Estado de São Paulo
* Leia-se em Sessão.
- Cópias aos Edis. |;
- Às comissões.
! inss: 2
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022. bi
Dina
Ibiúna, 04 de fevereiro de 2022: ts y
X
)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e
dos demais Nobres Edis o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de revisão
ss geral anual de vencimentos em decorrência das perdas inflacionárias e dá outras
providências, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Desse modo, a presente proposição pretende conceder aos seus
destinatários a revisão geral anual no índice de 10,06% (dez inteiros e zero seis centésimos
por cento), a título de reposição de perdas inflacionárias do ano de 2021, correspondente ao
índice IPCA-IBGE, aplicáveis sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2021, que
será pago a contar do término da vigência da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de
maio de 2020.
Justificamos a inclusão dos servidores do Poder Legislativo municipal no
presente projeto, tendo em vista o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a iniciativa do projeto de lei que visa a concessão de revisões
gerais anuais é atribuição constitucional da chefia do Poder Executivo
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Egrégia Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA ;
t
4
Projeto de Lei [pe En
Recebido emSÍde. £ de AML
ciosamente.
ho Le E assa
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
amara Municipal da Estância
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AO ILMO SENHOR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
Estado de São Paulo
57 APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NS00T. TURÍSTICA DE IBIÚNA
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. EM LL DELLO DEZ
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL sf SER la
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o inciso X, do
artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de Vencimentos dos
servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos profissionais do magistério, no
índice equivalente a 10,06% (dez inteiros e seis sécios percentuais), relativo à reposição
inflacionária com base na variação do IPCA — Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE
— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do período acumulado de janeiro a dezembro
de 2021.
Art.2º- Com a revisão geral concedida no artigo 1º da presente Lei, os cargos
do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimentos definidos de acordo com os
parâmetros das tabelas, em colunas aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que
ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art.3º- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral concedida, os valores
das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e Servidores da Câmara
Municipal.
Parágrafo único- O índice de revisão previsto no artigo 1º da presente lei será
aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores nos termos
do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 de maio de 2013.
Art.4º- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, o
pagamento do valor estabelecido no mínimo naciônal.
Art.5º- Os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o inciso | do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/00, seguem em anexo IV desta lei.
Art.6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente vigente, suplementadas
se necessário.
Estado de São Paulo
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2022.
Art.8º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 04 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
Ne nana
dio KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
R$50,36] R$550,96
14
E
R$971,51] 10,06%
R$ 1.000,79
R$ 1.049,87] 10,06% R$ 105,62
mM
R$ 109,60
A28
129
A30
R$ 1.254,9
MN
R$ 1.297,4 10,06%, R$ 130,52] R$ 1.427,9
R$ 1.320,1 10,06% R$ 132,80] R$ 1.452,9
WI
8
1
R$ 1.276,41 10,06% R$ 128,41] R$ 1.404,8
3
2
3
PjOjO
[2]
R$ 154,83
vjrjR/O
4
R$ 1.681,69 10,06% R$ 169,18] R$ 1.850,8
R$ 1.732,0 10,06% R$ 174,2
o]
R$ 1.632,55 10,06% R$ 164,2 R$ 1.796,7
(ee)
R$ 1.906,2
R$ 1.760,54 R$ 1.937,6
R$ 1.788,91 R$ 1.968,8
R$ 1.815,45 R$ 1.998,0
R$ 1.846,39 R$ 2.032,1
R$ 1.875,17 R$ 2.063,8
R$ 1.903,94 R$ 2.095,4
R$ 1.932,70 R$ 2.127,1
R$ 1.987,70 R$ 2.187,6
* R$2.047,37 R$ 2.253,3
R$ 2.108,78 R$ 2.320,9
R$ 2.171,99 R$ 2.390,4
R$ 2.237,13 RS 2.462,1
R$ 2.303,41 R$ 2.535,1
R$ 2.373,41 R$ 2.612,1
R$ 2.444,60 R$ 2.690,5
RS 2.517,99 RS 2.771,3
R$ 2.593,42 R$ 2.854,31
R$ 2.671,24 R$ 2.939,9
R$ 2.676,39 R$ 2.945,63
R$ 2.756,67 R$ 3.034,0
R$ 2.839,42 R$ 3.125,07
R$ 2.924,58 R$ 3.218,8
R$ 3.012,33 R$ 3.315,3
R$ 3.102,68 R$ 3.414,8
R$ 3.195,73 R$ 3.517,2
R$ 3.291,53 R$ 3.622,6
R$ 3.390,44 R$ 3.731,5
R$ 3.492,1 R$ 3.843,4
176
A77
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461
«62
A78
R$419,47
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DESSE RS Pao
R$ 825,04 R$ 83,00
Bju|B
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a]
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B6
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Bo | R$992,44] 10,06%] R$99,84] R$ 1.092,28
B10
B12
B14
10,06% R$ 115,17] R$ 1.259,95
10,06% R$ 117,16] R$ 1.281,74
821
322
L
pf
B39 R$ 1.844,52 10,06%
R$1.957,17] 10,06%) R$196,89] R$ 2.154,07]
R$2.202,60| 10,06%] R$221,58] R$ 2.424,18]
253
554
R$ 2.879,21] 10,06%
R$335,79] R$ 3.673,68
368
R$ 4.228,41 10,06% R$ 425,38] R$4.653,79
B69
R$ 464,80
B83 ,76
B83 | R$6.464,44 10,06% RS 650,32] R$7.114,7
R$ 6.658,32 10,06% R$ 669,83] R$7.328,1
mm
m
B86 R$ 7.063,85
B88
B93
R$ 8.948,22
B96 R$ 9.493,21 10,06%| R$955,02] R$ 10.448,23
B97 R$ 9.778,03 10,06% R$ 983,67] R$ 10.761,70
R$ 10.071,36 10,06% R$ 1.013,18] R$ 11.084,54
R$ 10.373,47] 10,06% R$ 1.043,57] R$ 11.417,04
R$ 10.684,69] 10,06% R$ 1.074,88| R$ 11.759,57
R$ 3.504,79 10,06% R$352,58) R$3.857,37
R$ 3.166,67 10,06% R$ 318,57] R$3.485,24
10,06% R$ 408,74] R$ 4.471,80
V
as]
R$ 4.063,06
TABELA DE REFERENCIA
R$ 1.005,07
R$291131] 10,06%] R$ 292,88] R$ 3.204,19
iM2A3
R$ 232,78] R$ 2.546,72]
R$1055,32] 10,06%) R$ 106,17] R$ 1.161,49]
R$ 111,47] R$ 1.219,56]
R$2.549,20] 10,06%) R$ 256,45] R$ 2.805,65]
R$122167] 1006%] R$122,90] R$ 1.344,57]
R$ 3.513,0
par
RSS 664
R$ 2.810,4 R$ 3.093, 1
R$ 4.684,0 R$ 5.155,2
R$ 1.282,7 R$ 1.411,7
R$ 2.892,4 R$ 3.183,4
Õ,
M2F1
M2F2
M2F3
M3AL R$ 2.313,9 R$ 2.546,7
M3A2Z R$ 3.856,5 R$ 4.244,5
M3A3 R$ 1.155,8 R$ 1.272,1
EMMA3 R$ 1.335,71
EMas | R$318650] 1006%] R$320,56] R$ 3.507,06
R$ 256,45] R$ 2.805,6
M4B2 R$ 4.676,1
M4B3 R$ 1.402,5
Mac R$ 3.682,3
%
mimimimimimimim
s s
w mM
= m
+
mim
mim
Mac1 R$ 2.945,8
Mac2 R$ 4.909,7
R$ 1.472,6
EMMD | R$351301] 10,06%] | R$353,41] R$3.866,4
R$ 3.093,1
M4D2 R$ 5.155,2
R$ 1.546,2
MAE R$ 4.062,3
M4E1 R$ 3.249,9
M4E2 10,06%] R$495,10] R$5.416,5
m
m
mimimim
EMAF
EMaFI
EM4F2
EM4F3
EMSA
EMSAI
EMSAZ
EMSB
EMSBI
EMSB2
EMSB3
EMSC
-M5C3
10,06% R$ 426,97] R$ 4.671,1
EMSEL R$ 3.395,36 10,06% R$ 341,57
R$4.190,24] "10,06%
R$3.35220] 10,06%
EM6AZ R$ 5.586,97 10,06%
Emos | R$439801] 10,06%
R$ 4.619,24 10,06%
EM6D | R$484857] 1006%) R$487,77] R$ 5.336,33]
R$ 3.878,85
EM6D2 R$ 6.464,78
EMGF | R$534775| 10,06%) R$537,98] R$ 5.885,73]
TABELA DE REFERENCIA
TOTAL
R$538,11] R$5.887,14
R$ 565,02] R$ 6.181,47
10,06%] R$593,27] R$6.490,54]
R$ 654,08] R$ 7.155,85
R$ 719,35] R$ 7.870,00
R$ 649,77] R$ 7.108,69
R$ 682,26] R$ 7.464,12
DesD | R$712097] 10,06%) R$716,37] R$7.837,34
Dee | R$747700) 10,06% R$ 752,19] R$ 8.229,19
R$ 9.892,11 R$ 995,15
)3
TABELA DE REFERENCIA
TOTAL
R$ 2.098,0
R$201,36] R$ 2.202,9
R$ 2.313,0
R$ 2.428,7
R$ 2.550,1
R$ 2.677,6
R$ 2.811,5
R$ 2.412,7
R$ 2.533,3
R$ 2.659,9
AD2D R$ 2.537,72 10,06% R$255,29] R$2.793,01
AD2E R$ 2.664,58 10,06% R$268,06] R$2.932,63
R$ 2.797,83 10,06%
R$ 2.937,71 R$ 295,53
10,06% R$ 231,56
10,06% R$ 243,14
ADSB
R$3.677,13] 10,06%
AD6F
Estado de São Paulo
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da LC nº 101/00 — LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
REAJUSTE CONSIDERANDO O ÍNDICE DE 10,06 %, à partir de 01.02.2022.
1-) ANALÍTICO - Folha Pgto Mensal Exercício de 2021 Valor Atual
GASTOS COM PESSOAL 119.358.284,88
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS 461.997,16
3.1.90.03.00 PENSÕES 118.190,56
3.1.90.11.00 VCTOS E VANT. FIXAS 91.194.689,07
3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS - AG.POLIT. 1.748.773,39
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24.729.804,68
3.1.90.94.00 INDENIZ E RESTIT. TRAB. 1.104.830,02
DESPESAS NÃO COMPUTADAS 2.853.603,41
3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS - AG.POLÍT. 1.748.773,39
3.1.90.94.00 INDENIZ E RESTIT. TRAB. 1.104.830,02
TOTAL GERAL GASTOS PESSOAL 116.504.681,47
BASE DE CÁLCULO IMPACTO 116.504.681,47
Reajuste pretendido 10,06%, 11.720.370,96
Estado de São Paulo
1.1.) IMPACTO do Reajuste Concedido:
DESPESA C/ CONCESSÃO
REAJUSTE
3.1.90.11-Vctos e Vant. Físicas-P.C
Valores
Exercício 2021
91.194.689,07
IMPACTO Mensal
Índice 10,06%
764.515,48
9.174.185,72]
9.174.185,72
3.1.90.13 — Obrigações Patronais
24.729.804,68
207.318,20
2.487.818,35
2.487.818,35
3.1.90.11 - 130 Salário (8,33%)
Incluso]
Incluso
Incluso]
Incluso)
|
3.1.90.11 — 1/3 Férias (2,77%)
Incluso)
Incluso
Incluso)
Incluso)
3.1.90.01.99 - Inativos
461.997,16
3.873,08
46.476,91
46.476,91
3.1.90.03.01 - Pensionistas
118.190,56
990,83
TOTAL
ALOR IMPACTO FINANC. MENSAL
COM PROVISÕES
DESPESA C/ CONCESSÃO
REAJUSTE
3.1.90.11 — Vctos e Vant. Físicas —
ses
116.504.681,47
976.697,58
9.174.185,72
3.1.90.13 —- Obrigações Patronais
976.697,58
* à partir de
01.01.2022
9.174.185,72
11.889,97
Ee
11.889,97
| 9.174.185,72]
2.487.818,35
2.487.818,35
3.1.90.11 - 13º Salário (8,33%)
Incluso
Incluso]
3.1.90.11 - 1/3 Férias (2,77%)
Incluso]
Incluso]
3.1.90.01.99 - Inativos
46.476,91
46.476,91
3.1.90.03.01 - Pensionistas
11.889,97
11.889,97
TOTAL
11.720.370,96
'ALOR IMPACTO FINANC. MENSAL - Com provisões
2-) IMPACTO NO ÍNDICE de Gastos com Pessoal:
(clinclusões do TCESP)
ES |]
índices: do exercício de 2021
Gastos com Pessoal
119.358.284,88)
11.720.370,96
976.697,58
Valor Constante
Rec. Corrente Líquida - RCL
254.811.633,73)
(+) Impactos 2022
IMPACTO DESTA LEI
11.720.370,96|
11.720.370,96)
11.720.370,96
11.720.370,96)
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo A (à
IMPACTO EXERCÍCIOS 2022 e 2023
Valor Constante
119.358.284,88)
Gastos com Pessoal
254.811.633,73)
Rec. Corrente Líquida - RCL
(+) Impactos 2022
IMPACTO DESTA LEI 11.720.370,96)
CONSIDERANDO UMA
ELEVAÇÃO NA RCL de 5,00 %
Gastos com pessoal - 30 Quadr. 2021 VALOR R$ E
Gastos com Pessoal 119.358.284,88)
Rec. Corrente Líquida - RCL 267.552.215,42)
(+) Impactos 2022
IMPACTO DESTA LEI 11.720.370,96]
“Gastos com Pessoal PREVISTO — 131.078.655,8
3-) IMPACTO sobre o Orçamento por
Exercício: 210:2:2
Despesa Fixada para o Exercício (2022) 268.384.300,00 Poder Executivo
Impacto da Despesa Criada 11.720.370,96 2022
Percentual (%) 4,37%
Impacto da Despesa Criada 11.720.370,96 2022 e 2023
Percentual (%) 4,37%
4.0 DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA,
para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da lei Complementar nº 101/00,
DECLARO que o presente gasto que se pretende fazer por esta lei dispõe de suficiente
dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se com
as orientações contidas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, motivo qual faço faz parte da lei os instrumentos demonstrativos do
impacto.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Ibiúna - SP, em 1º de fevereiro de 2022.
Mm to Cas
ÁULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO Ill - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
E IE TOSA E TITO
R$ 518,54
R$ 534,20
Ea E 545,99] 604 [R$ 268585]
R$ 566,59 IA
>>>” »A SB] GA [R$ 2506,56]
R$ 60136[ GA [R$ 258488]
Os JEM! GA IE 3.113,64
R$ 3.207,10
R$ 54288
OA IS] GA [R$ Sao)
EEE AR 593,56
R$ 520,54
R$ dB43] NA [R$ SMA]
SE E E 576,59
R$ 006,32
R$ 1.036,33
R$ 067,40
R$ 105955] JA [R$ 4300,5á]
R$ 115251
Fa a 1.153,48
BA
EEE SE 1.196,95
R$ 1.219,06
R$ 1259,56[ 824 [R$ 514630]
Emo NO SA 5.300,73
28 A R$ 1.286,21 R$ 5.459,72
CEC ABM 1.308,97 R$ 5.623,49
30 A R$ 155209) BOA TJRS Scam]
31A R$ 1.355,41
O 7 7
334 R$ 1.402,35 89 A
DOHA IS 1.425,47 ES
35 R$ 6.714,76
EE | RF 1.474,69
[ECA = AR 1.498,84 53 A
DO BA IS 153,59 944 [R$ 7330]
39 A R$ 1.592,98 95 A R$ 7.557,54
EEE AM 164,70[ 964 [R$ 77843]
[EMA O 1.690,97 R$ 8.017,80
PSB JO 141,69 58 À
43A R$ 179370) 994 IR 8.506,07
[DO MATE 1.847,65 R$ 8.761,24
ERES 1902,95[ —— J01A — JR$ 9.024,10
[DO BA IE 1.934,25 1024
GR. IE SO] OA MC
TA O JE dA] MAO CW 9.860,87
CA [Mo] GR 10.156,68
ES 7 E A 7 10.461,80
CHA Tí E
A JJ SBMI. Ms JR CV)
R$ 218385[ — J09A [R$ tasas]
SS TR 7 RR [SR
TE IG 2316,90
56 À
7»
2.386,33
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO II! - ANEXO VI-B - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
ERES E 7 O O E O
58 8
ONO ES 7 RT RS TD |
Dow & 990,50 R$ 3.883,36
R$ 10202) 625 — IR 3.999,73
R$ 105085] es IR 4.119,81
R$ 1.070,35 E
R$ 109038] SB RS 437070]
RS 1.111,98 R$ 2.501,73
R$ 1.130,95
PNR 7 E
R$ 1.193,53 R$ 5.066,66
Ca e 1.214,60 R$ 5.218,63
R$ 5.375,14
R$ 1.257,76 R$ 5.536,38
R$ rc RR 5.702,69
R$ 1.301,49 R$ 5.873,72
E E 1.308,45 R$ 6.049,94
R$ 134620) JJB R$ ê2iAS]
R$ 6.418,32
EE TE DD MET RSS
ME RO am] ME CR 9.425,54
EE E 1.479,06 R$ 9.708,28
R$ 1.523,46 R$ 9.999,56
R$ 1.616,23
R$ 1.664,74 R$ 10.926,76
EEE 1.714,68 R$ 11.254,60
E SRS 1.742,62
R$ 1.770,86 R$ 11.940,00
Rs ES 1.799,32 R$ 12.298,18
345 R$ 1821,56[ 908 [R$ 126673]
[o E PS 13.047,13
R$ 1.884,75 R$ 13.438,55
R$ 1.913,41 R$ 13.841,70
R$ 1.967,75
R$ 14.684,66
R$ 2.087,62 R$ 15.125,22
ai O IE o RS] E qo 15.578,96
428 R$ 2.227,86 R$ 16.046,34
[Do 8 $ Z38L14/ — 99B R$ 65278]
aa B [RS 23047] 1008 TRE aroêas]
E O E 2.419,99
es JM dA] ME O IR]
R$ 2.567,35
Do de É 2.806,83
EEE UR 258978] 1075 [R$ 2093688]
R$ 3.000,77
R$ 3.065,64
RE TR É SS o 22.878,25
R$ 3.252,05
R 3.349,87
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima” A
Estado de São Paulo E
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 - Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-126 N
www.camaraibiuna.sp.gov.br - e-mail:
camaraibiuna(Dcamaraibiuna.sp.gov.br
DECLARAÇÃO
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA , para fins de cumprimento do inciso II do
artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00, DECLARO que o presente gasto com a revisão
geral anual de 10,06% (dez inteiros e seis décimos percentuais) para o exercício de 2022,
dispõe de suficiente dotação e de firme consistente expectativa de suporte de caixa,
conformando-se às orientações do Plano Plurianual , Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual, motivo qual faz parte da lei os instrumentos demonstrativos do impacto.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 04/02/2022.
PRESIDENTE
TO0OL'SI+
66'90T'TET'P
6€TI9861 6ETI9'86I
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4% CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
Ê DE IBIÚNA
“A Estado de São Paulo
4 Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - FonelFax: (15) 3241 - 126
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleODibiuna.sp.leg.br
b
S
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 134 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 07 de fevereiro de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão “Ordinária “dp dia 08 de fevereiro de 2022, e
APROVADU:
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL>AMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI,
JRÍENCA IE
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 da yo
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei nº. 134 de 2022 que “Dispõe sobre A
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
Estância Turística de Ibiúna dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
fevereiro de 2022 o Substitutivo do Projeto de Lei nº. 138 de 2022 que
“Dispõe sobre a alteração do Art. 4º. da Lei Complementar nº. 144, de 04 de
dezembro de 2015, e dá outras providências.”;
Considerando a necessidade de autorizar a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de
Ibiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é prerrogativa
constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, proporcionando maior
poder de compra aos colaboradores diretos da Prefeitura e Câmara
Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério;
Considerando a necessária autorização legislativa para alteração
do art. 4º. da Lei Complementar nº. 144, de 04 de dezembro de 2015, que
com a nova redação altera o valor do abono relativo à Cesta Básica, ficando
reajustado para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pretendendo a
valorização do servidor que percebe menores referências do município,
possibilitando com que o mesmo possa promover uma alimentação mais
adequada, mormente em tempos de crise pandêmica que, infelizmente,
desencadeia o fenômeno da inflação;
A Considerando a relevância das proposições acima, conforme
q justificado;
NE )) Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei nº. 134,
de 2022, e Substitutivo do Projeto de Lei nº. 138 de 2022 colocados em
Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na
os Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
“a SALA VEREADOR ERNANDO O. VIERA ALMEIDA LIMA, EM 15 DE
8 FEVEREIRO DE 2022. wu AND y n
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Faistrboirado (| NA (e)
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1) A (15)99797.984
J
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 3
TURISTICA DE IBIUNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
/
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 134 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 07 de fevereiro de 2022, o Projeto de Lei nº. 134 de 2022 que
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de Ibiúna dá outras providências.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição conforme o
artigo 1º. tem o objetivo de autorizar a concessão da revisão geral anual de
acordo com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores
das Tabelas de Vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e
inativos, inclusive dos profissionais do magistério, no índice equivalente a
10,06% (dez inteiros e seis décimos percentuais) relativo à reposição
inflacionária com base na variação do IPCA — Índice de Preço ao Consumidor
Amplo do IBGE, do período acumulado de janeiro a dezembro de 2021. Pelo
disposto no artigo 2º. com a revisão geral concedida no artigo 1º. da presente
Lei, os cargos do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus
vencimentos definidos de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas
aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que ficam fazendo parte
integrante desta lei. Pelo artigo 3º. ficam atualizados, de acordo com a revisão
geral concedida, os valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos
Funcionários e Servidores da Câmara Municipal. Pelo parágrafo único do artigo
3º. o índice de revisão previsto no artigo 1º. da presente lei será aplicado sobre
o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores nos termos
do artigo 14 da Lei Municipal 1865 de 29 de maio de 2013. Finalmente pelo
artigo 4º. fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo
nacional, o pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional. Pelo artigo
7º. a lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º. de janeiro de 2022. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois o
artigo 5º. trata dos demonstrativos de impacto orçamentário e financeiros do
inciso | do artigo 16 da Lei Complementar nº. 101 de 2000. Pelo artigo 6º. as
despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de
verbas orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer. y
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
ó Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 324T-
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 134 de 2022 - fis. 02
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE
FEVEREIRO DE 2022.
| Dom
pai q q JUNIOR CC
RELATOR - do coins MISSÃO DE VA E REDAÇÃO
PDDE EPP LET | /
CARLOS EDUARDO GÔMES DEVANIR CA O DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
/
/ ; VA f
AM / SA Lá
ANTÓNIO REGINALDO FIRMINO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA Dá
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 116/2022
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual de acordo
com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas
de Vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos
profissionais do magistério, no índice equivalente a 10,06% (dez inteiros e seis
décimos percentuais), relativo à reposição inflacionária com base na variação do
IPCA — Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, do período acumulado de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º - Com a revisão geral concedida no artigo 1º da
presente Lei, os cargos do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus
vencimentos definidos de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas
aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que ficam fazendo parte
integrante desta lei.
Art. 3º - Ficam atualizados, de acordo com a revisão
geral concedida, os valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos
Funcionários e Servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo único — O índice de revisão previsto no artigo
1º da presente lei será aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos
vencimentos dos servidores nos termos do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 def
maio de 2013.
Art. 4º - Fica assegurado ao servidor que, mesmo após
a revisão geral concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário À,
mínimo nacional, o pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional. D
Art. 5º - Os demonstrativos de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o inciso | do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/00
seguem em anexo IV desta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da
presente Leh correrão por conta das verbas orçamentárias próprias constantes do
orçamente vigente, suplementadas se necessário. / )
UI
ES
1 V
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2022.
Art.8º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2022.
PRESIDENTE
ANTORNIRÍGINALOS S FIRMINO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
sé": CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ia
TABELA DE REFERENCIA
Valor da Ref
A3
10,06% R$ 50,36
10,06% R$ 53,44
A8 R$ 742,68 10,06% R$ 74,71
10,06% R$ 77,17
R$ 79,48 R$ 869,51
>
ES
BIN
Eca)
(=)
AZ0 R$ 1.000,79 10,06% R$ 100,68
R$ 1.049,87 10,06%] R$ 105,62 R$ 1.155,49
R$ 1.069,53 10,06% R$ 107,59 R$ 1.177,12
A25 R$ 1.109,58 10,06% R$111,62) — R$1.221,20)
10,06%
10,06% R$ 130,52 R$ 1.427,96
10,06%
R$ 1.364,22 10,06%
A38 R$ 1.386,73 10,06%
* R$ 1.494,24
R$ 159,47
nas | r$173203] 006%] R$174,20] R$1906,28]
mo | R$176054] 10,06%] R$ 17711] — R$1937,65]
Aa | r$avseo] 10,06%) R$179,96] R$1968,87]
nas To R$181545) 10,06%] R$182,63] R$1998,08]
nao | r$184639] 10,06%] R$185,75] R$2032,13]
Õ,
e)
R$ 2.047,3 10,06% R$ 205,9 R$ 2.253,3
R$ 2.108,7 10,06% R$ 212,1 R$ 2.320,9
Bs
AS3 R$ 1.987,7 10,06% R$ 199,9 R$ 2.187,6
mM
R$ 2.171,9 10,06% R$ 218,5 R$ 2.390,4
R$2.237,13] 10,06| R$ 225,0 R$ 2.462,1
H
o
o
fe)
ES
(e)
O | |O
A
A
A
A
A
A
A
A
A 0
A .047,37
A .108,78
171,99
237,13
R$ 231,7
R$ 238,7
R$ 245,9
A R$ 253,3
A .593,42
A .671,24
.676,39
A 756,67
A .839,42
A .924,58
A .012,33
A ,68
A
A
A
A
RR
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o
o
ES
RI|SI|N
1
o
o
fe)
ES
quase R$ 2.593,4 R$ 260,9 R$ 2.854,3
R$ 2.671,2 R$ 268,7 R$ 2.939,9
ie)
o
o
q
s
[rt
R$ 2.676,3 R$ 269,2 R$ 2.945,6
R$ 2.756,6 10,06% R$ 277,3 R$ 3.034,0
[e]
R$2.839,42] 10,06% RS 285,6 R$ 3.125,0
Hp
=)
o
a
Es
s
(=)
R$ 2.924,5 10,06% R$ 294,2 R$ 3.218,8
45
46
47
48
49
50
51 a
52
53
54
55
56
57
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59
60
61
62
63
65
66
67
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70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
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82
83
84
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nos | r$soia3] 10,06%] R$303,04] — R$3.315,37]
no | r$310268) 006%] R$31213] R$341,81]
aro | o $aagsma] 10,06%] R$321,49) — R$3.517,23]
ar | $aoosa] 10,06%] R$331,13] *— R$3.622,66]
az | m$aaooaa] 006%] — R$34108) — R$3.731,52]
az3 | r$349217] 10,06%] R$351,31] R$ 3.843,48
R$ 3.958,71
R$ 395,38
R$ 4.455,55
R$ 4.589,15
868,
R$ 486,28
R$ 491,50
R$ 506,25 y
R$521,44 ;
ojo
(te)
R$ 4.996,13 10,06% R$ 502,61 R$ 5.498,7 ,
R$ 5.338,79 10,06% R$ 537,0 R$ 5.875,87
[ce
>
R$ 5.663,85 10,06% R$ 569,78 R$ 6.233,6
R$ 5.833,80 10,06% R$ 586,88 R$ 6.420,6
R$ 6.008,84 10,06% R$ 604,49 R$ 6.613,3
0,
o|B
w
R$ 6.189,08 10,06% R$ 622,62 - R$6.811,7
RS 6.374,76 10,06% R$ 641,30 R$ 7.016,0)
BiN|uNjojOo
Lo Al Ada
Bjo
wse:s CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA FP
TABELA DE REFERENCIA
R$516,82
EE aa] R$ 875,33
E | R$s2860] 10,06%] R$93,42] R$ 1.022,02
Bo | R$992,44) — 10,06% n$9984] * R$1092,28
B10
B11 R$ 103,5 R$ 1.132,92
B12
B14 R$ 1.086,30
B15 R$ 1.105,50
B16 R$ 1.238,23
B17
B18 R$ 1.281,74
B19 R$ 119,17
B20 R$ 119,81
B21 R$ 1.225,28 10,06%| R$123,26 R$ 1.348,55
B22
B23
B24 R$ 1.341,34 R$ 1.476,27
B25 R$ 1.346,20) 10,06%, R$ 135,43
B26 R$ 139,49
B27
B28
B29 R$ 152,43
B30
B31
B32
B33 R$ 164,75 R$ 1.802,43
B34
B35
B36 R$ 172,58
R$ 175,20
[[R$2027,7] 10,06%] — R$203,99] — R$2.231,73
R$ 208,87
4
CE RE E RS E,
B46
Bas R$ 242,14
B49
B50 R$ 2.554,69
R$ 2.894,84
B52
B54
Bs | R$296576) 10,06%] R$29836) R$326412
R$ 3.240,71 10,06%
R$ 335,79
R$ 3.541,18 10,06% R$ 356,24
B64
R$ 389,28
B66 R$ 3.985,60
R$ 4.105,20
B68
R$ 438,13
B70 R$ 4.485,79
B72 R$ 4.758,89
B73 R$ 4.901,65
B74
B76
B77 R$ 5.413,89
B78
R$577,82
B80
R$ 612,98 R$ 6.706,21
B82
R$ 650,32 R$ 7.114,76
B84
R$ 7.548,03
B86 R$ 7.063,85 R$ 710,62
R$ 8.007,69
B90 R$ 799,81
N
O
R$ 3.504,79 10,06%
R$ 3.166,67 10,06%
R$ 4.063,06 10,06%
Bos | R$926,72] 006%] R$927,20)
R$977803) 1006%] R$983,67]
B99 CD R$1037347] 006%] R$ 104357
[6100 | R$1068469] 10064] R$1074,88]
R$ 823,8
RS 848,5
R$ 873,9
R$ 900,1
oN
R$ 10.761,7
R$ 11.084,54
R$ 11.417,04
R$ 11.759,5
R$ 3.857,37
R$ 3.485,24
R$ 4.471,8
ww
R$ 927,2
U
R$ 983,6
R$ 1.013,1
R$ 1.043,57
R$ 1.074,8
o
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R$ 352,
R$ 318,57
R$ 408,74
(el
TABELA DE REFERENCIA
R$ 96,30
R$ 337,30
EMID2
[EMIDS | R$110809) 10,06%) R$111,47] R$ 1.219,56
R$ 234,30
R$ 117,05
R$ 4.076,00
R$ 1.221,67
R$ 277,13
R$ 2.203,85
R$ 3.673,09
EM2A3
R$ 3.856,56
R$ 1.055,32
[EM2c | R$303542] 10,06%] — R$305,36] R$ 3.340,78]
R$ 2.428,32
[EM2c7 | R$404724] 10,06%] R$407,15] R$4.454,39]
R$ 3.186,50
(EM2DI | R$254920] 10,06%] R$256,45] R$2.805,65]
R$ 3.682,31
m
m
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2|D
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BIN
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D|m
= | 00
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M2E2 R$ 4.460,9 10,06% R$ 448,7 -909,
M2E1 R$ 2.676,57 10,06% R$ 269,26 -945,
.460, 7
EM2E3 R$ 1.221,67 10,06% R$ 122,90] R$ 1.344,
4
ta
W
Bs
Bs
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TABELA DE REFERENCIA
ADIA
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ADID R$ 221,99
ADIF R$ 244,75
R$ 220,53
R$ 231,56
AD2C
R$ 268,06
(ADE | R$279783] 10,06%] R$281,46] R$ 3.079,29]
R$ 295,53
[AD3D | R$241686) 10,06%] R$24314] R$ 2.659,99]
R$ 255,29
R$ 268,06
10,06% R$ 281,46
R$ 2.937,71 10,06% R$ 295,53
R$ 255,29
R$ 268,06
R$ 281,46
R$ 295,53
R$ 325,83
R$ 2.918,38 R$ 293,59
R$ 3.217,49 R$ 323,68
R$ 356,86
R$ 352,30
R$ 369,92
R$ 407,83
R$ 428,23
q
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO Ill - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
E E E
EE O SR 7
ES Ms 2.607,66
Mr E EO
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5360 64 |$ 2.845,36
R$ 2.934,88
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[E BS| ISA Jos
E A 1177438
R$ 2.316,90
R: .386,33 Vá
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO Ill - ANEXO VI-B - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
he
3
RR 7 O E e ;
e saca E-Sas|
e JE Bs 3.660,38
e SE sea
ps 3.883,36
JEM 3.999,73
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e Esso kW 10.608,53
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-— JE Bs 11.254,60
e LS 4
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Se JE Eos W 12.258,18
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Se JE Es O 13.438,55
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JE R 14.684,66
105 565 [1152]
a JE so kW 15.578,06
a JE MA 16.046,34
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E —is[—ss Rena
JE DBE & 7032],06
ee Eus
En e 71.564,03
E Esso E mas
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Ad
GABINETE
Ofício GPC nº. 32/2022 Ibiúna, 16 de fevereiro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 116/2022, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 001, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 134 de
2022 que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos municipais da Estância Turística de Ibiúna dá outras
providências.”, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Receuem 1,25] 2>
— adia saçias
DE IBIUNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA a é
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 134 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 134 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e;
Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de
fevereiro de 2022 em discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Projeto de Lei nº. 134 de 2022, sendo
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº.
134 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei nº. 116/2022,
encaminhado através do Ofício GPC nº. 32/2022 de 16 de fevereiro
de 2022.
Ibiúna, 18 de fevereiro de ai: