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materia nº 173/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 173 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que informe esta Casa sobre todas as licitações do exercício de 2021.
native_id16202

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 480/2021, de 15 de dezembro de 2021.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: camaraibiuna(Dcamaraibiuna.sp.gov.br
vAD U.
“o
MUNICIPAL DA ES
TuRis Ts DEISIUNA
REQUERIMENTO Nº] *7 3/2021 EM alo á RO ZA
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades
regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
para que o mesmo após consulta ao setor competente, informe a esta Casa de Leis
enviando cópias de documentos, sobre tudo que foi Licitado e adquirido no ano de
2021, referente à Secretaria de Educação como, por exemplo, compra de cadeiras
de rodas, berços, uniformes, insumos de modo geral.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público,
nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5º incisos XXXIII, XXXIV, ,
Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I — Lei de Acessos a Informações (Lei nº
12.527/11).
Vale mencionar que na qualidade de vereadora e
representante do povo e tenho a competência instituída por Lei, para fiscalizar as Ações
do Poder Executivo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14
DE DEZEMBRO DE 2021.
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