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materia nº 166/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 166 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta casa de Leis as seguintes informações referentes ao Processo Administrativo n° 12929/2021, cujo objeto é a contratação de Empresas para o fornecimento de Pedras, no período de 12 meses, no valor de mais de 4.000.000,00, (quatro milhões de reais).
native_id16178

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 472/2021, de 08 de dezembro de 2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rozi A arecida D. p esMachao 
VEREADORA 
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Ronie Von 
Vereador PP 
Dr. Waltiíjjnior 
Ver.a rPSC 
Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
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APROVADO 
Requerimento n° 166 de 07 de Dezembro de 2021 CÀMARApuNIclpALoAESTANCIA 
TURÍSTICA DE 
EM 
IBJUNA 
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I o SECREf 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL para que o mesmo após consulta ao setor competente, envie a esta casa de Leis as seguintes 
informações referentes ao Processo Administrativo n° 12929/2021, cujo objeto é a contratação de Empresas para o 
fornecimento de Pedras, no período de 12 meses, no valor de mais de 4.000.000,00, (quatro milhões de reais). 
1- A apresentação de todas as informações inerentes à eventuais licitações e as suas formas, com cópia dos respectivos 
processos administrativos mencionados acima 
2- A apresentação das notas fiscais que comprovam as contratações de serviços e aquisições das pedras. 
3- Enviar cópia do contrato firmado entre as Empresas Responsáveis pelo fornecimento das Pedras, e o 
Executivo 
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse 
público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 
50 
 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e 
L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). 
Vale mencionar que na qualidade de vereadora e representante do povo e tenho a competência instituída por Lei, para fiscalizar as 
Ações do Poder Executivo Municipal. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021. 
dl edriirn 
Vereador iusz fÉRNANDO G . VIEIRA 
(15)99797.9843 l uIZPTRNAND() 
VEREADOR 
Deve:, tr ui %i1iba4e 
VER DOR 

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