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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 - Ibiúna — SP. - FonelFax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: camaraibi ijbiuna.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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REQUERIMENTO Nº] 7 512021 em .l E dA De”
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idades regimentais, seja o
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo
Requeiro à mesa, dispensadas as
após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e
documentos referentes à empresa responsável pela reforma da nossa Rodoviária, como
por exemplo, certidões negativas, contratos sociais, sede da empresa, ou seja, toda a
documentação exigida por Lei, para poder participar do processo licitatório.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público,
nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5º incisos XXXIII, XXXIV, ,
Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.| — Lei de Acessos a Informações (Lei nº
12.527/11).
Vale mencionar que na qualidade de vereadora e
representante do povo tenho a competência instituída por Lei, para fiscalizar as Ações
do Poder Executivo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM ro
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(15) 99797.9843
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