Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 113/21 (!
Ibiúna, 14 de dezembro de 20
* Leia-se em Sessão.
- Cópias aos Edis.
- Às comissões.
mig = (Ze
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar
SENHOR PRESIDENTE:
- à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o nº 113/21, e que Altera
a Lei Complementar nº 085, de 06 de maio de 2011 e dá outras providências.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja
deliberada ao prazo máximo de que trata o $ 1º do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de
Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
od Wes l,
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP.
Câmara Municipal da Estância
na
Tu stica a fe pigs ae
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
B) CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
o TURÍSTICA DE IBIUNA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. os END AA 2 06:27
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. ic
“Altera a Lei Complementar nº 085, de 06 de maio de 20f1 e dá ou s
providências.” (9
PAULO KENJI SASAKI. Prefeito Municipal da Estância Turística d
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei Complementar nº
074, de 06 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.9º —(...)
I-(.)
H-(..)
81º-(.)
82-(.)
$ 3º - As consignações de que trata o artigo 2º, inciso V, “a”, “b”, “d” e te”,
não poderão exceder o limite de 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas.
$4º-()."
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA, AOS 14 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2021.
(rr bHSassu,
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº. 085.
DE 06 DE MAIO DE 2011.
“Altera a Lei Complementar nº 074, de 11 de fevereiro de 2010 e dá outras
providências.”
COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei Complementar nº
074, de 11 de fevereiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º — (...)
[= (...)
H-(..)
$1º%-(.)
$ 3º - As consignações de que trata o artigo 2º, inciso V, “a”, “b”, “d” e “e”,
não poderão exceder o limite de 72 (setenta e duas) parcelas.
$4-().”
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2011.
COITI MURAMATSU
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 06 de maio de 2011.
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
(q
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 074 — DE 11 DE FEVEREI
2010.
“Disciplina as consignações em folha de pagamento dos
servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de Ibiúna, nos termos que especifica e dá
outras providências.”
COITI MURAMATSU, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
% Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. - As consignações em folha de pagamento dos
servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, devem observar as regras estabelecidas nesta lei, relativamente às consignações
compulsórias e facultativas.
Artigo 2º. — Considera-se, para fins desta lei:
| - CONSIGNATÁRIO: destinatário dos créditos resultantes das
consignações compulsórias e facultativas;
Il - CONSIGNANTE: Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, que procede os descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na
ficha financeira do servidor, em favor de consignatário;
ll — SERVIDOR: para fins desta lei, o servidor público ativo,
inativo e pensionista da Prefeitura Municipal da Estância Turística do Município.
IV — SEC - Sistema Eletrônico de Consignações: sistema utilizado
para controle e inserção de consignação na folha de pagamento.
IV - CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS: os descontos e
recolhimentos incidentes sobre a remuneração dos servidores efetuados por força de Lei ou
mandado judicial, compreendendo: .
a) Contribuições para o Instituto de Previdência dos Servidores, se
houver;
b) Contribuições para a Previdência Social;
c) Pensões alimentícias;
d) Impostos sobre rendimento do trabalho;
e) Restituições e indenizações ao erário;
% f) Benefícios e Auxílios prestados aos servidores da Prefeitura da
Estância Turística de Ibiúna;
9) Decisões judiciais;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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por
o
Lei Complementar Nº 074/2010 — flsx 02.
h) Outros descontos compulsórios instituídos por Lei.
V - CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS: descontos incidentes sobre a
remuneração dos servidores que, mediante anuência da Administração, e que decorrem de
contrato, acordo, convenção ou convênio entre o servidor e o consignatário, tendo por objeto:
a) Contribuições para associações de classe, entidades sindicais e
clubes de servidores;
b) Contratos de seguro de vida e previdência complementar mediante
prévio convênio da entidade interessada com a Administração Municipal;
c) Financiamento próprio ou através do sistema financeiro de
habitação, para aquisição de casa própria;
d) Convênios de interesse dos servidores, realizados no comércio em
- geral;
e) Empréstimo ou financiamento pessoal concedido por instituição
financeira publica ou privada;
f) Empréstimo ou financiamento por meio de cartão de crédito
concedido por instituição financeira pública ou privada;
Artigo 3º. - Constitui-se sistemática de desconto em folha de
pagamento mera facilidade colocada à disposição dos servidores públicos e pensionistas
municipais, não implicando co-responsabilidade do ente público por dívidas ou compromissos
assumidos com os entes consignatários.
Artigo 4º. - As consignações compulsórias têm prioridade sobre as
facultativas;
Artigo 5º. - Somente poderão ser admitidas como entidades
consignatárias para efeito das consignações facultativas:
| — Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna;
Il — Entidades de classe e associações constituídas exclusivamente
para servidores públicos;
HI — Instituições Financeiras;
IV — Empresas do comércio em geral conveniadas com o ente público
consignante.
Artigo 6º. — As entidades a que se referem os incisos Il, Ill e IV
supra, para serem admitidas como consignatárias deverão preencher os seguintes requisitos:
| - Estarem regularmente constituídas,
ll — Possuírem escrituração e registros contábeis exigidos pela
legislação especifica;
ll — Possuírem autorização de funcionamento há pelo menos 02
(dois) anos.
Parágrafo Único — Anualmente as entidades consignatárias de que
trata este artigo deyerão comprovar a manutenção do atendimento das condições delas exigidas e
atualizar seus cadastros perante o ente publico correspondente.
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Lei Complementar Nº 074/2010 — fis.
Artigo 7º. — A solicitação de inclusão como consignatária dar-se-á
através de processo administrativo instruído com a documentação que comprove o
atendimento das condições estabelecidas nesta lei e de outras que forem julgadas necessárias
à apreciação do pedido.
$ 1º. — Após a verificação da regularidade o ente público
consignante proporá a concessão da rubrica de desconto e o respectivo termo de convênio ou
outro cabível.
S 2º. - Compete a cada ente publico consignante declarar
habilitada a consignatária e autorizar a averbação da consignação, mediante a concessão de
código e sub-códigos de desconto especifico e individualizado, desde que presente o interesse
publico, a conveniência e a oportunidade da medida, bem como o atendimento das condições
exigidas por esta lei.
Artigo 8º. - Somente será efetuado o desconto em folha de
pagamento quando as entidades consignatárias forem declaradas habilitadas pela autoridade
competente, qual seja o chefe do executivo municipal.
Artigo 9º. — O servidor poderá autorizar o desconto de até 40%
(quarenta por cento) em caráter irrevogável e irretratável, a seguir:
| — itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso V do artigo 2º., em folha de
pagamento, até sua total liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas
não ultrapassem 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, com ressarcimento de custo;
Il - item “f” do inciso V do artigo 2º., em folha de pagamento, até
sua total liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não ultrapassem
10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos, com ressarcimento de custo.
$ 1º - Os limites fixados neste artigo serão calculados tomando-se
por base a remuneração mensal do servidor, deduzidas as consignações compulsórias;
$ 2º - Não são considerados, para fins de redução de margem
consignável, os descontos de faltas, de vale transporte, de restituições e o não pagamento dos
adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno. é
8 3º - As consignações de que trata o artigo 2º., inciso V, “a”, “b”,
“d” e “e”, não poderão exceder o limite de 60 (sessenta) parcelas.
$ 4º - Os limites estabelecidos nos incisos de | e Il são
independentes não podendo ser transferidos ou somados para alteração da margem
consignável.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Lei Complementar Nº 074/2010 — fls:
Artigo 10 — A margem consignável prevista nesta lei si
informada por meio do SEC (Sistema Eletrônico de Consignações), utilizado para controle e
inserção de consignação na folha de pagamento.
Artigo 11 — Fica proibida a cessão, transferência, venda ou
aluguel do credenciamento para operar com consignação em folha de pagamento, prevista
nesta lei.
|- A consignatária que transgredir as proibições contidas no caput
deste artigo sofrerá as sanções previstas nos incisos Ill e IV do artigo 12.
Artigo 12 — A inserção de consignação em folha de pagamento
em desacordo com o disposto nesta lei ou em instruções expedidas pelos gestores da folha de
pagamento, acarretará nas sanções, sem prejuizos de outras previstas em lei:
| — advertência escrita;
Il — suspensão temporária do credenciamento para operar com
consignação;
ll — suspensão definitiva do credenciamento para operar com
consignação;
IV — interrupção dos descontos das consignações em folha de
pagamento.
Parágrafo Único — A aplicação das sanções previstas nos incisos
ll e IV do caput deste artigo será precedida de apuração dos fatos, por comissão
especialmente constituída por ato do Secretário Municipal responsável pela Administração.
Artigo 13 — As consignatárias que receberem qualquer quantia
indevida ficam obrigadas a devolvê-la diretamente ao servidor.
Artigo 14 —- O desconto em folha a favor das entidades
mencionadas nesta lei só será efetivado pelo ente publico mediante apresentação da
respectiva Ficha de Autorização para Desconto em Folha de Pagamento.
Artigo 15 — Estando quitados os compromissos assumidos, fica a
consignatária obrigada a encaminhar pedido de cancelamento da consignação ao ente publico
consignante, tendo ou não sido formalizada tal solicitação pelas partes.
Artigo 16 — As consignações em folha de que trata a presente Lei
somente poderão ser canceladas a pedido do servidor após previa aquiescência da
consignatária. i
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Lei Complementar Nº 074/2010 — fls. Q5.
Artigo 17 — Normas complementares ao cumprimento desta Lei
poderão ser editadas, inclusive com o objeto de evitar a ocorrência de fraudes e outras práticas
que possam acarretar prejuízos aos servidores públicos e pensionistas municipais e às
entidades consignatárias, através de Decreto Municipal.
Artigo 18 — Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar
esta Lei.
Artigo 19 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2010.
COITI MURAMATSU
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada
no local de costume em 11 de fevereiro de 2010.
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Yereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunassp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br a IN
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 130 de 2021
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis na presente data, o Projeto de Lei nº. 130 de 2021 que “Altera a Lei
Complementar nº. 085, de 06 de maio de 2011 e dá outras providências.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de alterar e aumentar o número limite de parcelas, passando de 72 (setenta e
duas) para 144 (cento e quarenta e quatro) o número de meses para
consignações de desconto em folha de pagamento dos servidores ativos,
inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois
as despesas correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente e Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela
tramitação normal do projeto, pois a alteração da lei da regulamentação das
consignações em folha de pagamento visa proporcionar um prazo maior,
amenizando os valores das parcelas que os servidores e funcionários irão
dispor para pagamento de seus empréstimos.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2021.
OLOTTO JUNIOR
REL z OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR cindbde ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
ô Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna;sp.leg.br e-mail: fale(Mibiuna.sp.leg.br
f dotes REGINALDO FIRMINO
PRESIDENT COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
FAUSTO JOSÉ“
PRESIDENTE DA COM
AGRICULTURA, MEIO AMÉIEN
OBRAS, SERVIÇ ÚBLICOS,
A PÚBLICA E ATIVIDADES
/
X , ViAAA, La
R VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ e DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
PRIVADAS)
pedalada
A
to
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 111/2021
“altera a Lei Complementar nº 085, de 06 de maio. de
2011 e dá'outras providências.”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estã
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe s
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei
Complementar nº 074, de 06 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º—(...)
pata
= (...)
g1º-
g2º-
8 3º - As consignações de que trata O artigo 2º, inciso V,
“a”, “b”, “d” e “e”, não poderão exceder o limite de 144 (cento e quarenta e quatro)
ad
S4-()"
Art. a - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2021.
PRESIDENTE
ico Dia ces lt s AMARGO
1º pai: ETÁRIO 2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC nº. 496/2021 Ibiúna, 15 de dezembro de 2021,
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
; Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 111/2021, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 015, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 130 de
2021 que “Altera a Lei Complementar nº. 085, de 06 de maio de 2011 e dá
outras providências.”, aprovado na Sessão Extraordinária realizada no dia
14 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, |
RJDTAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. q
/
gal mo Sra poltetou
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 130 de 2021 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa
Câmara no dia 14 de dezembro de 2021, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido na na Sessão Extraordinária do dia 14
dezembro de 2021 que foi convocada na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 14 de dezembro de 2021, disponibilizado no site da
Câmara, e à disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei nº. 130 de 2021 recebeu na Ordem
do Dia da Sessão Extraordinária do dia 14 de dezembro de 2021 o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, e após colocado em
discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de votação foi
aprovado por treze votos favoráveis e duas ausências dos
Vereadores Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº.
130 de 2021 i elaborado o Autógrafo de Lei nº. 111/2021,
É o Ofício GPC nº. 496/2021 de 15 de
AMAURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO/DO PROCESSO LEGISLATIVO