AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
icipal da Estância
ca de Iblúna
,f)1102 It)4
Proc. Legislativo
G a a Mu
uns
ce • doe
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
-C ffin Ecft
• À4;
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 007/2022.
lbiúna, 01 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência,
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição,
sob o n2007, desta data e que tem por objetivo dar denominação em uma Rua
no Bairro Rio de Una.
Justifica-se tal solicitação, tendo em vista que com a
denominação proposta pretendemos prestar uma singela a essa pessoa de
currículo justo e reputação ilibada, e facilitar a localização e a vida dos
moradores, com entrega de contas pelos Correios, além da ligação de energia
elétrica no local, saneamento da SABESP.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a
propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Câmara Municipal.
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção
dispensada a este, renovando os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SECRETARlAADMlNI8TRp•samente,
Projeto de Lei n.° 133 -
Recebido em ..2Lde 02 ..det
Prazo Venc. em.........,
Recebido por
AO
EXM
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131 ' 1\11
133 APROVADO
PROJETO DE LEI N2~. cAMMA MUNICIPAL DAESTC1A
TURiSTCA DE IBIÚNA
1' SE
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Rio de
Una, e dá outras providências."
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022. EM
Estado de São Paulo
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica denominada como "RUA SHIGEMASA SAlTO", a
rua localizada no Bairro Rio de Una, que tem seu início num ponto locado a
margem direita da Rua do Trabalho Lei n21523, de 18 de agosto de 2009,
distante a 31,95 metros, da esquina com a matrícula n222.612, deste, segue
numa distância de 105,00 metros, até encontrar um ponto na rotatória de
retorno, deste, segue o mesmo balão com um desenvolvimento de 48,83
metros, e raio de 10,00 metros, até um ponto, deste, retorna numa distância de
105,00 metros, até encontrar a RUA DO TRABALHO, retorna margeando a
mesma rua numa distância de 14,00 metros, até o ponto inicial desta descrição
e perfazendo uma área de 1.784,16 m2.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AO 012 DIAS DO MÊS DE FEVREIRO DE 2022.
ULO KENJI SASAKI
,Prefeito do Municipal
RUA DO TRABALHO
,) .§4 .77,91m
14,OOM 1
LARGUR4
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0 gç I1OS.0S0 z O.9I99C "wO'9t
W06'91 WO9'O
MEMORIAL DESCRITIVO
DESCRIÇÃO DA ÁREA: INICIA NUM PONTO LOCADO A MARGEM
DIREITA DA RUA DO TRABALHO LEI N°1523 - 18/08/09.
DISTANTE A 31,95 METROS, DA ESQUINA COM A MATRICULA
N022.612, DESTE, SEGUE NUMA DISTANCIA DE 105,00 METROS,
ATE ENCONTRAR UM PONTO NA ROTATORIA DE RETORNO,
DESTE, SEGUE O MESMO BALÃO COM UM DESENVOLVIMENTO
DE 48,83 METROS, E RAIO DE 10,00 METROS, ATE UM OUTRO
PONTO, DESTE, RETORNA NUMA DISTANCIA DE 105,00 METROS,
ATE ENCONTRAR A RUA DO TRABALHO, RETORNA
MARGEANDO A MESMA RUA NUMA DISTANCIA DE 14500
METROS, ATE O PONTO INICIAL DESTA DESCRIÇÃO E
PERFAZENDO UMA ÁREA DE 1.784916 M2.
IBIÚNA, 18 DE NOVEMBRO DE 2.021
.. RTO DE OLIVEIRA
TÉCNI O EM AGRIMENSURA
EDIFICAÇÃO CIVIL
C ",r-BR N 75O66432-8
p 44t2
RE VI Tfl JCA FEDERATIVA DO BRASIL
R II D&S PSS(MS NATURAIS
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LLJ -J
SilIGEMASA SAITO
MATRLCULA
1 1Ç162 01 55 2021 4 110154 109 007800
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
11 DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -1 biúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
w ibiuna sp Ieq bre-mail: faIeibiuna.sileq br
CERTIDÃO. ERTIDÃO: -
Certifico Certifico que o Projeto de Lei n. 133 de 2022 de autoria
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretari
Administrativa d- Câmaa no dia 01 de fevereiro de 2022, e
conforme despá'cho do r. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Orriária do /dia 08 de fevereiro de 2022, e
disponibiliza'd' rrç site d- Câmara.
Certifico -i-, o Projeto de Lei n. 133 de 2022 encontra-se à
disposição as cqmis-ões para exararem parecer conforme
despacho Fresi.ente.
lbiúna, 09 de - '- 2022
Amaur Gabriel Vieira
Secretário do • rocesso Legislativo
MARA MUNICIPAL DA ESTANC.
TU - ST)CA DE IBIUNA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEu Q DE
R" NT ISEC
justificado;
Diante do exposto, requeremos â Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
133 e 156 de 2022 e Projeto de Resolução n. 14 de 2022 colocados em
Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR A1
MARÇO DE 2022.
O DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE
vnir C
VE
Aéá
DOR
'fé eador
(15) 99797.9843
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 01 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 133 de 2022 que "Dispõe sobre
denominação de uma Rua no Bairro Rio de Una, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 156 de 2022 que 'Institui a Contribuição
Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos
Bombeiros - FAB.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o
Projeto de Resolução n. 14 de 2022 que "Constitui Comissão Especial de
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna no 64. Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar uma rua no Bairro Rio de Una, com o nome do Sr. Shigemasa
Saito, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecidas no município, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização dos imóveis lindeiros junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
município de lbiúna através da contribuição voluntária e do Fundo Especial
de Bombeiros dar suporte financeiro e material para a consolidação e a
sustenta bilidade dos serviços de Bombeiro a longo prazo, sendo que os
serviços prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento da
aboriosa Corporação do Corpo de Bombeiros há muito tempo é reivindicado
por toda a população Ibiunense
Considerando a necessidade de nomear Comissão Especial para
que esta Casa de Leis seja representada em evento de importância aos
anseios dos municípios, agilizando-se a tramitação de documentação e
inscrições no evento, visto que o evento será realizado no final deste mês de
março;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
LUIZ. FE*FANDO G. Vh4.
LUIZ FENAND()
VEREADOR
. (OVADO
MARA MUNICIPAL DA ESTPNL..'
TURISTICA DE IB1UNA
oe REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
1° SECR
'í S. Machado
da farnícia
V,readora PSL
OVk
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 01 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n2. 133 de 2022 que "Dispõe sobre
denominação de uma Rua no Bairro Rio de Una, e dá outras providências.";
Considerando que na presente data foi aprovado Requerimento
de Urgência Especial para deliberação da propositura;
Considerando a necessidade de prazo maior para verificação
dos limites da área a ser denominada;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos do Artigo
169 do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 133 de 2022 retirada da
pauta com o adiamento da discussão pelo prazo de 15 (quinze) dias.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE
MARÇO DE 2022.
Mar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA -2
DE IBIÚNA / f)
Estado de São Paulo (
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241
www.ibiura.sp.Ieqbr e-mail: faIe?ibIunasp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 133 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 133 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado;
Certifico finalmente que, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 08 de março de 2022, foi apresentado, nos termos do Art. 169
do Regimento Interno, requerimento de retirada da pauta com
adiamento da discussão pelo prazo de 15 (quinze) dias, do Projeto
de Lei N° 133 de 2022, que colocado à deliberação do plenário, foi
aprovada por dez votos favoráveis e cinco contrário dos Vereadores
Paulo César Dias de Moraes. Lucas Vieira Ruivo Borba, Devanir
Cândido de Andrade, Fausto José Alves Dourado e Carlos Eduardo
Gomes.
lbiúna, 09 de março de 2022.
s(Pites de Camargo
Diretor Geral
COMISSÕES
RTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÃO DE JUSTI
DEVANIR CAN
REDAÇÃO
O DE ANDRADE
BRO
.Z A INIO REGINA
PRESIDENTE DA COMISSÃO
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIR
VICE - PRESIDENTE
O FIRMINO
FINANÇAS E ORÇ ENTO
ARMELINO MÇRDRAJUNIOR
EIBRO
FAUST
PRESIDENTE DA CO
CULTURA, MEIO A
PRIVADAS
ON PIRES D à1 UIZFER
VICE - PRESIDENTE
O 1 !
IÇOS P4JBLICOS,
ÚBLICA E ATIVIDADES
ANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.133 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de Leis
no dia 01 de fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 133 de 2022 que Dispõe sobre
denominação de uma Rua no Bairro Rio de Una, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo de denominar
rua localizada no Bairro Rio de Una, com o nome do Sr. Shigemasa Saito, prestando
com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de currículo justo e reputação ilibada, de
família conhecida no município de Ibiúna, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer
pela tramitação normal, pois visa denominar uma rua com o nome de cidadão de
currículo justo, e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE
MARÇO DE 2022.
LMIR B
RELATOR PRESIDENtE..o
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4
UARbGOMES
VICE-PRESIDENTE
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fbiúna, .4rL/rc)i
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Municipali d
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Recebido
nca
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Iva
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2 090/2022.
lbiúna, 14 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Honra-me cumprimentá-lo e na oportunidade venho encaminhar
o presente documento para ser anexado ao Projeto de Lei n2007, que dispõe sobre a
denominação de uma Rua no Bairro Rio de Una.
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
V í1 íJ ':-
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
COMARCA DE IBIÚNA - ESTADO DE SÃO PAULO
Helio Pecci
OFICIAL
Livro n2 2 - Registro Geral - Registro de Imóveis de Ibiúna - SP - CNS n.9 120733
r
FICHA
01 1 lbiúna?O de JULHO
MATRÍCULA
=22.644= de 2.016
Imóvel: SITUAÇÃO:- Rua do Trabalho, Bairro do Rio de Una, zonírbana,,J
deste município. DESCRIÇÃO:- Uma área designada como Área ço.rr
10.337,17mts.2.(dez mil, trezentos e trinta e sete metros e
dezessete decímetros quadrados), destacada do Remanescente da
área denominada "B", matrícula n.° 22.612, dentro das seguintes
divisas e confrontações: Inicia num marco locado sobre o alinhamento da RUA DO TRABALHO, denominada pela Lei Mun. 2022, de
13.10.2015, matrícula n.° 22.611, distante 225,58m da esquina com
a ESTRADA DO PROGRESSO, denominada pela Lei Mun. n.° 1523, de
18.08.2009, aberta sobre a área "A", objeto da matrícula n.° 17.949
e daí segue fazendo frente para esta RUA DO TRABALHO, no sentido
horário, através dos seguintes elementos geométricos que compõem
seu traçado: reta de 77,91m, no azimute de 174145'15", até um
ponto; deflete à direita e segue confrontando com a área
remanescente da mesma proprietária, matrícula n.° 22.612, no
azimute de 264045'15" e distância de 134,62m, até um ponto na
divisa da propriedade de Hugo Vieira Ribeiro, João Jacy Ribeiro e
José Vieira Ribeiro; deflete à direita e segue por cerca,
confrontando com os mesmos, nas distâncias e azimutes de:
23,28m - 34703250'; 18,01m - 350°36'20"; 20,60m - 358° 1620";
16,90m - 020 50'50"; deflete à direita e segue confrontando com a
área remanescente da mesma proprietária, matrícula n.° 22.612, no
azimute de 84045'15" e distância de 126,15m, atingindo o ponto
inicial da descrição deste perímetro, envolvendo a área superficial
de 10.337,17 rn2 ..Cadastrada na Prefeitura da Estância Turística de
Ibiúna, para pagamento do IPTU, conforme lançamento n.° 40.-
99991.99.16.6335.00.000-Exercido de 2.016. PROPRIETARIA:-
MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, pessoa
juridica de direito privado, com endereço nesta cidade e comarca de
Ibiúna, Estado de São Paulo, á Avenida Capitão Manoel de Oliveira
Carvalho n.° 51, centro, inscrita no CNPJ/MF sob no. 46.634.-
531/0001.37.TITULOS AQUISITIVOS:- Registro no. oi, feito na
—
matricula n.° 17.950, em data de 13 de outubro de 2.008, e
matricula n.° 22.612, em data de 28 de junho de 2.016, ambas
deste livro e Registro. A presente matricula, foi aberta a vista de
requerimento cio Município de Ibiúna, datado de 07 de julho de
(continuação no verso)
Pag.: 001/002
Certidão na última página
Rua Zico Soares, 444 - Centro - IbiúnalSP- CEP: 18150-000
Fone: (15) 3248-2932 - Fax: (15) 3241-1938 - e-mail: criaibi@terra.com.br
r,u,l - ji:. a)I:cr)r.,i,-ar, Io/ ci, ..ï.
12073-3 - A,A
2.016, assinado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fabio Beilo de Oliveira,
brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG.n. 16.-
378.556.SSP.SP, e inscrito no CPF/MF sob n.° 072.913.518.71,
residente e domiciliado na Rua Francisco Alberto Perez n.° 14, Real
Parque Morumbi, nesta cidade e comarca '- biúna, EstadOCJt São
Paulo, o qual fica arquivado neste Red str., juntan(ente como
Alvará de Fracionamento ri.() 4-016,/Pia e \MemfíaI. 0/
usiuoo icia. / 1-1
(ADOLFO :FSAR D
(Prenota Digitalizaço n. 8-950- 11.07.2016)
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Circunscrição Imobiliária de IBIÚNA - SP
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ que a presente cópia é reprodução fiel e autêntica da matrícula
estampada e foi extraída nos termos do art. 19 parágrafo 1° da Lei n° 6.015 de 31 de
Dezembro de 1973. Ibiúna, data e hora abaixo jndicados.
SIMONE REGINA CUSTODIA
Para conferir a procedência deste documento
efetue a leitura do QR Onde impresso ou acesse
o endereço eletrônico https:/fselodigitaLtjsp.jus.br
1207333C3022644C10192721y
)
- ESCREVENTE AUTORIZADA
Ao Oficial.: R$ 34,73 Para lavratura de escrituras esta certidão é válida por 30 dias (NSCGJSP, XIV, 12, "d").
Ao Estado..: R$ Nihil
Ao IPESP...: R$ Nihil
Ao Reg.Civil R$ Nihil Pedido: 32311 Ao Trib.Just R$ Nihil
Ao ISS R$ Nihil Certidão expedida às 10:19:26 horas do dia 27/08/2021. Certidão assinada digitalmente.
Ao FEDMP....: R$ Nihil Código de controle de certidão:
Total ES 34,73
Certidão expedida nos termos do Trrrnhti' 1 II I 11111 Pag.: 0021002
artigo 80 da Lei n° 11.331/2002
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO'
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PLANTA TOPOGRÁFICA PLANIMÊTRICA
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mos Pires de Camargo
, etor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fon&Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faIeibiuna spIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Ofício GP N° 090/2022, do Chefe do Executivo
Municipal, solicitando anexação de documentos ao Projeto de Lei
N° 133 de 2022, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 15 de março de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de
março de 2022, anexado ao Projeto de Lei N° 133 de 2022,
disponibilizado no site da Câmara.
lbiúna, 14 de março de 202
Secret rio do Pro essp Legislativo
•
1
e 49
1 o
CERTIDÃO:
Certifico
discussã
dia 28
Ordem
2022.
lbiúna, 23
i n. 133 de 2022 foi inscrito para
em do Dia da Sessão Ordinária do
conforme anunciado no final da
Ordinária do dia 22 de março de
o Irojeto de
votção na Or
marçb de 202
Dia saSessão
riel
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA'
DEIBIÚNA /J
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Ejias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
biuna.se ie. br e-mail: fale(aibiuna.sp.Ieq.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N° 139/2022
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro
Rio de Una, e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica denominada como "RUA SHIGEMASA
SAlTO", a rua localizada no Bairro Rio de Una, que tem seu início num ponto
localizado a margem direita da Rua do Trabalho Lei n° 1523, de 18 de agosto de
2009, distante a 31,95 metros, da esquina com a matrícula n°22.612, deste, segue
numa distância de 105,00 metros, até encontrar um ponto na rotatória de retorno,
deste, segue o mesmo balão com um desenvolvimento de 48,83 metros, e raio de
1000 metros, até um ponto, deste, retorna numa distância de 105,00 metros, até
encontrar a RUA DO TRABALHO, retorna margeando a mesma rua numa distância
de 14,00 metros, até o ponto inicial desta descrição e perfazendo uma área de
1.784,16 M2.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
PAULO CÉSARDS DE MORAES
PRESIDENTE
AN'NIO REGINALDO FI
v
RMINO
10SECRETARIO
ABEL RODR
i
IGUES CAMARGO
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(..BIFI E
Ofício GPC n. 84/2022 lbiúna, 29 de março de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 139/2022, referente ao Projeto de Lei n. 007,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n9. 133 de 2022 que "Dispõe sobre
denominação de uma Rua No Bairro Rio de Una, e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 28 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR'D!' SDE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA /
Estado de São Paulo "4
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www ibiuna sp Ieg bre-mail: fale(ibiuna.sp.leQ br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 133 de 2022 foi colocado em
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
28 de março de 2022 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
133 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 139/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n. 84/2022 de 29 de março de
2022.
lbiúna, 06 de abril de 2022.
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é Camargo
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