a
Senhor Presidente:
Estado de São Paulo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Ibiúna, 07 de dezembro de 2021.
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nº 107/2021, de 07 de dezembro de 2021, que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E
PROVIDÊNCIAS.
DÁ OUTRAS
a O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as despesas da
Educação tendo em vista o cumprimento dos 25%, referente aos gastos com recursos próprios.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
no valor de R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais) nos termos do inciso Il do parágrafo 1º,
c.c. parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita:
o Fonte de Recurso Valor R$
| Excesso de arrecadação
Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES k
L 1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA
| 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
| 1.728.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
| 112 | 1.728.01.11 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 1.110 | 9.800.000,00 |
TOTAL DOS RECURSOS 9.800.000,00 |
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
Aut ERAM
/Paulo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR DIAS DÊ MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
APROVADO
21 CÂMARA ereta DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
PROJETO DE LEI Nº em LEDE LIZ... DEL
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. 4. Rr 2
/h
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021,
LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e IIl relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei
Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
parao Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso | do
Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 9.800.000,00
(nove milhões e oitocentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
|- 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.01 - Educação Infantil - Pré-escola
12.365.2002.2025 - Manutenção da Educação Infantil - Creches
Ficha | Unidade Orç. | Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
152 | 02.09.01 12.365.2002.2025 3.3.90.30 1.210 300.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00
H - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 - Educação Infantil - Creches
12.365.2001.2033 - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática | Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
163 | 02.09.02 12.365.2001.2033 | |[3.3.90.30 1.210 700.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 700.000,00
HI - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.361.2003.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental
“4
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Unidade Orç.| Funcional Programática Natureza da Despesa Bi Destinação Recurso Valor R$
02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.30 1.220 1.600.000,00
02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.39 1.220 3.800.000,00
02.09.03 12.361.2003.2028 4.4.90.51 1.220 2.000.000,00
02.09.03 12.361.2003.2028 4.4.90.52 1.220 1.400.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 8.800.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 9.800.000,00
Art.3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 9.800.000,00 (nove
milhões e oitocentos mil reais) nos termos do inciso Il do parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso
Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha | 1.000.00.00 | RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA
1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
1.728.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
112 1.728.01.11 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 1.110 | | 9.800.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
9.800.000,00
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas vedações do art. 8º da
Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16
da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo |, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 6º - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o parágrafo
3º do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07
Thada EC SALIKA
ULO KENJI SASAKI
/Prefeito do Municipal
Estado de São Paulo
ANEXO |
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1.0- DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica):
Categoria Econômica EXERCÍCIOS
2021 2022 2023
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 2.600.000,00 0,00 0,00
3.3.90.39 - OUTROS SERV.TERC. - PJ 3.800.000,00 0,00 0,00
SUB'TOTAL 6.400.000,00 0,00 0,00
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00 0,00 0,00
4.4.90.52 - EQUIPTOS. E MAT. PERMANENTE 1.400.000,00 0,00 0,00
SUB-TOTAL 3.400.000,00 0,00 0,00
TOTAL 9.800.000,00 0,00 0,00
2.0- DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00,
que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o
cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, forma a presente declaração.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021. 7)
E, Mw l A ai Ka
ULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Estado de São Paulo Al
ANEXO Il
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX. 2021
ICMS
1.7.2.8.01.1.1.00.000 Valor Previsto 44.590.000,00
COTA PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
[FICHA -112 Valor Atualizado 44.590.000,00
Valor previsto até
novembro 40.857.817,00
Valor arrecadado
até novembro 56.361.318,35
Média Arrecadação 5.123.756,21
Estimativa p/1 mês 5.123.756,21
Tendência Excesso 16.895.074,56
Utilizado por esta Lei 9.800.000,00
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até novembro 15.503.501,35
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ral!
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 121 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 07 de dezembro de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 07 de dezembro de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nº. 121 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 08 de dezembro de 2021. )
Pá
4
Marcos-PireS de Camargo
d e 4 Diretor Geral
à p R 0) VA D Ú REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 19
TURÍSTICA pe IBIÚNA :
EM A do A 00% 7,
eetinaiS ndo que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 119 de 2021 que “Dispõe sobre
denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social,
e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 120 de 2021 que “Institui a taxa de
serviços de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos
no Município de Ibiúna — Taxa de Resíduos Sólidos — TRS, autoriza a
realização de cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo — SABESP e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 121 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 10 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 122 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração da Lei nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020, e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 123 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de dezembro de 2021 o Projeto de
Lei nº. 124 de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via de
desapropriação amigável ou judicial, uma área localizada no Bairro Colégio,
neste Município e Comarca de Ibiúna — SP., necessária para a implantação o
de uma Creche, e dá outras providências.”
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 127 de 2021 que “Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de o
e dá outras providências.” N
sr 7 dá E
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 128 de 2021 que “Mantém os valores
de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,- para
exercício de 2022, e dá outras providências.”
Considerando a necessária autorização legislativa para denominar
o Centro de Referência de Assistência Social no Centro de Ibiúna, prestando
uma justa homenagem ao Sr. Elizeu Marcicano, ilustre Senhor que
relevantes serviços prestou em nossa cidade, cidadão exemplar de currículo
justo e reputação ilibada, de família conhecida e muito estimada;
Considerando a necessária autorização legislativa para a criação
da taxa de serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos
que se mostra necessária no município em razão da necessidade de
fomentação de receita a fim de custear os serviços considerados essenciais,
e que devem ser realizados sem interrupções, com a obrigatoriedade da
disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal nº.
12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, visto que
o Município de Ibiúna integra a Região Metropolitana de Sorocaba -RMS;
Considerando a necessária autorização legislativa para o município
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.800.000,00 (nove
milhões e oitocentos mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de
Educação — Educação Infantil — Pré-Escola, Manutenção da Educação
Infantil - Creches; Secretaria Municipal de Educação — Educação Infantil —
Creches, Manutenção da Educação Infantil — Pré-Escola; Secretaria
Municipal de Educação — Ensino Fundamental, Manutenção do Ensino
Fundamental, sendo os recursos para abertura do crédito adicional
suplementar provenientes de excesso de arrecadação oriundos do
recebimento de Receitas Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria, Transferências Correntes, Transferências do Estado, Cota-Parte do
ICMS — Principal, sendo a aprovação necessária para que o município de
Ibiúna cumpra a obrigatoriedade dos 25% das despesas de educação,
referente aos gastos com recursos próprios;
Considerando que a alteração proposta ao artigo 1º. da,Lei
Municipal nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020, que tratou da denominação
de alameda localizada no Bairro Capim Azedo, que homenageou a Sra.
Eunice Moreira, corrigi a descrição, que na época não constou a largura da
mesma de 7,20 metros (sete metros e vinte), com a extensão de 365,00
metros (trezentos e sessenta e cinco metros) de comprimento, e, com a
correção proposta facilitar o cadastro e localização das residências
existentes em toda a extensão da rua junto as empresas de energia irá
correios e telefone, não modificando o mérito da proposição E
continuará com o nome de cidadá de currículo justo e relevante;
NA
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.500,00 (setenta mil Í y
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospi |
Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, sendo a origem do
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 70.500,00“
(setenta mil e quinhentos reais) decorrente do recebimento de Outras
Transferências da União — Recursos para combate ao Coronavirus, e a
aprovação necessária para que o município de Ibiúna faça frente as
despesas de custeio de ações da Covid-19, conforme a MP 1.062 de
09/08/2021 — SAES, junto a Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando a necessária autorização legislativa visando a
aquisição de área para a construção de uma Creche Municipal, equipamento
público necessário para suprir a demanda de vagas escolares, atendendo
desta maneira as orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação Banda
Marcial de Ibiúna proporcionará mais recursos a instituição, repercutindo na
melhor formação de jovens músicos em nosso município, promovendo a
difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento do projeto;
Considerando o congelamento dos valores relativos ao lançamento
do IPTU para o exercício de 2022, respeitando a capacidade financeira dos
munícipes, bem como respeitando o atual momento político-financeiro do
país;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
relacionadas acima, conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nº.
119, 120, 121, 122, 123, 124, 127 e 128 de 2021 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021.
RA nho Dias De as DI
Am é Fer Pat cidente A ae â;
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Yereador Rubens Xavier de Lima” /
Estado de São Paulo N
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-124
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 121 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO ;
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 07 de dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 121 de 2021 que
“Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá
outras providências.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1º. refere-se a autorização para alterar os anexos Il e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA — Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal nº. 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
Ve VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal nº. 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2º. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal nº. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.800.000,00 (nove
milhões e oitocentos mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de
Educação — Educação Infantil - Pré-Escola, Manutenção da Educação Infantil -
Creches: Secretaria Municipal de Educação — Educação Infantil — Creches,
Manutenção da Educação Infantil — Pré-Escola; Secretaria Municipal de
Educação — Ensino Fundamental, Manutenção do Ensino Fundamental. O
artigo 3º. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar, ou seja provenientes de excesso de arrecadação oriundos do
recebimento de Receitas Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria, Transferências Correntes, Transferências do Estado, Cota-Parte do
ICMS - Principal, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1º. e 2º. os recursos
serão para a suplementação da Manutenção da Educação Infantil - Creches
ficha 152, unidade orçamentária 02.09.01, funcional programática
12.365.2002.2025, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 1.210
R$ 300.000,80; Manutenção da Educação Infantil — Pré-Escola ficha 163,
unidade orçamentária 02.09.02, funcional programática 12.365.2001.2033,
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 1.210 R$ 700.000,00; e
Manutenção do Ensino Fundamental ficha 185, unidade orçamentária
02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2028, natureza de despesa
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126!
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
COMISSÕES
3.3.90.30, destinação recurso 1.220 R$ 1.600.000,00, ficha 188, unidade
orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2028, natureza de
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.220 R$ 3.800.000,00, ficha 192,
unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2028,
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.220 R$ 2.000.000,00 e
ficha 195, unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática
12.361.2003.2028, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 1.220
R$ 1.400.000,00; e conforme disposto no artigo 3º. os recursos serão
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Receitas
Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Transferências
Correntes, Transferências do Estado, Cota-Parte do ICMS — Principal no valor
total de R$ 9.800.000,00.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental projeto, pois a
aprovação é necessária para que o município de Ibiúna cumpra as despesas
dos 25% obrigatórios referente aos gastos com recursos próprios na
Educação.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021.
RR P SIDER E REDAÇÃO
dERitos id b6 GOMES
VICE-PRESIDENTE 7
DEVANIR C IDO DE ANDRADE
BRO
dates O FIRMINO
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 103/2021
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES A
PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDI
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021,
conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de
01/07/2020, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por
esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos
termos do inciso | do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
|- 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.01 - Educação Infantil - Pré-escola
12.365.2002.2025 - Manutenção da Educação Infantil - Creches
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso IE Valor R$ À
152 |02.09.01 12.365.2002.2025 3.3.90.30 1.210 | 300.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00
Il - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 - Educação Infantil - Creches
12.365.2001.2033 - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola . Ê
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática | Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
163 |02.09.02 12.365.2001.2033 | |3.3.90.30 1.210 700.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 700.000,00
HI - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.361.2003.2028 - Manutenção do Ensino Fundamental
Ficha | Unidade Orç. | | Funcional Programática | | Natureza da Despesa | | Destinação Recurso Valor R$
185 |02.09.03% 12.361.2003.2028 3.3.90.30 1.220 1.600.000,00
188 | 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.39 1.220 | 3.800.000,00
DZ444
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA...
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
192 |02.09.03 12.361.2003.2028 4.4.90.51 1.220 -| | 2.000.000,00
195 | 02.09.03 12.361.2003.2028 4.4.90.52 = co
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 8.800.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 9.800.000,00
Art.3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no
valor'de R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais) nos termos do inciso Il do parágrafo
1º, c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação e
Ficha /1.000.00.00| [RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIA o
1.700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES no
1.728.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO o
112 |1.728.01.11 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 1.110 | | 9.800.000,00
= TOTAL DOS RECURSOS 9.800.000,00 |
Art. 4º - Os créditos abertos por esta Lei não se encontram nas
vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue
demonstrado no anexo |, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 6º - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que
trata o parágrafo 3º do art. 43 da Lei 4320/64, segue demonstrado no anexo Il, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2021.
PAULO CÉ ÍAS DE MORAES
PRESIDENTE
ALDÓFIÉMINO — ABELRO dat CAMARGO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁR
Vie
“4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei Nº 103/2021
ANEXO |
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1.0- DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica):
Categoria Econômica EXERCÍCIOS
2021 2022 2023
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 2.600.000,00 0,00 0,00
3.3.90.39 - OUTROS SERV.TERC. - PJ 3.800.000,00 0,00 0,00
SUB'TOTAL 6.400.000,00 0,00 0,00
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00 0,00 0,00
4.4.90.52 - EQUIPTOS. E MAT. PERMANENTE 1.400.000,00 0,00 0,00
SUB-TOTAL 3.400.000,00 0,00 0,00
TOTAL 9.800.000,00 0,00 0,00
2.0- DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta está adequado com o Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, forma a presente declaração.
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei Nº 103/2021
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Quo
ANEXO Il
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVO EX. 2021
ICMS
1.7.2.8.01.1.1.00.000 Valor Previsto 44.590.000,00
COTA PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
FICHA -112 Valor Atualizado 44.590.000,00
Valor previsto até
novembro
Valor arrecadado
até novembro
Média Arrecadação
Estimativa p/1 mês
Tendência Excesso
Utilizado por esta Lei
40.857.817,00
56.361.318,35
5.123.756,21
5.123.756,21
16.895.074,56
9.800.000,00
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até novembro
15.503.501,35
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC nº. 488/2021 Ibiúna, 15 de dezembro de
F
SENHOR PREFEITO: COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 103/2021, referente ao Projeto de Lei nº. 107,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 121 de 2021 que “Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
i tala
Queda rn Is]
f
Here
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br -
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 121 de 2021 recebeu
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal pelo sistema eletrônico
de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de
dezembro de 2021 o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto
de Lei nº. 121 de 2021 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e
um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico ainda que devido a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de
dezembro de 2021 em discussão e votação pelo sistema eletrônico
o Projeto de Lei n£-121t-de 2021, sendo aprovado por unanimidade
dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finálmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº.
121 de 4021 foi elaborado o Autógrafo de Lei nº. 103/2021,
AMAURI BABRIEL VIEIRA
ÁRIO DOPRÓCESSO LEGISLATIVO