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materia nº 122/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 2361, de 14 de dezembro de 2020, e dá outras providências. (Alameda Eunice Moreira)
native_id16193

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 104/2021 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 489/2021, de 15 de dezembro de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T12:46:18.081754-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 15

Prefeitura da Estância Turística de Ibi
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 109/2021.
Ibiúna, 10 de dezembro de 2.021.
: Leia-se em Sessão.
» Às comissões.
Senhor Presidente iii 2 2/
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o nº 109, desta
data e que tem por objetivo alterar a Lei nº 2361, de 14 de dezembro de 2020 onde
denominou uma via localizada no Bairro Capim Azedo, como Alameda Eunice Moreira.
Tal prolongamento se faz necessário uma vez que a companhia não
aceita ligar energia na referida rua por sua metragem estar incorreta, acarretando
assim, transtornos para os moradores locais.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada
ao prazo máximo de que trata o 8 1º do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de
Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.º 42 (A
Pane Crea
Recebido em jQde... 12... de 4%) /PÁULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal /
EXMO SR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DIA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
Estado de São Paulo
APROVADO
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AMARA MUNICIPAL DA EST
, TURÍSTICA DE IBIUNA
PROJETO DE LEI Nº 109. cul DE flo DEBIRAS
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. 1º coreto
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2361, de 14 de dezembro de
2020, e dá outras providências.”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2361, de 14 de dezembro de 2020 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12- Fica denominada como “RUA EUNICE MOREIRA", a via
localizada no Bairro Capim Azedo, com 365,00 (trezentos e sessenta e cinco metros) de
comprimento por 7,20(sete metros e vinte) de largura, conforme croqui anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
10 DE DEZEMBRO DE 2021.
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* Prefeito do Municipal
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RODOVIA PRESINDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
P/Bº PIAI
PABIÚNA
REPÚBLICA FEDER)
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME
EUNICE MOREIRA
[285.451.488-28
MATRÍCULA
114900 01 55 2018 4 00023 276 0011572 65
[Penis] o DES ESTADO (eta E! Rc mao AEE
E DOCUMENTO DE O >>> 1 ELENOR
[Prengueiras-sP TJ [gsssozesa sera Ear
RESIDÊNCIA E FI o)
Endereço: Rua Ratib Rahal, 90
Bairro: Capim Azedo Cidade: Ibiúna - SP
IDIA SULENO MOREIRA
* - |ARISTIDES ALVES MOREIRA
DATA E HORA DE FALECIMENTO
- Vinte e três de abril de dois mil e dezoito - Horário ignorado [2 CO RO É
* 1 FOCAL DE FALECIMENTO
Hospital Municipal, Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva , 888, Centro, Toiúna-SP
JParaca cardio respiratória, Acidente vascular cerebral, Hipertensão arterial, Diabetes mellitus
“SEPULTAMENTO CREMAÇÃ AUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO DECLARANTE
i [Cemitério Parque'da Figueira, Ibiônaisp. ; Florisvaldo Moreira (filho) E é
Nascida em TIA VTOAE. Óbito lavrado em 24/04/2018, no livro C nº 23, à folha nº 276, sob o nº 11572]
|Deixou os filhos: Fiorisvaldo (46 anos), Aparecida das Dores (51 anos), Reginaldo (40 anos), Célia (35 í
anos), Ratib Rahai Filho (34 anos) e João Paulo Ra anos) ã s inventariar, não deixa |.
testamento conhecido. Nada mais me cumpria ]
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E-TUTELAS DA SEDE
DA COMARCA DE IBIÚNA
ALEXSANDRO SILVA TRINDADE
OFICIAL
IBIÚNA fRegars cn Civil cas Pesecas 24
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AV. FORTUNATINHO, 125 - CENTRO a, sonia há do Intro,
Telefona: (15) 3248-3267 EDISO* LEONARDO:
contatoBregistrocivilibiuna.cbm.br Estao danicêa BE Gouveia -
iii 11490-0 - AA 000031286 ,
brio popa;
Estado de São Paulo
LEI Nº 2361/2020.
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre denominação de uma via no Bairro Capim Azedo, e dá
outras providências.”
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada como “ALAMEDA EUNICE MOREIRA”,
a via localizada no Bairro Capim Azedo, com 140,00 (cento e quarenta metros) de
comprimento por 3,50(três metros e cinquenta) de largura, conforme croqui anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 14 DE DEZEMBRO DE 2020. E
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Campo XI Garotos
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Comprimento: 140,00 mts
Largura: 3,50 mts
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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5 sea Sao que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 119 de 2021 que “Dispõe sobre
denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social,
e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 120 de 2021 que “Institui a taxa de
serviços de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos
no Município de Ibiúna — Taxa de Resíduos Sólidos — TRS, autoriza a
realização de cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo — SABESP e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 121 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 10 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 122 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração da Lei nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020, e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 123 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de dezembro de 2021 o Projeto de
Lei nº. 124 de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via de
desapropriação amigável ou judicial, uma área localizada no Bairro Colégio,
neste Município e Comarca de Ibiúna — SP., necessária para a implantação
de uma Creche, e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 127 de 2021 que “Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna
e dá outras providências.”; N
E N
caia 1, 4, cê
1)
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 128 de 2021 que “Mantém os val
exercício de 2022, e dá outras providências.”;
Considerando a necessária autorização legislativa para denominar
o Centro de Referência de Assistência Social no Centro de Ibiúna, prestando
uma justa homenagem ao Sr. Elizeu Marcicano, ilustre Senhor que
relevantes serviços prestou em nossa cidade, cidadão exemplar de currículo
justo e reputação ilibada, de família conhecida e muito estimada;
Considerando a necessária autorização legislativa para a criação
da taxa de serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos
que se mostra necessária no município em razão da necessidade de
fomentação de receita a fim de custear os serviços considerados essenciais,
e que devem ser realizados sem interrupções, com a obrigatoriedade da
disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal nº.
12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, visto que
o Município de Ibiúna integra a Região Metropolitana de Sorocaba -RMS;
Considerando a necessária autorização legislativa para o município
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.800.000,00 (nove
milhões e oitocentos mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de
Educação — Educação Infantil — Pré-Escola, Manutenção da Educação
Infantil - Creches; Secretaria Municipal de Educação — Educação Infantil —
Creches, Manutenção da Educação Infantil — Pré-Escola; Secretaria
Municipal de Educação — Ensino Fundamental, Manutenção do Ensino
Fundamental, sendo os recursos para abertura do crédito adicional
suplementar provenientes de excesso de arrecadação oriundos do
recebimento de Receitas Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria, Transferências Correntes, Transferências do Estado, Cota-Parte do
ICMS — Principal, sendo a aprovação necessária para que o município de
Ibiúna cumpra a obrigatoriedade dos 25% das despesas de educação,
referente aos gastos com recursos próprios;
Considerando que a alteração proposta ao artigo 1º. da Lei
Municipal nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020, que tratou da denominação
de alameda localizada no Bairro Capim Azedo, que homenageou a Sra.
Eunice Moreira, corrigi a descrição, que na época não constou a largura da
mesma de 7,20 metros (sete metros e vinte), com a extensão de 365,00
metros (trezentos e sessenta e cinco metros) de comprimento, e, com a
correção proposta facilitar o cadastro e localização das residências
existentes em toda a extensão da rua junto as empresas de energia Agi
correios e teltfone, não modificando o mérito da proposição js
continuará com o nome de cidadã de currículo justo e relevante; | ve
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.500,00 (setenta mil
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hosp |)
Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, sendo a origem dbs
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 70.500,0
(setenta mil e quinhentos reais) decorrente do recebimento de Outras
Transferências da União — Recursos para combate ao Coronavirus, e a
aprovação necessária para que o município de Ibiúna faça frente as
despesas de custeio de ações da Covid-19, conforme a MP 1.062 de
09/08/2021 — SAES, junto a Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando a necessária autorização legislativa visando a
aquisição de área para a construção de uma Creche Municipal, equipamento
público necessário para suprir a demanda de vagas escolares, atendendo
desta maneira as orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação Banda
Marcial de Ibiúna proporcionará mais recursos a instituição, repercutindo na
melhor formação de jovens músicos em nosso município, promovendo a
difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento do projeto;
Considerando o congelamento dos valores relativos ao lançamento
do IPTU para o exercício de 2022, respeitando a capacidade financeira dos
munícipes, bem como respeitando o atual momento político-financeiro do
país;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
relacionadas acima, conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nºs.
119, 120, 121, 122, 123, 124, 127 e 128 de 2021 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021. AE |
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JN. 5) 99797.9
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 f
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 122 DE 2021.
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 10 de dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 122 de 2021 que
“Dispõe sobre alteração da Lei nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020, e dá
outras providências.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois tem o objetivo de alterar o
artigo 1º. da Lei nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020 que denominou a
Alameda Eunice Moreira no Bairro Capim Azedo, com a extensão de 140,00
metros e largura de 3,50 metros, sendo o correto a extensão de 365,00 metros
e largura de 7,20 metros, o que não alterará o mérito da denominação
existente, apenas corrigindo a sua extensão visando trazer melhorias aos
moradores do local.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa alterar somente
a extensão e largura de uma rua com o nome de cidadã de currículo justo, e
com o proposto continuará com a mesma denominação aprovada em
dezembro de 2020.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Õ Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br |
PARECER CS O PROJETO DE LEI Nº. 122 de 2021 fis.
FAUSTO JOSÉ Ap URADO? |
SERVIÇOS PÚBLICOS,
d PÚBLICA E ATIVIDADES
NANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 104/2021
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2361, de 14 d
dezembro de 2020, e dá outras providências.”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2361, de 14 de dezembro
de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12- Fica denominada como “RUA EUNICE MOREIRA”,
a via localizada no Bairro Capim Azedo, com 365,00 (trezentos e sessenta e cinco
metros) de comprimento por 7,20(sete metros e vinte) de largura, conforme croqui
anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2021.
PAULO CÉ DE MORAES
PRESIDENTE
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1º SECRE 2º SECRETÁR ,
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RODOVIA PRESINDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC nº. 489/2021 Ibiúna, 15 de dezembro de 2024.
TÁ
SENHOR PREFEITO; COP | A
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 104/2021, referente ao Projeto de Lei nº. 109,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 122 de 2021 que “Dispõe sobre
a alteração da Lei nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020, e dá outras
providências.”, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA...
4 a
Qua x Sm eltal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 122 de 2021 de autoria do Chef
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 10 de dezembro de 2021, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 14
de dezembro de 2021, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei nº. 122 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 122 de 2021 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de
2021 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de
votação o Projeto de Lei nº. 122 de 2021 sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingués Soates Machado.
Certifico finalme em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº.
122 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei nº. 104/2021,
encaminhado //atrav Ofício GPC nº. 489/2021 de 15 de
dezembro de 2021
Ibiúna, 16 q

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