Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 111/21. Vá
* Leia-se em Sessão.
- Cópias aos Edis. Ibiúna, 13 de dezembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE: pica l lz f
SIT
Temos a elevada honra de submeter à apreciação e
deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos da
Lei nº 1938, de 17 de abril de 2014 e dá outras providências.”
Visa o presente projeto de Lei adequar e atualizar a
legislação referente à contratação temporária no Município fundamentada no inciso IX
do art.27 da Constituição Federal frente a legislação laboral, uma vez que a
Administração Pública Municipal veio adotar o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho a seus servidores após a edição da Lei nº 18/89, e também favorecer a
população respeitando o atual momento político-financeiro do país.
Sendo o que tínhamos solicitamos que o projeto seja
apreciado e votado dentro da maior brevidade possível, conforme disposto no 8 1º do
Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, dada a relevância do tema.
São essas, senhor Presidente, as ações em que me levam
a propor o presente projeto de lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Câmara Municipal.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa
Excelência, na oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei nb A meme em Atenciosamente,
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iii emilio ÚLO KENJI SASAKI
Prazo Venc. erm.....de...... de... /Prefeito Municipal
Recebido por. Diz eme
AO
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PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTEPA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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Vi CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA x
PROJETO DE LEI Nº 11%
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
03
“Dá nova redação a Lei 1938, de 17 de abril de 2014, dá outras
providências.”
PAULO KENIJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei 1938, de 17 de abril de 2014, e o
parágrafo 1º passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º- As contratações serão feitas pelo tempo estritamente
necessário para atender às hipóteses elencadas no artigo anterior, observado o prazo
inicial de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período.
$1º- É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para
serviços diferentes, pelo prazo de 03 (três) meses a contar do término do contrato
anterior.”
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão
as dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
Nu lb UV. SAS)
ULO KENJI SASAKI
a Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI Nº. 1938
DE 17 DE ABRIL DE 2014.
“Revoga as Leis nº 378/97 e nº 446/98, dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras
providências. ”
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as leis nº 378/97 e 446/98.
Art. 2º - Esta lei disciplina as contratações por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3º - As contratações a que se refere o artigo 2º somente
poderão ocorrer nos seguintes casos:
I— Calamidade pública;
II — Inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos;
HI —- Campanhas de saúde pública;
IV — Prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públios
essenciais: ; á
V — De emergência, quando caracterizada a urgência e
inadiabilidade de atendimento da situação que possa comprometer a realização de eventos, ou
ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços. equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares:
VI — Necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa,
demissão, exoneratão, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços
essenciais, estando em tramitação processo para realização de concurso.
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Art. 4º - As contratações serão feitas pelo tempo estritament 4
necessário para atender às hipóteses elencadas no artigo anterior, observado o prazo inicial de y
06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período.
1º - É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para
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serviços diferentes, pelo prazo de 01 (um) ano a contar do término do contrato.
Art. 5º - As contratações serão precedidas de processo, iniciado
por proposta dos Secretários Municipais, e mediantre prévia autorização do Prefeito, ouvida a
Secretaria Municipal da Administração, para eventuais esclarecimentos.
8 1º - A autorização e a respectiva fundamentação legal deverão
ser publicadas na Imprensa Oficial do Município.
$ 2º - Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação:
I- A justificativa, nos termos do artigo 3º;
H-O prazo;
HI — A função a ser desempenhada;
IV — A remuneração:
V-—A dotação orçamentária:
VI — Demonstração de existência de recursos;
VII — Habilitação exigida para a função.
Art. 6º - As contratações deverão observar as seguintes
condições:
I — Para funções que correspondam a cargos, com idêntica
denominação e referência;
IH — Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais
requisitos de provimento;
II — Fixação de remuneração no grau da respectiva referência de
vencimento, na classe inicial, quando se tratar de carreira:
IV — Prestação de horas semanais de trabalho corespondentes à
previsão para as funções a serem desempenhadas.
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Parágrafo Unico — E expressamente vedada a contratação
quando existirem cargos vagos e candidatos aprovados em concurso.
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Art. 7º - Só poderão ser contratados, nos termos desta lei, O
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I- Ser brasileiro;
II — Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
HI — Estar no gozo dos direitos políticos;
IV — Esta quite com as obrigações militares;
V — Ter boa conduta;
VI — Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de
deficiência incompatível com o exercício das funções:
VII — Possuir habilitação profissional para o exercício das
funções. quando for o caso;
VIII — Atender às condições especiais, prescritas em lei ou
decreto, para determinadas funções.
Parágrafo Único — O contratado assumirá o desempenho de
suas funções no prazo convencionado no contrato. apresentando na oportunidade a
comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das funções,
consubstanciadas em laudo de sanidade e capacidade emitido pelo órgão médico competente
da Prefeitura.
Art. 8º - Os contratados nos termos da presente lei estão sujeitos
aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções
públicas, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos
municipais, no que couber.
Art. 9º - Aos contratados nos termos da presente lei assistem os
mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos municipais, no que couber , e
observado sempre o termo final do contrato.
Art. 10 — Ocorrerá a rescisão contratual:
I- A pedido do contratado;
IH — Pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade
que procedeu à contratação:
a HI — Quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
Art. 11 —Na hipótese do inciso I do artigo anterior, o servidor
terá direito ao 13º salário proporcional ao tempo de serviço prestado.
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Art. 12 — Na hipótese do inciso II do artigo 9º, o contratado ter: y
direito a:
I— 13º salário proporcional;
Il — Pagamento de indenização correspondente ao valor da
última remuneração mensal.
Parágrafo Único — Na hipótese da rescisão ocorrer em período
inferior a 30 (trinta) dias do término do contrato, a indenização a que se refere o inciso II
deste artigo equivalerá ao valor da remuneração proporcional ao número de dias faltantes para
o término.
Art. 13 — É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços
diversos daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações para
cargos em comissão, afastamentos de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza
deste vínculo.
Art. 14 — É vedada a contratação para função correspondente a
cargo em comisão.
Art. 15 — As despesas decorrentes da exceução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2014.
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada
no local de costume em 17 de abril de 2014.
a CARLOS TADEU RIBAS
Secretário da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1993.
DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
“Altera dispositivos da Lei nº 1938, de 17 de abril de 2014 e dá outras
providências.”
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 4º e 11 da Lei nº 1938, de 17 de abril
de 2014, passando estes a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º- As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário
para atender às hipóteses elencadas no artigo anterior, observado o prazo inicial de 01 (um)
ano, prorrogável uma única vez por igual período a critério da Administração Pública.
$1º- É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços
diferentes, pelo prazo de 06 (seis) meses a contar do término do contrato anterior.”
id (...)
“Art. 11- Na hipótese do inciso | do artigo anterior, o servidor terá direito
ao 13º salário proporcional e as férias proporcionais ao tempo de serviço prestado.”
Art.2º- Fica acrescido o inciso Ill ao art. 12 da Lei nº 1938 de 17 de abril
de 2014, passando este a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12- (...)
I-(...)
HH- (...)
%
Hll- férias proporcionais”
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão
dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 29 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2015.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada
no local de costume em 29 de janeiro de 2015.
ULISSES LEVI ROCHA PESSOA
Secretário de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 +,
www.ibiuna:sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 126 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis na presente data, o Projeto de Lei nº. 126 de 2021 que “Dá nova redação
a Lei nº. 1938, de 17 de abril de 2014, dá outras providências.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação, pois o presente projeto lei tem a finalidade
de autorizar a alteração do artigo 4º. e seu parágrafo primeiro da Lei nº. 1938
de 17 de abril de 2014 que “Revoga as Leis nºs. 378/97 e nº. 446/98, dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37
da Constituição Federal e dá outras providências.”, com essas alterações
adequando e atualizando à contratação temporária no Município fundamentada
no inciso IX do artigo 27 da Constituição Federal frente a legislação laboral,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas com a execução desta lei onerarão as dotações próprias
orçamentárias, suplementadas se necessário.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a medida proposta,
conforme justificado, favorecerá a população respeitando o atual momento
político-financeiro do país.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021.
WALMIR BORTO
RELATOR — PRE: OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP.,
E - Fone/Fax: (15) 3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
Parecer Projeto de Lei nº,.126 de 2021 fis.
9
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRI
ANTONIO REGINÁLDO FIRMINO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
JAIR MARMELO casos RA ARMELINO MOR
VICE - PRESIDENTE
FAUSTO JOSE ALVES DOURADO .
PRESIDENTE DAcO SÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE; NÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
di
Cágua ETNIA Jg
f f
lb pires DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
Bd
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 109/2021 É
“Dá nova redação a Lei 1938, de 17 de abril de 201
outras providências.”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei 1938, de 17 de abril de 2014,
e o parágrafo 1º passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º- As contratações serão feitas pelo tempo
estritamente necessário para atender às hipóteses elencadas no artigo anterior,
observado o prazo inicial de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual
período.
$1º- É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda
que para serviços diferentes, pelo prazo de 03 (três) meses a contar do término do
contrato anterior.”
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão as dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2021.
PRESIDENTE
ANTONIO steel IRMINO ias nega as
4º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
GABINETE
y
Ofício GPC nº. 494/2021 Ibiúna, 15 de dezembro de 202
| PIA
SENHOR PREFEITO: CÓPI
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 109/2021, referente ao Projeto de Lei nº. 111,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 126 de 2021 que “Dá nova
redação a Lei 1938 de 17 de abril de 2014, dá outras providências.”
aprovado na Sessão Extraordinária realizada no dia 14 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Wa AUS
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www .ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br À
Certifico que o Projeto de Lei nº. 126 de 2021 de autoria do Che
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 14 de dezembro de 2021, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da mesma
data, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das
comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei nº. 126 de 2021 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do
dia 14 de dezembro de 2021 que foi convocada regimentalmente no
final da Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021.
Certifico ainda, o Projeto de Lei nº. 126 de 2021 recebeu na Ordem
do Dia da Sessão Extraordinária do dia 14 de dezembro de 2021 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e-Atividades Privadas, e após colocado em
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de votação foi
aprovado por” quatorze votos favoráveis e um contrário da
encaminhado atravé Ofício GPC nº. 494/2021 de 15 de
LL VIEIRA
R B
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO
|