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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP. — FonelFax: (18) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: camaraibi
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
Ro IBIUNA
id Nº0Y 12022 EM CY DE... DE AORA
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades =
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo
após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis,
informações e documentos referente ao repasse e sobra dos valores do FUNDEB, no
período de 2021, conforme segue abaixo:
1- Enviar cópias de planilhas/contábeis sintética e analítica, bem como relatório
mensal de folha de pagamento emitido pelo Departamento Pessoal, dos
funcionários da Educação de todo período do Ano de 2021
2- Enviar lista de funcionários da Educação com as remunerações atualizadas;
3- Enviar cópias de contratos, dos Processos Administrativos, das licitações da
pasta da Educação, bem como cópias dos contratos emergenciais firmados em
2021.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público,
nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5º incisos XXXIII, XXXIV, ,
Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I — Lei de Acessos a Informações (Lei nº
12.527/11).
Vale mencionar que na qualidade de vereadora e
representante do povo tenho a competência instituída por Lei, para fiscalizar as Ações
do Poder Executivo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 01
DE FEVEREIRO RE 2022.
Rozi ha D. cabe MEsTgao
VEREADORA
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