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materia nº 125/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaRevoga dispositivo da Lei municipal Nº 1989 de 01 de dezembro de 2014 que autoriza a realização de trabalho em regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
native_id16196

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 123/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 50/2022, de 04 de março de 2022.
2021-12-14 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-03T12:26:31.477891-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Lela-se em Sessão. 
- CópiaS aos Ecfls. 
• Às 
PRESIDENTE 
L'RbÓ'1GUES P' CAMARGO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA r 41 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: camaraib iuna(camaraibiuna.sp.gov.br 
AD 
PROJETO DE LEI 252021OÂJ, 
R O VA - 
MUNICIPAL DA EST 
DEU7 DE DEZEMBRO DE 202.1 .T RISTtCADEIBIU 
1° SECRETA 
Revoga dispositivo da lei municipa de O'l de 
dezembro de 2014 que autoriza a realização de trabalho 
em regime de tempo parcial no âmbito da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística 
de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e 
promulgou a seguinte lei. ei: - 
Art. 1.0 - Fica revogado o §20 do artigo 11 da lei municipal 
n.° 1989 de 01 de dezembro de 2014. 
Art. 2.0 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 07 DE DEZEMBRO DE 20/1. 
1 / 
ANTÔNIO REGINAD9'FIRMÍNO 
10 SECRET RIQ 20SECRETÁRIO 
PAULO DIAS DE MORAES 
fDevÁ « do dndad 
VE 'ES4DOR 
gorAa VOLNEI GALVÃ0 r MOB . Edu.rdo Gom.s 
VEREADOR 
/C;:, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-. 1: camaraibiuna(camaraibi una. sp.ov.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI TA 
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de corrigir 
distorção existente na lei que autoriza o trabalho em regime de tempo parcial no 
âmbito da Câmara Municipal da Estância turística de lbiúna. 
A lei 1989/2014, prevê que os servidores sob o 
regime de trabalho em tempo parcial além da redução proporcional do 
respectivo salário em relação à jornada integral, teriam contados 
proporcionalmente o tempo de serviço para fins de evolução funcional e 
quinquênio. 
A evolução funcional dos servidores da Câmara 
municipal de lbiúna se dá através da elevação de uma referência salarial, que 
corresponde a 3% do salário a cada dois anos, e o adicional por tempo de 
serviço é concedido à base de 5% a cada cinco anos de serviço público. 
O dispositivo que se pretende revogar, ao 
condicionar a evolução funcional e a concessão do adicional por tempo de 
serviço à contagem proporcional em relação à carga horária efetuada amplia o 
tempo necessário de forma a tornar inviável a evolução funcional de tais 
servidores. 
A título de exemplo, o servidor que optar pela 
redução da jornada em 50%, levará 4 anos para subir de referência salarial, e 
10 anos para obter direito ao adicional por tempo de serviço, o que mostra-se 
inviável diante do tempo médio da vida profissional, principalmente levando-se 
em conta que o fato gerador de tais benefícios é o tempo de serviço em anos", 
o que não é alterado em decorrência da eventual redução de jornada, cuja 
diminuição na remuneração e seus consectários é de rigor. 
Assim, com a aprovação da propositura, os 
servidores que optarem pelo trabalho em regime de tempo parcial na forma 
estabelecida pela CLT e pela lei municipal n.° 1989 de 01 de dezembro de 2014 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-rnil: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.ov.br 
permanecerão com a redução proporcional do salário, no entanto terão direito à 
evolução funcional e ao adicional por tempo de serviço mediante o cumprimento 
do tempo de serviço em anos, que é o fato gerador de tais benefícios. 
Cumpre observar que o direito às férias era também 
reduzido para os optantes pelo trabalho me regime de tempo parcial, e após a 
reforma trabalhista elaborada pelo Governo Federal restou reconhecido o direito 
anual a 30 dias de férias independentemente da jornada. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021. 
PAULO CE AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AÍTÕJIbR'ÊGINALbÓ FIRif1NO ABEI/fODRIGÚES DAMARGO 
1" SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N21989. 
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014. 
"Autoriza a realização de trabalho em regime de tempo parcial aos 
servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá 
outras providências" 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1°- (VETADO). 
§12- O salário a ser pago aos servidores sob o regime de tempo parcial 
será proporcional à sua jornada, em relação ao salário devido à jornada integral. 
§29- O tempo de trabalho para aquisição do direito à evolução funcional 
e ao adicional por tempo de serviço serão contados proporcionalmente. 
§32 O direito às férias no regime de tempo parcial será de acordo com o 
- previsto no artigo 130-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
Art. 22 - A adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção 
do servidor manifestada perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal que decidirá quanto à 
viabilidade, desde que não implique qualquer prejuízo para o serviço e as características das 
atribuições desenvolvidas pelo servidor a permitirem. 
§12- O horário de trabalho do servidor sujeito ao regime de tempo 
parcial será fixado pela Presidência da Câmara Municipal. 
§29- O retorno ao regime normal de trabalho (tempointegral) se dará 
mediante opção do servidor, ou por determinação da Mesa Diretora a qualquer momento. 
AO 01 DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014. 
ÁW 
fÁBIO 8 r, o OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.32- Os servidores sob o regime de tempo parcial não poderão prestar 
horas extras. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL O ;ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de 
costume em 01 de dezembro de 2014. 
11 
ULISSES LEVI ROCHA PESSOA 
Secretário de Administração 
4 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www ibiuna.sp leq br e-mail: fale(ibiuna sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
e 
rojeto 
ai apres 
ia do 1 
Sr. Presid 
is, • Projet 
das comiss 
Certifico que o 
da Câmara 
Sessão Or 
despacho 
Certifico 
disposiçã e 
despacho 'e 
lbiúna, 15 e - d 
ei n. 125 de 2021 de autoria da Mesa 
tado ao plenário no expediente da 
de dezembro de 2021, e conforme 
nte disponibilizado no site da Câmara. 
de Lei n2. 125 de 2021 encontra-se à 
es para exararem parecer conforme 
nte. 
. 2021. 
d 
e 
e, 
Ama u ri abrel Vieira 
Secret rio do rocesso Legislativo 
APROVAD 
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÃNC.d 
181 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPEClAL F ° 44,? 
D4TE 1° S 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de 
dezembro de 2021 o Projeto de Lei n. 125 de 2021 que "Revoga dispositivo 
da lei municipal 1989 de 01 de dezembro de 2014 que autoriza a realização 
de trabalho em regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de 
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n9. 137 de 2022 que "Dispõe sobre a 
criação de Funções Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de 
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n9. 148 de 2022 que que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando que a revogação de dispositivo da lei municipal 1989 
de 01 de dezembro de 2014 que autorizou a realização de trabalho em 
regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da Estância'\ 
Turística de lbiúna, pretende corrigir distorção, pois o dispositivo condicion' 
a evolução funcional e a concessão do adicional por tempo de serviço à 
contagem proporcional em relação à carga horária efetuada, ampliando o 
tempo necessário de forma a tornar inviável a evolução funcional de tais 
servidores, e com a revogação proposta os servidores que optarem pel 
trabalho em regime de tempo parcial na forma estabelecida pela CLT e pela 
Lei Municipal n2. 1989 permanecerão com a redução proporcional do salário, 
mas com direito à evolução funcional e ao adicional por tempo de serviço 
mediante o cumprimento do tempo de serviço em anos, que é o fato gerador 
de tais benefícios, ressalvando que o direito as férias era também reduzido 
para os optantes pelo trabalho em regime de tempo parcial, mas com a 
reforma trabalhista elaborada pelo Governo Federal restou reconhecido o 
direito anual de 30 dias de férias independentemente da jornada; 
Considerando que a Câmara Municipal de lbiúna tem o objetivo de 
criar no quadro de pessoal a função gratificada de Diretor de Contabilidade e 
Finanças, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal do 
Legislativo, e também criar a função gratificada de Gerente de Recursos 
Humanos, que será exercida também por um servidor do quadro efetivo de 
pessoal do Legislativo, e as atribuições das funções gratificadas a serem 
criadas, serão exercidas de forma cumulativa com as atribuições dos cargos 
É
7 
lo 
PauVI 111 
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA 
LUIZ FERNANDO 
VEREADOR 
efetivos dos designados, não constituindo em cargos e serão considerada 
como vantagem acessória ao vencimento dos servidores que as exercê-L 
as designações para o exercício das funções gratificadas criadas se 
formalizadas através de Ato da Presidência, e terão validade pelo período de 
um ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido, e, as funções 
gratificadas são necessárias em virtude da extinção do cargo de Secretário 
de Finanças ocorrida com a vacância do mesmo no ano passado; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 300.000,00 para reforço da dotação da Câmara 
Municipal - Corpo Legislativo - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara - 
da ficha 021 Obras e Instalações com recursos oriundos da anulação total no 
valor de R$ 300.000,00 de dotação do orçamento vigente da Câmara 
Municipal - Corpo Legislativo - Construção do Estacionamento - da ficha 
001 Obras e Instalações; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
125 de 2021, 137 e 148 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial 
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE 
MARÇO DE 2022. 
IIAp. D. Machado 
ozL da Farmácia 
Vare ara PSL 
&Ltv 
In 
Vereador 
(15) 99797.9843 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp. leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.125 de 2021 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação dos Srs. 
Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 
2021 o Projeto de Lei n. 125 de 2021 que "Revoga dispositivo da lei municipal 
1989 de 01 de dezembro de 2014 que autoriza a realização de trabalho em 
regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística 
delbiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário, pois a proposição tem o objetivo de revogar o parágrafo 
21. do artigo 11. da Lei Municipal n. 1989 de 01 de dezembro de 2014, 
corrigindo distorção, pois o dispositivo que pretende-se revogar condiciona a 
evolução funcional e a concessão do adicional por tempo de serviço à 
contagem proporcional em relação à carga horária efetuada, ampliando o 
tempo necessário de forma a tornar inviável a evolução funcional de tais 
servidores. Coma revogação proposta os servidores que optarem pelo 
trabalho em regime de tempo parcial na forma estabelecida pela CLT e pela 
Lei Municipal n2. 1989 permanecerão com a redução proporcional do salário, 
mas com direito à evolução funcional e ao adicional por tempo de serviço 
mediante o cumprimento do tempo de serviço em anos, que é o fato gerador 
de tais benefícios. Ressalve-se que o direito as férias era também reduzido 
para os optantes pelo trabalho em regime de tempo parcial, mas com a 
reforma trabalhista elaborada pelo Governo Federal restou reconhecido o 
direito anual de 30 dias de férias independentemente da jornada. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
MARÇO DE 2022. 
RELATOR— PRESIDENTE DA 
áRLÔSED ARDO GO S 
VICE-PRESIDENTE 
OLOTTO JUNIOR 
MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANXDO DE ANDRADE 
MEMBRO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.125 de 2021, FLS. 02 
1. REG~LÍDMINO 
OMISSÃ DE FINANÇAS E ORÇ MENTO 
JAIR MARMELO É I'.E OLIVEIRA ARMELIN: , JUNIÕR 
M BRO 
/ANTÔNIO REGIN FIRMINO 
1°SEC ÁRI0 
RObRIGUES DE CAMARGO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
J 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 123/2022 
"Revoga dispositivo da Lei Municipal no 1989 de 01 
de dezembro de 2014 que autoriza a realização de 
trabalho em regime de tempo parcial no âmbito da 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística 
de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou 
a seguinte Lei: 
Art. V - Fica revogado o § 20do artigo 10da Lei 
Municipal n° 1989 de 01 de dezembro de 2014. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022. 
PAULOCÉ "7ÃSDEMORAES 
PRESIDENTE 
(;HI\I:IF 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ofício GPC n. 50/2022 Ibiúna, 04 de março de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 123/2022, referente ao Projeto de Lei n. 125 de 
2021 de autoria da Mesa da Câmara que 'Revoga dispositivo da Lei 
Municipal n. 1989 de 01 de dezembro de 2014 que autoriza a realização de 
trabalho em regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no 
dia 03 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSA • £SDÉMORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
ox1Jcj/ 
li11 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
IIIUNA 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 126$ 
www ibiuna sp Ieg br e-mail: faleibiuna sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 125 de 2021 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 125 de 2021 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação e; Finanças e 
Orçamento. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de março 
de 2022 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de 
votação o Projeto de Lei n2. 125 de 2021, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
125 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 123/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n2. 50/2022 de 04 de março de 
2022. - 
lbiúna, 07 de março de 22 
M. cos ire- eamargo 
or Geral 

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