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materia nº 160/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 160 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações referentes ao projeto de Lei n° 029 de 21 de junho de 2021, aprovado na Câmara Municipal, que concedeu crédito adicional suplementar a quantia de R$ 4.350,000.00 (quatro milhões trezentos e cinquenta mil reais), para investimento em reformas das unidades escolares em nosso Município.
native_id16169

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 457/2021, de 01 de dezembro de 2021.

Documents (1)

texto original #

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I
Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiuna 
APROVADO 
MUNCIPAL DA Requerimento n° 160 de 30 de Novembro de 2021 CÀMAR ; ÃNCiA 
EM. .1 . 
1° SECRff- ' 
Requeremos à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL para que o mesmo após consulta ao setor competente, envie a esta casa de Leis as 
seguintes informações referentes ao projeto de Lei n 029 de 21 de junho de 2021, aprovado na Câmara Municipal, 
que concedeu crédito adicional suplementar a quantia de R$ 4.350,000.00 (quatro milhões trezentos e cinquenta mil 
reais), para investimento em reformas das unidades escolares em nosso Município. 
1- .0 apontamento de quais escolas serão reformadas 
2- O fornecimento dos projetos e dos respectivos orçamentos de reforma de cada unidade escolar. 
3- A apresentação de todas as informações inerentes à eventuais licitações e as suas formas, com cópia dos respectivos 
processos administrativos. 
4- A apresentação das notas fiscais que comprovam as contratações de serviços e aquisições de produtos. 
5- Que apresente as datas de início e término previsto para as obras que já iniciaram. 
6- Enviar cópia do contrato firmado entre a Empresa Responsável pelas reformas nas unidades escolares e o 
Executivo 
7- Enviar cópia de todo Processo Licitatório que ensejou a contratação da Empresa responsável pela reforma 
nas unidades escolares 
Justificativa 
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse 
público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5 incisos XXXIII, XXXIV, . Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e 
L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n 12.527111). 
Vale mencionar que na qualidade de vereadora e Vereador somos representantes do povo e temos a competência instituída por Lei, 
para fiscalizar as Ações do Poder Executivo Municipal. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
( 
Dr. Walnifrjón for 
dd PSC 

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