Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Vá
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/21 ç
Ibiúna, 13 de dezembro de 2.019
Senhor Presidente
21
"Ro da
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
augusta Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei Complementar nº 015/2021, o qual dispõe sobre:
“Mantém os valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o
exercício de 2022, e dá outras providências.”
Versa o projeto, como elucida sua ementa, sobre o “congelamento” dos
valores relativos ao lançamento do IPTU, tendo o Executivo tomado tal iniciativa uma vez que
foi observado que a PGV atualizada para o exercício de 2019, e colocada em vigor através da Lei
Complementar n.º 169, de 19 de novembro de 2018, na média de 40% do valor de mercado, ao
qual elevou ao o IPTU em seu máximo, tendo como base o valor real do imóvel.
De tal sorte, em observância ao artigo 150, IV da CF, tendo em vista que a Lei
Complementar nº 168/2018, a qual dispõe sobre a atualização das tabelas V e Vl da Lei nº 583
de 13 de dezembro de 2000 - Tabela V - Valor Unitário do Metro Quadrado de Edificação
Tabela VI - Planta Genérica de Valores e dá outras providências, já atualizou o IPTU
respeitando a capacidade financeira dos munícipes, bem como respeitando o atual momento
olítico-financeiro do país (Princípio da Capacidade Contributiva), verifica-se ser premente o
“congelamento” dos valores relativos ao lançamento do IPTU.
Ademais, em que pese o “congelamento” dos valores de lançamento do IPTU,
e de forma a incentivar o aumento da arrecadação, para o exercício de 2022, no pagamento à
vista, em cota única, será concedido desconto progressivo de até 10% (dez por cento),
buscando assim aumentar a arrecadação com o aumento da adesão dos Contribuintes no
pagamento à vista.
Ao ensejo, apresento-lhe e aos nobres componentes dessa edilidade meus
SECRETARIAS MANTRA PI 2 dia
Projeto de Lei no 10 ,
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Recebido em.iíde. (./. deZ7 Vs idea
Prefeito Municipal
Cânarg Municipal da Estância
Jurística de Ibiúna
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) CÉSAR-DTAS DE MORAES.
RESÍDENTRDA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
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Estado de São Paulo
APROVAD
| TÂNCIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 935 ide rd
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
SEC!
“Mantém os valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, para o exercício de 2022, e dá outras providências.”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam mantidos para o exercício fiscal do ano de 2022, os valores
em m? (metros quadrados) e de construção da Planta Genérica de Valores-PGV, sem correção
monetária territorial, utilizados no exercício fiscal do ano 2019, 2020 e 2021 para cálculo e
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como suas tabelas, conforme
previsto na Lei Complementar n.º 169, de 19 de novembro de 2018.
Art. 2º - O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser
pago à vista, com descontos variáveis, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Para o exercício de 2022, no pagamento à vista, em cota
única, será concedido desconto progressivo de até 10% (dez por cento).
|- A regulamentação quanto à forma e datas para pagamento serão fixadas
pelo Poder Executivo por Decreto Municipal.
II- O contribuinte que não quiser optar pelo pagamento em cota única com
descontos variáveis na forma prevista nesta Lei, continuará utilizando a forma de pagamento
parcelada.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL IDA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DE
DEZEMBRO DE 2021. ZE
/
Auto csxMilio.
Ze KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
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LEI COMPLEMENTAR Nº 169.
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS V E VI
DA LEI Nº 583 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. TABELA V —
VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DE
EDIFICAÇÃO TABELA VI - PLANTA GENÉRICA DE
VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER que a Câmera Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizadas as Tabelas V — Valor unitário do metro
quadrado de edificação e Tabela VI — Planta Genérica de Valores da lei nº 583 de 13 de
Dezembro de 2000, conforme tabela em anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover programas de
educação fiscal, por meio do incentivo à solicitação de nota fiscal, promoção de prêmios
aos munícipes que estiverem em dia com os tributos municipais e patrocínio de qualquer
campanha publicitária que vise a informar o cidadão Ibiunense da necessidade de
contribuir para com a arrecadação do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder. por Decreto,
desconto de até 10% (dez por cento) para as contribuintes que paguem o IPTU em cota
única.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
; PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIUNA, AOS 06 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2018.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local
de costume em 06 de dezembro de 2018.
a ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO
Secretário de Administração
l
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ANEXO A LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2018
TABELA V
“Tipo Classe Valor R$
1,1 |CASA POPULAR ATÉ 72,00M? 141,90
1,2 | CASA POPULAR DE 72,00M? A 150,00M? 165.00
1,3 | CASA POPULAR DE 150,00M? A 200,00M? 185.46
1,4 | CASA POPULAR DE 200,00M? A 350,00M? 206.23
1,5 | CASA POPULAR MAIS DE 350,00M? 247.47
2,1 | |CASA MODESTO ATÉ 72,00 M? 232,20
2,2 | CASA MODESTO DE 72,01 Mº A 150,00 M? 270.00
2,3 | CASA MODESTO DE 150,01 M? A 200,00 Mº 303,75
24 | CASA MODESTO DE 200,01 M? A 350,00 M? 337,77
2,5 | CASA MODESTO MAIS DE 350,01 M? 394,52
3,1 | CASA MÉDIO ATÉ 72,00 M? 336,00
32 | CASA MÉDIO DE 72,01 A 150,00 M? 359,10
33 | CASA MÉDIO DE 150,01 A 200,00 M? 438.00
34 | CASA MÉDIO DE 200,01 A 350,00 M? 503,70
3,5 | CASA MÉDIO MAIS DE 350,00 M? 569,10
4,1 CASA FINO ATÉ 72,00 M? 439,50
42 | CASA FINO DE 72,01 M? A 150,00 M? 505,44
43 | CASA FINO DE 150,01 Mº A 200,00 M? 648,00
4,4 | CASA FINO DE 200,01 Mº A 350,00 M? 706.20
45 | CASA FINO MAIS DE 350,01 Mº 794,40
51 CASA LUXO ATÉ 72,00 M? 537.60
52 |CASA LUXO DE 72,01 M? A 150,00 M? 611,10
5,3 | CASA LUXO DE 150,01 M? A 200,00 Mº 727,50
5,4 | CASA LUXO DE 200,01 M? A 350,00 Mº 846.00
5,5 | CASA LUXO MAIS DE 350,01 M? 947,52
16,3 | COMÉRCIO MÉDIO DE 150,01 A 200,00 M? 450.00
16,5 | COMÉRCIO MODESTO MAIS DE 350,01 M? 237,00
20,55 | GALPÃO MODESTO MAIS DE 350,01 M? 360.00
21,5 | GALPÃO MÉDIO MAIS DE 350,01 M? 267.00
6,1 | APTO MODESTO 255.00
[9]
(tó
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ANEXO A LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2018 É 1%
TABELA VI
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
1 ANTILHAS 16,80
2, | WILHELMUS JACOB VERHAGEN 20,00
3 CHAC. CAMPO VERDE 22,80
+ LUIGI SORGE 22,80
5 CALA PICCOLA 56,40
6 DOCE MAR 56,40
/ JOSE LUZ GODINHO 40,80
8 DESM. BELA VISTA L 56,40
E JARDIM MIRIM ACU 56,40
10 CHAC. BELA REPRESA E! 17,20
HM PORTO VERDE 62,80
12 ANTILHAS 16,80
13 PORTO DE IBIUNA 142,00
14 VELEIROS DE IBIUNA 106,00
15 LUIZ G. T. COUTINHO 23,81
16 REST. CENTER COCAIS 1 23,81
17 CHAC. DA REPRESA 36,80
18 PONTAL DO CAMPO VERDE 37,20
19 SITIO PONDEROSSA 23,20
20 DESM. CHACARA CAMPO VERDE 20,00
21 SAVEIROS DE IBIUNA 16,46
22 TERRAS DE IBIUNA 20,00
2a BRASPAR S/A 24,40
24 PARQUE ESMERALDA 24,40
25 REC. PARAISO 24,40
26 ESTRADA DA CACHOEIRA 26,00
27 CHAC. CAMPO VERDE (MARIO DE LUCA) 24,40
28 ESTÂNCIA ORIENTAL 23,20
29 REAL PARQUE MORUMBI 164,80
30 CENTRO - CIDADE | 602,80,
31 JARDIM DISNEYLANDIA 321,60
32 CENTRO - CIDADE III 602,80
33 ANATALIA GRANJEIRO 22,80
34 JULIO DE CASTRO GREGUI L 29,20
35 COLINAS 126,00
36 CHAC. RAPOSO TAVARES 30,80
37 CHAC. ALVORADA 38,80
38 & PAULO TRIGO 36,40
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W
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
39 COLINAS | E 126,00
40 GRANJA SANTA ADELIA 32,40
41 REC. PRIMAVERA 32.80
42 WEST LAKE 30,80
43 PATRIMONIO DO JAHU 64,40
44 LOT. DOS PINTOS 18,00 |
45 LE VILLAGE 26.80
46 MIRYANOPOLIS 52,40
47 GRANJA VOTORANTIM 52,40
48 GREENFIELD VILLAGE 28,18
49 RESID, TERRIACA 62,00
so ERNESTO CHIMENTI 26.40
51 ANTONIO A. GRILO 26,40
s2 VILLASSA 24,80
53 CHAC. RECR. DOS BANDEIRANTES 26,40
55 REST. CENTER COCAIS II 19,04
56 PLANALTO DOS COCAIS 21,20
57 ALDEIA NOVA 25,60
58 | SITIO LAGOS DE IBIUNA 19,08
59 GABRIEL L. DA SILVA 16.46
60 REFUGIO LAS PALOMAS 16.46
61 MARMOR E SHIGUEYUKI 19,08
62 REC. DAS ORQUIDEAS 110,40
63 IBIUNA GARDEN 125,60
64 CHIOSSO SAMANO 22.80
65 IOAN DIOCENCO 32,49
66 RESID. EUROPA 131,60
67 CAPIM AZEDO 82.40
68 VALE DO SOL 32,40
69 CHAC. PRIMAVERA 34,00
70 REC. IBIUNA 32.40
7 MANUEL DA SILVA PINTO | 19.08
72 JARDIM TROPICAL 16.46
73 PORTAL DE IBIUNA 53,207
74 BOSQUES DE IBIUNA | nO
75 QUINTA DA MATA 32,80
76 REC. DOS PASSAROS 22,40
7 DANIEL C. RAMALHO 24,00
%
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DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
78 RECREIO RESID. ÍBIUNA | 31,60
”» CHAC. RECANTO DAS AGUAS 32,40
80 JARDIM SAO SILVESTRE 18,80
82 FLOR DE ROMA 16,46
83 VISTA VERDE 19,08
84 CHAC. VILA RICA L 16,46
85 REC. DAS CACHOEIRAS 16,46
86 CHAC. SETE LAGOS 27,00
87 REC. MAIRA 16,46
88 ESTANCIA BELA VISTA 1 28,00
89 VALE DAS ARAUCARIAS 30,40
90 REC. DAS FLORES 19,60
91 REC. PINHEIRAIS 19,60
92 JOCAM 488,80
93 GRANJA N.S. DE FATIMA 204,80
94 RESID. GRANJA IBIUNA 32,40
95 PARQUE ALVORADA 42,80
96 RECREIO RESID. IBIUNA HI 32,00
97 RECREIO RESID. IBIUNA II 32,00
98 LAGOS VERDES DE IBIUNA 24,00
99 MORRO GRANDE 16,40
100 VILA LIMA 115,20
101 Bº PIRATUBA 34,80
102 Bº CACHOEIRA 25,20
103 Bº RIO DE UNA 14,00
104 Bº SOROCAMIRIM 16,80
105 Bº ROSARIAL 16,80
106 COLONIAL RESIDENCE 31,60
107 LOT. DO COTO 115,20
108 REC. SAN FELIPO 30,40
109 REC. DOS PEREIRAS 17,20
Ho Bº QUEROSENE 18.00
Wi CHAC. PAIOL GRANDE 19,60
12 SITIO DAS PALMEIRAS. 16,467
113 CHAC. POUS. DOS SONHOS GL.1-A 29,60
114 RECANTO CAMPO VERDE 26,00
115 VILA REAL 81,20
116 VALE DOS COLIBRIS 17,20
%
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y
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
17 RESID, GREEN PARK |: 56,30
18 CAUCAIA DO ALTO 30,40
119 CHAC, BELA VISTA 30,40
120 MIRANTE SAN LUCAS 42,80
121 CENTRAL PARK RESIDENCE II 33,20
122 CHAC. MIRANTE SAN PEDRO 19,08
123 CHAC. POUS, DOS SONHOS — GL. 4 Um 29,60
125 | POMAR YURII 19,20
126 RESID. HARAS COLINAS 56,30
127 RESID. IBIUNA 170,40
128 JARDIM VERGEL DE UNA L 204,80
129 CHAC, POUS, DOS SONHOS - GL, 5 | 29,60
130 CHAC, POUS, DOS SONHOS - GL, 6 29,60
131 Bº AREIA VERMELHA L 12,00
132 Bº CAMPO VERDE 26,00
133 Bº CARMO MESSIAS 18.40
134 Bº COLEGIO 12,00
135 Bº CUPIM 18,40
136 Bº CURRAL 22,80
137 Bº DOIS CORREGOS 19,20
138 Bº FEITAL 16,00
139 Bº GATOS 16,40
140 Bº GOES 16,80
141 Bº GRILOS 21,20
142 Bº LAGEADINHO 17,20
143 Bº LAGEADO DO SALTO 17,20
144 Bº MURUNDU 16,80
145 Bº PAES 14,40
146 Bº PAIOL GRANDE 16,00
147 Bº PAIOL PEQUENO 22,80
148 Bº PARURU 12,80
149 Bº PESSEGUEIROS 12,80
150 Bº PIAI : 16,00-
151 Bº PURIS 22,80
152 Bº RESSACA 18,00
153 Bº SARA-SARA 26,40
154 Bº SOROCABUSSU 16,00
155 Bº VARGEM 17,20
%
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DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
156 Bº VARGEM DO SALTO L 17,20
157 Bº VERAVA 16.80
158 Bº VERAVINHA 16,00
159 Bº VIEIRINHA 17,20
160 Bº VOTORANTIM 26,40
161 Bº MORRO GRANDE 16,40
162 CHAC. RAPOSO TAVARES GL. II 32,40
163 REC. PITANGUEIRAS 56.30
164 PORTAL VISTA LINDA 170,00
165 | CENTRAL PARK RESIDENCE I 33,20
166 MIRANTE SAN THIAGO 42,80
167 PORTAL DAS AGUAS 22,40
168 PORTAL DAS COLINAS 28,00
169 SITIO BELA VISTA 22,80
170 RESID. JARDIM NOVA IBIUNA 207,20
171 VALE VERDE 52,40
172 PARQUE DO PAIOL 16,00
173 LAGO AZUL 27,20
174 JARDIM ANTONIETA 192,00
175 JARDIM DA FIGUEIRA 115,20
176 THEODORICO VIEIRA RIBEIRO 22,80
178 CHAC. BEIRA RIO 22.80
179 IBI-CENTER 352,40
180 PARQUE DA CACHOEIRA 23,60
181 CHAC. RIO DE UNA 24,00
182 RECREIO CAMPO VERDE 34,80
183 CHAC. DOS AMIGOS 26,40
184 JARDIM JEMIMA 83,20
185 PARQUE DO PAIOL PEQUENO 92,80
186 VILA PITICO 115,20
187 LAVA PES 192,00
188 JARDIM VISTA ALEGRE 192,00
189 VILA CAMARGO : 115,207
190 LAVALIEI 115,20
191 VILA RAMALHO 287,60
192 JARDIM AUREA 207,20
193 JARDIM BRASILINA 506,40
194 MATADOURO 207,20
%
Estado de São Paulo
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
195 JARDIM SANDRA MARIA 334,40
196 JARDIM NOVA IBIUNA 342,00
197 JARDIM CRISTINO 287,60
198 JARDIM SAO LUIS 618,00
199 ALDO FOLTZ HANSER 192,00
JARDIM NOVA IBIUNA (HERD, MARIO
200 ARIZONO) 192,00
201 CENTRO - GLEBAS 22,80
202 Bº COCAIS 16,40
203 RODOVIA DOS BANDEIRANTES 22,80
204 Bº DOS RIBEIROS 16.80
205 Bº DOS MACHADO 26,00
206 ESTRADA DO SEGREDO 25,20
207 ESTRADA MUNICIPAL (R, ZICO SOARES) 25,20
210 Bº DOS PINTOS 18,40
21 REC. CHAC, CAMPO VERDE 26,40
212 REC. ALVORADA 19,20
213 REC. SERRANO 42,80
214 MIRANTE SAN PEDRO 19,08
215 Bº LUZ 18,00
216 CHAC. VISTA VERDE 16,46
27 REC. DAS HORTENCIAS 119,60
218 VALE DOS COQUEIROS 30,40
219 SITIO IMPERIAL 54,00
220 REC. DA CACHOEIRA 37,20
221 REC. ALTO DA BOA VISTA 42,80
dr, REC. DO LAGO 32,00
223 REC. DOS PINOS 30,40
224 REC. DO SOL 30.40
225 RECANTO PANORAMA 19,20
226 REC. VALE VERDE 52,40
227 JARDIM CAMPO VERDE 30,40
228 REC. POR DO SOL 28,00
229 CONDOMINIO VILLAGE IBIUNA 18,00 ,
230 ALPES DE MONT VERDE 16,80
231 MORADA DO SOL 170,40
232 CHACARA SANTA LUZIA 29.60
233 SITIO LAGEADINHO 17,20
234 RECANTO DOS GODINHO 16,46
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|
DISTRITO SETOR DESCIÇÃO DISTRITO SETOR R$
235 RECANTO SANTA IZABEL 42,80
236 RECANTO MARIA APARECIDA 16,80
237 RECANTO PRESIDENTE 1 42,80
238 RECANTO SANTA ANGELA 19,20
239 RESIDENCIAL CAMPO VERDE 26,00
240 SAN MARCO RESIDENCE 42,80
241 JARDIM MIRACEMA 21,60
242 OZELIA VIEIRA PINTO 19,20
243 RECANTO VILLAGE II 30,40
244 MIRANTE DA PEDRA GRANDE 42,00
245 RECANTO GRAMADO 30,40
246 CONDOMINIO HARMONIA 48,40
247 JOAO DA SILVA FILHO 115,20
248 HARAS PITANGUEIRAS 21,58
249 HUMBERTO CARLOS FELDMANN 17,25
250 CHACARA DAS GARÇAS 33,60
251 HARAS SANTA ROSA 40,48
252 SITIO DOS PESSEGUEIROS 52,00
253 GRANJA VERIDIANA I 40,48
254 | Bº SALTINHO 17,20
255 RINCAO DA SERRA 30,40
256 LOT. DAS PALMAS 14,23
257 CHACARA DO LAGO 14,23
258 RECANTO VERDE 22,40
259 NASCENTE DO PARURU II 40,48
260 COND. SAO JOSE 26,40
261 ALPES DO VERAVA 17,20
262 PORTAL DAS TAQUARAS 22,40
263 PLANALTO CAMPO VERDE 20,80
264 POMAR YURLII 19,20
265 DESM. SITIO VALE AZUL 22,80
266 RECANTO DAS ROSAS 28,00
267 MORADA DOS PINTASSILGOS 17,20 2
268 COND. AGUAS DO SOROCABUSSU 33,60
269 COND.VALE DAS CASTANHAS I 24,80
270 COND.VALE DAS CASTANHAS II 24,80
271 ALTO DA COLINA 22,80
212: Bº FIGUEIRA 26,00
%
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DISTRITO SETOR DESCIÇÃO DISTRITO SETOR R$
273 ALTO DA CACHOEIRA 24,80
274 Bº TAVARES 16,00
275 NASCENTES DO PARURU I 40,48
276 BAIRRO DOS COELHOS 40,48
277 SÃO JOSÉ 26.40
278 RECANTO FERRADURA 38.80
279 SITIO VALE AZUL 22,40
280 Bº POCINHO 22,80
281 CAPÃO GRANDE 16.80
282 PORTAL AUREA 210,00
283 RESIDENCIAL SÃO LUCAS 210,00
286 LARANJEIRAS 20.40
287 SALTO 17,20
290 RESIDENCIAL VERGEL 204,80
292 IBIUNA C - JOAQUIM JOSÉ DA S. FERREIRA 36.80
293 ACQUA DE IBIUNA 117,60
294 CONJUNTO HABITACIONAL "SANTA LUCIA" - A 148,80
295 VIDAMIGA 26.00
296 Bº GABRIEL 16.00
1000 DESM, REC, DOS PINHEIROS 40,80
1001 SITIO SAMANO L 16.40
1006 LAGEADO 17,20
2001 VILA ONEROSO 16,00
2002 REC ALVORADA 17,20
2000 ARAPONGAS 19.60
,
%
à p R 0) VA D Ú REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
saude tando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 d
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 119 de 2021 que “Dispõe sobre
denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social,
e dá outras providências.”;
Tonaganibnebo stats
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 120 de 2021 que “Institui a taxa de
serviços de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos
no Município de Ibiúna — Taxa de Resíduos Sólidos — TRS, autoriza a
realização de cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo — SABESP e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 121 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 10 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 122 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração da Lei nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020, e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 123 de 2021 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de dezembro de 2021 o Projeto de
Lei nº. 124 de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via de
desapropriação amigável ou judicial, uma área localizada no Bairro Colégio,
neste Município e Comarca de Ibiúna — SP., necessária para a implantação
de uma Creche, e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 127 de 2021 que “Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna
e dá outras previdências.”; q
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do raiado Pao Tá Ve
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº. 128 de 2021 que “Mantém os valore
de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,-para o
exercício de 2022, e dá outras providências.”;
Considerando a necessária autorização legislativa para denominar
o Centro de Referência de Assistência Social no Centro de Ibiúna, prestando
uma justa homenagem ao Sr. Elizeu Marcicano, ilustre Senhor que
relevantes serviços prestou em nossa cidade, cidadão exemplar de currículo
justo e reputação ilibada, de família conhecida e muito estimada;
Considerando a necessária autorização legislativa para a criação
da taxa de serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos
que se mostra necessária no município em razão da necessidade de
fomentação de receita a fim de custear os serviços considerados essenciais,
e que devem ser realizados sem interrupções, com a obrigatoriedade da
disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal nº.
12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, visto que
o Município de Ibiúna integra a Região Metropolitana de Sorocaba -RMS;
Considerando a necessária autorização legislativa para o município
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.800.000,00 (nove
milhões e oitocentos mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de
Educação — Educação Infantil — Pré-Escola, Manutenção da Educação
Infantil - Creches; Secretaria Municipal de Educação — Educação Infantil —
Creches, Manutenção da Educação Infantil — Pré-Escola; Secretaria
Municipal de Educação — Ensino Fundamental, Manutenção do Ensino
Fundamental, sendo os recursos para abertura do crédito adicional
suplementar provenientes de excesso de arrecadação oriundos do
recebimento de Receitas Correntes, Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria, Transferências Correntes, Transferências do Estado, Cota-Parte do
ICMS — Principal, sendo a aprovação necessária para que o município de
Ibiúna cumpra a obrigatoriedade dos 25% das despesas de educação,
referente aos gastos com recursos próprios;
Considerando que a alteração proposta ao artigo 1º. da-Lei
Municipal nº. 2361, de 14 de dezembro de 2020, que tratou da denominação
de alameda localizada no Bairro Capim Azedo, que homenageou a Sra.
Eunice Moreira, corrigi a descrição, que na época não constou a largura da
mesma de 7,20 metros (sete metros e vinte), com a extensão de 365,00
metros (trezentos e sessenta e cinco metros) de comprimento, e, com a
correção proposta facilitar o cadastro e localização das residências
existentes em toda a extensão da rua junto as empresas de energia go
correios e teltfone, não modificando o mérito da proposição E
continuará com o nome de cidadã de currículo justo e relevante;
me É q"
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura/de
crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.500,00 (setenta m
quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospita
Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, sendo a origem ds
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 70.500,00
(setenta mil e quinhentos reais) decorrente do recebimento de Outras
Transferências da União — Recursos para combate ao Coronavirus, e a
aprovação necessária para que o município de Ibiúna faça frente as
despesas de custeio de ações da Covid-19, conforme a MP 1.062 de
09/08/2021 — SAES, junto a Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando a necessária autorização legislativa visando a
aquisição de área para a construção de uma Creche Municipal, equipamento
público necessário para suprir a demanda de vagas escolares, atendendo
desta maneira as orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação Banda
Marcial de Ibiúna proporcionará mais recursos a instituição, repercutindo na
melhor formação de jovens músicos em nosso município, promovendo a
difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento do projeto;
Considerando o congelamento dos valores relativos ao lançamento
do IPTU para o exercício de 2022, respeitando a capacidade financeira dos
munícipes, bem como respeitando o atual momento político-financeiro do
país;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
relacionadas acima, conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nº.
119, 120, 121, 122, 123, 124, 127 e 128 de 2021 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021.
(AA nho pias
Cabo ohulos F presidente
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266, 3
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COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 128 de 2021
AUTORIA - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis na presente data o Projeto de Lei nº. 128 de 2021 que “Mantém os valores
de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o exercício
de 2022, e dá outras providências.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise a projeto original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de manter para o exercício fiscal do ano de 2022, os valores em metros
quadrados territorial e de construção da Planta Genérica de Valores — PGV,
utilizados no exercício fiscal do ano 2019, 2020 e 2021 para cálculo e
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, bem como suas
tabelas, conforme previsto na Lei Complementar nº. 169, de 19 de novembro
de 2018, disposto no artigo 1º.
O artigo 2º. dispõe que o valor do Imposto Predial e Territorial
Urbano IPTU poderá ser pago à vista, com descontos variáveis, observado o
disposto nesta Lei. Para o exercício de 2022, no pagamento à vista, em cota
única, será concedido desconto progressivo de até 10% (dez por cento). A
regulamentação quanto à forma e datas para pagamento serão fixadas pelo
Poder Executivo por Decreto Municipal. O contribuinte que não quiser optar
pelo pagamento em cota única com descontos variáveis na forma prevista
nesta Lei, continuar utilizando a forma de pagamento parcelada, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois
as despesas correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas,
quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto,
pois o congelamento dos valores relativos ao lançamento do IPTU para o
exercício de 2022, procura respeitar a capacidade financeira dos munícipes,
bem como respeitar o atual momento político- financeiro do país, e no
pagamento à vista em cota única, será concedido desconto progressivo,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266/
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COMISSÕES
buscando proporcionar melhor arrecadação com o aumento da adesão dos
contribuintes nesta forma de pagamento, favorecendo também o incremento
das receitas e ampliação da capacidade de investimento do município,
revertendo-se na execução de obras e benfeitorias para toda a população do
município de Ibiúna,
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021. |
Pa) 7
LOS codédo O G Es. DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBERS
PEA ca
, ANTONIO REGIN (6) FIRMINO
COMISSÃO DE FINANÇAS E
a
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
|| VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 107/2021
“Mantém os valores de lançamento do Imp
Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício
de 2022, e dá outras providências.”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam mantidos para o exercício fiscal do ano
de 2022, os valores em m? (metros quadrados) e de construção da Planta Genérica
de Valores-PGV, sem correção monetária territorial, utilizados no exercício fiscal do
ano 2019, 2020 e 2021 para cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, bem como suas tabelas, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 169, de 19 de novembro de 2018.
Art. 2º - O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) poderá ser pago à vista, com descontos variáveis, observado o disposto
nesta Lei.
Parágrafo único - Para o exercício de 2022, no
pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto progressivo de até
10% (dez por cento).
I- A regulamentação quanto à forma e datas para
pagamento serão fixadas pelo Poder Executivo por Decreto Municipal.
Il- O contribuinte que não quiser optar pelo pagamento
em cota única com descontos variáveis na forma prevista nesta Lei, continuará
utilizando a forma de pagamento parcelada.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA, AOS 15 DIAS DO MES DE
DEZEMBRO DE 2021.
PAULO CÉSA DE MORAES
PRESIDENTE
ASAS mo volte CAMARGO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
&
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC nº. 492/2021 Ibiúna, 15 de dezembro de 2021»
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SENHOR PREFEITO: COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 107/2021, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 015, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 128 de
2021 que “Mantém os valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, para o exercício de 2022, e dá outras providências.”
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
j
PAULO CÉSA DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 128 de 2021 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 14 de dezembro de 2021, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da mesma
data, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das
comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei nº. 128 de 2021 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 128 de 2021 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de
2021 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de
votação o Projeto de Lei nº. 128 de 2021, sendo aprovado por
unanimidade dos'Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº.
to
encaminhâdo' através do/Ofício GPC nº. 492/2021 de 15 de
AMAURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO PROCESSO LEGISLATIVO
dal