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materia nº 123/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021 e dá outras providências. (Custeio ações da COVID-19)
native_id16194

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 105/2021 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 490/2021, de 15 de dezembro de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T12:48:39.413507-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 12

Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 108/2021.
* Cópias aos Edis.
Senhor Presidente: - Às comissões,
Ibi
Ibiúna, 10 de dezembro de 2.021.
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nº 108/2021, de 10 de dezembro de 2021, que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município foi contemplado com recursos
para custeio de ações da COVID-19, conforme a MP 1.062 de 09/08/2021 - SAES, junto a Secretaria
Municipal de Saúde.
Os
o ARRECADAÇÃO, na seguinte conta de receita:
recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
Fonte de Recurso Valor R$ |
Excesso de arrecadação |
Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.718.99.00 | | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1.718.99.11 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-PRINC
173 1.718.99.11 Recursos para combate ao Coronavirus M 5.312 | 70.500,00
TOTAL DOS RECURSOS 70.500,00
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção dispensada a
este, renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, /
SECRETARIA ADMINISTRATIVA (Pu RES
Projeto de Lein.º 123 PAULO KENJI SASAKI
rojeto de Pa
Recebido emjide (2.4
Prazo Venc. em........!
Recebido por.
AO
EXMO SR
Prefeito Municipal
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
boyr
£ PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA À
PROJETO DE LEI Nº 108 ea DE nda 8
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. emZYG 26 oodoh
1º SE
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ DE METAS E nE, à PP asd
LDO PARA 2021 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2018/2021, conforme Lei
Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de 17/11/2020, nos termos do inciso | do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 70.500,00 (setenta mil
e quinhentos reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
281 | 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.312 70.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 70.500,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 70.500,00 (setenta
mil e quinhentos reais) nos termos do inciso Il do parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha | 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.718.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1.718.99.11 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-PRINC
173 1.718.99.11 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 70.500,00
TOTAL DOS RECURSOS 70.500,00
Art, 4º - O crédito aberto por esta Lei não se encontra nas vedações do art. 8º da Lei
Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter continuado.
t PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
: Estado de São Paulo
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art,
16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo em vist
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União, conf. MP nº 1.062 d
09/08/2021 - SAES, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIFÓ MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 10 DIAS DE DEZEMBRO DE 2021.
Ads ESA VE
LO KENJI ak
Prefeito Municipal
 po R 0) VA D q REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
Rasa ve:20 4
RES (iso que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 119 de 2021 que “Dispõe sobre
denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social,
e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 120 de 2021 que “Institui a taxa de
serviços de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos
no Município de Ibiúna — Taxa de Resíduos Sólidos — TRS, autoriza a
realização de cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo — SABESP e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 121 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 10 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 122 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração da Lei nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020, e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 123 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de dezembro de 2021 o Projeto de
Lei nº. 124 de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via de
desapropriação amigável ou judicial, uma área localizada no Bairro Colégio,
neste Município e Comarca de Ibiúna — SP., necessária para a implantação
de uma Creche, e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 127 de 2021 que “Dispõe sobre a
Ty
O
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna
e dá outras providências”; q
NH ; d à
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 128 de 2021 que “Mantém os valores
de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,-p
exercício de 2022, e dá outras providências.”;
Considerando a necessária autorização legislativa para denomina
o Centro de Referência de Assistência Social no Centro de Ibiúna, prestando
uma justa homenagem ao Sr. Elizeu Marcicano, ilustre Senhor que
relevantes serviços prestou em nossa cidade, cidadão exemplar de currículo
justo e reputação ilibada, de família conhecida e muito estimada;
Considerando a necessária autorização legislativa para a criação
da taxa de serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos
que se mostra necessária no município em razão da necessidade de
fomentação de receita a fim de custear os serviços considerados essenciais,
e que devem ser realizados sem interrupções, com a obrigatoriedade da
disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal nº.
12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, visto que
o Município de Ibiúna integra a Região Metropolitana de Sorocaba -RMS;
Considerando a necessária autorização legislativa para o município
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.800.000,00 (nove
milhões e oitocentos mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de
Educação — Educação Infantil — Pré-Escola, Manutenção da Educação
Infantil - Creches; Secretaria Municipal de Educação — Educação Infantil —
Creches, Manutenção da Educação Infantil — Pré-Escola; Secretaria
Municipal de Educação — Ensino Fundamental, Manutenção do Ensino
Fundamental, sendo os recursos para abertura do crédito adicional
suplementar provenientes de excesso de arrecadação oriundos do
recebimento de Receitas Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria, Transferências Correntes, Transferências do Estado, Cota-Parte do
ICMS — Principal, sendo a aprovação necessária para que o município de
Ibiúna cumpra a obrigatoriedade dos 25% das despesas de educação,
referente aos gastos com recursos próprios;
Considerando que a alteração proposta ao artigo 1º. da,Lei
Municipal nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020, que tratou da denominação
de alameda localizada no Bairro Capim Azedo, que homenageou a Sra.
Eunice Moreira, corrigi a descrição, que na época não constou a largura da
mesma de 7,20 metros (sete metros e vinte), com a extensão de 365,00
metros (trezentos e sessenta e cinco metros) de comprimento, e, com a
correção proposta facilitar o cadastro e localização das residências
existentes em toda a extensão da rua junto as empresas de energia EO
correios e teltfone, não modificando o mérito da proposição mo
continuará com o nome de cidadá de currículo justo e relevante; | M
2
9
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura d
crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.500,00 (setenta mi
Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, sendo a origem
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 70.500,00
(setenta mil e quinhentos reais) decorrente do recebimento de Outras
Transferências da União — Recursos para combate ao Coronavirus, e a
aprovação necessária para que o município de Ibiúna faça frente as
despesas de custeio de ações da Covid-19, conforme a MP 1.062 de
09/08/2021 — SAES, junto a Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando a necessária autorização legislativa visando a
aquisição de área para a construção de uma Creche Municipal, equipamento
público necessário para suprir a demanda de vagas escolares, atendendo
desta maneira as orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação Banda
Marcial de Ibiúna proporcionará mais recursos a instituição, repercutindo na
melhor formação de jovens músicos em nosso município, promovendo a
difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento do projeto;
Considerando o congelamento dos valores relativos ao lançamento
do IPTU para o exercício de 2022, respeitando a capacidade financeira dos
munícipes, bem como respeitando o atual momento político-financeiro do
país;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
relacionadas acima, conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nºs.
119, 120, 121, 122, 123, 124, 127 e 128 de 2021 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021.
o Eu / Cm nho Dias
Bs o rosidente
LUZ FERNANDO G. “VIEIRA
LUIZ FERNANDO
“PIU”
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado ge São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br dk:
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 123 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 13 de dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 123 de 2021 que
“Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para
2021 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá
outras providências.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1º. refere-se a autorização para alterar os anexos Il e Ill relativos as metas e
programas governamentais do PPA — Plano Plurianual para os exercícios de
2018/2021, conforme Lei Municipal nº. 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
Ve VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei
Municipal nº. 2.277/2020 de 01/07/2020, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2º. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2021 Lei Municipal nº. 2350/2020, de
17/11/2020 crédito adicional suplementar no valor total de R$ 70.500,00
(setenta mil e quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal — R$
70.500,00. O artigo 3º. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar, ou seja excesso de arrecadação no valor de R$
70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais) decorrente do recebimento de
Outras Transferências da União — Recursos para combate ao Coronavirus,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 1º. e 2º. os recursos
serão para a suplementação da ficha 281 da Secretaria Municipal de Saúde,
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.312 — R$ 70.500,00; e
conforme disposto no artigo 3º. provenientes de excesso de arrecadação
oriundos do recebimento de Outras Transferências da União.
A
Vu
N
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
WWW. ciranda so. leg. br e- mail: fale(a)) SE sp. pes de
COMISSÕES
Parecer Projeto de Lei nº. 123 de 2021 — fis.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental projeto, pois a aprovação é necessária para que o município de
Ibiúna faça frente as despesas de custeio de ações da Covid-19, conforme a
MP 1.062 de 09/08/2021 — SAES, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021. ”
o Rios aço GÓMES DEVANIR C DO DE ANDRADE
VICE- RE » MEMBRO
| A/
af eo in rio
RA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO BE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
| DIREITOS A PESSÕA COM DEFICIÊNCIA
W RARA ARS ai
VOLNEI GALVÃO GERALDO LÁVIO AMARO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 105/2021
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS
DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021 E
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2018/2021, conforme Lei Municipal nº 2.159/2017 de 17/10/2017 e aos anexos
Ve VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei
Municipal nº 2.277/2020 de 01/07/2020, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.350/20, de
17/11/2020, nos termos do inciso | do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos
reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha | Unidade Orç. | Funcional Programática | Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
281 | 02.10.03 10.302.1002.2019 44.90.52 5.312 70.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 70.500,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais)
nos termos do inciso Il do parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 1.000%0.00 | RECEITAS CORRENTES
| 1.718.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1718.99.11 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
PRINC |
173 1.718.99.11 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 | 70.500,00
TOTAL DOS RECURSOS 70.500,00 |
Art. 4º - O crédito aberto por esta Lei não se encontra
nas vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, pois não tem caráter
continuado.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos transferidos da União, conf. MP nº 1.062 de
09/08/2021 - SAES, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2021.
PAULO CÉ fAS DE MORAES
PRESIDENTE
Fisica ro
aaáillies REGINALDO FIRMINO AB LO, AMARGO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC nº. 490/2021 Ibiúna, 15 de dezembro de 2021.
LÁ
SENHOR PREFEITO: COPI Ã
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 105/2021, referente ao Projeto de Lei nº. 108,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 123 de 2021 que “Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Arado Syy vol tal di
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
N
www ibiuna sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 123 de 2021 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 13 de dezembro de 2021, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 14
de dezembro de 2021, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei nº. 123 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 123 de 2021 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de
2021 em discussão e Votação nominal pelo sistema eletrônico de
votação o Projetode Lei nº. 123 de 2021, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virfude da aprovação do Projeto de Lei nº.
; do o Autógrafo de Lei nº. 105/2021,
encaminhado /através do) Ofício GPC nº. 490/2021 de 15 de
SECRETÁRIO DO SSO LEGISLATIVO

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