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materia nº 118/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Pavimentação Ruas Moscou e Vitória - Residencial Europa)
native_id16165

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 99/2021 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 468/2021, de 01 de dezembro de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T11:48:25.257353-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 
Estado de São Paulo 
4pzr 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N 2 103/2021. 
Iblúna, 25 de novembro de 2.021. 
Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e 
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 2 103/2021, de 25 de novembro de 2021, que 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênios com o 
Governo Federal n2 83453212016, através do MDR, que tem por objetivo a Pavimentação das Ruas 
Moscou e Vitória (Resid.Europa). 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
no valor de R$ 353.958,77 (trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta 
e sete centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal n 2 
4.320/64, nas seguintes contas de receitas: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 01 Próprio 
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.100.00.00 I MPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA 
1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
______ 1.718.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
75 1.718.01.21 5 COTA-PARTE DO FUNDO PART. MUNICÍPIOS - 1.110 192.943,48 
SUB - TOTAL DOS RECURSOS 192.943,48 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 05 União 
2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.410.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.418.10.7.0 Transferências Convênios da União p/lnfraestrutura em Transporte 
2.418.10.7.1 Tranf.Convênios da União p/lnfraest. Em Transporte - Principal 161.015,29 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 161.015,29 
TOTAL DOS RECURSOS 353.958,77 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. -Leia-mi em 
SECRETARIA ADMI Ye C6P183 aoa E L 
Projeto de Lei n.?..... ..... Ji ............. / JÍ() 
àún J 
Recebido em. 2?de... JL.... de.4z1//AULOENJI SASAKI
Prazo Venc. em õ11 e Municipal 
.1 
PLO ~DIAS DE MORAES. 
DD. ESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚI 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI51(A 
Estado de São Paulo 
APROVADO CAMARA MUNICIp D, ErÂNc PROJETO DE LEI N2 &úNA 
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
1* SECRE~w 
2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA-Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei Municipal 
n
2 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2021, Lei Municipal n 9 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2021, Lei Municipal n 2 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos previstos no inciso 1 
do art. 41 da Lei n 9 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 353.958,77 
(trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), 
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.45 1.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
496 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 192.943,48 
498 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 161.015,29 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 353.958,77 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de: 
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 39 do art. 43 da Lei 
Federal n 9 4.320/64, no valor de R$ 192.943,48 (cento e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e três 
reais e quarenta e oito centavos), na seguinte conta de receita: 
lq 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.100.00.00 I MPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA 
1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1.718.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
75 1.718.01.21 COTA-PARTE DO FUNDO PART. MUNICÍPIOS - 1.110 192.943,48 
SUB - TOTAL DOS RECURSOS 192.943,48 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, cc. § 32, do art. 43 da 
Lei Federal n 9 4.320/64, no valor de R$ 161.015,29 (cento e sessenta e um mil, quinze reais e vinte e nove 
centavos), referente transferência de convênios da união: n
2 834532/2016 do MDR, através da Caixa 
Economica Federal. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 05 União 
2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.410.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.418.10.7.0 Transferências Convênios da União p/lnfraestrutura em Transporte 
2.418.10.7.1 Tranf.Convênios da União p/lnfraest. Em Transporte - Principal 161.015,29 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 161.015,29 
TOTAL DOS RECURSOS 353.958,77 
Art. 42 Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do 
art. 8 9 da Lei Complementar n 2 173/2020, pois não tem caráter continuado. 
Art. 52 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 
da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de convênios da União, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 6 . O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo 
32 do art. 43 da Lei 4.320/64, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 
DIAS DE NOVEMBRO DE 2021. 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
gi 
MUNICIPAL DA ESTANCI,- REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
TUR)STCA DE $BUNA 
OR $4 ' ° 1 que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 22 de novembro de 2021 o Projeto de 
Lei n2
. 116 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 201812021, LDO para 2021 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento de 2021 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de 
novembro de 2021 o Projeto de Lei n. 118 de 2021 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 201812021, LDO para 2021 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras 
providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 165.000,00 (cento e 
sessenta e cinco mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - 
Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal, sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) decorrente do recebimento 
Outras Transferências da União - Recursos para combate ao 
'4et.. 9.1 43navirus, e a aprovação necessária para que o município de lbiúna fa 
frente as despesas de custeio de ações da Covid-19, conforme a MP 1.0 
de 0910812021 - SAES, junto a Secretaria Municipal de Saúde; 
Considerando a necessária autorização legislativa J'5-' 
município abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 353. 58,77 
,.-(trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e 
setenta e sete centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras - 
Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 
192.943,48 (cento e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e 
quarenta e oito centavos) da ficha 75 fonte de recurso 1.110 - Receitas 
Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Transferências 
Correntes, Transferências da União - Cota-Parte do Fundo de Participação 
/"\ 4 Municípios; e o valor de R$ 161.015,29 (cento e sessenta e um mil, quinze 
reais e vinte e nove centavos) provenientes de excesso de arrecadação 
oriundos do recebimento de Transferências de Capital, Transferências da 
União, referente a convênio para Infraestrutura em Transporte da União fl \ 
834532/2016 do Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Caixa + 
Econômica Federal para que a Prefeitura de lbiúna faça frente as despesas 
com pavimentação das Ruas Moscou e Vitória (Residencial Europa) 
tá localizadas no Município de lbiúna; 
Considerando a urgência na deliberação da proposição confor, 
justificadôacima; 
Dr. WaIfrJnior 
dør PSC 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artig 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
116 e 118 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 30 DE 
NOVEMBRO DE 2021. // 
o
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CK￾Dr. WalmïJ 0r 
y dcir PSC 
'X/c~ C,) 
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(1 76843 
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CÂMARA MUNICIPAL I)A ESTANCIÁ1~
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P 
TURÍSTICA DE 1111 ÚNA 
a "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
- Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Iaares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP., - Fone/Fax: (1) 3241-I2('6 COMISSÕES \\ \\ w.ibi una.sp. leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. !eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N°. 118 de 2021 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 29 de novembro de 2021 o Projeto de Lei n 2
. 118 de 2021 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, [DO para 
2021 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2018/2021, conforme Lei Municipal n 2
. 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei 
Municipal n4
.2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal n 9
. 2350/2020, de 
17/11/2020 crédito adicional suplementar no valor de R$ 353.958,77 (trezentos 
e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete 
centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e 
Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas. O artigo 34• aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja excesso de 
arrecadação no valor de R$ 192.943,48 (cento e noventa e dois mil, 
novecentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos) da ficha 75 
fonte de recurso 1.110 - Receitas Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição 
de Melhoria, Transferências Correntes, Transferências da União - Cota-Parte 
do Fundo de Participação Municípios: e o valor de R$ 192.943,48 (cento e 
noventa e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e oito 
centavos) provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento 
de Transferências de Capital, Transferências da União, referente a convênios 
para lnfraestrutura em Transporte, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta origirl, pois conforme o disposto nos artigos V. e 2 1
. os recursos 
serão para a suplementação da ficha 496, unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51, 
destinação recurso 1.110 - R$ 192.943,48, e ficha 498, unidade orçamentária 
CÂMARA vIUNICIPAL I)A ESTÂNC1 J/ 
TURISTICA I)E IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
• . . - Estado de São Paulo 
Rua Mauríci o Barbosa lavares luas, 314— I810-000 - Ibiuna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
COMISSOES wwwibiuiiasp!egbr e-mail: falc(üihiuna.spjeg,br 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011 natureza de despesa 
4.4.90.51, destinação recurso 5.100— R$ 161.015,29: e conforme disposto no 
artigo 32 • provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 192.943,48 
(cento e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e 
oito centavos) da ficha 75 fonte de recurso 1.110 - Receitas Correntes, 
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Transferências Correntes, 
Transferências da União - Cota-Parte do Fundo de Participação Municípios, e 
o valor de R$ 161.015,29 (cento e sessenta e um mil, quinze reais e vinte e 
nove centavos) provenientes de excesso de arrecadação oriundos do 
recebimento de Transferências de Capital, Transferências da União, referente 
transferência de convênio da União n2
.834532/2016 do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, através da Caixa Econômica Federal. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna faça frente as 
despesas com pavimentação das Ruas Moscou e Vitória do Bairro Residencial 
Europa no Município de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 30 DE 
NOVEMBRO DE 2021. 
WALMTRÔ LOTTOJUNIOR j 
RELATOR SIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇ'Á1È REDAÇÃO 
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE ..- MEMBRO 
/ (1 
4-T. '
REGINALDO FIRMINO 
PREsI;D EN.ípMIsSÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
JAIR MARMEL ARQ$DE OLIVELRk- ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
VlCE-P F N1 7 MEMBRO 
- 1
- 
- ----- FATJSTÕJOSZAVSDOURADO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO/
DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS, 
. ul. 4 
RONI V6NPIR D O A LUIZFERNANDODEGOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 9912021 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2018/2021, [DO para 2021 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá 
outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. Ficam alterados aos anexos li e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2018/2021, conforme Lei Municipal n° 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal n" 
2.277/2020 de 01107/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento - programa do exercício de 2021. Lei Municipal n° 2.350/20, de 
17/11/2020, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n°4.320/64 Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 353.958,77 (trezentos e cinquenta e três 
mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da DespesaDestinação Recurso VaIorR$ 
Programática 
496 02.14.01 15.451.5001.1011 - 4.4.90.51 1.110 L192.944 
498 02.14.01 15.451.5001.1011 44.90.51 5.100 j161.015,29 
TOTALDO CRÉDITO ABERTO 353.958,77 
Art.31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
Segue fis. 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo i
r￾Autógrafo de Lei N° 9912-021 - fls. 02 
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do 
inciso II, § 1
0
, c.c. § 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320164, no valor de R$ 
192.943,48 (cento e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e 
quarenta e oito centavos) na seguinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Maior R$ 
Excesso de Arrecadação 
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.100.00.000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA 
1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1.718.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
75 1.718.01.21 COTA-PARTE DO FUNDO PART, MUNICIPIOS 1,110 192.943,48 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 192.943,48 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do 
inciso II, § 1 0
, c.c. § 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320164, no valor de R$ 
161.015,29 (Cento e sessenta e um mil, quinze reais e vinte e nove centavos), 
referente transferência de convênios da união n° 83453212016 do MDR, através da 
Caixa Econômica Federal. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de Arrecadação 1 05 União 
2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.41 0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.41 8.10.7.0 Transferências Convênios da União p1 Infraestrutura em Transporte 
2.418.10.7.1 Trans.Convênios da União p1 Infraest. Em Transporte - Principal 161.015,29 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 161.015,29 
TOTAL DOS RECURSOS 353.958,77 
Art. 40 - Os créditos abertos por esta Lei não se 
encontram nas vedações do art. 80 da Lei Complementar n° 17312020, pois não 
tem caráter continuado. 
Art. 50 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101100 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem 
J/ 
realizadas com recursos de convênios da União, não acarretando aumento da 
despesa. 
Segue fís. 03 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo / 
Autógrafo de Lei N° 9912021 - fis. 03 
Art. 61 
 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de 
que trata o parágrafo 31 do art. 43 da Lei 4.320/64, segue demonstrado no anexo 1, 
que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 71 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 80 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 01 0 DIA DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2021. 
PAULO CÉS- AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ATTONIO REGINAL O à&WINO ABELODRIGUES DEC ARGO 
1
0 SECRETÁRIO 2
0 SECRETÁRIO 
li 
'! ¶ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍ
STICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 468/2021 lbiúna, 01 de dezembro de 2021. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI W. 99/2021, referente ao Projeto de Lei n. 103, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n 2
. 118 de 2021 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ. AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. li 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIUNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 126 
wwwibiuna speg.br e-mail: faleibiuna.sp le.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 118 de 2021 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 29 de novembro de 2021, e conforme despacho 
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
30 de novembro de 2021, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei N° 118 de 2021 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2021 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
mesma Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2021 o 
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por quatorze 
votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado; e devido a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e após 
colocado em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 118 
de 2021 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
118 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei n 0
.99/2021, 
encaminhado através do Ofício GPC n 2
. 468/2021 de 01 de 
dezembro de 2021. 
lbiúna, 02 de dezembro de 202T)- / 
dó Camargo 
Dfretor Geral 
li 

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