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materia nº 170/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 170 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta casa de leis se o município fará o rateio de 70% previsto no Fundeb para os professores da rede de educação.
native_id16182

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 472/2021, de 08 de dezembro de 2021.

Documents (1)

texto original #

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APROVADO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIZ
RÍSTICA DE IBIUNA
Requerimento nº 170 de 07 de Dezembro de 2021 em é o
E re seo
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Prefeito Municipal que junto
ao setor competente informe a esta casa de leis se o município fará o rateio de 70% previsto no Fundeb para os
professores da rede de educação. Caso o município não faça o rateio, explique de forma fundamentada com a
Lei do novo Fundeb por qual motivo, e de forma detalhada informe como foi aplicado ou onde foi aplicado os 70%
JUSTIFICATIVA Ss
As informações supracitadas são de extrema importância para esclarecer as dúvidas de diversos professores da rede que
estão nos procurado com a seguinte dúvida: se eles têm ou não direito ao rateio.
Outro ponto relevante que merece ser ressaltado neste requerimento é o de que em cidades vizinhas, por exemplo a
cidade de Mairinque, de que eles farão este rateio entre os professores da rede de educação, ou seja, na cidade vizinha o
rateio está sendo realizado e aceitável.
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro
do dever de fiscalização deste Vereador.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima.
Sala das sessões, Vereador Raimundo de Almeida Lima, aos 06 dias do mês de dezembro de 2021
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