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materia nº 133/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaDispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Rio de Una, e dá outras providências. (Rua Shigemasa Saito)
native_id16248

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 139/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 84/2022, de 29 de março de 2022.
2022-03-08 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-28T11:16:39.401314-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
icipal da Estância 
ca de Iblúna 
,f)1102 It)4 
Proc. Legislativo 
G a a Mu 
uns 
ce • doe 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
-C ffin Ecft 
• À4; 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 007/2022. 
lbiúna, 01 de fevereiro de 2022. 
Senhor Presidente 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, 
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, 
sob o n2007, desta data e que tem por objetivo dar denominação em uma Rua 
no Bairro Rio de Una. 
Justifica-se tal solicitação, tendo em vista que com a 
denominação proposta pretendemos prestar uma singela a essa pessoa de 
currículo justo e reputação ilibada, e facilitar a localização e a vida dos 
moradores, com entrega de contas pelos Correios, além da ligação de energia 
elétrica no local, saneamento da SABESP. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a 
propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos 
Nobres Vereadores dessa Câmara Municipal. 
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção 
dispensada a este, renovando os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
SECRETARlAADMlNI8TRp•samente, 
Projeto de Lei n.° 133 - 
Recebido em ..2Lde 02 ..det 
Prazo Venc. em........., 
Recebido por 
AO 
EXM 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131 ' 1\11 
133 APROVADO 
PROJETO DE LEI N2~. cAMMA MUNICIPAL DAESTC1A 
TURiSTCA DE IBIÚNA 
1' SE 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro Rio de 
Una, e dá outras providências." 
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022. EM 
Estado de São Paulo 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica denominada como "RUA SHIGEMASA SAlTO", a 
rua localizada no Bairro Rio de Una, que tem seu início num ponto locado a 
margem direita da Rua do Trabalho Lei n21523, de 18 de agosto de 2009, 
distante a 31,95 metros, da esquina com a matrícula n222.612, deste, segue 
numa distância de 105,00 metros, até encontrar um ponto na rotatória de 
retorno, deste, segue o mesmo balão com um desenvolvimento de 48,83 
metros, e raio de 10,00 metros, até um ponto, deste, retorna numa distância de 
105,00 metros, até encontrar a RUA DO TRABALHO, retorna margeando a 
mesma rua numa distância de 14,00 metros, até o ponto inicial desta descrição 
e perfazendo uma área de 1.784,16 m2. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AO 012 DIAS DO MÊS DE FEVREIRO DE 2022. 
ULO KENJI SASAKI 
,Prefeito do Municipal 
RUA DO TRABALHO 
,) .§4 .77,91m 
14,OOM 1 
LARGUR4 
j4,OO M 
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0 gç I1OS.0S0 z O.9I99C "wO'9t 
W06'91 WO9'O 
MEMORIAL DESCRITIVO 
DESCRIÇÃO DA ÁREA: INICIA NUM PONTO LOCADO A MARGEM 
DIREITA DA RUA DO TRABALHO LEI N°1523 - 18/08/09. 
DISTANTE A 31,95 METROS, DA ESQUINA COM A MATRICULA 
N022.612, DESTE, SEGUE NUMA DISTANCIA DE 105,00 METROS, 
ATE ENCONTRAR UM PONTO NA ROTATORIA DE RETORNO, 
DESTE, SEGUE O MESMO BALÃO COM UM DESENVOLVIMENTO 
DE 48,83 METROS, E RAIO DE 10,00 METROS, ATE UM OUTRO 
PONTO, DESTE, RETORNA NUMA DISTANCIA DE 105,00 METROS, 
ATE ENCONTRAR A RUA DO TRABALHO, RETORNA 
MARGEANDO A MESMA RUA NUMA DISTANCIA DE 14500 
METROS, ATE O PONTO INICIAL DESTA DESCRIÇÃO E 
PERFAZENDO UMA ÁREA DE 1.784916 M2. 
IBIÚNA, 18 DE NOVEMBRO DE 2.021 
.. RTO DE OLIVEIRA 
TÉCNI O EM AGRIMENSURA 
EDIFICAÇÃO CIVIL 
C ",r-BR N 75O66432-8 
p 44t2 
RE VI Tfl JCA FEDERATIVA DO BRASIL 
R II D&S PSS(MS NATURAIS 
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LLJ -J 
SilIGEMASA SAITO 
MATRLCULA 
1 1Ç162 01 55 2021 4 110154 109 007800 
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P*u SP T tuaia, 42 
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PDP N&3L ;ar!e; 9 
.UFOOE MJLJ(DS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
11 DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -1 biúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
w ibiuna sp Ieq bre-mail: faIeibiuna.sileq br 
CERTIDÃO. ERTIDÃO: - 
Certifico Certifico que o Projeto de Lei n. 133 de 2022 de autoria 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretari 
Administrativa d- Câmaa no dia 01 de fevereiro de 2022, e 
conforme despá'cho do r. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Orriária do /dia 08 de fevereiro de 2022, e 
disponibiliza'd' rrç site d- Câmara. 
Certifico -i-, o Projeto de Lei n. 133 de 2022 encontra-se à 
disposição as cqmis-ões para exararem parecer conforme 
despacho Fresi.ente. 
lbiúna, 09 de - '- 2022 
Amaur Gabriel Vieira 
Secretário do • rocesso Legislativo 
MARA MUNICIPAL DA ESTANC. 
TU - ST)CA DE IBIUNA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEu Q DE 
R" NT ISEC 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos â Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
133 e 156 de 2022 e Projeto de Resolução n. 14 de 2022 colocados em 
Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na 
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR A1 
MARÇO DE 2022. 
O DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE 
vnir C 
VE 
Aéá 
DOR 
'fé eador 
(15) 99797.9843 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 01 de 
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 133 de 2022 que "Dispõe sobre 
denominação de uma Rua no Bairro Rio de Una, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 156 de 2022 que 'Institui a Contribuição 
Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos 
Bombeiros - FAB."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o 
Projeto de Resolução n. 14 de 2022 que "Constitui Comissão Especial de 
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna no 64. Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar uma rua no Bairro Rio de Una, com o nome do Sr. Shigemasa 
Saito, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecidas no município, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização dos imóveis lindeiros junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
município de lbiúna através da contribuição voluntária e do Fundo Especial 
de Bombeiros dar suporte financeiro e material para a consolidação e a 
sustenta bilidade dos serviços de Bombeiro a longo prazo, sendo que os 
serviços prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento da 
aboriosa Corporação do Corpo de Bombeiros há muito tempo é reivindicado 
por toda a população Ibiunense 
Considerando a necessidade de nomear Comissão Especial para 
que esta Casa de Leis seja representada em evento de importância aos 
anseios dos municípios, agilizando-se a tramitação de documentação e 
inscrições no evento, visto que o evento será realizado no final deste mês de 
março; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
LUIZ. FE*FANDO G. Vh4. 
LUIZ FENAND() 
VEREADOR 
. (OVADO 
MARA MUNICIPAL DA ESTPNL..' 
TURISTICA DE IB1UNA 
oe REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
1° SECR 
'í S. Machado 
da farnícia 
V,readora PSL 
OVk 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 01 de 
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n2. 133 de 2022 que "Dispõe sobre 
denominação de uma Rua no Bairro Rio de Una, e dá outras providências."; 
Considerando que na presente data foi aprovado Requerimento 
de Urgência Especial para deliberação da propositura; 
Considerando a necessidade de prazo maior para verificação 
dos limites da área a ser denominada; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos do Artigo 
169 do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 133 de 2022 retirada da 
pauta com o adiamento da discussão pelo prazo de 15 (quinze) dias. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE 
MARÇO DE 2022. 
Mar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA -2 
DE IBIÚNA / f) 
Estado de São Paulo ( 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241 
www.ibiura.sp.Ieqbr e-mail: faIe?ibIunasp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 133 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 133 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; 
Certifico finalmente que, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 08 de março de 2022, foi apresentado, nos termos do Art. 169 
do Regimento Interno, requerimento de retirada da pauta com 
adiamento da discussão pelo prazo de 15 (quinze) dias, do Projeto 
de Lei N° 133 de 2022, que colocado à deliberação do plenário, foi 
aprovada por dez votos favoráveis e cinco contrário dos Vereadores 
Paulo César Dias de Moraes. Lucas Vieira Ruivo Borba, Devanir 
Cândido de Andrade, Fausto José Alves Dourado e Carlos Eduardo 
Gomes. 
lbiúna, 09 de março de 2022. 
s(Pites de Camargo 
Diretor Geral 
COMISSÕES 
RTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÃO DE JUSTI 
DEVANIR CAN 
REDAÇÃO 
O DE ANDRADE 
BRO 
.Z A INIO REGINA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIR 
VICE - PRESIDENTE 
O FIRMINO 
FINANÇAS E ORÇ ENTO 
ARMELINO MÇRDRAJUNIOR 
EIBRO 
FAUST 
PRESIDENTE DA CO 
CULTURA, MEIO A 
PRIVADAS 
ON PIRES D à1 UIZFER 
VICE - PRESIDENTE 
O 1 ! 
IÇOS P4JBLICOS, 
ÚBLICA E ATIVIDADES 
ANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.133 de 2022 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA 
PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de Leis 
no dia 01 de fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 133 de 2022 que Dispõe sobre 
denominação de uma Rua no Bairro Rio de Una, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo de denominar 
rua localizada no Bairro Rio de Una, com o nome do Sr. Shigemasa Saito, prestando 
com isso uma homenagem ao ilustre senhor, de currículo justo e reputação ilibada, de 
família conhecida no município de Ibiúna, e também visando facilitar o cadastro e 
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em 
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão 
por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer 
pela tramitação normal, pois visa denominar uma rua com o nome de cidadão de 
currículo justo, e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE 
MARÇO DE 2022. 
LMIR B 
RELATOR PRESIDENtE..o 
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UARbGOMES 
VICE-PRESIDENTE 
• Lesa-s3 em sessão 
fbiúna, .4rL/rc)i 
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Municipali d 
Tur S 
Recebido 
nca 
,lu1 
Iva 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2 090/2022. 
lbiúna, 14 de março de 2022. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Honra-me cumprimentá-lo e na oportunidade venho encaminhar 
o presente documento para ser anexado ao Projeto de Lei n2007, que dispõe sobre a 
denominação de uma Rua no Bairro Rio de Una. 
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
V í1 íJ ':- 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS 
COMARCA DE IBIÚNA - ESTADO DE SÃO PAULO 
Helio Pecci 
OFICIAL 
Livro n2 2 - Registro Geral - Registro de Imóveis de Ibiúna - SP - CNS n.9 120733 
r
FICHA 
01 1 lbiúna?O de JULHO 
MATRÍCULA 
=22.644= de 2.016 
Imóvel: SITUAÇÃO:- Rua do Trabalho, Bairro do Rio de Una, zonírbana,,J 
deste município. DESCRIÇÃO:- Uma área designada como Área ço.rr 
10.337,17mts.2.(dez mil, trezentos e trinta e sete metros e 
dezessete decímetros quadrados), destacada do Remanescente da 
área denominada "B", matrícula n.° 22.612, dentro das seguintes 
divisas e confrontações: Inicia num marco locado sobre o alinha￾mento da RUA DO TRABALHO, denominada pela Lei Mun. 2022, de 
13.10.2015, matrícula n.° 22.611, distante 225,58m da esquina com 
a ESTRADA DO PROGRESSO, denominada pela Lei Mun. n.° 1523, de 
18.08.2009, aberta sobre a área "A", objeto da matrícula n.° 17.949 
e daí segue fazendo frente para esta RUA DO TRABALHO, no sentido 
horário, através dos seguintes elementos geométricos que compõem 
seu traçado: reta de 77,91m, no azimute de 174145'15", até um 
ponto; deflete à direita e segue confrontando com a área 
remanescente da mesma proprietária, matrícula n.° 22.612, no 
azimute de 264045'15" e distância de 134,62m, até um ponto na 
divisa da propriedade de Hugo Vieira Ribeiro, João Jacy Ribeiro e 
José Vieira Ribeiro; deflete à direita e segue por cerca, 
confrontando com os mesmos, nas distâncias e azimutes de: 
23,28m - 34703250'; 18,01m - 350°36'20"; 20,60m - 358° 1620"; 
16,90m - 020 50'50"; deflete à direita e segue confrontando com a 
área remanescente da mesma proprietária, matrícula n.° 22.612, no 
azimute de 84045'15" e distância de 126,15m, atingindo o ponto 
inicial da descrição deste perímetro, envolvendo a área superficial 
de 10.337,17 rn2 ..Cadastrada na Prefeitura da Estância Turística de 
Ibiúna, para pagamento do IPTU, conforme lançamento n.° 40.- 
99991.99.16.6335.00.000-Exercido de 2.016. PROPRIETARIA:- 
MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, pessoa 
juridica de direito privado, com endereço nesta cidade e comarca de 
Ibiúna, Estado de São Paulo, á Avenida Capitão Manoel de Oliveira 
Carvalho n.° 51, centro, inscrita no CNPJ/MF sob no. 46.634.- 
531/0001.37.TITULOS AQUISITIVOS:- Registro no. oi, feito na 
— 
matricula n.° 17.950, em data de 13 de outubro de 2.008, e 
matricula n.° 22.612, em data de 28 de junho de 2.016, ambas 
deste livro e Registro. A presente matricula, foi aberta a vista de 
requerimento cio Município de Ibiúna, datado de 07 de julho de 
(continuação no verso) 
Pag.: 001/002 
Certidão na última página 
Rua Zico Soares, 444 - Centro - IbiúnalSP- CEP: 18150-000 
Fone: (15) 3248-2932 - Fax: (15) 3241-1938 - e-mail: criaibi@terra.com.br 
r,u,l - ji:. a)I:cr)r.,i,-ar, Io/ ci, ..ï. 
12073-3 - A,A 
2.016, assinado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fabio Beilo de Oliveira, 
brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG.n. 16.-
378.556.SSP.SP, e inscrito no CPF/MF sob n.° 072.913.518.71, 
residente e domiciliado na Rua Francisco Alberto Perez n.° 14, Real 
Parque Morumbi, nesta cidade e comarca '- biúna, EstadOCJt São 
Paulo, o qual fica arquivado neste Red str., juntan(ente como 
Alvará de Fracionamento ri.() 4-016,/Pia e \MemfíaI. 0/ 
usiuoo icia. / 1-1 
(ADOLFO :FSAR D 
(Prenota Digitalizaço n. 8-950- 11.07.2016) 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
Circunscrição Imobiliária de IBIÚNA - SP 
CERTIDÃO 
CERTIFICO E DOU FÉ que a presente cópia é reprodução fiel e autêntica da matrícula 
estampada e foi extraída nos termos do art. 19 parágrafo 1° da Lei n° 6.015 de 31 de 
Dezembro de 1973. Ibiúna, data e hora abaixo jndicados. 
SIMONE REGINA CUSTODIA 
Para conferir a procedência deste documento 
efetue a leitura do QR Onde impresso ou acesse 
o endereço eletrônico https:/fselodigitaLtjsp.jus.br 
1207333C3022644C10192721y 
) 
- ESCREVENTE AUTORIZADA 
Ao Oficial.: R$ 34,73 Para lavratura de escrituras esta certidão é válida por 30 dias (NSCGJSP, XIV, 12, "d"). 
Ao Estado..: R$ Nihil 
Ao IPESP...: R$ Nihil 
Ao Reg.Civil R$ Nihil Pedido: 32311 Ao Trib.Just R$ Nihil 
Ao ISS R$ Nihil Certidão expedida às 10:19:26 horas do dia 27/08/2021. Certidão assinada digitalmente. 
Ao FEDMP....: R$ Nihil Código de controle de certidão: 
Total ES 34,73 
Certidão expedida nos termos do Trrrnhti' 1 II I 11111 Pag.: 0021002 
artigo 80 da Lei n° 11.331/2002 
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO' 
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PLANTA TOPOGRÁFICA PLANIMÊTRICA 
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mos Pires de Camargo 
, etor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fon&Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faIeibiuna spIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Ofício GP N° 090/2022, do Chefe do Executivo 
Municipal, solicitando anexação de documentos ao Projeto de Lei 
N° 133 de 2022, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 15 de março de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de 
março de 2022, anexado ao Projeto de Lei N° 133 de 2022, 
disponibilizado no site da Câmara. 
lbiúna, 14 de março de 202 
Secret rio do Pro essp Legislativo 
• 
1 
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1 o 
CERTIDÃO: 
Certifico 
discussã 
dia 28 
Ordem 
2022. 
lbiúna, 23 
i n. 133 de 2022 foi inscrito para 
em do Dia da Sessão Ordinária do 
conforme anunciado no final da 
Ordinária do dia 22 de março de 
o Irojeto de 
votção na Or 
marçb de 202 
Dia saSessão 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA' 
DEIBIÚNA /J 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Ejias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
biuna.se ie. br e-mail: fale(aibiuna.sp.Ieq.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 139/2022 
"Dispõe sobre denominação de uma Rua no Bairro 
Rio de Una, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica denominada como "RUA SHIGEMASA 
SAlTO", a rua localizada no Bairro Rio de Una, que tem seu início num ponto 
localizado a margem direita da Rua do Trabalho Lei n° 1523, de 18 de agosto de 
2009, distante a 31,95 metros, da esquina com a matrícula n°22.612, deste, segue 
numa distância de 105,00 metros, até encontrar um ponto na rotatória de retorno, 
deste, segue o mesmo balão com um desenvolvimento de 48,83 metros, e raio de 
1000 metros, até um ponto, deste, retorna numa distância de 105,00 metros, até 
encontrar a RUA DO TRABALHO, retorna margeando a mesma rua numa distância 
de 14,00 metros, até o ponto inicial desta descrição e perfazendo uma área de 
1.784,16 M2. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022. 
PAULO CÉSARDS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AN'NIO REGINALDO FI
v 
RMINO 
10SECRETARIO 
ABEL RODR 
i
IGUES CAMARGO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(..BIFI E 
Ofício GPC n. 84/2022 lbiúna, 29 de março de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 139/2022, referente ao Projeto de Lei n. 007, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n9. 133 de 2022 que "Dispõe sobre 
denominação de uma Rua No Bairro Rio de Una, e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 28 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR'D!' SDE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA / 
Estado de São Paulo "4 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiuna sp Ieg bre-mail: fale(ibiuna.sp.leQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 133 de 2022 foi colocado em 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
28 de março de 2022 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis 
e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
133 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 139/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 84/2022 de 29 de março de 
2022. 
lbiúna, 06 de abril de 2022. 
7Márco 
/1 
é Camargo 
retor Geral 

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