TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro-Substituto Márcio Martins de Camargo
Segunda Câmara
Sessão: 21/7/2020
71 TC-004529.989.18-8 - PREFEITURAS MUNICIPAIS — CONTAS ANUAIS — PARECERES
Prefeitura Municipal: Ibiúna.
Exercício: 2018.
Prefeito: João Benedicto de Mello Neto.
Advogado(s): Bruno Cesar de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique Mazzaro Lopes
(OAB/SP nº 357.681).
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-9 — DSF-l.
Fiscalização atual: UR-9 — DSF-Il.
Sustentação oral proferida em sessão de 01-07-20.
TÍTULO SITUAÇÃO
Ensino 28,38%
FUNDEB 100%
Magistério 68,53%
Pessoal 53,21%
Saúde 34,56%
Receita Prevista R$ 233.159.000,00
Receita Realizada R$ 181.137.500,47
Execução orçamentária — déficit R$ 10.027.794,83 — 5,54%
Execução financeira - déficit R$ 24.805.120,98'
Transferência à Câmara de Vereadores Regular
Resina de Dquane tddi Regular
Encargos sociais Regular
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INDEVIDA CONTABILIZAÇÃO
DO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE
EQUILÍBRIO DA GESTÃO FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL
Relatório
Em exame as contas prestadas pela Prefeitura do Município de
Ibiúna relativas ao exercício de 2018, que foram objeto de acompanhamento
quadrimestral pela Unidade Regional de Sorocaba.
q
* Equivale a 50 dias da RCL (R$ 176.761.748,20 + 12 = 14.730.145,68)
PWNdE-108S-PNVA-390M-Z ;ojusunaop op obipgo o euuou! 8 |e)!Bp ojusundop Jepijea, Xu!| - 1q/A06'ds's9y/0ssev01d-s//:dyy esseoe jeulbuo
OAnbJE O J9A NO/9 BINJBUISSE SIGOS SOQÍBULOJUI JSJJO BJLA "JSIOL-9 BUSISIS ODAVINVO JA SNILHVIN OIDAVIA “HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSY OLNIINNIDOA JA VidoO
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Nos respectivos relatórios constam os resultados da verificação
dos itens selecionados pela relevância, histórico, materialidade e outros fatores
que determinaram sua inclusão nos períodos analisados.
O responsável teve ciência dos apontamentos sem a necessidade
de apresentação de justificativas, mas somente com o intuito de adotar
providências dentro do próprio exercício, possibilitando a correção de eventuais
falhas, resultando numa melhoria das contas apresentadas.
No relatório final (ev. 105), as falhas que se destacaram foram as
seguintes:
Controle Interno
- ausência de relatórios periódicos.
IEG-M - |-Planejamento
- ocorrências relacionadas à ausência de equipe estruturada; servidores sem
treinamento; contador ocupante de cargo em comissão; elaboração de peças de
planejamento meramente formais e sem observância aos requisitos legais; e
audiências públicas em dias de semana.
Resultado da Execução Orçamentária
- necessidade de ajustes, com a exclusão de receitas, de caráter
escritural/fictício, no valor de R$ 10.639.489,26, relativas ao montante
indevidamente apropriado como “recuperação de despesas de exercícios
anteriores”;
- déficit orçamentário sem amparo em superávit financeiro do exercício anterior.
Resultados Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial
- déficit financeiro.
Dívida de Curto Prazo
- ausência de liquidez.
Encargos
INSS: não pagamento das parcelas das competências de novembro, dezembro
e 13º salário.
FGTS: não pagamento das parcelas referente às competências de agosto a
dezembro e 13º salário.
Despesa de Petsoal
1S'89)/ 0SSe001d-2//:dyy esss0e jeuibuo
OAINbJB O J8A NO/8 BINJBUISSE SIGOS SSQÍB LOU! J9/JO BJLY JSIDL-9 BUSISIS ODHVINVO JA SNILHVIN OIDAVIA “HOd ILNINTV LIDIA OQYNISSY OLNINNIDOA JA VidÇD
OoBIp9o O Suuojul 8 jejtbip Ojuaundop Jepij2A, XUI| - JQ/A
PNdE-1DIS-PNVAI-IDOXN-Z OjuStNIOE
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- superação do limite prudencial.
Demais Aspectos Sobre Recursos Humanos?
- cargos em comissão que não possuem características de direção, chefia e
assessoramento.
IEG-M-|- Fiscal
- não há regulação específica sobre critérios para a inscrição de débitos em
dívida ativa, contrariando o estabelecido pela Lei nº 6.830/80;
- não há fiscalização automatizada periódica para detectar contribuintes que
deixam de emitir a nota fiscal de serviços eletrônica — NF S-e por um determinado
período ou apresentem queda acentuada em suas operações, de modo a
detectar o fim das atividades ou a sonegação do ISS;
- na cobrança de IPTU e do ITBI não são adotadas alíquotas progressivas em
relação ao valor venal do imóvel como permitem, respectivamente, o artigo 156
da Constituição Federal e a Súmula 656 do Supremo Tribunal Federal.
IEG-M - |- Educ
- ocorrências relacionadas ao ensino integral; quantidade de alunos em sala de
aula; planejamento e ações governamentais; ausências de biblioteca, salas de
leitura, laboratório e salas de informática, AVCB; escolas não adaptadas para
receber crianças com deficiência; infraestrutura inadequada; formação e
capacitação do corpo docente; e atualização da frota escolar.
Fiscalização de Natureza Operacional da Rede Pública Municipal de Ensino
- ausência de manutenção de próprios municipais, inclusive de equipamentos de
prevenção e combate a incêndios; estrutura/equipamentos inadequados.
Fiscalização Ordenada (Transporte Escolar)
- apontamentos diversos pendentes de providências.
IEG-M - |I- Saúde
- ocorrências relacionadas ao controle e agendamento de consulta; atendimento
de pacientes; equipe de saúde bucal; internações e partos; condições técnicas
nas Unidades básicas, incluindo infraestrutura e AVCB; e implantação do
sistema HORUS.
Natureza do
sun Esse
lEletivos TT 3029 | 3078 |
PNdLTIDAS-PNVA-390X-Z :ojueundop op oBipgo o auuojui 8 |ejlBip Qjuswndop JepIgA, Yu] - Jg AoB'ds'20y0ssa01d-2//:dyy essese jeuibuo
OAINbIE O J8A NO/8 EINJBUISSE SIJOS SEQÍBUOJU! JSJJO BJLd "ASIOL-9 BUSISIS ODAVINVO JA SNILHVIA OIDAVIA 2HOd ILNIINTV LIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidÇD
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Fiscalização Ordenada (Almoxarifado Da Saúde — Medicamentos)
- apontamentos diversos pendentes de providências.
IEG-M — |-Amb
- ocorrências relacionadas aos serviços de fornecimento de água tratada; plano
emergencial; estrutura de meio ambiente; plano de gestão de resíduos sólidos;
e projetos e ações de resíduos naturais.
IEG-M - I-Cidade
- ocorrências relacionadas aos sistemas de alerta; avaliação de segurança de
todas as escolas e centros de saúde; pavimentação, sinalização e manutenção
de vias públicas.
Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência Fiscal
- ausência de legislação sobre acesso à Informação;
- falta de criação do Serviço de Informação ao Cidadão;
- insuficiente divulgação da gestão na página eletrônica do Município.
Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema AUDESP
- inconsistências nas informações transmitidas;
- ausência de remessas de informações ao Sistema - Fase III.
IEG-M-— |- Gov TI
- ocorrências relacionadas ao plano diretor; pessoal de Tl; competências e
atividades, que prejudicaram o indicador.
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal
- inobservância à Lei Orgânica, às Instruções e às Recomendações desta E.
Corte.
Após notificação de estilo (ev. 119) e do deferimento de prazos
dilatados a pedidos (ev. 113 e ev. 159), vieram aos autos alegações de defesa
e documentos (ev. 162).
Especificamente em relação aos aspectos contábeis, o
responsável sustenta serem equivocadas as conclusões da equipe de
fiscalização em excluir o valor de R$ 10.639.489,26 relacionado à contabilização
de valores advindos da anulação de Restos a Pagar Processados de exercícios
anteriores (relativos a encargos sociais devidos ao Instituto Nacional do Seguro
Social — INSS e%o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como
4
1889) 0SSe901d-9//:dyy essede jeuibuo
SIOL-9 BUSISIS 'ODAVINVO JA SNILHVIA OIDAVIA “JO ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNIDOA JA VidoO
oBipgo o suuogui 8 |2yiBip Ojuewndop Jepijea, Null - Q/A
VINde-1DSS-PNVA-ID0X-T 'Ojusundof.
onnbue O J9A oe BINBUISSE SIJOS SOQÍBLIOJUI JSJJO EJRd 'd
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a débitos com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo —
Sabesp), objeto de parcelamentos em 2018, posto que o procedimento contábil
adotado pela Prefeitura de Ibiúna encontra amparo no artigo 38 da Lei nº
4.320/64, assim como na orientação traçada pelo Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público.
No seu entendimento, os empenhos de exercícios anteriores,
cancelados em 2018, foram devidamente convertidos em receitas orçamentárias
por terem se integrado na dívida fundada. Isto é, não se trata de simples
cancelamento de restos a pagar. Trata-se de cancelamento de empenhos em
decorrência de imediata assunção de dívida de longo prazo, comprometendo e
vinculando as receitas da Administração Municipal, razão pela qual são
passíveis de conversão em receitas orçamentárias escriturais, com o que devem
ser consideradas para fins de apuração dos resultados orçamentário e
financeiro.
Prossegue afirmando que as receitas escriturais em comento
devem ser consideradas para fins de apuração dos resultados orçamentário e
financeiro, assim como são considerados os empenhos não processados
existentes no final do exercício, os quais se caracterizam como despesas
escriturais e, igualmente, são consideradas para fins de apuração dos resultados
contábeis.
Posto isso, considera que as receitas realizadas somaram a
quantia de R$ 191.776.989,73, as quais superaram as despesas empenhadas
no montante de R$ 191.165.295,30, o que indica a ocorrência de Resultado
Orçamentário Superavitário equivalente a -R$ 611.694,43, atendendo ao
princípio da gestão fiscal equilibrada, conforme previsto no $1º, do artigo 1º, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por outro lado, partindo do princípio de que a Administração
Municipal entende corretos os lançamentos escriturais em questão, sustenta que
o déficit orçamentário apurado (5,54%) está abaixo da proporção de 30 dias de
5
PNdETIDOBS-PNVI-390M-Z :oueLuNIop op obipgo o suuojui 8 jeybip ojusundop Jepijea, Xu! - J9/A0B'ds'90)/0sse901d-s//:dyy assede jeulbuo
OAnbJe O 194 NO/9 BJNJBUISSE SIGOS SEQÍELIOJUI J9]JO BILd "dSIIL-S CUSISIS "ODAVINVO JA SNILHVIN OIDAVIA HOd ILNIINTV LIDIA OQVNISSV OLNINNDOA JA VidoO
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arrecadação da Receita Corrente Líquida, passível, portanto, de ser tolerado,
nos termos que orienta o repertório jurisprudencial da Corte de Contas.
Quanto ao resultado financeiro, pondera que se a fiscalização
excluiu as receitas consideradas como “escriturais”, também deve fazer o
mesmo em relação às despesas que, embora empenhadas, não comprometem
efetivamente a execução do orçamento da Administração Municipal (Restos a
Pagar Não Processados e Empenhos Vinculados a outras Fontes de
Arrecadação).
Assim, após refazer os cálculos da fiscalização, considera que o
resultado financeiro se encontra abaixo da proporção de 01 (um) mês de
arrecadação da Receita Corrente Líquida, podendo, igualmente, ser objeto
apenas de recomendação.
Em relação aos encargos sociais, sustenta que a própria
fiscalização registrou que a Prefeitura solicitou parcelamento junto à Receita
Federal das parcelas pendentes de pagamento, cujo pedido foi protocolado no
dia 19/3/2019. Para corroborar tal fato, traz Certidões (documento 05) que
atestam a regularidade perante o INSS e o FGTS, procurando afastar qualquer
indício de irregularidade sobre o tema.
A ATJ (ev. 183), conquanto tenha observado que os principais
quesitos que norteiam esta Corte na avaliação de contas municipais tenham sido
atendidos, conclui pela rejeição dos demonstrativos da Prefeitura Municipal
de Ibiúna, em virtude dos resultados econômicos e financeiros negativos,
destacando, inclusive como correta a exclusão do valor de R$ 10.639.489,26 do
total da receita arrecadada, pois a inscrição do cancelamento de restos a pagar
como receita trata-se apenas de receita escritural, já que não existe entrada de
numerário, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios - Secretaria Do Tesouro
Nacional - Ministério da Fazenda — 6a Edição, Capítulo 3 — Receita
Orçamentária. q,
Is'eo)0sSse901d-s//:dyy esseoe jeuibuo
OAInbJe O J9A NO/9 BINJEUISSE SIJOS SEQÍBULOJUI JS]GO BJLd dSIDL-S BUSSIS OOAVINVO JA SNILHVIA OIDAVIN HOd ILNIWIV LIVIA OQVNISSV OLNINNIOA JA Vid9O
OobBIp9o O Suuojul 8 jeybip ojuaundop JepijeA, XUI| - JQ/4
PINdE-10IS-PNVA-IDOXN-Z OjUStndo),
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O Ministério Público de Contas (ev. 195) também pugna pela
emissão de parecer desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de Ibiúna.
No entanto, para ao parquet de contas, além das inadequações de ordem
orçamentária e financeira registradas no laudo de fiscalização, também
comprometem a gestão as diversas irregularidades dos serviços prestados nas
áreas de ensino e saúde.
O presente processo constou dos trabalhos da e. Segunda Câmara
de 1/07/2020, ocasião em que foi concedida a palavra ao Dr. Pedro Henrique
Mazzaro Lopes, advogado da parte, que produziu sustentação oral.
Sua defesa se restringiu a quatro pontos: controle interno,
planejamento, resultado orçamentário e dívida de curto prazo. Alertou que os
demais pontos abordados no laudo de fiscalização já foram suficientemente
defendidos nas manifestações escritas e nos documentos que as acompanham.
Especificamente em relação à execução orçamentária — questão
de maior destaque nas contas - lembrou que a fiscalização promoveu ajustes de
forma a retirar do campo de receitas o montante de R$ 10.639.489,26, sob a
justificativa de que esse valor seria meramente escritural e que não teria impacto
de capital compondo o erário.
Afirmou que tal valor referia-se a cancelamento de empenhos de
exercícios anteriores (dívidas junto ao INSS, FGTS e SABESP), cujos valores
foram renegociados e, sendo assim, nos termos do artigo 38 da Lei 4.320/68, o
setor de contabilidade interpretou que o correto seria fazer o cadastro dessa
despesa dentro do campo de receitas. Registrou, ainda, que tal procedimento
possibilitou o restabelecimento do saldo de disponibilidade de caixa do
Município, transformando aquela dívida antiga em dívida fundada. Desse
modo, considerou que, afastados os ajustes promovidos, ou seja, a anulação de
mais de R$ 10 milhões no campo da receita, o resultado orçamentário ao final
do período foi superavitário.
&
PNdETDAS-PNVA-3D0M-Z ojueundop op oBipgo o euuoju! e jejip ojuaundop JepIjeA, xu!| - JqA0B'ds's9y/0sss001d-9//:dpy esseoe jeuibuo
OANbiE O J9A Noja eINJeU|SSe SIGOS SEQÍBULOJUI JSJJO BJRH "dSIDL-9 EUSISIS ODHVINVO IG SNILHVIA OIDAVIA HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIDOA JA VidÇO
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De todo modo, ainda que não seja do entendimento desta Câmara,
ponderou que o resultado deficitário não superou o montante de um mês da
Receita Corrente Líquida do exercício de 2018, o que poderia ser tolerado, nos
termos da jurisprudência do Tribunal de Contas.
Sobre a dívida de curto prazo, no qual a Fiscalização apontou uma
ausência de liquidez para honrar tais compromissos, ressaltou a questão dos
empenhos inscritos em restos a pagar que dizem respeito a convênios feitos com
entidades federais e estaduais. Argumentou que esses empenhos não têm o
condão de comprometer o erário municipal, pois estão ali para serem
acompanhados, executados, liquidados e pagos, mas só vão cumprir essas
etapas uma vez que aportarem ao Município os repasses feitos pelas entidades
estaduais e federais.
Em seguida afirmou que está havendo uma sobreposição entre a
dívida de curto prazo e a dívida de longo prazo que veio depois do
reparcelamento já informado. Isso dá um cenário irreal das contas municipais,
como se tivesse muito mais dívida do que de fato existe, considerando-a em dois
momentos diferentes.
Diante de todo o exposto, entendeu que o que resta é um cenário
completamente favorável à aprovação de contas porque os limites legais de
despesas foram observados e que os demais apontamentos registrados pela
fiscalização não desabonaram a boa gestão da administração municipal e não
trouxeram qualquer prejuízo aos cofres públicos e aos cidadãos de Ibiúna,
possibilitando assim a emissão de parecer favorável às contas de 2018.
Após esses argumentos, o processo foi retirado de pauta,
retornando ao Gabinete, para fins do disposto no artigo 99, |, do Regimento
Interno.
Conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira, INEP, do Ministério da Educação, a situação
q
is'e9y/0sse001d-2//:dyy esseoe jeulbuo
Onnbue O J9A NO/9 BINJBUISSE SIGOS SSQÍBULOJU! JS]GO BIB JSIDL-9 BUSISIS ODHVINVO IA SNILHVIN OIDAVIA “HOd ILNINTV LIDIA OQVNISSY OLNINNIDOA JO VidoO
oBipgo O Suuojul 8 jeyidip Ojusundop JepijpA, Yul| - JQ'/
VINdE-1DSS-PNVA-IDOX-T OUSLUNDO,
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(tb
” di detendo X 2
operacional da educação no Município em exame é retratada nas Tabelas E
5
. D»
abaixo: o
IDEB - Índice Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica o
Nota Obtida Metas E:
Ibiúna 2009 2011 2013 2015 2017 | 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 +
Anos iniciais as 45 51 56 58 45 so 53 56 58 61 63 a
Anos Finais NM NM NM NM NM | NM NM NM NM NM NM NM Fo)
NM= Não municipalizado 2
Fonte: INEP õ
» E)
Dados da Educação E
Alunos matriculados Gasto em Educação | 2
2017 2018 2017 2018 | S
Ibiúna 8.354 8606 R$57.697.846,91 R$ 60.577.961,63
Região Administrativa de
Sorocaba 275.137 277177] R$2.276.197357,58 R$2416.815483,66
<<644 municipios>> 3183851 3204470] R$29455790.72543 R$31855.134873,53
Gasto anual por aluno
2017. 2018
Ibiúna R$ 6.906,61 R$7.039,04
Região Administrativa de
Sorocaba R$8.272,96 R$8.719,39
<<644 municípios>> R$9.251,62 R$9.940,84 |
onte: Censo Escolar /AUDESP
A situação operacional da saúde no Município apresenta-se na
seguinte conformidade:
Dados da Saúde
Habitantes [ Gasto em Saúde
2017 2018 | 2017 2018
Ibiúna 74.875 75.390 R$57.824.150,55 R$55822517,32
Região Administrativa de
Sorocaba 2452613 2486095) R$189156448062 R$2020.304.943,19
<<644 municípios>> 31978445 32229095) R$2704074132944 R$29.16468550743
Gasto anual por habitante |
PNL OSS-PNVA-3D0X-Z Queunoop op obipoo o euuojui 8 jejbip ouaunsop Jepiea,
onnbue O J8A noje EINeUISSE SIGOS SEQSEUNOJUI JSIgO EJA "dSIOL-9 BLSISIS ONUVINVO 3Q SNILHVIN OILDHVIN HOd 3LNIINTV LIVIA OQVNISSV OLNIINNDOA JA VIdÇO
2017 2018 |
Ibiúna R$772,28 R$740,45
Região Administrativa de
Sorocaba R$768.11 R$812,54
<<644 municípios>> R$845,59 R$ 904,92
Fonte: Censo Escolar / AUDESP
%
O Município possui a seguinte série histórica de classificação no
Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M):
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Dados do IEGM
Faixas de Resultado | IEGM | LEduc | -Saúde | -Planejamento | Fiscal | a ECidade | -GgyT!
2014 Be B+ [55 c Bs | c
2015 B B ES c erra €
2016 c B+ La c Gol É
2017 c+ 8 [ B c Ta EE:
2018 E + Le 8 Pa Es
Contas anteriores:
2017 eTC 006772.989.16
2016 eTC 004294.989.16
2015 TC 002346.026.15
É o relatório.
rcbnm
* D.O.E. em 13/07/2019
* D.O.E. em 16/08/2018,
* D.O.E. em 31/01/2019
desfavorável?
desfavorável”
favorável?
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UOJU! JS]JO BILM "dSIOL-9 EUSISIS "ODHVINVO JA SNILAVIA OIDAVIA HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSY OLNIINNIO JA VidoO
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DOXZ ojusuindo,
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vNdeDSS-pnvaa
OAInbIE O J9A NO/9 BINJBUISSE SIGOS SOQ:
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Voto
TC-004529.989.18-8
Não há como dissentir daqueles que se manifestaram no feito, pois
a instrução processual revela irregularidade que impede a emissão de parecer
favorável, qual seja, a inobservância às regras de responsabilidade fiscal
contidas no artigo 1º, 8 1º da LRF.
Isso porque a instrução processual demonstra que os resultados
orçamentários e financeiros obtidos neste período foram piores se comparados
ao exercício anterior, cujas contas foram reprovadas por esse motivo, inclusive
em grau de recuso.
A princípio, destaque-se que não obstante os argumentos
proferidos pela defesa, inclusive em sustentação oral, não há reparos nos
demonstrativos elaborados pela fiscalização, pois a exclusão então promovida
está de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada Ao Setor Público,
Aplicado À União, Estados, Distrito Federal E Municípios - Secretaria Do Tesouro
Nacional - Ministério Da Fazenda, que estabelece que não devem ser
reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de
cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar.
Segundo esse Manual, o cancelamento de restos a pagar não se
confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da
restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser
reconhecidos como receita orçamentária do exercício.
Da mesma forma, consta na cartilha editada por esta E. Corte de
Contas em 2012 — O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos:
3.3.1. Cautelas na Apuração do Resultado de Execução Orçamentária
Fundamental a correta apuração do resultado de execução
orçamentária. Sob pena de ajuste por parte da Fiscalização desta
Corte, deve a Administração atentar para o que segue:
a. Haja vista o art. 71, le Il da Constituição, este Tribunal aprecia, uma
a uma, as entidades públicas do Município, fazendo juízo individual
q sobre Prefeituras, autarquias, fundações e empresas estatais. Nesse
E
st
PINdETOBS-PNVA-3D0A-Z :Queundop op obipgo o suuojui 8 JeyBip ojustundop JepijeA, YU!| - 19/06'ds's0)/0sseo0Jd-8//:dyy esseoe |euiblio
OAnbIe O 194 No/9 BINJBUISSE SIGOS SEQÍBULOJUI J9]JO BJLd "dSIDL-S BUSISIS ODAVINVO JA SNILHVIN OIDAVIA HOd ILNIINTV LIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidÇD
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passo, o balanço orçamentário e financeiro da Administração direta
deve conter, apenas, os números da Prefeitura e Câmara.
b. A despeito do art. 38 da Lei nº. 4.320, o cancelamento de Restos a
Pagar não deve gerar uma receita orçamentária fictícia, escritural, de
“papel”; a boa técnica recomenda que tal anulação deva ser escriturada
independente da execução orçamentária.
c. Mesmo que líquida e certa, não pode ser orçamentariamente
contabilizada a receita que ainda não virou dinheiro no caixa do
Município (art. 35, | da Lei nº. 4.320, de 1964).
Assim, promovidos os ajustes necessários, a instrução processual
revelou o seguinte quadro:
Receitas
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Receitas Intraorçamentárias
Deduções da Receita
Subtotal das Receitas
Outros Ajustes
Total das Receitas
Déficit de arrecadação
Despesas Empenhadas Fixação Final Execução
Despesas Correntes 201.191.350,00 170.883.859,30 | -15.06%
Realização AH
AR TER AEDES A SE
Despesas de Capital 22.967.650,00 13.766.121,00 ] 40,06% | 7.20%
Reserva de Contingência E sh isjonidi aos csbus ol
Despesas Intraorçamentárias Ei Ba O O ne eos]
Repasses de duodécimos à CM 9.000.000,00 8.393.170,66
rranst. Financeiras à Adm. Indireta [DD [o 1 TAI
Dedução: devolução de duodécimos (1.877.855,66
Subtotal das Despesas 233.159.000,00 191.165.295,30
DER ESA
Total das Despesas 233.159.000,00 191.165.295,30 100,00%
Economia Orçamentária 41.993.704,70 | 48,01% | 21,97%
Resultado Ex. Orçamentária: (10.027.79483)] [554%
Como se vê, a receita efetivamente realizada (R$ 181.137.500,47)
ficou 28,72% abaixo da previsão inicial (R$ 233.159.000,00), fato que indica
insuficiente planejamento.
Por outro lado, mesmo com economia de despesas (R$
191.165.295,30), ocorreu déficit de 5,54% (R$ 10.027.794,83), cujo reflexo se
fez presente no resultado financeiro, cujo quadro retificado ficou o seguinte:
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15.355.156,88
Resultado Financeiro do exercício anterior
Ajustes por Variações Ativas (exercício em examd 2018 ] (*)
Ajustes por Variações Passivas (exercício em exam 2018 ] aj RE
Resultado Financeiro Retificado do exercício de
Resultado Orçamentário do exercício de
(24.805.120,98)
(:) - Que causam interferência no Resultado Financeiro do exercício anterior.
Resultado Financeiro do exercício de
Nesse caso, se no exercício de 2017 já era negativo em R$
14.777.326,15 e representava 33 dias de arrecadação (conforme consignado no
eTC 6772.989.16), esse montante deficitário se elevou em 67,86%, passando
em 2018 para R$ 24.805.120,98. Esse montante corresponde a praticamente 50
(cinquenta) dias da RCLº do município e significa dizer que a municipalidade não
tem recursos disponíveis para o enfrentamento das obrigações de curto prazo,
levando a comprometer o orçamento do exercício futuro que já terá
comprometida parte da receita que vier a ser arrecadada. À luz da jurisprudência
desta Corte, tal situação possui potencial de impactar orçamentos futuros.
E, não obstante o responsável solicitar a exclusão de empenhos
não processados referentes a recursos de convênios, não há nos autos
documentação necessária para que se apure a eventual influência destes
valores no resultado financeiro ora analisado.
A Prefeitura também realizou um elevado percentual de alterações
orçamentárias, o que colaborou para o descompasso verificado, como atestou a
equipe técnica em seu laudo de fiscalização.
Tudo isso demonstra a ausência de rigoroso acompanhamento da
gestão orçamentária e impõe a conclusão de que o Município não deu
cumprimento ao artigo 1º, 81º, da LRF. A situação ainda se agrava tendo em
vista que este Tribunal emitiu 10 (dez) alertas ao Poder Executivo sobre o
descompasso entre receitas e despesas e nenhuma providência eficaz foi
A
$ R$ 176.761.748,20 : 12 = 14.730.145,68
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adotada, principalmente o contingenciamento das despesas, como determina o
artigo 9º da mesma Lei Fiscal.
Assim, em razão de a gestão fiscal das contas de Prefeitura
Municipal de Ibiúna não estar de acordo com o que estabelece o artigo 1º, 8 1º,
da LRF, as contas devem ser rejeitadas.
No mais, a instrução dos autos demonstra que o Município de
Ibiúna cumpriu seu dever constitucional (artigo 212 da Constituição Federal) ao
aplicar 28,38% da receita de impostos e transferências na educação básica;
68,53% na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, inciso XII, do
ADCT) e 34,56%% na saúde (artigo 7º, da Lei Complementar nº 141/12).
Também foi aplicado 100% dos recursos do FUNDEB recebido( artigo 21, caput
da Lei Federal nº 11.494/07).
Os repasses de duodécimos à Câmara Municipal foram de acordo
com o previsto no artigo 29-A da Constituição Federal; os pagamento dos
subsídios, em consonância com os limites legais; houve a correta liquidação dos
precatórios; e os encargos sociais foram regularizados.
As despesas com pessoal e reflexos corresponderam a 53,21%
da receita corrente líquida do município, dentro, portanto, do limite previsto na
letra "b", inciso III, do artigo 20 da Lei nº 101/00, cujo índice esteve acima do
limite prudencial, estabelecido no parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar 101/2000. Todavia, conquanto tal inadequação não comprometa
os demonstrativos do Executivo, deve ser motivo de alerta para que a
administração observe a restrição contida na mencionada norma legal.
Quanto ao Setor de Recursos Humanos, registre-se que a regra
geral para o ingresso no serviço público é o concurso, para o qual concorrem
candidatos que possuem requisitos necessários ao exercício do cargo, em
cumprimento aos princípios da administração pública, especialmente, a
impessoalidade e a moralidade. Sendo assim, embora essa questão não seja
motivo de rejeição de contas, determinação deve ser encaminhada ao Executivo
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para que promova a reestruturação do Quadro de Pessoal, nos termos do que
estabelece a Constituição Federal.
Sobre o IEGM, as notas atribuídas ao |- Educ; |-Saúde; |- Amb;
I-Cidade subiram uma posição. As notas do |-Planejamento; I-Fiscal e
I-Ambiente caíram uma posição, enquanto a nota do I-Gov-TI se manteve em
relação aos anos anteriores. Nesse caso, destaque-se que na média geral de
apuração do IEGM a Prefeitura obteve a nota C + (em fase de adequação)
mantendo a mesma posição em relação ao exercício anterior.
Por tudo o que foi exposto, e não obstante os aspectos favoráveis
registrados, associo-me à ATJ e ao douto MPC e voto no sentido da emissão de
parecer desfavorável à aprovação das contas anuais, referentes ao exercício
de 2018, da Prefeitura Municipal de Ibiúna, exceção feita aos atos porventura
pendentes de apreciação por este Tribunal.
À margem do parecer, deve o cartório oficiar o Poder Executivo
determinando-lhe que:
- observe, com relação ao Sistema de Controle Interno, o disposto nos artigos
31 e 74 da Constituição Federal e as orientações traçadas por este E. Tribunal
no Manual Básico — O Controle Interno do Município.
- avalie e desenvolva medidas para corrigir as diversas impropriedades
apontadas pelo IEGM sob as perspectivas Planejamento, Fiscal, Ensino, Saúde,
Gestão Ambiental e Gestão de Proteção à Cidade, melhorando, assim, a
efetividade dos serviços prestados à população;
- solucione as falhas identificadas pela fiscalização ordenada;
- recolha, na data aprazada, os encargos sociais, inclusive as parcelas
decorrentes de acordos de parcelamentos;
- elimine as impropriedades identificadas nos quesitos atinentes à transparência
e cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
&
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- alimente o Sistema AUDESP com dados fidedignos, atendendo aos princípios
da transparência e da evidenciação contábil (art. 1º da LRF e art. 83 da Lei nº
4.320/1964), observando o Comunicado SDG nº 34/2009;
- atenda as Súmulas, determinações e recomendações do Tribunal.
Arquivem-se definitivamente eventuais expedientes eletrônicos
referenciados. Fica também autorizado o arquivamento, quando oportuno, deste
processo.
É como voto.
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PARECER
00004529.989.18-8 - Contas Anuais. | suo
Prefeitura Municipal: Ibiúna. É
Exercício: 2018.
Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentáki
patrimonial de Município.
Prefeito: João Benedicto de Mello Neto.
Advogados: Bruno Cesar de Caires (OAB/SP nº 357.579) e Pedro Henrique
Mazzaro Lopes (OAB/SP nº 357.681).
Procurador do Ministério Público de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. INDEVIDA CONTABILIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DE RESTOS A
PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA.
AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO DA GESTÃO FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de
Camargo, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e
Dimas Ramalho, a e. 22 Câmara, em sessão de 21 de julho de 2020, ante o
exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Ibiúna,
referentes ao exercício de 2018, exceção feita aos atos porventura pendentes
de apreciação por este Tribunal.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados
contábeis: Aplicação no Ensino: 28,38%; Recursos do FUNDEB aplicados no
exercício: 100,00%; Aplicação na valorização do Magistério: 68,53%; Despesas
com Pessoal e Reflexos: 53,21%; Aplicação na Saúde: 34,56%; Transferências
ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária: déficit 5,54%.
Por fim, determinou o arquivamento definitivo de eventuais expedientes
eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo,
quando oportuno.
Publique-se.
São Paulo, 21 de julho de 2020.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO - Relator
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