Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo VZ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 106/2021.
"Leia-se em Sessão. Ibiúna, 06 de dezembro de 2.021.
= Cóplas aos Edis.
- Às comissões,
Hbiún 7 j
Senhor Presidente
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência,
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição,
sob o nº 106, desta data e que tem por objetivo dar denominação ao Centro de
Referência Especializado da Assistência Social localizado na Avenida São
Sebastião, Bairro centro, como CREAS Elizeu Marcicano.
Justifica-se tal solicitação, tendo em vista que com a
denominação proposta pretendemos prestar uma singela homenagem para este
cidadão exemplar de currículo justo e reputação ilibada.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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A
ULO KENJISASAKI | SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Prefeito Municipal
AO Prazo Venc. em, Ea
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PAULO CESAR DIAS DE MORAES. Recebido po <A
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. aid
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 106. CARE RONA,
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DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. cmi DE dd. DEL SL/
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“Dispõe sobre denominação Centro de Referência
Especializado da Assistência Social, e dá outras providências.”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado como CREAS ELIZEU MARCICANO,
o Centro de Referência Especializado da Assistência Social, localizado na
Avenida São Sebastião, 347 - centro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
Ádo C IC
'AULO KENIJI SASAKI
Prefeito do Municipal
Ahãst AIABIZINOA A AGAZAZINIINA VEN LZNA IDINTATAAS E Er e é
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS |
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME
ELIZEU MARCICANO
Doo. à MATRÍCULA
AM VAY.
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Emma 114900 - AL000054434
434 0921
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA ,
DE IBIUNA
Estado de São Paulo /
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
+
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 119 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 06 de dezembro de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nº. 119 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 08 de 4 2021.
 [o R 0) VA D Q REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
, TURÍSTICA IBIUNA
netos,
EM AL DE Ls, DEILO
E RS 7 A que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 119 de 2021 que “Dispõe sobre
denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social,
e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 120 de 2021 que “Institui a taxa de
serviços de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos
no Município de Ibiúna — Taxa de Resíduos Sólidos — TRS, autoriza a
realização de cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo — SABESP e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 121 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 10 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 122 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração da Lei nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020, e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 123 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de dezembro de 2021 o Projeto de
Lei nº. 124 de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via de
desapropriação amigável ou judicial, uma área localizada no Bairro Colégio,
neste Município e Comarca de Ibiúna — SP., necessária para a implantação
de uma Creche, e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 127 de 2021 que “Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna
e dá ouiras e
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RO sd Le l A ue
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 128 de 2021 que “Mantém os valores
de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o
exercício de 2022, e dá outras providências.”;
Considerando a necessária autorização legislativa para denominar
o Centro de Referência de Assistência Social no Centro de Ibiúna, prestando
uma justa homenagem ao Sr. Elizeu Marcicano, ilustre Senhor que
relevantes serviços prestou em nossa cidade, cidadão exemplar de currículo
justo e reputação ilibada, de família conhecida e muito estimada;
Considerando a necessária autorização legislativa para a criação
da taxa de serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos
que se mostra necessária no município em razão da necessidade de
fomentação de receita a fim de custear os serviços considerados essenciais,
e que devem ser realizados sem interrupções, com a obrigatoriedade da
disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal nº.
12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, visto que
o Município de Ibiúna integra a Região Metropolitana de Sorocaba -RMS;
Considerando a necessária autorização legislativa para o município
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.800.000,00 (nove
milhões e oitocentos mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de
Educação — Educação Infantil — Pré-Escola, Manutenção da Educação
Infantil - Creches; Secretaria Municipal de Educação — Educação Infantil —
Creches, Manutenção da Educação Infantil — Pré-Escola; Secretaria
Municipal de Educação — Ensino Fundamental, Manutenção do Ensino
Fundamental, sendo os recursos para abertura do crédito adicional
suplementar provenientes de excesso de arrecadação oriundos do
recebimento de Receitas Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria, Transferências Correntes, Transferências do Estado, Cota-Parte do
ICMS — Principal, sendo a aprovação necessária para que o município de
Ibiúna cumpra a obrigatoriedade dos 25% das despesas de educação,
referente aos gastos com recursos próprios;
Considerando que a alteração proposta ao artigo 1º. da Lei
Municipal nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020, que tratou da denominação
de alameda localizada no Bairro Capim Azedo, que homenageou a Sra.
Eunice Moreira, corrigi a descrição, que na época não constou a largura da
mesma de 7,20 metros (sete metros e vinte), com a extensão de 365,00
metros (trezentos e sessenta e cinco metros) de comprimento, e, com a
correção proposta facilitar o cadastro e localização das residências
existentes em toda a extensão da rua junto as empresas de energia elétrica,
correios e telefone, não modificando o mérito da proposição original, pois
continuará com o nome de cidadã de currículo justo e relevante; À
No
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.500,00 (setenta mil e
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital
Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 70.500,00
(setenta mil e quinhentos reais) decorrente do recebimento de Outras
Transferências da União — Recursos para combate ao Coronavirus, e a
aprovação necessária para que o município de Ibiúna faça frente as
despesas de custeio de ações da Covid-19, conforme a MP 1.062 de
09/08/2021 — SAES, junto a Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando a necessária autorização legislativa visando a
aquisição de área para a construção de uma Creche Municipal, equipamento
público necessário para suprir a demanda de vagas escolares, atendendo
desta maneira as orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação Banda
Marcial de Ibiúna proporcionará mais recursos a instituição, repercutindo na
melhor formação de jovens músicos em nosso município, promovendo a
difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento do projeto;
Considerando o congelamento dos valores relativos ao lançamento
do IPTU para o exercício de 2022, respeitando a capacidade financeira dos
munícipes, bem como respeitando o atual momento político-financeiro do
país;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
relacionadas acima, conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nºs.
119, 120, 121, 122, 123, 124, 127 e 128 de 2021 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021.
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NANDO G. VIEIRA
LUIZ FERNANDO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 119 de 2021
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 06 de dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 119 de 2021 que
“Dispõe sobre denominação do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social, e dá outras providências.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem objetivo de
denominar o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência
Social localizado na Avenida São Sebastião, 347 — Centro de Ibiúna, com o
nome do Sr. Elizeu Marcicano, prestando uma singela homenagem ao ilustre
Senhor que relevantes serviços prestou em nossa cidade, cidadão exemplar de
currículo justo e reputação ilibada, de família conhecida e muito estimada,
nada impedindo à deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar um
bem municipal, com o nome de Cidadão de currículo justo, e com a
homenagem proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021.
WALMIR BOR
RELATOR > PRESID
CARLOS EDUARDO COMES DEVANIR CA O DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
TO JUNIOR j
MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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* Parecer Projeto de Lei nº. 109 de 2021 — fis. 02
JAIR MARMELO CARD
VICE - PRESIDE pos
AM
PRESIDENTE DA CÔMISSÃ A
AGR JLTURA, MEIO AMBIENTE, SEGUI A Fprentoss
RES DE OLIVEIRA LUIZ fi DO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 101/2021
“Dispõe sobre denominação do Centro de Referê
Especializado da Assistência Social, e dá outras
providências.”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado como CREAS ELIZEU
MARCICANO, o Centro de Referência Especializado da Assistência Social,
localizado na Avenida São Sebastião, 347 - centro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2021. j
PAULO CÉ IAS DE MORAES
PRESIDENTE
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO - AB IGUÊS CAMARGO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC nº. 486/2021 Ibiúna, 15 de dezembro de 2021.
ÓPIA
SENHOR PREFEITO: C
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 101/2021, referente ao Projeto de Lei nº. 106,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 119 de 2021 que “Dispõe sobre
denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social,
e dá outras providências.”, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia
14 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSARDIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
a
Recebrem 15 12 24
A A tertndtrc
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -|126;
www .ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 119 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal pelo sistema eletrônico
de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de
dezembro de 2021 o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto
de Lei nº. 119 de 2021 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e
um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico ainda que devido a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem-do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de
dezembro de 2021 em discussão e votação o Projeto de Lei nº. 119
de 2021, sendo-aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº.
és do |Ofício GPC nº. 486/2021 de 15 de
AMAURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO