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materia nº 132/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaDispõe sobre alterações no Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD) e dá outras providências.
native_id16247

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 113/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 27/2022, de 09 de fevereiro de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-08T13:14:45.745419-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 13

Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 006/2022. É
Ibiúna, 01 de fevereiro de 2022.
- Leia-se em Sessão.
- Cópias aos Edis.
- Às comissões.
Ibiúnas Z/, ze
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa
Excelência e dos demais Nobres Edis o presente Projeto de Lei que dispõe sobre alterações
no Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD) e dá outras providências
Desse modo, a presente proposição pretende garantir aos bolsistas
uma remuneração mínima por um período maior de tempo, lapso temporal esse necessário
para alcançar uma melhor qualificação e, assim, propiciar mais condições de competição no
já acirrado mercado de trabalho.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Egrégia Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Pal e asi u
AULO KENJI SASAKI
SECRETARIA ADMINISTRATIVA / prefeito Municipal
DOUTOR PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
&
* PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIU A
Estado de São Paulo À P R ,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
PROJETO DE LEI Nº 006. "
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.022. PRESIDENTE a ed X
Atol
“Dispõe sobre alterações no Programa Rrsricial de a Desemprego
(PEAD) e dá outras providências.”.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei N.º 2.158, de 08 de setembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I-O Art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único — Os benefícios de que trata o caput deste artigo serão
concedidos pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável uma vez, a critério da Administração,
por igual período.
H-—O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º
|— Situação de desemprego superior a 03 (três) meses.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AO 01º DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
Lc hs
T O KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI Nº 2158. À :
DE'8 DE SETEMBRO DE 2017.
Cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD) e
dá outras providências.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito do Município
de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado o Programa Emergencial de Auxílio
Desemprego, de caráter assistencial, a ser coordenado pela Secretaria de
Assistência Social do Município de Ibiúna.
Parágrafo Único - O PEAD terá até 150 (cento e cinquenta)
vagas, sendo 2/3 para bolsistas do sexo masculino e 1/3 para bolsistas do sexo
feminino.
Art. 2º. —- O programa de que trata esta Lei compreenderá a
realização de cursos de qualificação e atualização profissional e na concessão de
bolsas auxílio-desemprego, no valor mensal correspondente a um salário mínimo,
auxílio transporte e cesta básica.
Parágrafo Único - Os benefícios de que trata o caput deste
artigo serão concedidos pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável uma vez, a
critério da Administração, por igual período.
Art. 3º - As condições para o alistamento no programa,
mediante seleção simples, serão definidas em regulamento, observados os
seguintes requisitos.
(A
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
1 - situação de desemprego superior a nove meses;
II - residência, no mínimo, por dois anos, no Município de
Ibiúna, comprovável por apresentação de Título Eleitoral.
Parágrafo Unico - No caso do número de alistamentos superar o
de vagas, a preferência para participação no programa será definida mediante
aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
I - maiores encargos familiares;
1 - mulher arrimo de família:
HI - maior tempo de desemprego:
IV - sorteio.
Art. 4º - A participação no programa implica na colaboração, em
caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse de comunidade local ou
com órgãos públicos que a atendam, sem vínculo de subordinação, devendo ser
contratado seguro de acidentes pessoais.
1º - A jornada de atividade no programa será de 06 (seis) horas
por dia, 4 (quatro) dias por semana, mais 01 (um) dia de curso de qualificação
profissional.
$ 2º - A distribuição da carga horária de que trata o parágrafo
anterior poderá ser alterada em Decreto..
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações parciais orçamentárias em curso
“q
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
) GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIUNA, AOS 08 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2017.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretária da Administração e fixado no
local de costume em 08 de setembro de 2017.
ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO
Secretário de Administração
A
Prefeitura da Estância Turística de acDÉ
Estado de São Paulo
LEI Nº 2271.
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Altera dispositivos da Lei nº 2158 de 08 de setembro de 2017, e dá
outras providências.”
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipal da
| Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
| FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2158 de 08 de setembro de
2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º- (6)
Parágrafo único - O PEAD terá até 300 (trezentas) vagas, sendo 200
| para bolsistas do sexo masculino e 100 para bolsista do sexo feminino. ”
| Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP, DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
gp ici
a
Publicada e Régistrada na Ses Br e afixada no local
de costume em 16 de dezembro de 2019.
JULIANA
Secretária dministração
Considerando que o Chefe do Executivo
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de janeiro de 2022 0 Projeto de Lei
nº. 132 de 2022 que “Dispõe sobre alterações no Programa Emergencial de
Auxílio Desemprego (PEAD) e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei nº. 136 de 2022 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e
dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei nº. 139 de 2022 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.”;
Considerando que com as alterações propostas no Programa
Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD), pretende-se o aumento do
prazo de concessão do benefício de seis para doze meses, e a redução do
prazo de condição para alistamento no Programa, consistindo em auxílio aos
desempregados, visando minimizar o problema de desemprego que assola o
nosso país, que também reflete nas condições de vida dos menos
favorecidos do município de Ibiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de créditos adicional suplementar de R$ 1.239.993,00 (um milhão duzentos e
trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais) e crédito adicional
especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para dotação da
Secretaria Municipal de Saúde — Manutenção dos Serviços Atenção Básica e
Manutenção do Hospital Municipal, sendo os recursos oriundos da anulação
parcial no valor de R$ 1.939.993,00 (um milhão novecentos e trinta e nove
mil, novecentos e noventa e três reais) da ficha despesa 256 provenientes de
recursos de Emendas Parlamentares,
| Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
N de créditos adicional especial no valor de R$ 8.039,48 (oito mil e trinta e nove
reais, quarenta e oito centavos) para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde Atenção Básica — Assistência Farmacêutica, sendo o recurso
/ oriundo da anulação parcial no valor de R$ 8.039,48 (oito mil e trinta e nove
reais, quarenta e oito centavos) da ficha despesa 162 provenientes de
Ah eo ZA ) In A
excesso de arrecadação, transferências correntes, receita Sistema o; dá
Saúde — SUS, recursos para combate ao Coronavirus,; ,
Considerando a relevância das proposições acima; conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nº.
132, 136 e 139 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE
FEVEREIRO DE 2022. ] x
do,
A
Devgnir Clio de Andrade
/ VEREA DOR
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(e E)
JA Om
Carlos Eduardo Gomês
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA »)
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 132 de 2022
AUTORIA - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 31 de janeiro de 2022 o Projeto de Lei nº. 132 de 2022 que
“Dispõe sobre alterações no Programa Emergencial de Auxílio Desemprego
(PEAD) e dá outras providências.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao substitutivo
proposto, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de autorizar o Executivo a alterar o artigo 1º. da Lei nº. 2158 de 08 de
setembro de 2017 que “Cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego
(PEAD) e dá outras providências.”, alterando o parágrafo único do artigo 2º.
que passará a ter a seguinte redação:- “Os benefício de que trata o caput deste
artigo serão concedidos pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável uma vez,
a critério da Administração, por igual período.” A proposição também altera o
inciso | do artigo 3º. que passará a ter a seguinte redação:- “Situação de
desemprego superior a 3 (três) meses.” As alterações visam a atender a
população lIbiunense em situação de desemprego com o Programa
Emergencial de Auxílio Desemprego, de caráter assistencial, garantindo aos
bolsistas uma remuneração mínima por um período maior de tempo, lapso
temporal esse necessário para alcançar uma melhor qualificação e propiciar
mais condições de competição no disputado mercado de trabalho, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
o artigo 2º. aponta que as despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
“as Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a competência, exaram
parecer pela tramitação normal, pois o aumento do prazo de concessão do ..... al
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA Na A
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 132 de 2022 — fis. 02
.. benefício de seis para doze meses, e a redução do prazo de condição para
alistamento no Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego consiste em
auxílio aos desempregados, visando minimizar o grave problema de
desemprego que assola o nosso país, que também reflete nas condições de
vida dos menos favorecidos do município de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08
DE FEVEREIRO DE 2022.
RTOLOTTO JUNIOR E
RELATC COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
cliria EoUARDO GOMES DEVANIR CANÓÍDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
PRESIDENTE DA ÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
aa EIO AMBIENTE/S ANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
I VON les DE OLIV IRA
| VICE - PRESIDENTE )
h)
LUGAS VIEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE "SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
SOA COM DEFICIÊNCIA á
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
VOLNEI GALVÃO GER LÁVIO AMARO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 113/2022
“Dispõe sobre alterações no Programa Emergencial
de Auxílio Desemprego (PEAD) e dá outras
providências”.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Nº 2.158, de 08 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
|- O Art. 2º passa a ter a seguinte redação:
AR DO = (.:)
Parágrafo Único - Os benefícios de que trata o caput
deste artigo serão concedidos pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável uma
vez, a critério da Administração, por igual período.”
II- O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
|- Situação de desemprego superior a 03 (três) meses.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2022.
PRESIDENTE
A
Dar LL RSA mo /igf
NIO REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES pé c CAMARGO
1º SECRETÁRIO ao SECRETÁRIO
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /P
GABINETE
Ofício GPC nº. 27/2022 Ibiúna, 09 de fevereiro de 2022.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 113/2022, referente ao Projeto de Lei nº. 006,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 132 de 2022 que “Dispõe sobre
alterações no Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD) e dá
outras providências.”, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, /
PAULO CÉSAKDIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. Rembres t QU/
NESTA. O Quacadas
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA dy
Estado de São Paulo ,
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 12 )
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 132 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 31 de janeiro de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de
fevereiro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei nº. 132 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 132 de 2022 foi
aprovado por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de
fevereiro de 2022 em discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Projeto de Lei nº. 132 de 2022, sendo
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº.
132 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei nº. 113/2022,
encaminhado através do Ofício GPC nº. 27/2022 de 09 de fevereiro
de 2022. a
Ibiúna, 11 de ro do pas dá
É al:
MiZ26 0
ires de Camargo

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