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RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
30º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, dia 14/09/2021
Item 40
Processo: TC-004870.989.19-1
Prefeitura Municipal: Ibiúna.
Exercício: 2019.
Prefeito: João Benedicto de Mello Neto.
Advogado(s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva
(OAB/SP nº 262.845) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681).
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-9.
Fiscalização atual: UR-9.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL.
DESFAVORÁVEL.
Déficit orçamentário. Reincidência. Elevado déficit financeiro. Índice de
liquidez imediata de 0,32. Falta de capacidade para honrar os
compromissos de curto prazo. Débitos previdenciários e contabilização de
parcelamentos do FGTS. Não atendimento aos quesitos de transparência e
no cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Parecer desfavorável com
recomendações.
Tratam os autos das CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE IBIÚNA, relativas ao exercício de 2019.
| - A fiscalização “in loco” foi realizada pela UR-09,
Unidade Regional de Sorocaba.
Os resultados de encerramento foram colhidos
remotamente, devido à limitação decorrente da pandemia do novo Coronavírus
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(COVID19). O relatório foi inserido no evento 69, no qual constam as principais
ocorrências.
Il - Notificada, a Municipalidade de Ibiúna, representada
pelo Senhor João Benedicto de Mello Neto, responsável pela prestação de
contas, apresentou suas razões de defesa, que foram inseridas no evento nº
114.
ll — A ATJ em seu turno opinou, no Evento 131, pela
emissão do Parecer DESFAVORÁVEL, diante das seguintes falhas:
Dívida de curto prazo;
Dívida de longo prazo;
Déficit Orçamentário de 3,76%; e
Problemas com Encargos Sociais.
IV - O Ministério Público de Contas, no Evento 136, se
manifestou também pela emissão de Parecer Desfavorável às contas
pelos seguintes motivos:
Ineficiência do Controle Interno;
Impropriedades no IEGM;
Déficit Orçamentário 3,76%;
Falta de liquidez imediata para curto e longo prazo;
Ausência de AVBC; e
Transparência e cumprimento a Lei de Acesso à
informação.
V- Chamada para se manifestar a SDG, também, se
manifestou pela emissão do Parecer Desfavorável.
Contas anteriores:
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TC-6772.989.16
Desfavorável
TC-4294.989.16
Desfavorável
Síntese dos investimentos:
Encargos Sociais
“ITENS SITUAÇÃO |
Ensino Ref. 25% 27,18%
FUNDEB Ref. 95%-100% Prejudicado
| Magistério Ref. 60% | 72,23% E
Pessoal Limite 54% 50,73%
Saúde Ref. 15% 35,72% Eddie
Transferência ao Legislativo Limite 7% Regular
Execução Orçamentária -3,76%
“Remuneração dos Agentes Políticos | Regular ol ma E E
Precatórios — Regime Ordinário
É o relatório.
VOTO
| Prejudicado
Prejudicado
As contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA,
relativas ao exercício de 2019, não estão em condições de aprovação.
A situação financeira Municipal é delicada desde o
exercício de 2016 e vem recebendo sucessíveis Pareceres Desfavoráveis por
parte dessa Corte de Contas sem apresentar melhorias. Mesmo diante de um
aumento na arrecadação de quase R$ 30.000.000,00, o Déficit orçamentário
alcançou o pelcentual de 3,76%, ou R$ 8.037.236,01.
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Grande parte desse montante se deu pelo cancelamento
de R$ 6.344.667,87 do total da receita arrecadada, que foram inscritos como
restos a pagar advindos de quantia alocada na dívida de longo prazo para os
parcelamentos do FGTS. Esta receita poderia ser reconhecida apenas como
escritural, uma vez não que existiu, necessariamente, a entrada deste
numerário no orçamento.
O cumprimento parcial dos parcelamentos de débitos
previdenciários e contabilização de parcelamentos do FGTS sem
demonstração de efetiva formalização, colaborou para o aumento da dívida de
longo prazo, que cresceu 14,92% no exercício em exame.
Segundo a ATJ, esta prática é conhecida e reiterada pela
Prefeitura, que já realiza tal apropriação indevida de receita através de
cancelamento de restos a pagar processados desde 2017. Cabe ressaltar que
o município foi alertado 21 vezes quanto à irregularidade entre receita e
despesa, sem tomar nenhuma providência para solucionar tal desacerto.
O déficit financeiro quase dobrou desde o início da gestão
, em 2017, tendo este esse exercício terminado com um saldo negativo de R$
15.353.156,88, alcançando o montante de R$ 32.810.561,31 ao final de 2019.
Como bem frisou a SDG em sua manifestação:
“Quanto ao resultado da execução financeira — agora
ajustado — apresentou negativos R$ 32.810.561,31 —
equivalentes a 55 dias da RCL, superando o saldo
negativo do exercício anterior”.
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589.209,24
187.401.237,46 513.428,04
Agrava-se a afanosa condição financeira Municipal a baixa
liquidez para honrar os compromissos de curto prazo, restando evidenciado
que a cada real devido havia apenas R$ 0,32 disponíveis para cobrir o
endividamento.
Diante do evidenciado, não há dúvida que o Município não
vem priorizando o bom senso entre receita e despesa, confrontando, assim, o
disposto no artigo 1º, parágrafo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, MEU VOTO ACOMPANHA AS
MANIFESTAÇÕES DA ATJ, MPC e SDG PELA EMISSÃO DE PARECER
DESFAVORÁVEL ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL IBIÚNA,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019, excetuados os atos pendentes de
apreciação por este Tribunal.
À margem do parecer, acolho as recomendações
propostas feitas pela ATJ no evento 131 e Ministério Público de Contas
no parecer inserido no evento nº 136.
Caberá à unidade de fiscalização, na próxima auditoria,
certificar-se das providências a serem adotadas pela origem, fazendo constar
no Relatório.
Após o trânsito em julgado deve o Cartório enviar os
autos à DF/UR competente para as providências de envio de cópia digital à
Câmara Municipal, em seguida ao arquivo.
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ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO RELATOR
É o meu voto.
Tribunal de Contas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
PARECER
TC-004870.989.19-1
Prefeitura Municipal: Ibiúna.
Exercício: 2019.
Prefeito: João Benedicto de Mello Neto.
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza
(OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva
(OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva
(OAB/SP nº 262.845) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes
(OAB/SP nº 357.681)
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-S9.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL.
DESFAVORÁVEL.
Déficit orçamentário. Reincidência. Elevado déficit
financeiro. Índice de liquidez imediata de 0,32.
Falta de capacidade para honrar os compromissos de
curto prazo. Débitos previdenciários e
contabilização de parcelamentos do FGTS. Não
atendimento aos quesitos de transparência e no
cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Parecer
desfavorável com recomendações. Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo
TC-004870.989.19-1.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do
Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos,
a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão de 14 de setembro de 2021, pelo Voto dos
Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator,
Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo,
decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de Ibiúna, relativas ao exercício
de 2019, excetuando os atos pendentes de apreciação por
este Tribunal, com recomendações à Origem, à margem do
parecer, devendo a Fiscalização, na próxima inspeção,
certificar-se das providências a serem adotadas pela
origem, fazendo constar no Relatório.
Determinou, por fim, ao Cartório, após o trânsito
em julgado, o encaminhamento dos autos à Unidade de
Fiscalização competente, para as providências de envio de
cópia digital à Câmara Municipal, e, em seguida, ao
arquivo.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
Presente a Procuradora do Ministério Público de
Contas, Dra. Renata Constante Cestari.
Publique-se.
São Paulo, 21 de setembro de 2021.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator
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