Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
AM
MENSAGEM Nº 110/2021.
Ibiúna, 13 de dezembro de 2021.
* Leia-se em Sessão.
- Cópias aos Edis.
-Às
SENHOR PRESIDENTE: : eU
Através da presente, estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, para
apreciação, o incluso Projeto de Lei sob o nº 110/21, desta data, que “Autoriza o Poder
Executivo a adquirir, via de desapropriação amigável ou judicial, uma área localizada no Bairro
Colégio, neste Município e comarca de Ibiúna, SP, necessária para a implantação de uma
Creche, e dá outras providências”.
O Município irá adquirir esta área com o intuito de realizar a implantação
de uma creche, a qual irá beneficiar a população que necessita das vagas escolares,
cumprindo desta maneira as orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada
ao prazo máximo de que trata o 8 1º, Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA PR AA
de Lein se F 2. a PAULO KENJI SASAKI
Projeto e
Prefeito Municipal
Recebido em ide (2. de.
prazo Venc. em......de,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Se AE MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ú
TURÍSTICA DE IBIUNA | y
PROJETO DE LEI Nº 110 eu Ls EEE Ade 7a ZA.
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. ei ve seco”
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via de desapropriação amigável ou
judicial, uma área localizada no Bairro Colégio, neste Município e comarca
de Ibiúna, SP, necessária para a implantação de uma Creche, e dá outras
providências.”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir, via de
desapropriação amigável ou judicial, uma área de terreno com uma metragem total de
1.000,00 m2 (mil metros quadrados), localizado no Bairro Colégio, zona rural, Município e
Comarca de Ibiúna, SP, tendo como proprietários Antônio Carlos Vieira Bastos e sua esposa
Marfiza Domingues Bastos, conforme descrição abaixo:
Inciso |- “O referido imóvel, inicia junto ao marco nº 1, cravado a margem
da estrada de servidão, daí segue divisa com azimute 244222'07 com uma distância de 40,00
metros, confrontando com ANTÔNIO CARLOS VIEIRA BASTOS E OUTROS, até o marco nº 2, daí
deflete a direita e segue azimute 334º22'07”, com distância de 25,00 metros até o marco nº 3,
confrontando com ANTÔNIO CARLOS VIEIRA E OUTROS, daí deflete a direita'e segue divisa
com azimute 64º22'07”, com distância de 40,000 metros, até o marco nº 4, daí deflete a
direita e segue margeando a Estrada de Servidão, com azimute 154º22'07”, com distância de
25,00 metros até o marco nº 1. Assim fechando o perímetro da descrição, encerrando uma
área de 1.000,00m2.
Art.2º- Para a consecução do objeto desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a pagar pela área em questão o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art.3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021. //
Yand e as lie:
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Talão N. 83ç Pag. N. 112.
República dos Estados Unidos do Brasil
COMARCA DE SÃO ROQUE ESTADO DE SÃO PAULO
REGISTRO DE IMÓVEIS |
JOÃO WAGNER WEY AVELINO ROQUE
OFICIAL OFICIAL-MAIOR
CERTIFICO que a fls. 255 do livro N. 3 é Ko foi hoje
transcrita, sob nº 13282, a certidão de partilha de 15 de agôsto -
de 1955, extraída em São Roque, pelo primeiro escrivão - Luiz Gon-
zaga Rodrigues de Oliveira, dos autos de inventário dos bens dei -
xados pela finada Fermina Vieira de Almeida, pela qual se verifica
que a herdeira neta EUGENIA VIEIRA DE ALMEIDA, casada com SEVERIA-
NO DOMINGUES RIBEIRO, coube, para pagamento de sua legitima, Uma -
.parte do valôr de Cr$ 625,00, sôbre a avaliação de Cr$ 2.625,00, -—
“NO TERRENO lavradio, regulando 12,10 hectares, ou cinco ( 5 ) al -
queires, situado no Bairro do Colegio, do município de Ibiuna, des
ta comarca; Uma parte do valêr de Cr$ 375,00, sôbre a avaliação —-
ãe Cr$ 3.000,00, NA PARTE do quintal que fica nos fundos da casa -
ão espolio com entrada de servidão pela rua Quintino Bociuva, anti
ga Monsenhor Cintra; Uma parte do valôr de Cr$ 312,79, sôbre a ava
liação de Cr$ 4.320,00, NO TERRENO lavradio regulando 19,36 hecta-
res, ou seja, na medida antiga oito ( 8 ) alqueires, mais ou menos,
situado no Bairro da Areia Vermelha, do municipio de Ibiunã, des -
ta comarca, com as gónfrontações constantes do titulo.-, >
O referido é verdade e dou fé.
República dos Estados Unidos do pras
COMARCA DE SÃO ROQUE ESTADO DE SÃO PAULO
REGISTRO DE IMÓVEIS ANS
JOÃO WAGNER WEY AVELINO ROQUE
OFICIAL OFICIAL-MAIOR
CERTIFICO que a fls. 255 do livro N. 3 - X. foi hoje
transcrita, sob nº 13282, a certidão de partilha de 15 de agôsto -
de 1955, extraída em São Roque, pelo primeiro escrivão - Luiz Gon-
zaga Rodrigues de Oliveira, dos autos de inventário dos bens dei -
xados pela finada Fermina Vieira de Almeida, pela qual se verifica
que a herdeira neta EUGENIA VIEIRA DE ALMEIDA, casada com SEVERIA-
NO DOMINGUES RIBEIRO, coube, para pagamento de sua legitima, Uma -
-parte do valôr de Cr$ 625,00, sôbre a avaliação de Cr$ 2.625,00, -
-NO TERRENO lavradio, regulando 12,10 hectares, ou cinco ( 5 ) al -
queires, situado no Bairro do Colegio, do município de Ibiuna, des
ta comarca; Uma parte do valêr de Crê 375,00, sôbre a avaliação --
de Cr$ 3.000,00, NA PARTE do quintal que fica nos fundos da casa -
do espolio com entrada de servidão pela rua Quintino Bociuva, anti
ga Monsenhor Cintra; Uma parte do valôr de Cr$ 312,79, sôbre a ava
liação de Cr$ 4.320,00, NO TERRENO lavradio regulando 19,36 hecta-
res, ou seja, na medida antiga oito ( 8 ) alqueires, mais ou menos,
situado no Bairro da Areia Vermelha, do municipio de Ibiuna, des -
ta comarca, com as fónfrontações constantes do titulo.-
%
O referido é verdade e dou fé.
São Roque foz em
pd
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - S)
IbiúnalO de Desembro SP, de 2021.
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETARIO. PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA SP.
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO COLEGIO ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA SP.
AREA = 1.000,00 M2.
DESCRIÇÃO DA AREA.
O referido imóvel, inicia no marco nºl, cravado a margem da
estrada de servidão, daí segue divisa com azimute 244º22'07"” com distancia de 40,00
metros, confrontando com ANTONIO CARLOS VIEIRA BASTOS E OUTROS, ate o marco
nº 2, daí deflete a direita e segue azimute 334º22/07 “” com distancia de 25,00 metros ate o
maço nº3, confrontando com ANTONIO CARLOS VIEIRA E OUTROS, daí deflete a direita
e segue divisa com azimute 64º22/07"" com distancia de 40,00 metros,ate o marco nº4, daí
deflete a direita e segue margeando a Estrada de Servidão, com azimute 154º22/07 com
distancia de 25,00 metros ate o marco nº 1. Assim fechando o perímetro da descrição,
encerrando uma área de 1.000,00 m2.
MO DOMINGUES
AGRIMENSOR MUNICIPAL
CRT Nº 10591367831
%
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000.
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958.
Esse desenho foi elaborado utlizando uma versão original do sistema profissional para Cálculos, Desenhos e
Projetos topográficos Métrica TopoEVN 8.18 - Número de Série: 21818, Licenciado à: JOSE EDUARDO NARCISO.
|
|
|
| 0,0413 Algs
|
0,1000 ha
130,000 m
Escala Gráfica: |
Título: Folha:
| LEVANTAMENTO PLANIMETRICO 01
PARA FINS DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL
ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA SP Ê
PREFEITURA DE IBIUNA
Imóvel: Matricula:
BAIRRO DO COLEGIO IBIUNA SP
17500 10/12/2021 SP.
%
PREFEITURA DE IBIUNA
A=(297X210)
VICTOR Sl LVA
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Antônio Carlos Vieira Bastos
ENDEREÇO: Estrada de Servidão
MUNICÍPIO: Ibiúna/SP
BAIRRO: Colégio
Descrição Perimétrica
O imóvel inicia junto ao marco 1, do vértice 1 segue em direção até o vértice 2
no azimute 244º22'07", em uma distância de 40,000 m; do vértice 2 segue em direção
até o vértice 3 no azimute 334º22'07”, em uma distância de 25,000 m; do vértice 3
segue em direção até o vértice 4 no azimute 64º22'07", em uma distância de 40,000
m; finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de
154º22'07", na extensão de 25,000 m, fechando assim uma área de 1.000,00m*.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Ibiúna, 02 de dezembro de 2.021.
(Er Pes 00) Mao
Antônio Carlos Vieira Bastos
Proprietário
/
Victor Silva da Anunciação
Engenheiro Civil - CREA/SP —
5070088842
Responsável Técnico
%
Da Superfície à Solução
f
y
N
N
Roteiro Perimétrico
De [Parm[ Azimute Distância
1 [2 | 244207 40,000 m
2 [3 | 334207 25.000 m
3 [4] ouazor 40,000 m
4 [1 | ise2207 25,000 m
Área: 1.000,000 m”
Área: 0,1000 ha
Área: 0,0413 Alas
Perímetro: 130,000 m
Escala Gráfica:
Nrs76 40300
Convenções topográficas - NBR 13133
E ea | ]
ERIC
pi | Be
mim) [E
Ta = O (me
PLANTA PLANIMÉTRICA - RECONSTITUIAÇÃO
Proprietário: Antônio Carlos Vieira Bastos
Endereço: Estrada de Servidão
Cidade: Iblúna/SP
Bairro: Coléigo
Escala: 1200
Data: 02/12/2021
Situação:
19,58 d,5e PA 8,55
*Gelos pagos por verba”
am
SERVENTIA DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
DISTRITO SÉDE DO MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO ROQUE, ESTADO DE SÃO PAULO
RUA PROFESSOR GERMANO NEGRINI, Nº 29 - CENTRO - EP 425-4945
CARLOS ROBERTO VIEIRA
OFICIAL
de dois
ALMEIDA,
tas (2900) z
cia EUBENTA VIEIRA DE
vinte de janeiro de dois mil
tea minutos, E i :
ELA
= om gu
URU E
NDRO ERC LNT
pat
Reconheço a firma supra de na
VIEIRA «e dou fé.
São pç
Em testemunho
rio do Registra Civil e Anexos
ONHECO ae) Fiat) gbare de
&y
Jg.
asistado| de 4 Sã Paulo A
: SEDE — MUNICÍPIO E CAMARCA DE PIEDADE
YA tudets fls Deceçatc DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS
rise — a
SER DE CAMARGO nO
CLEIDE KISSEH TE Marih Dalva 9. Batistela Otacilio
ESCRIVA
Cleide Kisser de Camargo Roccon CMárcio José Granco
Escrevente Escrevente
- CERTIDÃO DE ÓBITO
CERTIFICO que, sob o Nº 4º286 ja fis.
do livro nº 0036 de registro de óbitos encontra-se o assento
no na Santa Casa desta cidade, as 10 horas, - —- = —— ===
As AU dividido Lil
do sexo masculino e de cor “branca - === ===
protissão, lavrador aposentado natural de Ibiuna-deste Estados - - -.
com 66 anog | de idade, estado civil Casados —
nho de Joaquim Domingues Ribeiro e de dona Graciliana Maria da.
Crug, falecidos, - - ----c7=m [227200020
e residia Om Ibiune-SP,no Bairro do Colégios == =.m.z.m. ===.
tendo sido declarante Benedito Domingues. Ribei.
ls... = — = = eo sepultamento foi feito no cemitério
"da Paz em Ibiuna-SPe..
Observações:- Deix
meida, e deixa os filhos: -Lazaro-48nos, Mauro=47anos...iloaé Car-
pr s-44anoasBenedito-40anos, Merfiza-J0anos e Acir-Jlanosa Deixa.
ens, era eleitor. - ----=zm=az22= 0 mm mm
“4
Nº 029 O referido é verdade e dou fé.
CARTÓRIO DE REGISTRO civib Pie dade, = ge Junho Pisa A ER 19.9. EA
Marth Dara J Batistela Otacílio É
Escrivã £& A
Cloido Kissor de Camargo Roces? 8 meme f
ERR eg od Marih Dalva de J. Batistela Otac!
Antas
IMÓVEIS Casas e Terrenos e Chácaras - Sítios
Giovani Ribeiro
as 99688.9560 (3
À (o 3248.3131
a as 99776.9662 8
Antônio Carlos Vieira Bastos e Esposa » Av. Maria La Farina Milani, 671
Centro - Tbiúna/SP
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA VENDA
. Conforme solicitação, apresentamos abaixo descrição do
Imóvel Área Rural e sua avaliação para VENDA da propriedade conforme segue:
IMÓVEL:
Imóvel para fins comerciais, situado no bairro do Colégio, à Est da Servidão, altura do Km 4, Ibiúna
P.
Imóvel: Um terreno de 1000 metros
VALOR AVALIADO DE VENDA:
Valor: R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil reais).
AVALIAÇÃO: Considerando localização, documento do imóvel sendo herança e outros valores de
referência, avalio assim o imóvel acima citado.
À disposição para maiores esclarecimentos,
IBIUNA, 03 de Dezembro de 2021.
Nr
Atenciosamente, VA
GIOVÁNI RIBEIRO DA SILVA
CRECI 228173-F
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
SOLICITANTE: Antônio Carlos Vieira Bastos e esposa.
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Estrada de Servidão, altura do km 4 da Estrada Municipal do
Colégio.
BAIRRO: Colégio.
MUNICÍPIO / ESTADO: Ibiúna — SP.
ÁREA DO TERRENO: 1000m? (Mil Metros Quadrados).
TIPO DE IMÓVEL: Lote Área Rural Limpo — CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO E VISITA
“IN LOCO”.
VALOR AVALIADO: Aproximadamente R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) — Valor
estimado aos imóveis semelhantes em venda na região.
DATA BASE: 02/12/2021
AT)
MARCELO JOSE TREVISAN
CRECI Nº 202168F.
ps
Rua José Pereira, 61, Paruru, Ibiúna - SP, CEP 18150-000 / Rua Osvaldo Porte, 117,
Quitaúna - Osasco, Cep 06182-280 —tel. 11 — 99294-
»
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL
Conforme visita técnica acompanhado do requerente Sr. ANTONIO BASTOS em imóvel
localizado no bairro Do Colégio, com acesso pela Rodovia Bunjiro Nakao Km. 82,5, segue
descrição do imóvel, e avaliação comercial de venda, considerando como citado pelo
“requerente”, se tratar de avaliação simples, levando em conta o valor de mercado atual, sendo
que, tal avaliação tem caráter informativo e imparcial, não se importando com interesses
particulares de quaisquer lados.
1-
O bem em questão, se trata de um imóvel localizado na rua de Servidão, paralela à
Estrada Municipal Bairro do Colégio, próximo ao campo de futebol, centro do bairro,
sendo essa, uma área total de 1.000 m?, com 25 m. de frente para Estrada de Servidão,
e 42 m. lateral de ambos os lados e 25 m. de fundos aproximadamente, devendo ser
confirmado por mapa topográfico e memorial descritivo, (23º42'18"S47º18'36"W).
Considerando então os dados acima citados, o valor do respectivo imóvel, pode ser
considerado em três situações: 1- valor de venda real: R$85.000,00 (oitenta e cinco mil
reais), 2-valor de venda médio R$90.000,00 (noventa mil reais), 3-valor de venda
máximo: R$100.000,00 (cem mil reais).
Como considerações finais, volto a esclarecer que, a presente avalição tem como
objetivo, informar o requerente quanto ao valor de mercado do imóvel em questão,
com base nos valores praticados nessa distinta região, lembrando que; Esse documento,
somente tem validade de caráter informativo, não sendo considerado numa eventual
ação envolvendo processo jurídico, cabendo nesse caso, indicação de um perito pelo
juiz responsável.
Sendo só para o momento, agradeço desde já a confiança em mim depositada, me
colocando à disposição para dirimir eventuais dúvidas, dentro do contexto que foi aqui
apresentado.
Ibiúna 26 de Outubro de 2021
Att: NATANAEL PEREIRA preirê
ae! móveis PSA
Corretor de imóveis CRECI: 1opgné o o Ut 3-E. )
rr LS,
Corp nt 14 7
crECI! 4 / /
q
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIOS: Raimunda Viera de Almeida, Adir de Almeida, Antônio
Carlos Vieira Bastos, Lazaro Camargo de Almeida N Ú
ENDEREÇO: Estrada Municipal Colégio, KM 3,70 À
MUNICÍPIO: Comarca de Ibiúna / SP
BAIRRO: Colégio
CEP:18150-000 A
Descrição Perimétrica
“Um imóvel localizado no Km3,7 da Estrada Municipal Colégio, Bairro do
Colégio, Ibiúna/SP, segue com seguintes medidas e confrontações Inicia-se no ponto
1, deste segue até o ponto 2 com azimute de 85º07'17" e distância de 10,12; deste
segue até o ponto 3 com azimute de 81º17'21" e distância de 6,33; deste segue até o
ponto 4 com azimute de 79º50'04" e distância de 20,71; deste segue até o ponto 5
com azimute de 67º46'55" e distância de 36,04 confrontando com Maria de Oliveira
Martins Miquelino; deste segue até o ponto 6 com azimute de 146º02'25" e distância
de 56,84; deste segue até o ponto 7 com azimute de 63º57'19" e distância de 2,27;
deste segue até o ponto 8 com azimute de 142º02'39" e distância de 24,93; deste
segue até o ponto 9 com azimute de 85º14'27" e distância de 5,90; deste segue até o
ponto 10 com azimute de 85º35'09" e distância de 11,00 confrontando com Simone
Parecida Camargo Ferreira; deste segue até o ponto 11 com azimute de 133º39'05"
e distância de 2,53; deste segue até o ponto 12 com azimute de 147º19'45" e
distância de 10,26; deste segue até o ponto 13 com azimute de 156º08'02" e distância
de 18,09; deste segue até o ponto 14 com azimute de 161º40'27" e distância de
11,30; deste segue até o ponto 15 com azimute de 161º40'27" e distância de 15,44;
deste segue até o ponto 16 com azimute de 142º0911" e distância de 10,51; deste
segue até o ponto 17 com azimute de 124º18'24" e distância de 14,23; deste segue
até o ponto 18 com azimute de 135º33'14" e distância de 12,10; deste segue até o
ponto 19 com azimute de 169º42'00" e distância de 16,61; deste segue até o ponto 20
com azimute de 198º14'40" e distância de 8,69; deste segue até o ponto 21 com
azimute de 206º22'32" e distância de 3,00; deste segue até o ponto 22 com azimute
de 146º37'58" e distância de 4,65; deste segue até o ponto 23 com azimute de
122º25'59" e distância de 4,80; deste segue até o ponto 24 com azimute de
150º51'47" e distância de 5,42; deste segue até o ponto 25 com azimute de
168º35'43" e distância de 10,46; deste segue até o ponto 26 com azimute de
165º47'01" e distância de 7,38; deste segue até o ponto 27 com azimute de
1/3
220º33'49" e distância de 2,74 (do ponto 10 ao ponto 27 segue pelo eixo do
córrego); deste segue até o ponto 28 com azimute de 114º5610" e distância de
18,95; deste segue até o ponto 29 com azimute de 123º04'09" e distância de 12,58;
deste segue até o ponto 30 com azimute de 123º32'26" e distância de 10,20; deste
segue até o ponto 31 com azimute de 124º15'46" e distância de 14,03; deste segue
até o ponto 32 com azimute de 123º58'22" e distância de 19,03, deste segue até o
ponto 33 com azimute de 119º28'04" e distância de 6,07;este segue até o ponto 34
com azimute de 126º36'34" e distância de 16,64; deste segue até o ponto 35 com
azimute de 126º36'34" e distância de 6,11; deste segue até o ponto 36 com azimute
de 134º31'25" e distância de 18,68; deste segue até o ponto 37 com azimute de
434º15'25" e distância de 54,32; deste segue até o ponto 38 com azimute de
143º32'38"
146º30'01"
154º2810"
161º56'58"
168º04'18"
162º29'24"
159º17'58"
157º44'26"
157º27'03"
204º30'23"
255º10'09"
242º01'31"
e distância de 3,42; deste segue até o ponto 39 com azimute de
e
e o
e o
e o
e o
e o
e o
e o
e o
e o
e o
276º02'43" e distância de 6,88; deste segue até o ponto 51 com azimute de
e o
e o
e o
e o
e o
e o
e o
e o
e o
e
e
distância de 13,61; deste segue até o ponto 40 com azimute de
distância de 20,49; deste segue até o ponto 41 com azimute de
distância de 36,41; deste segue até ponto 42 com azimute de
distância de 16,31; deste segue até ponto 43 com azimute de
distância de 6,19; deste segue até ponto 44 com azimute de
distância de 64,26; deste segue até ponto 45 com azimute de
distância de 18,20; deste segue até o ponto 46 com azimute de
distância de 17,63; deste segue até ponto 47 com azimute de
distância de 14,82; deste segue até o ponto 48 com azimute de
distância de 7,27; deste segue até ponto 49 com azimute de
distância de 1,94; deste segue até o ponto 50 com azimute de
275º42'23"
276º03'04"
240º21'08"
246º47'45"
228º44'42"
219º35'22"
235º22'40"
234º52'23"
166º08'46"
202º56'26"
210º3414"
249º28'50" e distância de 8,18 confrontando com José Aparecido Firmino de
distância de 5,84; deste segue até ponto 52 com azimute de
distância de 11,49; deste segue até o ponto 53 com azimute de
distância de 4,30; deste segue até ponto 54 com azimute de
distância de 4,76; deste segue até ponto 55 com azimute de
distância de 7,77; deste segue até ponto 56 com azimute de
distância de 4,59; deste segue até ponto 57 com azimute de
distância de 15,50; deste segue até ponto 58 com azimute de
distância de 25,20; deste segue até ponto 59 com azimute de
distância de 7,32; deste segue até o ponto 60 com azimute de
distância de 17,30; deste segue até o ponto 61 com azimute de
distância de 12,61; deste segue até o ponto 62 com azimute de
Almeida; deste segue até o ponto 67 pelo eixo do córrego com uma distância de
%
874,80; deste segue até o ponto 68 com azimute de 291º27'30" e distância de 15,40;
deste segue até o ponto 1 pelo eixo do córrego com uma distância de 35,31,
2/3
alcançando o ponto que deu origem a esta descrição fechando o perímetro de
1.787,22metros e perfazendo uma área de 167,346,70metros quadrados.”
AO
Ibiúna, 01 de Janeiro de 2.020.
Raimunda Vieira de Almeida Adir de Almeida
Proprietário Proprietário
Antônio Carlos Vieira Bastos Lazaro Camargo de Almeida
Proprietário Proprietário
Victor Silva da Anunciação
Engenheiro Civil - CREA/SP — 5070088842
Responsável Técnico
3/3
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
Eu hp Daming bei ob uz ,RG Nº
, CPFIMF Nº aÃo 45 048 B-00, residente e
domiciliado Drag Aa Bairro
ba fra , Cidade lnuna — Estado CEP
AY ÍGo- VI — na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8'S ATAB'36.9'W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que o fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
Assinatura
y
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
Cidade lima. Estado
Soenev |, na condição de herdeiro, reconheço a posse do
1
E:
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8ºS 4718'36.9"W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que o fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
Assinatura
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
Eu e ,RGNº
KA Le A Lmnaid
Lp oythdo BS . CPEIME Nº 16%,306.268.E£I residente e
domiciliado £ arado aricimaS der Unimed estais" ;, Bairro
Lelo, o , Cidade dim , Estado Sae Paulo, CEP
48.140. 080 | na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8'S 47º18'36.9ºW (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que O fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
Assinatura
to
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
o
Eu Bonwrl de Vega ars e PVE
“3 2220PFIME Nº 9 a 59669 3º e 2 vesidente e
IPES:
q o! PO LS aairro
domiciliado E Side Vl C 4 MR.
, Cidade | Dz,ema , Estado S B », CEP
/2 Iyge veo.,na condição de ár reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8'S 47º1836.9W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que o fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
Badl O, cevuguesloêho
Assinatura
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
Eu AAOU pci ALA , RGN
46. ASO. S04-% , CPEIMENº 455.44] .Sg%-4%, residente e
domiciliado de nº Aim Numa, Bairro
cetupe —, Cidade Sbuina. JEstado Áct Paulo, CEP
IL. ASO. ovo , na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8ºS 47º18'36.9"'W | (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que o fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
Assinatura
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE |
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
EuMIiatewe Ae D fltosino de Gu, . ,RGNº
26 IG 236 - 2 , CPFIME Nº J6r4agIDE /9% , residente e
domiciliado adiado Áicinas. de Bee PRO , Bairro
Colíoie Cidade SUilimo, Estado Lis Ralo, CEP
If ISo.oco na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural ond na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8"S 47º18'36.9'W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que o fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
Assinatura
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
q: : ; or: ; RG Nº
| CPEIME Nº LIDA Lad 24 EA residente e
domiciiado rj da Vice Do Gl nº k Bairro
Cds aus» Cidade Úlrtuça , Estado SP , CEP
( 4 15 o TARA) , na condição de ti: reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8'S 47º18'36.9"W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que O fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
Assinatura
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
DANS A, ma ciuda, Dorms
EU: is ed , RG Nº
(614 LBIO =, CPFIMF Nº 105 A0L05ES 1, residente e
domiciliado (Qua S Sea ca ME Germrsnçeo nº j SA. , Bairro
Cocine , Cidade Stuimo , Estado 5: Po CEP
1% 150000 , na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8"S 47 18'36.9º'W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que O fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
AMomeo b) e O ue
Assinatura
q
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE-VENDA DE IMÓVEL RURAL
Eu alia clones 1 Aora a ques [2/05 b | RG Nº
RE SE Zlb-s o, CPFIMF Nº d ÍUYS, SSáAE 55, residente e
domiciliado £ » VA Q 4, Ca Saci nº Glo DPecalig Bairro
; Cidade La, «ma Estado S E » CEP
/ S As O— o e00na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8"S 47º18'36.9ºW (-23.705221,
-A7.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que o fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
Assinatura
to
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
rm. gi JRGNº
A 4G 2 HIZC SI. Se: - 24 residente e
rd NA nv
dado ais , Bairro
Cotgus , Cidade Adutora» Estado se , CEP
% JSoceo , na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4248.8"'S 471 8'36.9ºW (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que O fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
Assinatura
4X
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
Eu Etima Goonecado ole GUeasado.) RG Nº
29,068 1315 , CPFIMF Nº E) = IRS AABOS residente e
domiciliado mº dO , Bairro
fês Cuneo qeu Cidade LRniirso— Estado Gn P cer
I Eq SC 3- 0X >, na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, sin, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º42'18.8"S ATAB'36.9"W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que O fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
Assinatura
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
Eu E Pi 62777 E CA Pas ; RG Nº
AE5968823-B , CPFIM Nº 25/7492ID€ € , residente e
SIA Am
Kogut
domiciliado (:Ze4 Licirci ste ANTI S/N , Bairro
e AS , Cidade leure Estado SS ZA | CEP
e
ZA
O ce o
, na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, sin, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8"S A7º18'36.9'W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que o fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
Assinatura
7Ã
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
esfutholo Lepetçal dl 4,8 vo RG Nº
+ /
CPEMENº //Z 993 V84 2£, residente e
domiciliado Qnla . sn SH Bairo
pole gi, Cidade tetiy — Estado SP CEP
HCO L , na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8"S ATAB36.9"W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que O fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
bd! Lo
Assinatura
NR
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
E Í co da Amados ,RG Nº
vo YLo2ZAM CPEIME Nº 210.20L 164-1A |, residente e
domiciliado *. Cosa õa nº ja , Bairro
ja due Sinuéo Cidade Suco, Estado — Sos Vaute, CEP
16 190 000 , na condição de Ei reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, sin, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8"S 47º18'36.9"W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que o fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
Assinatura
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
Eu) EM (Dyno Dial |RGNº
232-] CPEIMENº 39. residente e
EE CJ Tupa (nn 28 Cute? s / EVA , Bairro
EO | Cidade 15 IVA , Estado ç! , CEP
/ [ |
à -00U , na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8"S 4718'36.9'W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que O fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
Eu Qunoaa Gpssecida de (ifmeica Ídica. RG Nº
94. BAA.SS 7-3, CPF/MF Nº150-5 25-298-99 residente e
domiciliado asnado nricimel dra DURO dp Coliingo Bairro
Colelgeco -, Cidade Abriuma — Estado Bm Pula. CEP
4898-150 -000 na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, sin, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8"S AT AB'36.9'W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que o fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
Absimatur
y
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
Eu ira
nata as CPF/MF Nº
domiciliado | pi led
Corel | Cidade Tue Estado GE sa CEP
[EK ISO. 000 , na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8"S ATAB'36.9"W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que O fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
Assinatura
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
Eu SoM Condor cd Miles RGNº
0468)p123-S — , CPFIMF Nº SESC! ZOPO7 residente e
domiciliado fue forme dos Manhas nº 182 , Bairro
Co), Cidade dino, Estado SÊ , CEP
IR iso q , na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8"S ATAB'36.9'W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que o fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
[3 Ely dd == , CPF/MF Nº! , residente e
2 nº E Bairro
Rs Cidade 150 | Estado , CEP
OD na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1 000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8"S A7º18'36.9"W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que o fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
r “o
sz ( [ | LR.
Assinatura
€ 4
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
Eu Bonecilo oe r Ms , RG Nº
ALLE ad , CPF/MF Nº 2 , residente e
domiciliado A: Ozoxió Aves nº 22 , Bairro
Cesotro , Cidade 7 Pi DATCA |, Estado ss foulo CEP
[E LEU OO , na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, sin, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8"S AT 18'36.9'W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que O fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
a
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
rela Sua Camadas D Qrmedo »RGNº
14 Bh. 12h-0 Eos TES 19 residente e
domiciliado sliado PEA “canal do Lero w doldizo , Bairro
Csloquo cidade Summa Estado sia Vpulo- CEP
, na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8'S ATAB'36.9W (23. 705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que O fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de pezembro de 2021.
() 0 ; iodo
Assinatura
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
Eu Em A NA ils Pliceiadro ,RG Nº
CPE/MF Nº 65 7 28018/% ae residente e
re o sda el de Ini As Bairo
| Cidade Shino Estado » Jiz Reale, CE
O-o , na condição de aaa reconheço a posse do
imóvel rural (1 000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8"S AT AB369W (23. 705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que o fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
Assinatura
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
Eu q passa ds Elia PD omieied |, RG Nº
10 935 240. XX» CPEIMENº DFZ2 GAU4y SA É STesidente e
domiciliado salfada- Vicimad do Dassofolujii ,; Bairro
mem
coláge | Cidade SLiuima , Estado Bo Qro CEP
1 Jão pos. — na condição de herdeiro, reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8"S 4718'36.9'W (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que o fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
a
o de Abra A
Assinatura
p Ny
RECONHECIMENTO DE POSSE DE TERRENO ADVINDO DE
HERANÇA E ANUÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL
Eu da fia Cumevago do Ludo RG Nº
PENNE é « CPFIMF Nº ELO SL aéreas
o , residente e
domiciliado nº Bairro
Pale ão , Cidade TE , Estado da à di cad , CEP
18 pães 020 , na condição de peida reconheço a posse do
imóvel rural (1000m? na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Colégio, altura
do km 4, próximo a lanchonete da Cida, Ibiúna - SP) ponto de referencia
latitude e longitude: 23º4218.8"S 47º1836.9ºW (-23.705221,
-47.310244), advindo de herança, objeto da negociação como sendo de
Antonio Carlos Vieira Bastos e sua esposa, bem como dou anuência em
caráter irrevogável para que o fato seja inteiramente válido, tornando
expressa a declaração de concordância para venda do imóvel.
Ibiúna, 06 de Dezembro de 2021.
a bc Re, é Plim
ssinatura
Poetisa Enio Re de
(a iBIÚNA
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Av. Cap. Manoel de Oliveira Carvalho, 51 Centro,
18150-000 - São Paulo-SP
Brasil
Comprovante de Abertura de Protocolo
Dados do Requerente
Requerente: -
ANTONIO CARLOS VIEIRA BASTOS
uz
Tipo de Requerente:
Pessoa Fisica
556.307.828-00
CPF:
RG:
Endereço:
58963522
+++» Brasil,
Trâmite Inicial |
Protocolo aberto Interno em 10/ 12/2021 12:07:24
atribuído para: Administração,
Criado por Debora Fernanda Dias de Oliveira Nogueira
Dados do Protocolo
P219721/2021
E Protocolo:
Protocolo Externo:
Data da Criação:
Classificação / Assunto:
Estágio:
Chave Pública:
URL:
10/12/2021 12:07:24
Administração / Apreciar Pedido
Andamento
39G1IUPO
https://ibiuna.llie.ge/protocolo/consulta
Descrição do Protocolo
Título: APRECIAR PEDIDO
= Descrição 1
COMPRA POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. ]
Tramitação
Origem Destino
Administração
Data/Hora
* 10/12/2021
12:07:24
Ação Usuário
Debora Fernanda
Dias de Oliveira
Nogueira
Criação e
incaminhamento
equerente: ANTONIO CARLOS VIEIRA
BASTOS
Atendente
“4
lefone: 15 - 3248-1825 / 3248-9900 E-mail: faleconoscoQibiuna.sp.gov.br Web: https://ibiuna.sp.gov.br/
Página: 1/1
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
(O
. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SER
IbiúnalO de Desembro SP, de 20)
Ref. Processo nº P219721/2021
Requerente: ANTONIO CARLOS VIEIRA BASTOS
RG Nº 5.896.352-2 CPF Nº 556.307.828/00
Em atenção à solicitação informo que foi feito vistoria “ In-
Loco”, e constatei que o referido Imóvel em questão esta localizado no Bairro do Colegio
do Município , da Estância Turística de Ibiúna. Com uma área de 1.000,00 m2, para fins de
desapropriação amigável, conforme documentos anexos.
Nada mais ate a presente data.
DR o ini e E eemenssooo
HELIO ANSELMO DOMINGUES
AGRIMENSOR MUNICIPAL
CRT Nº 10591367831
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000.
Tel. (15) 3248-9900 — Ramal 9958.
Esse desenho foi elaborado utilizando uma versão original do sistema profissional para Cálculos, Desenhos e
— Prejooo topográficos Mórica TopoE VN 1.8 - Numero de Série: 21618, Lcaniado à: JOSE EDUARDO NARCISO.
Escala Gráfica: |
3750 Í so
o 250 5 750 10 4250 15 20 25
Título: Folha:
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO [01
| PARA FINS DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL
ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA SP
[Proprietáros:
PREFEITURA DE IBIUNA
Imóvel: Matricula:
| BAIRRO DO COLEGIO IBIUNA SP
Escala: Data: Estado:
1/500 10/12/2021 SP
q E
EEE TT — E;
PREFEITURA DE IBIUNA “= ENO ANSEIO ONNÓUES
ha + CFT 10591367831
uA
 p R 0) VA D Ú REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
te td test A
endultc ande que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 ge
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 119 de 2021 que “Dispõe |sobr
denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência
e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 120 de 2021 que “Institui a taxa de
serviços de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos
no Município de Ibiúna — Taxa de Resíduos Sólidos — TRS, autoriza a
realização de cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo — SABESP e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 121 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 10 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 122 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração da Lei nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020, e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 123 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de dezembro de 2021 o Projeto de
Lei nº. 124 de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via de
desapropriação amigável ou judicial, uma área localizada no Bairro Colégio,
neste Município e Comarca de Ibiúna — SP., necessária para a implantação Q
de uma Creche, e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 127 de 2021 que “Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna
a
e dá outras providências.”; a
mi», , ; d À
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 128 de 2021 que “Mantém os valores
de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o
exercício de 2022, e dá outras providências.”;
Considerando a necessária autorização legislativa para deno
o Centro de Referência de Assistência Social no Centro de Ibiúna, prest
uma justa homenagem ao Sr. Elizeu Marcicano, ilustre Senhor
relevantes serviços prestou em nossa cidade, cidadão exemplar de currículo
justo e reputação ilibada, de família conhecida e muito estimada;
Considerando a necessária autorização legislativa para a criação
da taxa de serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos
que se mostra necessária no município em razão da necessidade de
fomentação de receita a fim de custear os serviços considerados essenciais,
e que devem ser realizados sem interrupções, com a obrigatoriedade da
disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal nº.
12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, visto que
o Município de Ibiúna integra a Região Metropolitana de Sorocaba -RMS;
Considerando a necessária autorização legislativa para o município
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.800.000,00 (nove
milhões e oitocentos mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de
Educação — Educação Infantil — Pré-Escola, Manutenção da Educação
Infantil - Creches; Secretaria Municipal de Educação — Educação Infantil —
Creches, Manutenção da Educação Infantil — Pré-Escola; Secretaria
Municipal de Educação — Ensino Fundamental, Manutenção do Ensino
Fundamental, sendo os recursos para abertura do crédito adicional
suplementar provenientes de excesso de arrecadação oriundos do
recebimento de Receitas Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria, Transferências Correntes, Transferências do Estado, Cota-Parte do
ICMS — Principal, sendo a aprovação necessária para que o município de
Ibiúna cumpra a obrigatoriedade dos 25% das despesas de educação,
referente aos gastos com recursos próprios;
Considerando que a alteração proposta ao artigo 1º. da-Lei
Municipal nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020, que tratou da denominação
de alameda localizada no Bairro Capim Azedo, que homenageou a Sra.
Eunice Moreira, corrigi a descrição, que na época não constou a largura da
mesma de 7,20 metros (sete metros e vinte), com a extensão de 365,00
metros (trezentos e sessenta e cinco metros) de comprimento, e, com a
correção proposta facilitar o cadastro e localização das residências
existentes em toda a extensão da rua junto as empresas de energia og
correios e teftfone, não modificando o mérito da proposição an
continuará com o nome de cidadã de currículo justo e relevante; | M
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.500,00 (setenta mil e
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital
Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 70.500,00 UM
(setenta mil e quinhentos reais) decorrente do recebimento de Outra AU
Transferências da União — Recursos para combate ao Coronavirus, e a
aprovação necessária para que o município de Ibiúna faça frente as
despesas de custeio de ações da Covid-19, conforme a MP 1.062 de
09/08/2021 — SAES, junto a Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando a necessária autorização legislativa visando a
aquisição de área para a construção de uma Creche Municipal, equipamento
público necessário para suprir a demanda de vagas escolares, atendendo
desta maneira as orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação Banda
Marcial de Ibiúna proporcionará mais recursos a instituição, repercutindo na
melhor formação de jovens músicos em nosso município, promovendo a
difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento do projeto;
Considerando o congelamento dos valores relativos ao lançamento
do IPTU para o exercício de 2022, respeitando a capacidade financeira dos
munícipes, bem como respeitando o atual momento político-financeiro do
país;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
relacionadas acima, conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nºs.
119, 120, 121, 122, 123, 124, 127 e 128 de 2021 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021.
nho pias
Phu da E daí ge aidente
a LUMZ FERNANDO G. VIEIRA
LÚIZ FERNANDO
is
A
“PIU”
VEREADOR
fo e
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 124 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO à
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
COMISSÕES
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 13 de dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 124 de 2021 que
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via de desapropriação amigável ou
judicial, uma área localizada no Bairro Colégio, neste município e comarca de
Ibiúna, SP, necessária para a implantação de uma Creche, e dá outras
providências correlatas.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de autorizar o Poder Executivo a adquirir via desapropriação amigável
ou judicial, imóvel com a área de 1.000,00 m2, de propriedade do Sr. Antônio
Carlos Vieira Bastos e sua esposa Marfiza Domingues Bastos, localizada no
Bairro Colégio, zona rural, neste município e Comarca de Ibiúna — SP., para a
construção de uma Creche, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente,
sendo o imóvel avaliado conforme levantamento efetuado, e, o artigo 2º. da
proposição autoriza o município a pagar pela área em questão a importância
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). F
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação normal, pois
a proposição visa autorizar a aquisição de área para a construção de Creche,
equipamento público esse há muito tempo reivindicado pela população do
Bairro do Colégio e circunvizinhos.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
E
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
ó Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
Parecer Projeto de Lei nº. 124 de 2021 — fl od
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021. ú
BORTOLOTTO JUNIOR
REL ISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Fe. E ai ID ns
cAktos EDUARDO GomÊS DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
cs IO REGI Á
O FIRÍMINO
FAUSTO
PRESIDENTE DA Comi
GRICULTURA, MEIO AMBIEN
RVIÇOS PÚBLICOS,
RANGA PÚBLICA E ATIVIDADES
a
ua
VON vias DE OLIVEIRA LUIZ FE N DO L DE de VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
GERA ÁVIO AMARO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
ARMELINO MOREÍRA JÚNIOR
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 106/2021
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via
desapropriação amigável ou judicial, uma I
localizada no Bairro Colégio, neste Município e co
de Ibiúna, SP, necessária para a implantação de
Creche, e dá outras providências.”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir, via
de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terreno com uma metragem
total de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados), localizado no Bairro Colégio, zona
rural, Município e Comarca de Ibiúna, SP, tendo como proprietários Antônio Carlos
Vieira Bastos e sua esposa Marfiza Domingues Bastos, conforme descrição abaixo:
Inciso |- “O referido imóvel, inicia junto ao marco nº 1,
cravado a margem da estrada de servidão, daí segue divisa com azimute
244º22'07 com uma distância de 40,00 metros, confrontando com ANTÔNIO
CARLOS VIEIRA BASTOS E OUTROS, até o marco nº 2, daí deflete a direita e
segue azimute 334º22'07”, com distância de 25,00 metros até o marco nºs,
confrontando com ANTÔNIO CARLOS VIEIRA E OUTROS, daí deflete a direita e
segue divisa com azimute 64º22'07”, com distância de 40,000 metros, até o marco
nº 4, daí deflete a direita e segue margeando a Estrada de Servidão, com azimute
154º22'07”, com distância de 25,00 metros até o marco nº 1. Assim fechando o
perímetro da descrição, encerrando uma área de 1.000,00m2.
Art.2º- Para a consecução do objeto desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a pagar pela área em questão o valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
Art.3º- As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. E
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2021. ,
PAULO CÉ
PRESIDENTE /,
/
dd
id bt
A O FIRMINO ABEL RODRIGUES/DE CAMARGO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
AS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
GABINETE m /
Ofício GPC nº. 491/2021 Ibiúna, 15 de dezembro de 2021. Ny
SENHOR PREFEITO:
CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 106/2021, referente ao Projeto de Lei nº. 110,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 124 de 2021 que “Autoriza o
Poder Executivo a adquirir, via de desapropriação amigável ou judicial, uma
área localizada no Bairro Colégio, neste Município e Comarca de Ibiúna —
SP., necessária para a implantação de uma Creche, e dá outras
providências.”, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recebe S [270
PO e ca
sf
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (18) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
Certifico que o Projeto de Lei nº. 124 de 2021 de autoria do Chefe,
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa
Câmara no dia 13 de dezembro de 2021, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 14
de dezembro de 2021, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei nº. 124 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 124 de 2021 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de
2021 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de
votação o Projeto de Lej nº. 124 de 2021, sendo aprovado por
pi dos “Srs. Vere adores(a).