Estado de São Paulo
Ibiúna, 14 de dezembro de 2021º
MENSAGEM Nº113/2021 - Leia-se em Sessão.
- Cópias aos Edis.
- As comissões.
Senhor Presidente: o A JRR
—————Prasdaro
Cumprimento Vossa Excelência” e
passo às vossas mãos o presente projeto de lei que “Dispõe
sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e dá
outras providências.”, para que seja apreciado e aprovado por
essa nobre casa legislativa.
Constam anexos a esta mensagem Ó
plano de trabalho da respectiva entidade; bem como as
justificativas e solicitações da Secretaria Municipal de
Promoção Social.
Em assim sendo, solicito que seja
aprovado nos termos previstos no S 1º do artigo 45 da Lei
Orgânica do Município.
Desde já antecipo agradecimentos
pela atenção dispensada renovando protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente.
.
fdrto e. Msgs
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
EXMO SR E caso
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES é
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA ruríszicA DE
IBIÚNA/SP
SECRETARIA ADMI
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Recebido em.. a de lUC)
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IBIÚNA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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nas MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº /2021
“Dispõe sobre a concessão de
subvenções à entidade que
especifica e dá outras
providências.”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.1º - Atendendo ao artigo 23, S
1º da Lei Municipal nº 2409 de 03 de agosto de 2021 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura Municipal
autorizada a conceder, no exercício de 2022, à entidade
abaixo, as seguintes subvenções:
ENTIDADE RECURSO [ VALOR
Casa Santa Rita de Ibiúna Federal | R$ 40.800,00
Estadual | R$ 70.000,00
Municipal | R$ 120.000,00
TOTAL DE SUBVENÇÕES | R$ 230.800,00
S 1º - As subvenções de que trata
este artigo serão repassadas somente após a aprovação, pelo
Executivo, dos planos de trabalho previamente apresentados
pela entidade subvencionada.
Ss 2º - A prestação de contas da
entidade descritas no art.1º deverá ser realizada mensalmente,
até o 5º dia útil de cada mês.
Ss 3º - Para a comprovação da
aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade
beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos
constantes no art.50 da instrução nº 02/2008 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
S 4º - Fica vedada a concessão de
ajuda financeira à entidade que não prestar contas dos
recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver a
sua conta aprovada pelo Executivo Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.2º - As despesas decorrente AO
com a execução desta Lei correrão por conta de dotaçõ
orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas, s
necessário.
Parágrafo Único - Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
caso as dotações orçamentárias da fonte de recurso estadual se
mostre insuficiente em relação ao excesso de arrecadação que
poderá ocorrer no exercício de 2022, conforme valores
constantes no artigo 1º.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
O KENJI SASAK
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266)
www.ibiunassp.leg.br e-mail: fale(mibiuna.sp.leg.br
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 129 de 2021
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis na presente data, o Projeto de Lei nº. 129 de 2021 que “Dispõe sobre a
concessão de subvenções à entidade que especifica e dá outras providências.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de autorizar o Executivo a conceder subvenções a entidade Casa de Santa
Rita de Ibiúna os valores descritos no artigo 1º., com a finalidade de atender ao
artigo 23, parágrafo 1º. da Lei Municipal nº. 2409 de 03 de agosto de 2021 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias nada impedido à deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no
orçamento, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 2º.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Saúde, Assistência
Social e Direitos das Pessoas com Deficiência, quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação normal, pois a proposta visa atender a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, estabelecendo critérios para os repasses financeiros a instituição sem
fins lucrativos, com a natureza de instituição de longa permanência para
idosos, prestadora de serviços de atendimento na área de assistência social
com acolhimento institucional a idoso, proporcionando-lhes proteção social
especial de alta complexidade, sendo a Casa de Santa Rita entidade que
trabalha e desenvolve relevantes serviços de assistência social junto aos
idosos de Ibiúna. AA
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. No (!
É o parecer. ê
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021.
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RELATOR - PRESIDENTE D COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR 4a ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 ke
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br N
COMISSÕES
Da ro AL.
cida FIRMINO
PRESIDENTE DA GOMISSÃO DÊ FINANÇAS E ORÇAMENTO
CULTURA, MEIO AMBIE RA IÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
“PRIVADAS. i
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on 18ES D OLIVEIR LUIZ FERNANDO DE GÕES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
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PRESIDENTE DA comi SÃ
DA P SSOA com DEFICIÊNCIA
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VOLNEI ÃO GERAL ÁVIO AMARO
VICE — PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 110/2021
“Dispõe sobre a concessão de subvenções
entidade que especifica e dá outras providências.”
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PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º - Atendendo ao artigo 23, $ 1º da Lei Municipal nº
2409 de 03 de agosto de 2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura
Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2022, à entidade abaixo, as
seguintes subvenções:
ENTIDADE RECURSO VALOR
Casa Santa Rita de Ibiúna Federal R$ 40.800,00
Estadual R$ 70.000,00
Municipal R$ 120.000,00
TOTAL DE SUBVENÇÕES | R$ 230.800,00
8 1º - As subvenções de que trata este artigo serão
repassadas somente após a aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho
previamente apresentados pela entidade subvencionada.
8 2º - A prestação de contas da entidade descritas no
art.1º deverá ser realizada mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês.
8 3º - Para a comprovação da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os
procedimentos constantes no art.50 da instrução nº 02/2008 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
8 4º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à
entidade que não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, assim
como a quenão tiver a sua conta aprovada pelo Executivo Municipal. A
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.2º - As despesas decorrentes com a execução des
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçame to;
suplementadas, se necessário.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar caso as dotações orçamentárias da fonte de
recurso estadual se mostre insuficiente em relação ao excesso de arrecadação que
poderá ocorrer no exercício de 2022, conforme valores constantes no artigo 1º.
Art3º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2021. ” ,
PAULO CÉS 3 S DE MORAES
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Ofício GPC nº. 495/2021 Ibiúna, 15 de dezembro de 2021.
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SENHOR PREFEITO: COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 110/2021, referente ao Projeto de Lei nº.
113/2021, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 129 de 2021 que
“Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que especifica e dá
outras providências.”, aprovado na Sessão Extraordinária realizada no dia
14 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. à
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trend
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 Ny
N 3
www ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.lea.br
CERTIDÃO: Y
Certifico que o Projeto de Lei nº. 129 de 2021 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 14 de dezembro de 2021, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido na na Sessão Extraordinária do dia 14 de
dezembro de 2021 que foi convocada na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021, disponibilizado no site da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei nº. 129 de 2021 recebeu na Ordem
do Dia da Sessão Extraordinária do dia 14 de dezembro de 2021 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, e após colocado em
discussão e votação fiomi nal pelo sistema eletrônico de votação foi
aprovado por quatorze vptos favoráveis e uma ausência do
Vereador Jair Marmelo Cardpso de Oliveira.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº.
129 de 207 1 foi elaborado o Autógrafo de Lei nº. 110/2021,
encaminhado/ através do [Ofício GPC nº. 495/2021 de 15 de
dezembro dé
Ibiúna, 16 dê
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO