Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PRQJETO.DE EI: Nezáz/zo2n |
- Gópias aos EO - Na
- ha comissões. Ibiúna, 13 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente uy
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação e deliberação
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei sob o nº 113 que “Dispõe sobre
a concessão de subvenção à entidade BANDA MARCIAL INDEPENDENTE DE
IBIÚNA e dá outras providências”.
A Banda Marcial de Ibiúna, também conhecida como OJESPI —
Orquestra Jovem de Sopro e Percussão de Ibiúna, instituição sem fins lucrativos
exerce valorosos serviços a municipalidade, em âmbito cultural, social e
educacional, levando o nome de Ibiúna ao participar de campeonatos de Bandas
e Fanfarras no Estado de São Paulo.
O grupo que conta hoje com 40 músicos, oferece aulas de
instrumentos musicais gratuitas, a todos aqueles que têm interesse. As aulas
são realizadas na E.E. Maria Angerami Scalamandré, contando com cerca 20
alunos em formação para ingressar nas apresentações musicais.
Dessa forma, a subvenção proposta por este município tem
como intuito promover a Difusão Cultural em nossa cidade, ofertando aporte
para a manutenção e crescimento de tal projeto.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estou
convicto de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua
aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos
previstos no 81º do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção
dispensada a este, renovando os protestos de elevada estima e distinta
SECRETARIA AMNISTRATIVA
Projeto de Lei n.º... 1Z josamen
Pá
j lie. M dell) (Lzm6Cak
Recebido pia WZ74 ULO KENII SASAMI
Câmark M nene da Estância
Prazo Venc. em... de... / Prefeito Municipal uríética
Recebida POP. msm
EXMONSR
PAULO CESAR DMAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
APROVADO
ZA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
PROJETO DE LEI Nº 142. TURÍSTICA DE IBIUNA —
É
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. EM ADE ALA DELA
E 1º SECRE
“Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade BANDA
MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIÚNA e dá outras providências.”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Atendendo ao artigo 18 da Lei Municipal nº 2277, 01
de julho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura Municipal
autorizada a conceder, no exercício de 2022, à entidade Banda Marcial
Independente de Ibiúna — ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.448.778/0001-55, a subvenção no valor
mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
$1º- A subvenção de que trata este artigo será repassada
mensalmente, após aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de trabalho
previamente apresentados pela entidade subvencionada.
82º- Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros
recebidos à entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente os
procedimentos constantes da instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
$83º- A prestação de contas da entidade descrita no caput
deste artigo deverá ser realizada mensalmente, ate o 5º dia útil de cada mês, à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
84º- Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade
que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que
não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de
ressarcimento ao Tesouro Municipal.
Estado de São Paulo
Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
duCÓ VEN Skdáa
Prefeito do Municipal
PÁ
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
(8
 pP R 0 VA D Ú REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
1º secKB erando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 d
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 119 de 2021 que “Dispõe sobre
denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social,
e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 120 de 2021 que “Institui a taxa de
serviços de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos
no Município de Ibiúna — Taxa de Resíduos Sólidos — TRS, autoriza a
realização de cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo — SABESP e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 121 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 10 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 122 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração da Lei nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020, e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 123 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de dezembro de 2021 o Projeto de
Lei nº. 124 de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via de
desapropriação amigável ou judicial, uma área localizada no Bairro Colégio,
neste Município e Comarca de Ibiúna — SP., necessária para a implantação
de uma Creche, e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 127 de 2021 que “Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna
e dá outras previdências.”; '
NH, / ; EA ,
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 128 de 2021 que “Mantém os valore
de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; para
exercício de 2022, e dá outras proyidências.”;
Considerando a necessária autorização legislativa para denomina
o Centro de Referência de Assistência Social no Centro de Ibiúna, prestando
uma justa homenagem ao Sr. Elizeu Marcicano, ilustre Senhor que
relevantes serviços prestou em nossa cidade, cidadão exemplar de currículo
justo e reputação ilibada, de família conhecida e muito estimada;
Considerando a necessária autorização legislativa para a criação
da taxa de serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos
que se mostra necessária no município em razão da necessidade de
fomentação de receita a fim de custear os serviços considerados essenciais,
e que devem ser realizados sem interrupções, com a obrigatoriedade da
disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal nº.
12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, visto que
o Município de Ibiúna integra a Região Metropolitana de Sorocaba -RMS;
Considerando a necessária autorização legislativa para o município
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.800.000,00 (nove
milhões e oitocentos mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de
Educação — Educação Infantil — Pré-Escola, Manutenção da Educação
Infantil - Creches; Secretaria Municipal de Educação — Educação Infantil —
Creches, Manutenção da Educação Infantil — Pré-Escola; Secretaria
Municipal de Educação — Ensino Fundamental, Manutenção do Ensino
Fundamental, sendo os recursos para abertura do crédito adicional
suplementar provenientes de excesso de arrecadação oriundos do
recebimento de Receitas Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria, Transferências Correntes, Transferências do Estado, Cota-Parte do
ICMS — Principal, sendo a aprovação necessária para que o município de
Ibiúna cumpra a obrigatoriedade dos 25% das despesas de educação,
referente aos gastos com recursos próprios;
Considerando que a alteração proposta ao artigo 1º. da Lei
Municipal nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020, que tratou da denominação
de alameda localizada no Bairro Capim Azedo, que homenageou a Sra.
Eunice Moreira, corrigi a descrição, que na época não constou a largura da
mesma de 7,20 metros (sete metros e vinte), com a extensão de 365,00
metros (trezentos e sessenta e cinco metros) de comprimento, e, com a
correção proposta facilitar o cadastro e localização das residências
existentes em toda a extensão da rua junto as empresas de energia elétrica,
correios e télefone, não modificando o mérito da proposição original, pois
continuará com o nome de cidadá de currículo justo e relevante; NX
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Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.500,00 (setenta mil e.
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospit
Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, sendo a origem do
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 70.500,0
(setenta mil e quinhentos reais) decorrente do recebimento de Outras
Transferências da União — Recursos para combate ao Coronavirus, e a
aprovação necessária para que o município de Ibiúna faça frente as
despesas de custeio de ações da Covid-19, conforme a MP 1.062 de
09/08/2021 — SAES, junto a Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando a necessária autorização legislativa visando a
aquisição de área para a construção de uma Creche Municipal, equipamento
público necessário para suprir a demanda de vagas escolares, atendendo
desta maneira as orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação Banda
Marcial de Ibiúna proporcionará mais recursos a instituição, repercutindo na
melhor formação de jovens músicos em nosso município, promovendo a
difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento do projeto;
Considerando o congelamento dos valores relativos ao lançamento
do IPTU para o exercício de 2022, respeitando a capacidade financeira dos
munícipes, bem como respeitando o atual momento político-financeiro do
país;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
relacionadas acima, conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nº.
119, 120, 121, 122, 123, 124, 127 e 128 de 2021 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021.
AAUADÃO pias
La D. í im A a di P, dente
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
COMISSÕES
N
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 127 de 2021
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis na presente data o Projeto de Lei nº. 127 de 2021 que “Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna e dá
outras providências.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo de autorizar o
Executivo a conceder, no exercício de 2022, à entidade Banda Marcial Independente
de Ibiúna — ABMII — CNPJ nº. 04.448.778/0001-55, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, a subvenção no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com
a finalidade de atender ao artigo 18 da Lei Municipal nº. 2277 de 01 de julho de 2020
- Lei de Diretrizes Orçamentárias, nada impedido à deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão
por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se
necessário, conforme aponta o artigo 2º.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Educação, Cultura e Esporte, quanto a
sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois a proposta visa
atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo critérios para os repasses
financeiros a instituição sem fins lucrativos, sendo que a concessão de subvenção a
Associação Banda Marcial de Ibiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, oferecendo
aporte para a manutenção e crescimento do projeto musical.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021.
OLOTTO JUNIOR
RELATÓR = PR COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ae AE 45 SA AIN
LOS EDUARDO GOMES DEVANIR CANPÍDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
ó Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 /
COMISSÕES www ibiunasp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
DN
Parecer Projeto de Lei nº. 127 de 2021 — fis.iO
den IRMINO
us 1)
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
GERALDO FLÁVIO AMARO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULT
ARMELINO- FAUSTO JO
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 108/2021
“Dispõe sobre a concessão de subvenção à entida
BANDA MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIUNA e dá”
outras providências.”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Atendendo ao artigo 18 da Lei Municipal nº
2277, 01 de julho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura
Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2022, à entidade Banda Marcial
Independente de Ibiúna — ABMIlI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.448.778/0001-55, a subvenção no valor mensal
de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
$1º- A subvenção de que trata este artigo será
repassada mensalmente, após aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de
trabalho previamente apresentados pela entidade subvencionada.
82º- Para comprovação da aplicação dos recursos
financeiros recebidos à entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente os
procedimentos constantes da instrução nº 01/2020 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
83º. A prestação de contas da entidade descrita no
caput deste artigo deverá ser realizada mensalmente, ate o 5º dia útil de cada mês,
à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
84º- Fica vedada a concessão de ajuda financeira à
entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como
a que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de
ressarcimento ao Tesouro Municipal.
Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. .
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JBIUNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2021.
PAULO CÉ IAS DE MORAES
PRESIDENTE
ad fue
TO RÉGIA DO FIRMIN FIRMINO ABEV/RÓ 1éu dies dé chmmnco
1º SECRETÁRIO 2º SECR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC nº. 493/2021 Ibiúna, 15 de dezembro de 2021. N
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 108/2021, referente ao Projeto de Lei nº. 112,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 127 de 2021 que “Dispõe sobre
a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
Ibiúna e dá outras providências.”, aprovado na Sessão Ordinária realizada
no dia 14 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
ARA Ad pl -
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 12
www ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleMibiuna.sp.leg.br [
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 127 de 2021 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 14 de dezembro de 2021, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da mesma
data, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das
comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei nº. 127 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 127 de 2021 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado
na Ordem do Dia d Ordinária do dia 14 de dezembro de
2021 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de
votação o Projeto de Lei nP. 127 de 2021, sendo aprovado por
unanimidade'dos Srs. Vereadores(a).
Certifico fialment irtude da aprovação do Projeto de Lei nº.
o o Autógrafo de Lei nº. 108/2021,
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO
7)