais
Sabemos da i ância da do meio ambiente e nunca laborar com o
estado nes os de nossa assoc) uestão foi
desnecessariame Ds direitos atrope ambiente não se
om injustiças so
S FREIVINDICAÇC
- Que sejam susp as 300 ações de d ambiental com c
até que um processo revisão fundiária seja feito
uentes reintegra: e posse no PEJU
ro das exigências da LEI.
- Que seja feito uma revisão de PI
sanarmos todas as injustiças que v
Manejo do Par stadual do Jurupará no intuito de
as na região do Parque Jurupará.
As questões apontadas acima são gravís almente a constituição e agridem a dignidade
humana; e como se não bastassem todos os percalços narrados neste documento, ainda enfrentamos um enorme
despistamento dos órgãos envolvidos, em um jogo de empurra-empurra que esvazia nossas reivindicações; já
fizemos inúmeras reuniões com vários secretários de meio ambiente desde 1993, protocolamos inúmeras
reivindicações na Fundação florestal e estes documentos parecem cair no vazio. pa
O Estado permanece jogando todas as responsabilidades nas costas dos acusados, apesar de haver claros
indícios de enormes irregularidades ignoradas pelas autoridades competentes, e que são barradas nesta inércia
do Estado. Esperamos que a sociedade, ao conhecer esta situação desoladora possa colaborar pressionando o
Estado a cumprir sua função, gerar bem estar e prosperidade à todos!
E que Deus nos ajude!
ia Conheçam o trabalho da AJA SUSTENTÁVEL
facebook.com/AJ Asustentavel | asmja2020(0 gmail.com | Twitter.com/ajasustentavel
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 10/2021
24 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Constitui Comissão Especial de Vereadores, e dá outras
providências”.
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução: -
Art. 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores com a finalidade de promover estudos sobre a situação dos moradores
do Parque Estadual do Jurupará (PEJU) visando orientar uma tomada de posição
por parte da Câmara Municipal frente às reintegrações de posse que atingirão as
famílias.
Art. 2º - A Comissão Especial será composta de 03
(três) Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a
proporcionalidade partidária.
Parágrafo único - A presidência da comissão será
exercida nos termos regimentais.
Art. 3º - A comissão Especial terá o prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, para o seu funcionamento, podendo ser prorrogada
conforme dispositivo regimental.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da
presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação." F
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Resolução Nº 10/2021 — fis. 02
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2021.
4
“v
PAULO CÉSAR E MORAES
PR ENTE
na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA y1
Estado de São Paulo 7:
6!
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna — SP. - FonelFax: (15) 3241 - 12
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleOibiuna sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que foi apresentado no expediente da Sessão Ordinária do
dia 23 de novembro de 2021 pelo Vereador Armelino Moreira Junior
subscrito pelos Vereadores Luiz Fernando de Góes Vieira, Lucas
Vieira Ruivo Borba, Walmir Bortolotto Junior, Geraldo Flávio Amaro,
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, Antonio Reginaldo
Firmino, Carlos Eduardo Gomes, Ronie Von Pires de Oliveira, Abel
Rodrigues de Camargo, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, Fausto
José Alves Dourado, Volnei Galvão, Devanir Candido de Andrade e
Paulo César Dias de Moraes o Projeto de Resolução nº. 11 de 2021
que “Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências.”
Certifico mais, independente de parecer das Comissões nos termos
do parágrafo E pet + 63 do Regimento Interno, o Projeto de
Resolução nº, 11 de 20 1 foi colocado em discussão e votação
SECRETÁRIO D ROCESSO LEGISLATIVO
Ano XIX - Nº 848 | Ibiúna, 3 de Dezembro de 2021 ELETRÔNICO
Reforma Terminal Rodoviário:
Começa etapa de demolição das
bleito de Ibiúna entrega
duas motoniveladoras 0km
HYUNDAI
Prefeito de Ibiúna recebe
deputado federal Alex Manente
Pág. 18
Prefeitura e ACEI inauguram
Luzes de Natal 2:59 15
NISTIA 2021. [EREBALAS als
VACINE BOVINOS E BUBALINOS DE O A 24 MESES
até 100% === BP prorrocação
VACINAÇÃO ATÉ 31/12/2021
DECLARAÇÃO ATÉ 07/01/2022
NÃO ESQUEÇA DE VACINAR FÊMEAS DE 3 A 8 MESES CONTRA A BRUCELOSE
Faça declaração da vacinação. Compareça à Secretaria de Agricultura
MATÉ 22/12 + es pad
- 19 153247.2410 [15 3247155:
Wyrwibiuna.sp gov br “SM INFORMAÇÕES: 9 R84 sad Sosa a
É 48 Prefeitura da Estância Turistica de Ibiúna
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO No 10/2021
24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Constitui Comissão Especial de Vereadores, e dá outras providências”.
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da Es-
ncia Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Reso-
lução:-
Art 1º - Fica constituida uma Comissão Especial de Vereadores com a finalida-
de de promover estudos sobre a situação dos moradores do Parque Estadual
upará (PEJU) visando orientar uma tomada de posição por parte da Câã-
a Municipal frente às reintegrações de posse que atingirão as famílias.
Art. 2º - A Comissão Especial será composta de 03 (três) Vereadores indicados
pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade partidária.
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida nos termos regi-
mentais.
Art. 3º - A comissão Especial terá o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias,
ara o seu funcionamento, podendo ser prorrogada conforme dispositivo regi-
mental
Art 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão
à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Resolução Nº 10/2021 — fis. 02
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TU-
RÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2021.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costu-
me na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
RELAÇÃO DOS CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS CELE-
BRADOS EM NOVEMBRO DE 2021.
ADITAMENTO DO CONTRATO No. 01/2021
CONTRATANTE - Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
CONTRATADO — HC FERNANDES CONSTRUÇÕES EIRELI
CNPJ nº 17.365.277/0001-10
OBJETO — Serviços de engenharia, referentes ao desenvolvimento de projeto
de reforma (Estudo preliminar e levantamento da área existente; Elaboração
do Projeto Executivo (arquitetura, elétrica, lógica, cobertura e Hidráulica - agua
e esgoto); Projeto para aprovação junto à Prefeitura; Elaboração de memorial
descritivo da obra, com todos os detalhes e especificações necessários; Elabo-
%
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Ibiúna, 3 de Dezembro
ração de Planilha orçamentária com quantidades de materiais e mão de obra
necessários; Cronograma físico e financeiro: ART quitada de todos os projetos;
ART quitada da planilha orçamentária), a ser efetuado no prédio principal da
Câmara Municipal da Estância Turistica de Ibiúna
DATA ASSINATURA — 09 de novembro de 2021.
PRAZO - 60 (sessenta) dias
MODALIDADE — Dispensa de Licitação no. 03/2021.
FUNDAMENTO LEGAL - Inciso | do artigo 24 da Lei Federal no. 8.666, de
21/06/93 e alterações posteriores.
O relacionado é a expressão da verdade.
Ibiúna, 10 de novembro de 2021.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
RELAÇÃO DOS CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS CELE-
BRADOS EM DEZEMBRO DE 2021.
ADITAMENTO DO CONTRATO No. 01/2020.
CONTRATANTE - Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
CONTRATADO - FIORILLI SOFTWARE LTDA- CNPJ 01 .704.233/0001-38
OBJETO:- Execução de serviços de locação pelo período de doze meses, pror-
rogável na forma da lei, de licenciamento de uso de programas ou sistemas
para a Administração Pública Municipal para execução dos serviços de:- conta-
bilidade pública, recursos humanos, folha de pagamentos, orientação e supor-
te técnico, de conformidade com as especificações do Pregão Presencial no.
01/2020 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
DATA-— 03 de dezembro de 2021.
VALOR TOTAL — R$ 58.435,20 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e
cinco reais e vinte centavos)
VALOR MENSAL - R$ 4.869,60 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais
e sessenta centavos).
VIGÊNCIA — 03/12/2021 a 02/12/2022.
MODALIDADE — Pregão Presencial no. 01/2020.
FUNDAMENTO LEGAL - Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, apli-
cando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº.
8.666, de 21 de junho de 1993.
O relacionado é a expressão da verdade.
Ibiúna, 03 de dezembro de 2021.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
as
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA IA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www .ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que a resolução nº 10/2021, de 24 de novembro de
2021, foi publicado no jornal “Diário Oficial Eletrônico da
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna”, edição nº. 848 —
ano XIX, de 03 de dezembro de 2021, página 17, juntada a
publicação ao processo do Projeto de Resolução nº. 11 de 23
de novembro de 2021 na presente data.
Ibiúna, 06 de dezembro de 20217
TURÍSTICA DE IBIÚNA
jo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ga
ATO Nº. 49/2021
De 06 de dezembro de 2021.
Nomeia Comissão Especial de Vereadores.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
76, inciso Il, alínea “a”, nº. 2 do Regimento interno, e
pelo Artigo 2º. da Resolução nº. 10 de 24 de novembro
de 2021.
RESOLVE:
| - Ficam nomeados os Vereadores Armelino Moreira
Júnior, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e Walmir Bortolotto Júnior para
integrarem a Comissão Especial de Vereadores com a finalidade de promover
estudos sobre a situação dos moradores do Parque Estadual do Jurupará
(PEJU) visando orientar uma tomada de posição por parte da Câmara Municipal
frente às reintegrações de posse que atingirão as famílias.
Il — De comum acordo e atendidas as disposições
regimentais restou eleito como Presidente da Comissão Especial o Vereador
Armelino Moreira Júnior, como Vice-Presidente o Vereador Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira e como Relator Walmir Bortolotto Júnior.
HI - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,/AOS 06 DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE 2021.
PAULO CÉSA
PRESIDENTE
MORAES
Publicado na Secretaria Administrativa da a ari no local de costume
na data supra.
| Amo XIX | PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Ibiúna. 10 de Dezembro de 302
* DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Ino VLV-= Nº 850
pese de DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO
Hospital Municipal
de Ibiúna realiza |
| mais de 7 mil exames
"laboratoriais por mês
Prefeito de Ibiúna entrega
“Cras Feital à população
PEREIRA DA SILVA
“MIGUEL ARANHA”
Centro de Referência de
Assistênci Social
IBIUNA Ei
DLL
Ano XIX | PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Ibiúna, 10 de Dezembro de 2021 - ED. 850 [pág 28
SÉ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Câmara Municipal
,———>———————————&
ATO No. 49/2021
De 06 de dezembro de 2021.
Nomeia Comissão Especial de Vereadores.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 76, inciso II, alínea “a”, no. 2 do Regimento interno, e pelo Artigo 20.
da Resolução no. 10 de 24 de novembro de 2021.
RESOLVE:
|- Ficam nomeados os Vereadores Armelino Moreira Júnior, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e Walmir Bortolotto
Júnior para integrarem a Comissão Especial de Vereadores com a finalidade de promover estudos sobre a situação
dos moradores do Parque Estadual do Jurupará (PEJU) visando orientar uma tomada de posição por parte da
Câmara Municipal frente às reintegrações de posse que atingirão as famílias
||- De comum acordo e atendidas as disposições regimentais restou eleito como Presidente da Comissão Especial
o Vereador Armelino Moreira Júnior, como Vice-Presidente o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e como
Relator Walmir Bortolotto Júnior.
HI - Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021. ps
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (193 3241 -
www .ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Ato nº. 49/2021, de 06 de dezembro de 2021,
foi publicado no jornal “Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura
da Estância Turística de Ibiúna”, edição nº. 850 — ano XIX, de
10 de dezembro de 2021, página 28, juntado a publicação ao
processo do Projeto de Resolução nº. 11 de 23 de novembro
2021 na presente data
Ibiúna, 13 de dezembro sp
de Camargo
tor Geral

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