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materia nº 162/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre as constantes reclamações que venho recebendo de funcionários do Executivo, no sentido de que suas Referencias Salariais estão desatualizadas, como é o caso da Farmacêutica Sanitarista.
native_id16171

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 457/2021, de 01 de dezembro de 2021.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Qfi A r,ir1 n Soares Machado 
)ORA 
: Câmara Municipal de Estância Turística de Iblúna 
- .isem de Apoio ao Processo Legislativo 
Requerimento n° 162 de 30 de Novembro de 2021 APROVADL 
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCL 
TURÍSTICA DE IBICJNA 
EM 2? DE DE2 W 
1° SEC 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, 
informações sobre as constantes reclamações que venho recebendo de funcionários do Executivo, no sentido de 
que suas Referencias Salarias estão desatualizadas, como é o caso da Farmacêutica Sanitarista. 
Justificativa 
Tendo em vista que venho sendo questionada por muitos funcionários do Poder Executivo no sentido de que suas referencias salariais 
estão desatualizadas causando enormes prejuízos aos mesmos. Como ocorre no caso da Farmacêutica Sanitarista cuja referencia é 1374, 
está extremamente defasado, deve-se levar em consideração o Piso Salarial da Classe, ou seja cada caso é um caso especifico e deve ser 
analisado individualmente. Portanto diante do informado acima é que venho requerer tais informações, e para que tais problemas sejam 
solucionados o mais breve possível. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Cárnara Municipal de Estància Tu rí stica de lbiúna 
Si stema de Apoio ao Pret.esso Legislativc 
Indicação n° 217 de 26 de Outubro de 2021 
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao excelentíssimo 
Prefeito PAULO KENJI SASAKI, solicitando que o mesmo, em contato com o setor competente, verifique a situação 
da remuneração dos cargos de Farmacêutica Sanitarista, Nutricionista Sanitarista e Enfermeiro Sanitarista, que, 
segundo relato de servidores teriam a mesma referência salarial inicial, inclusive conforme edital do concurso, mas que 
atualmente encontram-se com diferença na classificação de referências, demandando a tomada de providências para 
regularização e possível equiparação salarial conforme base estabelecida pelos respectivos conselhos de classe. 
JUSTIFICATIVA￾Justifica-se a presente indicação tendo em vista que este Vereador foi procurado por servidores do municipo 
que relataram a situação de diferenças na remuneração de cargos que deveriam ser equiparados conforme edital do respectivo 
concurso público relatando ainda os servidores que já solicitaram providências no departamento próprio, porém sem atendimento. 
Desta forma, solicitamos a devida atenção para verificação da questão, e eventual encaminhamento do 
projeto de lei corrigindo a situação salarial dos cargos caso devida, para apreciação e deliberação desde casa. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALI4EIDA LIMA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2021. 
(3~C w da ria V.rsador* P51.. 
DE MORA 
VEREADOR 
WIZ fl bO& vieip 
LUIZ PTRNANDO 
$PIU .. 
VEREADOR 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
Divisão de Vigilância Sanitária 
Ibiúna, 18 de outubro de 2021. 
REQUERIMENTO 
Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de tbiúna 
Exmo. Sr. Paulo Cesar Dias de Moraes, 
Honra-nos de imediato, cumprimentá-lo e na oportunidade enviar a 
Vossa Excelência os relatos sobre a solicitação da equiparação salarial e 
alteração da Lei Complementar 08012010. 
Considerando que, o salário aprovado pela Lei Complementar 
n° 80, de 22 de setembro de 2010 para os cargos de Farmacêutico Sanitarista, 
Nutricionista Sanitarista e Enfermeiro Sanitarista é o de referência A72. 
Considerando que, apesar do disposto em Lei, desde a contratação, 
realizada no ano de 2013, o profissional Farmacêutico Sanitarista está sendo 
remunerado com o salário descrito na referência 1372. 
Considerando que os profissionais, Enfermeiro Sanitarista e 
Nutricionista Sanitarista, continuaram recebendo a remuneração constante na 
referência A72. 
Considerando que a diferença salarial da referência A72 para a 
referência B72 é de R$ 1.368,45 por mês./ 
Considerando que, a alteração realizada no salário base da 
Farmacêutica Sanitarista não foi registrada em nenhuma legislação municipal 
aprovada até a presente data. 
Considerando que, a cada dois anos trabalhados é aumentado uma 
referência ao salário base dos servidores da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de lbitna; concedendo assim o salário base para o anc 
Rua Zico Soares, 108 - sala 5 - Centro- Iblúna-SP 
Te1(15)3294-2276 
E-mail: visa1bIuna gmaH.com 
a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
- Divisão de Vigilância Sanitária 
Farmacêutico Sanitarista na referência B74 e dos profissionais Nutricionista 
Sanitarista e Enfermeiro Sanitarista, na referência de A74. 
Considerando também que o piso salarial dos profissionais 
Enfermeiro Sanitarista; Farmacêutico Sanitarista e Nutricionista Sanitarista; 
efetivos e municipais; tem sido referenciado pelos Conselhos correspondentes 
na referência B74. 
Solicitamos as providências necessárias de Vossa Excelência, no 
sentido de realizar a alteração dos dados descritos no Anexo Único da Lei 
8012010, o qual descreve as referências dos salários base dos cargos 
Farmacêutico Sanitarista, Nutricionista Sanitarista e Enfermeiro Sanitarista, 
para que, onde se lê: 
Qtd. Cargos Secretaria Tipo de Requisitos Horas Referência 
Provimento Semanais 
01 Farmacêutico SESA EFETIVOS Formação em 40h A72 
Sanitarista Farmácia 
01 Nutricionista SESA EFETIVOS Formação em 40h A72 
Sanitarista Nutrição 
01 Enfermeiro SESA EFETIVOS Formação em 40h A72 
Sanitarista Enfermagem 
Passe-se a ler: 
Qtd. Cargos Secretaria Tipo da Requisitos Horas Referência 
Provimento Semanais 
01 Farmacêutico SESA EFETIVOS Formação em 40h 874 
Sanitarista Farmácia 
01 Nutricionista SESA EFETIVOS Formação em 40h B74 
Sanitarista Nutrição 
01 Enfermeiro SESA EFETIVOS Formação em 40h B74 
Sanitarista Enfermagem 
E 
Rua Zico Soares, 10€ - sala 5 Centro- lbiuna-SP 
- - 
E-mail: vls.a iuna gmall.com 
a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Divisão de Vigilância Sanitária 
Contando com a colaboração de Vossa Excelência, desde já 
agradecemos a atenção. 
Atenciosamente, 
Gabriela Carolina de Oliveira Santos Pontes 
Nutricionista Sanitarista 
agi 
Sueli Cardoso de Oliveira 
Diretora da Enfermagem Hospitalar 
4
$. 
/ 
Rua Zico Soares. 108- saia 5 - Centro- iblúna-SP 
TeL(15)3294-2276 
E-mail: valbiunaOgmaiLcom 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTiCA DE IBJÚNA 
- Estado deSlo Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N' 080. 
DE 23 DE SETEMRRO DE 2010. 
'DispÓe sobre alteração da Lei Complementar n* 10(2005 e da outras 
providnc ias" 
COITI MIJRAMATSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Cãmara Municipal da Estância Turística de lbiúra aprov i 
e. ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO t' - Ficam criados os cargos constantes do Anexo 1nico. de 
provimento através de concurso público, pelo regime da Consolidação das Ls do Trabalho - 
cl:F. 
ARTIGO 2' - Os cargos de Diretor da Divisão de Vigilância Sanilâris e 
Agente de Inspeção Sanitâria, passam a vigorar com as seguintes denominaçóes seguintes: 
- Diretor da Vigilância Sanitária: 
II -- Técnico em vigilância Sanitaria. 
AR11GO 3 - Ficam alteradas as referencias do seguintes cargos: 
Diretor da Viilãacia Sanitária de 13-66 para 8-70: 
11 - Coordenador de Vigilância Sanitária de 13-40 para B-*5 
II)Técnico em VigJãncia Sanitária A-AO para A-58. 
ARTIGO 4' - As despesas decorrentes da execução da lei correrão i conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. supkmetadas se 
necessário. 
ARTIGO 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua pubIicaçã. ficanio 
rrogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 23 DIAS DO Mt5 DE SETEMBRO DE 2010. 
/ 
Prefeito 
Publicada e R,4isada SCCT refeítura e afixada no local de 
costume em 23 de setembro de 010. 
o da ' dmin açJ 
SI￾PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de Sio Paulo 
Ld COAtpIe1Tntar n 08Ci 1) f. J 
ANEXO ONICO 
Le4 Compemtar n° 080/10, de 23109/2010 
Quadro de Adequação do Setor de Vlg$t&nda Santna 
Qtd 1 Cargos 1 Secretaria Tipo de ï Requisitos Horas Refert1j 
!!!vimento semanais 
O Far.mac4utico SESA EFETIVOS Foffnação em 40h. A72 
Sanitarista Farmácia 
01 Nutricionísta 
Sanitarista 
SESA EFETIVOS Fonnaçfio cm 
NutriçAo 
40k 1 A72 
01 i Enfrmeiro SE
-
SA i EFETIVOS Formaçfto em 
Enfermagem 
1, 401i. A72 
'4 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICADEIBIÚNA 
Estado de So Paulo 
s. 
Lei Crnp lemnar rf 0~ 1 F k. O 
ATR1BU1ÇÓS DOS CARGOS 
Diretor de Vigiliacla Saaitárta 
Descriç*o: Planeja, coordena. promova a execução de iodas as atividades da unidade, 
orientando, controlando e avaliando resu1tados, para assegurar o desenvolvimento da política de 
governo. 
Planeja, coordena e promove a execução de todas as atividades de sua unidade,, baseando-se no 
seus objetivos e serem alcançados, e na disponibilidade de recursos humanos e maienais, pari 
tieinír propriedades e rcins. 
Participa de eaboço da política administrativa da organizaçAo tbrnecendo informaç8e 
sugestôes, a fim de contribuir para a definição de objetivos. 
Controla o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na soluço de dúvidas e 
problemas, tomando decisÕc ou sugerindo estudos pertinentes para possibilitar melhor 
desempenho dos trabalhos. 
Avalia os resultados dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidade-1, 
para detectar falhas e propor modificaçeies. 
Elabora relatórios sobre o desenvolvinnto dos serviços e os ultados atingidos. irforrna ao 
superior imediato para uma avaliação de política de governo. 
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior - imediato. 
Forma de Provimento: em coméssao por livre nomeação do Prefeito. 
Req.sitoe tsicos: curso superior com conhecimento técnico na área. 
CAKGÀ I oRÂtA: 40 HORAS St-MANAIS 
Coordenador Vigiliacia Sanitária 
Descr4ç&.o:Aux*ka o Diretor do Departamento, nas respectivas áreas de atua ~ nos limites di 
suas funções, npresenr.ando planos e metas para a execução dos objetivos das respectivas pastas 
governamentais, Auxiliar na organizaç&o dc arquivos, envio e recebimento de documentos. 
pertinentes a sua área de aluaçao para assegurar a pronta localização de dados. acompanha e 
coordena a equipe técnica no âmbito das atividades. 
Zelar pela guarda, conscrvaçao, manutcnçAo dos equipamentos. instrumentos e materiais 
utilizados, bem como do local de trabalho. 
Manter-se atualizado em relaçâo as tendências e inovações tccnológicas de sua área dcatuaçáo e 
das necessidades do setor/departamento. 
Executar outras tarefas correlatas conkninc necessidade ou a critério de seu superior. 
Forma de Provimento: Em comissão por livre nomeaç*o do Prefeito. 
ReqaiMtos: Ensino médio com conhecimento técnico na área. 
Carga Horária: 40 horas semanais. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEJBIÚNA 
•4 Estado de 84o Paulo 
4Ç 
1. 
Lei Compknicniar n0 080! 1') - Fis. 04 
Técnico em Vigllkaca Sanitária 
1)eariçAo: Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática. 
Inspecionar e~lecímentos onde %cjam fabricados ou manuseados alimentos, para verificar a.' 
condições sanitárias dos seus interiorm limpeza do equipamento. refrigeração adequida para 
alimentos pereciveis. suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e 
condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos. 
Fiscaliza iodos os estabelecimentos que diz respeito á saúde, de acordo com o pacto da 
municipalização, fiscaliza farmácias. drogarias e indústrias químico- farmacèuxícas, q janto ao 
aspecto sani*io, fazendo visitas periódicas e autuando os infratores, se necessário. 
Inspecionar estabckcmentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos 
alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários. 
Investigar queixas que envolvam situações contrárias a saúde pública. 
Sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias. 
Comunicar a quem de direito os casos de infração que constar. 
lckntiticar problemas e apresentar soluçes ás autoridades competentes. 
Realizar tarefas de educação e saúde. 
Fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros. 
Fiscalizar os locais de matança. verificando as condi~ sanitárias de seus interiores, limpeza 
refrigeração conveniente ao produto den'.ado. 
Zela pela obediência ao regulamento sanitário. 
Apreender carnes e derivados que estejam a senda sem a necessária inspeção. vistoriar os 
estabelecimento de venda de produtos derivados. 
Zelar pela guard& conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos. instrumentos e 
materiais utilizados, bem como do local de trabalho. 
Manter-se atualizado em relação às ten ncias e inovações tecnológicas de sua área de atuação e 
das necessidades do ~r/departamento 
Executar outras tarefas correlatas., conforme necessidades ou a critério de seu superior. 
Forma de provimento: concurso público 
Requísitos básicos: ensino médio. 
Cargii horária: 40 horas semanais 
Enfermeiro Sanitarista, Farmacêutico Sanitarista e Nutriciwusta Sanitarista 
Descrição: Executar serviços de profilaxia e política sanítâria sistemática. 
inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos, para ven ficar .s 
condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento. refrigeração adequada para 
fa 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Lei Complemcntur no OO/LJ Fts. O 
alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios. gabinetes sanitrkis t. 
condições de asseio e saúde dos 4. UC manipulam os alimentos. 
Fiscaliza todos os estabelecimentos que diz respeito à saúde, de acordo com o pacto &t 
municipatízaç&, fiscaliza ttrmácias, drogarias e indústrias qufmko-farmacêuticas, quanto ao 
aspecto sanitário, fazendo visitas periódicas e autuando os infratores, se necessário. pant 
orientar seus responsóveis no cumprimento da legislação vigente 
Assessora autoridade superior, preparando informes e documentos sobre legislação e assistência 
fannactaica, a tini de fornecer subsídio para elaboração de ordens de serviços, portarias. 
Pareceres e manifestos. 
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato 
Inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos 
alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitàrios.lnvestigar queixas que envolvam 
situações contrárias a saúde pública.Sugcrir medidas para melhorar as condições sanitárias 
consideradas insatisfatórias.Comunicar a quem de direito os casos de infração quc 
constaridentificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes. Realizar tarefa 
de educação e saúde.Fazer insp ções rotineiras nos açougues e matadouros. 
Fiscalizar os focais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores. limpeza e 
refrigeração conveniente ao produto derivado. 
Zela pela obediancia ao regulamento sanitário. 
Reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias. 
Apreender carnes e derivados que estejam a venda sem a necessária inspeção. vistoriar os 
estabelecimento de venda de produtos derivados. 
Zelar pela guarda, conseraçAo, manutenção e limpeza dos equipamentos4 instrumentos e 
materiais utilizados, bem como do local de trabalho. 
Manter-se atualizado cm relação às Ierxncias e inovações tccnokigicas de sua área de atuação e 
das necessidades do setor/departamento. 
Executar outras tarefas corre latas, conforme necessidades ou a critério de seu superior. 
Fora de provimento: concurso público 
R.qsiitos básieoa; ensino superior farmácia, nutrição e enfermagem). 
Carga horírla: 40 horas semanais 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Bai'bosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
•www.carnaraibiunasp.gov.br- emaI: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br 
INDICAÇÃO N° 198/2019 
Indico à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o 
presente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. JOÃO BENEDICTO DE 
MELLO NETO, solicitando que o mesmo, em contato com o setor competente, verifique 
a situação da remuneração dos cargos de Farmacêutica Sanitarista, Nutricionista 
Sanitarista e Enfermeiro Sanitarista, que, segundo relato de servidores teriam a mesma 
referência salarial inicial, inclusive conforme edital do concurso, mas que atualmente 
encontram-se com diferença na classificação de referências, demandando a tomada de 
providencias para regularização e possível equiparação salarial conforme base 
estabelecida pelos respectivos conselhos de classe. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se a presente indicação tendo em vista que este 
Vereador foi procurado por servidores do município que relataram a situação de 
diferenças na remuneração de cargos que deveriam ser equiparados conforme edital do 
respectivo concurso público (doe. anexo), relatando ainda os servidores que já 
solicitaram providencias no departamento próprio, porém sem atendimento. 
Dessa forma, solicitamos a devida atenção para verificação 
da questão, e eventual encaminhamento de projeto de lei corrigindo a situação salarial 
dos cargos caso devida, para apreciação e deliberação desta casa. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 27 DE AGOSTO D 019. 
RODR\ LIMA 
VEREADOR 
1% 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
Divisão de Vigilância Sanitária 
lbiúna, 27 de agosto de 2019. 
REQUERIMENTO 
Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Exmo. Dr. Rodrigo de Lima, 
Honra-nos de imediato, cumprimentá-lo e na oportunidade enviar a 
Vossa Excelência os relatos sobre a solicitação da equiparação salarial e 
alteração da Lei Complementar 080/2010. 
Considerando que, o salário aprovado pela Lei Complementar 
n° 80, de 22 de setembro de 2010 para os cargos de Farmacêutico Sanitarista, 
Nutricionista Sanitarista e Enfermeiro Sanitarista é o de referência A72. 
Considerando que, apesar do disposto em Lei, desde a contratação, 
realizada no ano de 2013, o profissional Farmacêutico Sanitarista está sendo 
remunerado com o salário descrito na referência 1372. 
Considerando que os profissionais, Enfermeiro Sanitarista e 
Nutricionista Sanitarista, continuaram recebendo a remuneração constante na 
referência A72. 
Considerando que a diferença salarial da referência A72 para a 
referência B72 é de R$ 1 .368,45 por mês. 
Considerando que, a alteração, realizada no salário base da 
Farmacêutica Sanitarista não foi registrada em nenhuma legislação municipal 
aprovada até a presente data. 
Considerando que, a cada dois anos trabalhados é aumentado urna 
referência ao salário base dos servidores da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna; concedendo assim o salário base para o ano de 2019, do 
li 
Rua Zico Soares, 108 - sala 5 - Centro- lbúna-SP 
- Tel.(15)3294-2276 
E-mail: visaibiuna@gmail.com 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
Divisão de Vigilância Sanitária 
Farmacêutico Sanitarista na referência B74 e dos profissionais Nutricionista 
Sanitarista e Enfermeiro Sanitarista, na referência de A74. 
Considerando também que o piso salarial dos profissionais 
Enfermeiro Sanitarista; Farmacêutico Sanitarista e Nutricionista Sanitarista; 
efetivos e municipais; tem sido referenciado pelos Conselhos correspondentes 
na referência B74. 
Solicitamos as providências necessárias de Vossa Excelência, no 
sentido de realizar a alteração dos dados descritos no Anexo Único da Lei 
8012010, o qual descreve as referências dos salários base dos cargos 
Farmacêutico Sanitarista, Nutricionista Sanitarista e Enfermeiro Sanitarista, 
para que, onde se lê: 
Qtd Cargos Secretaria Tipo de Requisitos Horas Referência 
Provimento Semanais 
01 Farmacêutico SESA EFETIVOS Formação em 40h A72 
Sanitarista Farmácia 
01 Nutricionista SESA 1 EFETIVOS Formação em 40h A72 
Sanitarista Nutrição 
01 Enfermeiro SESA EFETIVOS Formação em 40h A72 
Sanitarista Enfermagem 
Passe-se a ler: 
Qtd. Cargos Secretaria Tipo de Requisitos Horas Referência 
Provimento Semanais 
01 Farmacêutico SESA EFETIVOS Formação em 40h 674 
Sanitarista Farmácia 
01 Nutricionista SESA EFETIVOS Formação em 40h B74 
Sanitarista Nutrição 
01 Enfermeiro SESA EFETIVOS Formação em 40h B74 
Sanitarista Enfermagem 
\ Rua Zico Soares, 108 - sala 5 - Centro- Ibiúna-SP 
TeL(15)3294-2276 
E-mail: visaibiuna@gmail.com 
\ 1 - 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 
Divisão de Vigilância Sanitária 
Contando com a colaboração de Vossa Excelência, desde já 
agradecemos a atenção. 
Atenciosamente, 
cbnrLt CAIS. POflV$ 
Gabriela Carolina de Oliveira Santos Pontes 
Nutricionista Sanitarista 
ENE 
Sueli Cardoso de Oliveira 
Diretora da Enfermagem Hospitalar 
Rua Zico Soares, 108 - sala 5 - Centro- Ibúna-SP 
Tel.(15)3294-2276 
E-mail: visaibiuna@gmail.com 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISI IÇADE Isi UNA 
Estado de São Paulo 
r 
LEI COMPLEMENTAR N 080. 
DE 23 DE SETEMBRO DE 20104 
Dspôe sobre alteraçAo da Lei Complementar n 1012005 e dá outras 
providencias." 
COMMURÀ.MATSUI Prefcko MumuptI Wt i:\ncia Turística 4c IWina, 
usando das atHbuiçes que lhe go conferidas por 1 e 
1 
1. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância urktica de Ihiúra Aprova 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1' Ficam criados os çargos con,0~xi do Anexo Úniv. de 
pnwimento através de concurso público, pelo regime da t ço das leIç do Trabalho 
(. 1.1 
\kTIC() 2° s cargos de I)iretor da Divisão de Vigilância SiniCtria 
Agente de Inspeçãj Sanitáriapassam a vigorar com as seguíntes denomiaaç&s seguin;es.: 
1 - Diretor da Vígilàrwia Sanitria: 
li 1 e'cnko e'm Vigilância Sanitária. 
ARTIGO 3° * Ficam alteradas as rdertncia dos seguintes cargos: 
1Diretor da Vigilância Sanitária de B-66 para E370: 
11 - Coordenador de Vigilância Sanitkia de 0-40 para [3-45; 
IIITécnico em Vigilância Sanitária A40 para A-58. 
ARTIGO 4' - As despesas decorrentes da execuçao da lei correrão a conta de 
dotaçcs orçumentári:is próprias consignadas no orçamento vigente, supleineitadas se 
ncc￾ARTIGO 5° - Esta lei entra em vigor na data dc sua publícaçUa, ficanio 
re ,ada. as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, 
AOS 23 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2010. 
S 1 1 1 1 .1 1 P)' 1 
-O %J / 
1 Prefeito 
FubLicada e R.gistrada a 8ecrod
-
1à `So e afixada local de 
costume em 3 de setembro de () 10 
A 1 ; \ da *dmIms)ao 
ar!os Stret4na TT dC Rquss 
01 Farmacutkn 
Provimento 
SESA EFETIVO S Fonnaç4o 
01 tNutrickrnsta SFT<.A EFETIVOS vormaçAO 
Utrís 
.01 Lnlirmeirt SESA EFETIVOS Formação 
Çí n larisId - En 
Horas 14.efe.rãucia 
Semanais 
em 40h. A72 
em 40h. A72 
CM '40h. A72 
4 a a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTLCA DE IIHUNA 
1 ._.. .. 
Estado de So Paulo 
Lei (
,
olmplementar W, 4jt4)i I )Ft. O 
ANEXO ÚNICO 
1,p-í Complementar nI, 080/10 de 23109/2010 
Quadro de Adequaçao do Setor de Vigilância Sanitária 
PREFEITURA DA ESTÂNÇIA JURISTICA DE 1BEÚ4 
£stadode São Pauto 
Lei Complementar ri' 0*0/13 * 1 Es, 0 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
Wniftw de VigikncJa Sanitária 
seriço: Ptafteja,, coordena, promova a CxeCuç& de ttxlas as atkidadcs da unidade 
te &). controlando e aaiaMo resultados, pwa assegurar o desenvolvimento da )lítka de 
crflo, 
iLweja, coordena e pr move a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se no 
seus objetivos e serem alcançados, e au disponibilidade de recursos hwnanos e matcrais, pan 
definir proprícdmdes e r*!na. 
Partkipa de elabo~ da política administrativa da organizaçLo, trnecendo intxsuaçe, 
sugcstes a fim de contribuir para a detiniçao de objetivos. 
( troi o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na soluço de dúvidas 
toii an&s decisões ou sugerindo estudos pertinentes para posibihtar melhor 
decmpcnho dos trabaihos 
os resultados dos programas. consultando o pessoal responsável pelas diversas unidade. 
para detectar falhas e propor modificaçes 
Elabora relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, Irftrnia zio 
superior imediato para uma avahaço de çslítiea de governo. 
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato. 
Forma de Provimento: em coni íss& por livre nomeação do Prefeito. 
Requisitos básicos; curso superior com conhecimento técnico na área. 
('ARCA 11ORÂR1A 40 HORAS SEMANAIS 
Coordenador Vlgilãneia Sanítairia 
Descriçlo:'uxitía o Diretor do Departamento, nas repeetivas áreas de atuação. nos ljmites de , 
suas funções. apresentando planos e metas para a execução dos objetivos das respectivas pastas 
governamentais. Auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos. 
pertinentes a sua área de atuação para ascgurar a pronta localização de dados. acompnha e 
coordena a equipe técnica no âmbito deis atividades. 
Zelar pela guarda. conservação, manutenção dos equipamentos. instnjmentos e macriais 
utilizados, bem como do local de trabalho. / 
Manter-se atualizado ei.n relação às tendências e inovaçÕe tecnológkas de sua área dcatuação e 
das necessidades do setor/departamento. 
utar outras tarefas correlatas conforme n.t.ss4dt ou a cntno & seu supriur. 
Forma de Provimento; Em comissão por lkre nomeação do Prefeito. 
eqUísitoE UnsMo médio com conhecimento técnico na área. 
Carga Horairia: 40 horas seinanais. 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DEIBIUNA 
f idode São Pauto 
Lei Compcmcniu n4 0801') - Ft. 04 
Técnico em Vigilância SaniUarii 
Destiço Executar serviços de profilada e uiitria sistemática. 
I x nar etabk nd sejam fabnd 'u manuseados airntntos, para verificar xS 
condições sanitárias dos seuN, inLriore. limpeza do equipamento. reírígeraçk, dequtda par￾limntüs perecíveis, suprimento de água par* lavagem de u*ensí1i.s, gabinetes sanitários e 
condições de asioe saide dxjN. que manipul*m os alimentos. 
Fiscaliza todos os estabelecimentos que diz respeito à saúde, de acordo com o pacto da 
inunk4xiluiaço. f iii farmácias. drogarian e indústrias quin o-t*nnaciicis. q iamo ao 
asp o sanitário. fazendo x isiLas Periódícas e au.uando *S infratores, se neccssio. 
l recouar esI.abvledmcntos de cnsino vcriflcando suas instalações, alimentos ibrnccidos ao 
uno. ondiçÓes dc enulaçào e zabinetes sanitAríos. 
Investigai queixas que envolvam situ4tçes contrárias a saúde pública. 
Sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatóriaa. 
Comunicar * quem de direito os casos de infração que constar. 
Identificar problemas e apresentar soluções as autoridades competentes. 
Realizar tarefas de educação e saúde. 
Fazer inspeções rotineiras nos açouguts e matadouros. 
ialiar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza 
refrigeração conveniente ao produto derivado. 
/ela pela obediência ao regulamento sanitário. 
Apreender carnes e derivados que estejam i senda sem a necessária inspeção. btoriar os 
c'tabc Ice imento de venda de produtos deriados. 
telar pela guarda, conservação. manutenção e limpeza dos equipamentos. instrumentos 
materiais utilizados, bem como do local de trabalho. 
Manter-se atualizado cm relação às tenj,nç ias e inovaçôes tecnológicas de sua área de atuação e 
das necessidades do sctor/departiuncnio. 
Necutar outras ta etis curte latas. contbnne necessidades ou a critério de seu superior. 
Forma de proi1meato concurso público 
Requisitos bgskos: ensino médio. 
Carga boi￾ária: 40 horas semanai 
/ 
Enfermeiro Sanitarista Farmacêutico Sanitarista e Nutricionista Sanitarista 
Descrição: Executar serviços de profilaxia e política san itaria s.istemática. 
inspecionar estabelecimentos onde se m fabricados ou manuscaos alimentos. para verificar s 
condições sanitárias dos seus interiores. Limpeza do equipamento, refrigeração adequada para 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA In, IRIUNA 
Estado de São Paulo 
Li Comple iitar n OMOIt ) f k. O' 
Ju mentos pereceis. suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários c 
ondj
ç3es de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos. 
Fiscaliza todos os estabelecimentos que diz respeito à saúde. de acordo com o pacto dt 
municipalizaç&o., fiscaliza farmcias. drogarias e indústrias qu -tàrmautkas. quanto a 
aspecto unitário. faiendr visitas p•.iôdicas e autuando os infratores, se necessário, parr 
orientar seus responsa'cs no cumprimento da legislação vigente 
Assessora autoridadc up&or, preparando mnfonucs e documentos sobre legislação e assistônci 
nuietutica. a fim de fornecer subsidio para etaboraçao de ordens de serviços, portarias 
pecere. e maiiife'is. 
L., \cçuta outr4s tarefas corrclats determinadas pelo superior imediato 
1npecionar estabelecimentos de ensino, verificando alimentos fornecidos ao 
alunos, coidiçes de ventilaço e gabinetes smit:rinvestigar queixas que e oharn 
situ &s coittrttrias a saúde públie&sugerir medidu, para melhorar as condições sanitárias 
consideradas insat tlras.omuniear a quem de direito os casos de infração qtw 
xinstar.Ideniitkar problemas e apresentar soluções às autoridades compeentes.Realui.ar tarefa; 
de educação e saúdeFazer inspeçcs rotineiras nos açougues e matadouros. 
Fiscalizar os locais de matança, verificando as LOfldiçÔCS sanitárias de seus interiores, limpeza e 
refrigeração conveniente ao produto derivado. 
/c i pela uhedkncia AO reulamentø .$Sflí(.ário. 
Reprimir matanças clandestinas, adôtando as medidas que se fizerem necessárias, 
Apreender carnes e derivados que estejam a venda sem a necessária inspeção, vis ,oriar o 
tabelecintento de venda de produtos derivados. 
Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpe-a dos equipamentos instrumentos 
materiais utilizados, bem corno do local de trabalha 
Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de ttuaçu e 
das necess.idads do setor/departamento. 
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidades ou a critério de seu superior. 
Forma de provimento: concurso público 
Requisitos básicos; ensino superior (fannáeia, nutrição e enfermagem). 
Cargo horgria 40 horas semanais 

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