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materia nº 131/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências.
native_id16245

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-01 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 112/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 15/2022, de 02 de fevereiro de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-01T11:46:51.142612-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 11

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo « Lela-se em Sessão.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 008/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nº 008/2022, de 01 de
fevereiro de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio
com o Ministério do Turismo de nº 870317/2018, que tem por objetivo a Revitalização e
reforma do terminal rodoviário intermunicipal no município de Ibiúna, no valor de R$
3.785.440,61 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e
sessenta e um centavos).
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 725.858,42 (setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e
cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos).
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
1 - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, no valor de R$ 725.858,42 (setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta
e oito reais e quarenta e dois centavos);
Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 8 1º, c.c. 832, do art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.785.440,61 (três milhões, setecentos e
oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e um centavos) referente
transferência de convênio da união nº 870317/2018, do Ministério do Turismo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua vação, por ser
medida de inteira Justiça.
SECRETARIA ADMINI nte,
' LC Fess Co
Projeto de Lei n.º... 4 sm a ÁULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
/
a Múnicipal da Estância
uh úna FG tt e
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
bi DERA):
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
APROVADO
PROJETO DE LEI Nº Ed
DE 01 DE FEVEREIRÔ DE 2022.
vºsecre fra |
PROVIDÊNCIAS".
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBjú
uso? A
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei
Municipal nº 2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos nos incisos | e
Il do art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de
R$ 4.511.299,03 (Quatro milhões, quinhentos e onze mil e duzentos e noventa e nove
reais e três centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
699 | 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39.00 05.100.00 3.785.440,61
399: //02/11.01% 23.695.6002.2003 3.3.90.39.00 01.110.00 725.858,42
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.511.299,03
Art. 2º - Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
| - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 725.858,42 (setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e
cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), das seguintes fichas de despesas:
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa | Destinação Recurso Valor R$
571 |02.15.01 15.451.5002.2003 3.1.90.11.00 | 01.110.00 575.858,42
574 |02.15.01 15.451.5002.2003 3.3.90.30.00 | 01.110.00 150.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 725.858,42
Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso Il, 8 1º, c.c. 3º, do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.785.440,61 (três milhões, setecentos e
oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e um centavos) referente
transferência de convênio da união nº 870317/2018, do Ministério do Turismo.
%
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso
Valor R$
Excesso de arrecadação
05 União
3.785.440,6
Ficha | 1.000.00.00
RECEITAS CORRENTES
1.700.00.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.717.51.00
OUTRAS TRANSFÊRENCIAS DA UNIÃO
161 1747.51.01
Outras Transferências de Convênios da União - Principal
3.785.440,61
TOTAL DOS RECURSOS
3.785.440,61
Art. 3º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos da União.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AO 01º DIA DO MÊS DE FEVE
IRO DE 2022.
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
VADO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
a MUNICIPAL DA £
CAMA e STICA DE IBIUNA 02
em PL. DE Dm DE. |
+ secrETáRCOnNSiderando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei nº. 131 de 2022 que “Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de créditos
adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.”;
» ENTE
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de créditos adicionais suplementar e especial no valor de R$ 4.511.299,03
(quatro milhões, quinhentos e onze mil, duzentos e noventa e nove reais e
três centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura —
Divisão de Turismo, sendo os recursos oriundos da anulação parcial no valor
de R$ 725.858,42 (setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e
oito mil, quarenta e dois centavos) da fichas despesa 571 e 574; e o valor de
R$ 3.785.440,61 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos
e quarenta reais, sessenta e um centavos) provenientes de excesso de
arrecadação oriundos do recebimento de Transferências de Convênios da
União nº. 870317/2018 do Ministério do Turismo, que tem objetivo a
revitalização e reforma do Terminal Rodoviário do Município de Ibiúna;
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme
justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei nº. 131
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR ço dá ALMEIDA LIMA, EM 01 DE
FEVEREIRO DE 2022. Es
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUIZ FERNANDO
“PIU”
VEREADOR
quo
AM
Abel Ródigubede Cor - Arudrade
Vereador (Abel do Cúpim)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA Nor
“Vereador Rubens Xavier de Lima” 2 y
Estado de São Paulo ( “f)
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 +
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 131 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO :
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei nº. 131 de 2022 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura
de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá
outras providências.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1º. refere-se a autorização para abertura no orçamento programa do exercício
de 2022, Lei Municipal nº. 2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos
previstos nos incisos | e Il do art. 41 da Lei nº. 4.320/64, créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 4.511.299,03 (quatro milhões,
quinhentos e onze mil, duzentos e noventa e nove reais e três centavos) para
dotação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura — Divisão de Turismo, da
ficha 699, unidade orçamentária 02.11.01, funcional | programática
23.695.6002.2003, natureza de despesa 3.3.90.00, destinação recurso
05.100.00- R$ 3.785.440,61, e ficha 399, unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 3.3.90.39.00,
destinação recurso 01.110.00 — R$ 725.858,42; O artigo 2º. aponta a origem
dos recursos para abertura dos créditos adicionais suplementar e especial, ou
seja anulação parcial no valor de R$ 725.858,42 (setecentos e vinte e cinco
mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos) sendo R$
575.858,42 (quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito
reais, quarenta e dois centavos) da ficha despesa 571, unidade orçamentária
02.15.01, funcional programática 15.451.5002.2003, natureza de despesa
3.1.90.11.00, destinação recurso 01.110.00, e R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) da ficha despesa 574, unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.451.5002.2003, natureza de despesa 3.3.90.00,
destinação recurso 01.110.00; e o valor de R$ 3.785.440,61 (três milhões,
setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais, sessenta e um
centavos) provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento
de Transferências de Convênios da União nº. 870317/2018 do Ministério do
Turismo, que tem objetivo a revitalização e reforma do Terminal Rodoviário do
Município de Ibiúna, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. ud
VÊ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA à
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COMISSÕES GS
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) a VÁ
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 131 de 2022 — fis. 02
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 1º. os recursos serão para
a suplementação de dotações orçamentárias no valor total de R$ 4.511 299,03
(quatro milhões, quinhentos e onze mil, duzentos e noventa e nove reais e três
centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura — Divisão
de Turismo, da ficha 699, unidade orçamentária 02.11.01, funcional
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 3.3.90.00, destinação
recurso 05.100.00- R$ 3.785.440,61, e ficha 399, unidade orçamentária
02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa
3.3.90.39.00, destinação recurso 01.110.00 — R$ 725.858,42; e conforme
disposto no artigo 2º. a origem dos recursos para abertura dos créditos
adicionais suplementar e especial, ou seja anulação parcial no valor de R$
725.858,42 (setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e
quarenta e dois centavos) sendo R$ 575.858,42 (quinhentos e setenta e cinco
mil, oitocentos e cinquenta e oito reais, quarenta e dois centavos) da ficha
despesa 571, unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.451.5002.2003, natureza de despesa 3.1.90.11.00, destinação recurso
01.110.00, e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da ficha despesa 574,
unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.20083,
natureza de despesa 3.3.90.00, destinação recurso 01.110.00; e o valor de R$
3.785.440,61 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e
quarenta reais, sessenta e um centavos) provenientes de excesso de
arrecadação oriundos do recebimento de Transferências de Convênios da
União nº. 870317/2018 do Ministério do Turismo.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada; e Educação, Cultura e
Esporte quanto as suas competências, exaram parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
Ibiúna faça frente as despesas com a revitalização e reforma do Terminal
Rodoviário Intermunicipal do Município de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 01 DE
FEVEREIRO DE 2022.
WALMIR BO TOJUNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA |
TURÍSTICA DE IBIÚNA AA
“Vereador Rubens Xavier de Lima” / A )
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COMISSÕES
ulo ;
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241212667 DA
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br Z
/
PARECER CONJUNTO AO an Nº, 131 de 2022 — fis. 03
Coto (hn) (ones
CARLOS EDUARDO COMES DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE Ze MEMBRO
/
ANTONIO diko FIRMINO
E DA COMISSÃO DÉ FINANÇAS E ORÇ
JOSÉ ALVES-DOÚRADO Ê
PRESIDENTE DÊ SÃO-B EÓBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS,
ICULTURA, MEIO AMBIÉNTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
O
e RR Fá A , = ( 7 osncedro ;
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE » MEMBRO
ARM
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo e
ba
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 112/2022 A i
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento-programa do
exercício de 2022, Lei Municipal nº 2465, de 19 de novembro de 2021, e nos
termos previstos nos incisos | e II do art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos Adicionais
Suplementar e Especial, no valor de R$ 4.511.299,03 (quatro milhões, quinhentos
e onze mil, duzentos e noventa e nove reais e três centavos), para suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 — Divisão de Turismo
Ficha | Unidade Orç | Funcional Natureza da Despesa | Destinação Valor R$
Programática Recurso
02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39.00 05.100.00 3.785.440,61
Hei 1.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39.00 01.110.00 725.858,42
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.511.299,03
Art2º - Para cobertura dos créditos adicionais
suplementar e especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de:
|- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso WI, S 1º,
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 725.858,42 (setecentos e
vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos),
das seguintes fichas de despesas:
Ficha | Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa | Destinação Recurso Valor R$
Programática
02.15.01 15.451.5002.2003 3.1.90.11.00 01.110.00 575,858,42
02.15.01 15.451.5002.2003 3.3.90.30.00 01.110.00 150.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 725.858,42
%
Segue fis. 02
o:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo ip
S
Autógrafo de Lei Nº 11 A 02
Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos termos do
inciso Il, 81º, c.c. 8 3º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
3.785.440,61 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e
quarenta reais e sessenta e um centavos) referente transferência de convênio da
união nº 870317/2018, do Ministério do Turismo.
] Fonte de Recurso es R$
Excesso de Arrecadação 05 União .785.440,61
Ficha 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.717.51.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
161 1.717.51.01 Outras Transferências de Convênios da União — Principal 3.785.440,61
TOTAL DOS RECURSOS 3.785.440,61
Art. 3º - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2022.
( ANTÓNI REGIN O FIRMINO o: dg di AMARGO
1º SECF ETÁRIO 2º SECRETÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA a
“Vereador Rubens Xavier de Lima” HW Ed
Estado de São Paulo É SS
GABINETE ni
Ofício GPC nº. 15/2022 Ibiúna, 02 de fevereiro de 2022.
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
, Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 112/2022, referente ao Projeto de Lei nº. 008,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 131 de 2021 que “Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências.”, aprovado na Sessão Ordinária realizada no
dia 01 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/
/
DE MORAES
ESIDENTE
PAULO CÉS
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
ResrenCá/otja
. Nblbiizs CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www .ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 131 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 01 de fevereiro de 2022, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da
mesma data, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das
comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei nº. 131 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 01 de fevereiro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 01 de fevereiro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 131 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação,
Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 01 de
fevereiro de 2022 em discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Projeto de Lei nº. 131 de 2022, sendo
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº.
131 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei nº. 112/2022,
encaminhado através do Ofício GPC nº. 15/2022 de 02 de fevereiro
de 2022. a
Ibiúna, 04 de fevereiro de 2022.

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