Lela-se em Sessão.
- CópiaS aos Ecfls.
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PRESIDENTE
L'RbÓ'1GUES P' CAMARGO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA r 41 TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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AD
PROJETO DE LEI 252021OÂJ,
R O VA -
MUNICIPAL DA EST
DEU7 DE DEZEMBRO DE 202.1 .T RISTtCADEIBIU
1° SECRETA
Revoga dispositivo da lei municipa de O'l de
dezembro de 2014 que autoriza a realização de trabalho
em regime de tempo parcial no âmbito da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística
de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte lei. ei: -
Art. 1.0 - Fica revogado o §20 do artigo 11 da lei municipal
n.° 1989 de 01 de dezembro de 2014.
Art. 2.0 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 07 DE DEZEMBRO DE 20/1.
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ANTÔNIO REGINAD9'FIRMÍNO
10 SECRET RIQ 20SECRETÁRIO
PAULO DIAS DE MORAES
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VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI TA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de corrigir
distorção existente na lei que autoriza o trabalho em regime de tempo parcial no
âmbito da Câmara Municipal da Estância turística de lbiúna.
A lei 1989/2014, prevê que os servidores sob o
regime de trabalho em tempo parcial além da redução proporcional do
respectivo salário em relação à jornada integral, teriam contados
proporcionalmente o tempo de serviço para fins de evolução funcional e
quinquênio.
A evolução funcional dos servidores da Câmara
municipal de lbiúna se dá através da elevação de uma referência salarial, que
corresponde a 3% do salário a cada dois anos, e o adicional por tempo de
serviço é concedido à base de 5% a cada cinco anos de serviço público.
O dispositivo que se pretende revogar, ao
condicionar a evolução funcional e a concessão do adicional por tempo de
serviço à contagem proporcional em relação à carga horária efetuada amplia o
tempo necessário de forma a tornar inviável a evolução funcional de tais
servidores.
A título de exemplo, o servidor que optar pela
redução da jornada em 50%, levará 4 anos para subir de referência salarial, e
10 anos para obter direito ao adicional por tempo de serviço, o que mostra-se
inviável diante do tempo médio da vida profissional, principalmente levando-se
em conta que o fato gerador de tais benefícios é o tempo de serviço em anos",
o que não é alterado em decorrência da eventual redução de jornada, cuja
diminuição na remuneração e seus consectários é de rigor.
Assim, com a aprovação da propositura, os
servidores que optarem pelo trabalho em regime de tempo parcial na forma
estabelecida pela CLT e pela lei municipal n.° 1989 de 01 de dezembro de 2014
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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permanecerão com a redução proporcional do salário, no entanto terão direito à
evolução funcional e ao adicional por tempo de serviço mediante o cumprimento
do tempo de serviço em anos, que é o fato gerador de tais benefícios.
Cumpre observar que o direito às férias era também
reduzido para os optantes pelo trabalho me regime de tempo parcial, e após a
reforma trabalhista elaborada pelo Governo Federal restou reconhecido o direito
anual a 30 dias de férias independentemente da jornada.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
PAULO CE AS DE MORAES
PRESIDENTE
AÍTÕJIbR'ÊGINALbÓ FIRif1NO ABEI/fODRIGÚES DAMARGO
1" SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N21989.
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
"Autoriza a realização de trabalho em regime de tempo parcial aos
servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá
outras providências"
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°- (VETADO).
§12- O salário a ser pago aos servidores sob o regime de tempo parcial
será proporcional à sua jornada, em relação ao salário devido à jornada integral.
§29- O tempo de trabalho para aquisição do direito à evolução funcional
e ao adicional por tempo de serviço serão contados proporcionalmente.
§32 O direito às férias no regime de tempo parcial será de acordo com o
- previsto no artigo 130-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 22 - A adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção
do servidor manifestada perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal que decidirá quanto à
viabilidade, desde que não implique qualquer prejuízo para o serviço e as características das
atribuições desenvolvidas pelo servidor a permitirem.
§12- O horário de trabalho do servidor sujeito ao regime de tempo
parcial será fixado pela Presidência da Câmara Municipal.
§29- O retorno ao regime normal de trabalho (tempointegral) se dará
mediante opção do servidor, ou por determinação da Mesa Diretora a qualquer momento.
AO 01 DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014.
ÁW
fÁBIO 8 r, o OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.32- Os servidores sob o regime de tempo parcial não poderão prestar
horas extras.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL O ;ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 01 de dezembro de 2014.
11
ULISSES LEVI ROCHA PESSOA
Secretário de Administração
4
e
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
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despacho 'e
lbiúna, 15 e - d
ei n. 125 de 2021 de autoria da Mesa
tado ao plenário no expediente da
de dezembro de 2021, e conforme
nte disponibilizado no site da Câmara.
de Lei n2. 125 de 2021 encontra-se à
es para exararem parecer conforme
nte.
. 2021.
d
e
e,
Ama u ri abrel Vieira
Secret rio do rocesso Legislativo
APROVAD
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÃNC.d
181 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPEClAL F ° 44,?
D4TE 1° S
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei n. 125 de 2021 que "Revoga dispositivo
da lei municipal 1989 de 01 de dezembro de 2014 que autoriza a realização
de trabalho em regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da
Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n9. 137 de 2022 que "Dispõe sobre a
criação de Funções Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n9. 148 de 2022 que que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando que a revogação de dispositivo da lei municipal 1989
de 01 de dezembro de 2014 que autorizou a realização de trabalho em
regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da Estância'\
Turística de lbiúna, pretende corrigir distorção, pois o dispositivo condicion'
a evolução funcional e a concessão do adicional por tempo de serviço à
contagem proporcional em relação à carga horária efetuada, ampliando o
tempo necessário de forma a tornar inviável a evolução funcional de tais
servidores, e com a revogação proposta os servidores que optarem pel
trabalho em regime de tempo parcial na forma estabelecida pela CLT e pela
Lei Municipal n2. 1989 permanecerão com a redução proporcional do salário,
mas com direito à evolução funcional e ao adicional por tempo de serviço
mediante o cumprimento do tempo de serviço em anos, que é o fato gerador
de tais benefícios, ressalvando que o direito as férias era também reduzido
para os optantes pelo trabalho em regime de tempo parcial, mas com a
reforma trabalhista elaborada pelo Governo Federal restou reconhecido o
direito anual de 30 dias de férias independentemente da jornada;
Considerando que a Câmara Municipal de lbiúna tem o objetivo de
criar no quadro de pessoal a função gratificada de Diretor de Contabilidade e
Finanças, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal do
Legislativo, e também criar a função gratificada de Gerente de Recursos
Humanos, que será exercida também por um servidor do quadro efetivo de
pessoal do Legislativo, e as atribuições das funções gratificadas a serem
criadas, serão exercidas de forma cumulativa com as atribuições dos cargos
É
7
lo
PauVI 111
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUIZ FERNANDO
VEREADOR
efetivos dos designados, não constituindo em cargos e serão considerada
como vantagem acessória ao vencimento dos servidores que as exercê-L
as designações para o exercício das funções gratificadas criadas se
formalizadas através de Ato da Presidência, e terão validade pelo período de
um ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido, e, as funções
gratificadas são necessárias em virtude da extinção do cargo de Secretário
de Finanças ocorrida com a vacância do mesmo no ano passado;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 300.000,00 para reforço da dotação da Câmara
Municipal - Corpo Legislativo - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara -
da ficha 021 Obras e Instalações com recursos oriundos da anulação total no
valor de R$ 300.000,00 de dotação do orçamento vigente da Câmara
Municipal - Corpo Legislativo - Construção do Estacionamento - da ficha
001 Obras e Instalações;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
125 de 2021, 137 e 148 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE
MARÇO DE 2022.
IIAp. D. Machado
ozL da Farmácia
Vare ara PSL
&Ltv
In
Vereador
(15) 99797.9843
COMISSÕES
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.125 de 2021
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação dos Srs.
Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de
2021 o Projeto de Lei n. 125 de 2021 que "Revoga dispositivo da lei municipal
1989 de 01 de dezembro de 2014 que autoriza a realização de trabalho em
regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística
delbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário, pois a proposição tem o objetivo de revogar o parágrafo
21. do artigo 11. da Lei Municipal n. 1989 de 01 de dezembro de 2014,
corrigindo distorção, pois o dispositivo que pretende-se revogar condiciona a
evolução funcional e a concessão do adicional por tempo de serviço à
contagem proporcional em relação à carga horária efetuada, ampliando o
tempo necessário de forma a tornar inviável a evolução funcional de tais
servidores. Coma revogação proposta os servidores que optarem pelo
trabalho em regime de tempo parcial na forma estabelecida pela CLT e pela
Lei Municipal n2. 1989 permanecerão com a redução proporcional do salário,
mas com direito à evolução funcional e ao adicional por tempo de serviço
mediante o cumprimento do tempo de serviço em anos, que é o fato gerador
de tais benefícios. Ressalve-se que o direito as férias era também reduzido
para os optantes pelo trabalho em regime de tempo parcial, mas com a
reforma trabalhista elaborada pelo Governo Federal restou reconhecido o
direito anual de 30 dias de férias independentemente da jornada.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
MARÇO DE 2022.
RELATOR— PRESIDENTE DA
áRLÔSED ARDO GO S
VICE-PRESIDENTE
OLOTTO JUNIOR
MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANXDO DE ANDRADE
MEMBRO
COMISSÕES
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.125 de 2021, FLS. 02
1. REG~LÍDMINO
OMISSÃ DE FINANÇAS E ORÇ MENTO
JAIR MARMELO É I'.E OLIVEIRA ARMELIN: , JUNIÕR
M BRO
/ANTÔNIO REGIN FIRMINO
1°SEC ÁRI0
RObRIGUES DE CAMARGO
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
J
AUTÓGRAFO DE LEI N° 123/2022
"Revoga dispositivo da Lei Municipal no 1989 de 01
de dezembro de 2014 que autoriza a realização de
trabalho em regime de tempo parcial no âmbito da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística
de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou
a seguinte Lei:
Art. V - Fica revogado o § 20do artigo 10da Lei
Municipal n° 1989 de 01 de dezembro de 2014.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
PAULOCÉ "7ÃSDEMORAES
PRESIDENTE
(;HI\I:IF
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ofício GPC n. 50/2022 Ibiúna, 04 de março de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 123/2022, referente ao Projeto de Lei n. 125 de
2021 de autoria da Mesa da Câmara que 'Revoga dispositivo da Lei
Municipal n. 1989 de 01 de dezembro de 2014 que autoriza a realização de
trabalho em regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibiúna.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no
dia 03 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA • £SDÉMORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
ox1Jcj/
li11
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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IIIUNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 125 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 125 de 2021 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação e; Finanças e
Orçamento.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de março
de 2022 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de
votação o Projeto de Lei n2. 125 de 2021, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
125 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 123/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n2. 50/2022 de 04 de março de
2022. -
lbiúna, 07 de março de 22
M. cos ire- eamargo
or Geral