texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
I
Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiuna
APROVADO
MUNCIPAL DA Requerimento n° 160 de 30 de Novembro de 2021 CÀMAR ; ÃNCiA
EM. .1 .
1° SECRff- '
Requeremos à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL para que o mesmo após consulta ao setor competente, envie a esta casa de Leis as
seguintes informações referentes ao projeto de Lei n 029 de 21 de junho de 2021, aprovado na Câmara Municipal,
que concedeu crédito adicional suplementar a quantia de R$ 4.350,000.00 (quatro milhões trezentos e cinquenta mil
reais), para investimento em reformas das unidades escolares em nosso Município.
1- .0 apontamento de quais escolas serão reformadas
2- O fornecimento dos projetos e dos respectivos orçamentos de reforma de cada unidade escolar.
3- A apresentação de todas as informações inerentes à eventuais licitações e as suas formas, com cópia dos respectivos
processos administrativos.
4- A apresentação das notas fiscais que comprovam as contratações de serviços e aquisições de produtos.
5- Que apresente as datas de início e término previsto para as obras que já iniciaram.
6- Enviar cópia do contrato firmado entre a Empresa Responsável pelas reformas nas unidades escolares e o
Executivo
7- Enviar cópia de todo Processo Licitatório que ensejou a contratação da Empresa responsável pela reforma
nas unidades escolares
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse
público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5 incisos XXXIII, XXXIV, . Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e
L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n 12.527111).
Vale mencionar que na qualidade de vereadora e Vereador somos representantes do povo e temos a competência instituída por Lei,
para fiscalizar as Ações do Poder Executivo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
(
Dr. Walnifrjón for
dd PSC
open original →