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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Fstado de São Paulo • Leia-se em Ssso.
C4as 303 Edis.
• Àa co,niva.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 003/2022.
Ibiúna, 03 de janeiro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente
projeto de Lei que visa regulamentar a utilização de caixas descartáveis e retomáveis no
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas in natura
no âmbito do município de lbiúna e dá outras providências.
O citado Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar de acordo
com as normas sanitárias, os receptáculos e as embalagens dos alimentos,
particularmente os levados ao público ao natural, devem constituir-se de materiais lisos,
não porosos, resistentes e impermeáveis, desenhados de forma a não permitir a migração
de microorganismos e outros elementos para os produtos.
As caixas e engradados de madeira não possuem tais características e,
em função de não as possuírem, tornam impossíveis sua limpeza e desinfecção,
transformando-se em verdadeiros vasos de contaminação.
Os materiais utilizados no acondicionamento, transporte, distribuição
e venda de alimentos in natura não podem ser base de contaminação ou dano, como
si lenciosamente vem ocorrendo com as caixas e engradados de madeira, tão comuns em
nossos mercados, feiras e "sacolões'.
Assim além de prevenção ao risco à saúde, que, por si só, já justificaria
a proposição, tem-se que o uso da madeira em caixas de transporte, invólucros e
embalagens, além de obsoleto, é ecologicamente incorreto, bem como o projeto que ora
se oferece ao exame desta colenda Casa Legislativa,, vela pela saúde dos consumidores,
garante melhor qualidade e durabilidade dos alimentos, propicia menos desperdício para
os comerciantes e assegura-lhes operações logísticas mais rápidas e econômicas.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no § 11 do artigo
45 da LOM.
ECRETARLAADMINIST À
já antecipo agradecimento pela atenção dispensada, renovando
projeto de protestos d.lvada estima e distinta consideração.
Lei n.
Recebido em.`--de- P2~ __0e.—; Ate n cio)ente
c. ç iiULO KENJ1 SASAKI
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA/SP
prazo Venc. e
Recebido ~r
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ogislativo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N20,03.
DE 03 DE JANEIRO DE 2022
APROVADÇ
CÂMARA MUNICIPAL DÃ EST' \.
TURlSTtCA DE 84ÚNA
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"Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retomáveis nó
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos
hortifrutícolas in natura no âmbito do município de Ibiúna e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 12 As caixas destinadas ao acondicionamento, transporte,
distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura" no Município da Estância
Turística de Ibiúna devem atender, tecnicamente, aos seguintes requisitos:
- as dimensões externas devem ser submúltiplas de 1,00 m (um
metro) por 1,20 m (um metro e vinte centímetros), de forma a permitir o empilhamento
pa letizado;
II - devem obedecer às disposições específicas referentes às "Boas
Práticas de Fabricação", ao uso apropriado e às normas higiênico-sanitárias relativas aos
alimentos;
III - devem conter as informações obrigatórias de marcação ou
rotulagem, referentes às indicações quantitativas, qualitativas e a outras exigidas para o
produto, em obediência às legislações específicas estabelecidas pelos órgãos oficiais
envolvidos.
§ 12 Caixas com diferentes dimensões externas das especificadas no
inciso 1 serão admitidas nas operações de exportação.
§ 22 O fabricante ou o fornecedor deve estar identificado nas caixas
pelo seu nome e número do CNPJ.
Art. 22 Podem ser utilizadas caixas descartáveis e retomáveis: as
retomáveis devem permitir a higienização a cada uso e as descartáveis devem ser de
material reciclávei ou de incinerabilidade limpa.
§ 12A higienização das caixas retomáveis haverá de ser feita segundo
as normas técnicas pertinentes e certificada por técnico ou empresa habilitados.
a) Fica vedado a comercialização das caixas retomáveis objetos da
presente lei em estabelecimentos destinados a reaproveitamento ou reciclagem de
produtos usados.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ1'A
Estado de São Paulo
b) As caixas retomáveis que não cumprirem os ditames da presente lei
serão apreendidas, e em casos impossibilidade de utilização para o acondicionamento,
transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas In natura', serão
inutilizadas, e sua renda, se houver, será destinada ao Fundo Municipal de Seguranç
Pública e Proteção ao Meio Ambiente do município de lbiúna.
§ 22 As caixas de madeira, além de previamente tratadas contra
ameaças fitossanitárias, não podem ser reaproveitadas senão depois de nova
esterilização, devidamente certificada por técnico ou empresa habilitados, sob pena de
descarte.
§ 39 Os primeiros agentes de comercialização, atacadistas e varejistas,
são solidariamente responsáveis pelo:
a) recolhimento e reciclagem das caixas e de outros tipos de
embalagens descartáveis, após a sua primeira utilização, independentemente do sistema
público de gerenciamento de resíduos sólidos;
b) pela higienização das caixas retomáveis, após cada ciclo.
Art. 32 Não podem ingressar em território do município alimentos
hortifrutícolas "in natura", provenientes de outras regiões, destinados a estabelecimentos
localizados no Município de lbiúna, armazenados em caixas ou engradados de madeira
que não estejam devidamente tratados contra ameaças fitossanitárias.
§ 12 As caixas plásticas retomáveis assim como as caixas e embalagens
recicláveis, de matéria plástica ou de papelão, empregadas no acondicionamento,
transporte, distribuição e venda de alimentos devem ser fabricadas com matérias-primas
que garantam o grau de pureza compatível com sua utilização, nos termos dos
regulamentos técnicos correspondentes.
§ 22 O tratamento fitossanitário a que alude o "caput" é o mesmo que
se dispensa às caixas de madeira destinadas à exportação.
Art. 42 Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e de Segurança Urbana
e ao setor de fiscalização do município, em conjunto ou separadamente, a vistoria e a
fiscalização do disposto na presente lei, bem como a aplicação das penalidades, no
âmbito de sua competência, na seguinte conformidade:
- Na primeira verificação, será o infrator notificado, verbalmente ou
por escrito.
II - Após a notificação o infrator ou o proprietário que será responsável
solidariamente será multado, em 02 (duas) Unidades Fiscal do Município de lbiúna -
UFMI, cabendo recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias a ser endereçado a
Secretaria autuante.
III - Em caso de reincidência, será autuado o infrator e o proprietário
sendo a multa multiplicada por 03 (três),
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Estado de São Paulo
IV - Na segunda reincidência será autuado o infrator e o proprietário
sendo a multa multiplicada por 05 (cinco),
V - Na terceira reincidência em diante, será autuado o infrator e o
proprietário sendo a multa multiplicada por 10 (dez).
Art. 52 O Poder Executivo, poderá no que couber, regulamentar a
presente lei.
Art. 62As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 72 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, no entanto, após 180 (cento e oitenta) dias desta data, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2022.
ÃAULOENJI SASAKI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.s Ieq br e-mail: faleibiunasp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 135 de 2022 de autoria
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa dã\Câmara no dia 07 de fevereiro de 2022, e
conforme despach' do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão/ Ordinária~ite do dia 08 de fevereiro de 2022, e
disponi.biliz.'. no da Câmara.
Certifi o 'ais, • Projeto de Lei n2. 135 de 2022 encontra-se à
dispo.iço da- co issões para exararem parecer conforme
desp:c o do S Pr;sidente.
lbiún.:, i9de -rode2022.
Ama ri Gabriel Vieira
Secre ário dp Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
/
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 1
jt)
SUBSTITUTIVO N° 01/2022
AO PROJETO DE LEI N° 135/2022
"Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e
retomáveis no acondicionamento, transporte, distribuição
e venda de alimentos hortifrutícolas in natura no âmbito do
município de Ibiúna e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - As caixas destinadas ao acondicionamento,
transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura" no Município
da Estância Turística de Ibiúna devem atender, tecnicamente, aos seguintes
requisitos:
- as dimensões externas devem ser submúltiplas de 1,00
m (um metro) por 1,20 m (um metro e vinte centímetros), de forma a permitir o
empilhamento paletizado;
II - devem obedecer às disposições específicas referentes
às "Boas Práticas de Fabricação", ao uso apropriado e às normas higiênico-sanitárias
relativas aos alimentos;
III - devem conter as informações obrigatórias de
marcação ou rotulagem, referentes às indicações quantitativas, qualitativas e a
outras exigidas para o produto, em obediência às legislações específicas
estabelecidas pelos órgãos oficiais envolvidos.
§11 - Caixas com diferentes dimensões externas das
especificadas no inciso 1 serão admitidas nas operações de exportação.
§21 - O fabricante ou o fornecedor deve estar identificado
nas caixas pelo seu nome.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
Art. 2° - Fica vedada a comercialização de caixas
retomáveis objetos da presente lei em estabelecimentos destinados ao
reaproveitamento ou reciclagem de produtos usados.
§10 - As caixas retomáveis que não cumprirem os ditames
da presente lei serão apreendidas, e em caso de impossibilidade de utilização para o
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas In
natura", serão inutilizadas, e sua renda, se houver, será destinada ao Fundo
Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente.
§21 - Quando apreendidas em condições de utilização,
ficarão à disposição dos proprietários para retirada juntamente à Secretaria Municipal
de Agricultura.
§30 - Os primeiros agentes de comercialização,
atacadistas e varejistas, são solidariamente responsáveis pelo:
- recolhimento e reciclagem das caixas e de outros tipos
de embalagens descartáveis, após sua primeira utilização, independentemente do
sistema público de gerenciamento de resíduos sólidos;
li - pela higienização das caixas retomáveis, após cada
ciclo.
Art. 30 - As caixas plásticas retomáveis assim como as
caixas e embalagens recicláveis, de matéria plástica ou de papelão, empregadas no
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos devem ser
fabricadas com matérias-primas que garantam o grau de pureza compatível com sua
utilização, nos termos dos regulamentos técnicos correspondentes.
Art. 40 - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e de
Segurança Urbana e ao setor de fiscalização do município, em conjunto ou
separadamente, a vistoria e a fiscalização do disposto na presente lei, bem como a
aplicação das penalidades, no âmbito de suas competências, na seguinte
conformidade:
- Na primeira verificação, será o infrator notificado,
verbalmente ou por escrito.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
II - Após a notificação, o infrator ou o proprietário que será
responsável solidariamente, será multado, em 02 (duas) Unidades Fiscais do
Município de lbiúna - UFMI, cabendo recurso administrativo no prazo de 15 (quinze)
dias a ser endereçado à Secretaria autuante.
III - Em caso de reincidência, será autuado o infrator e o
proprietário sendo a multa multiplicada por 03 (três);
IV - Na segunda reincidência será autuado o infrator e o
proprietário sendo a multa multiplicada por 05 (cinco);
V - Na terceira reincidência em diante, será autuado o
infrator e o proprietário sendo a multa multiplicada por 10 (dez).
Art. 5° - O Poder Executivo, poderá no que couber,
regulamentar a presente lei.
Art. 61 - As despesas decorrentes da implantação desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, no entanto, após 180 (cento e oitenta) dias desta data, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente substitutivo tendo em vista que
após reuniões com representantes dos segmentos relacionados com o presente
projeto, bem como com agentes do Poder Público Municipal, identificamos a
necessidade de algumas alterações no projeto original para melhor adequação à
realidade cotidiana dos envolvidos, e para evitar um grande número de emendas,
preferimos sugerir as modificações organizadas no presente substitutivo.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 14 DE JUNHO DE 2022.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dçãão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(dibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N. 135
DE 2022
AUTORIA DO SUBSTITUTIVO:- VEREADOR FAUSTO JOSÉ ALVES
DOURADO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 07 de fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n2. 135 de 2022 que
"Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retomáveis no
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas
in natura no âmbito do Município de lbiúna e dá outras providências."
O Vereador Fausto José Alves Dourado apresentou na presente
data o Substitutivo do Projeto de Lei n4. 135 de 2022 que "Dispõe sobre a
utilização de caixas descartáveis e retomáveis no acondicionamento,
transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas in natura no âmbito
do Município de lbiúna e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto
substitutivo, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme
disposto no artigo 12. as caixas destinadas ao acondicionamento, transporte,
distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura" no Município da
Estância Turística de lbiúna devem atende, tecnicamente, aos seguintes
requisitos:- dimensões externas de 1,00 por 1,20 m de forma a permitir o
empilhamento paletizado; uso apropriado as normas higiênico-sanitárias
relativas aos alimentos, informações obrigatórias de marcação ou rotulagem,
referente às indicações quantitativas, qualitativas e a outras exigidas para o
produto, em obediência às legislações específicas estabelecidas pelos órgãos
oficiais envolvidos, identificação do fabricante ou fornecedor nas caixas pelo
seu nome. Pelo artigo 21. Fica vedado a comercialização de caixas retomáveis
em estabelecimentos destinados a reaproveitamento ou reciclagem de
produtos usados. As caixas retomáveis que não cumprirem esta lei serão
apreendidas e na impossibilidade de utilização para transporte, distribuição e
venda de alimentos hortifrutícolas in natura serão inutilizadas, e sua renda, se
houver, destinada ao Fundo Municipal de Segurança Pública e proteção ao
Meio Ambiente de lbiúna. Quando apreendidas em condições de utilização
ficarão à disposição dos proprietários para retirada juntamente à Secretaria
Municipal de Agricultura. Os primeiros agentes de comercialização, atacadistas
e varejistas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento e reciclagem
das caixas e de outros tipos de embalagens descartáveis, após a sua primeira
crr
1-
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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www. ibiuna.sp. Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp. Ieg.br
utilização, independentemente do sistema público de gerenciamento de
resíduos sólidos, também responsável pela higienização das caixas
retomáveis, após cada ciclo. Segundo o artigo 3. as caixas plásticas
retomáveis assim como as caixas e embalagens recicláveis de matéria plástica
ou de papelão, empregadas no acondicionamento, transporte, distribuição e
venda de alimentos devem ser fabricadas com matérias-primas que garantam
o grau de pureza compatível com sua utilização, nos termos dos regulamentos
técnicos correspondentes. Pelo disposto no artigo 42• caberá a Secretaria
Municipal de Saúde e de Segurança Urbana e ao setor de fiscalização do
município, em conjunto ou separadamente, a vistoria e a fiscalização do
disposto na lei, bem como a aplicação das penalidades, no âmbito de sua
competência, na seguinte conformidade:- na primeira verificação, será o
infrator notificado verbalmente ou por escrito; após a notificação o infrator ou o
proprietário que será responsável solidariamente será multado, em duas
Unidades Fiscais do Município de lbiúna - UFMI, cabendo recurso no prazo de
quinze dias a ser endereçado a Secretaria autuante; em caso de reincidência
será autuado o infrator e o proprietário sendo a multa multiplicada por três; na
segunda reincidência será autuado o infrator e o proprietário sendo a multa
multiplicada por cinco; na terceira reincidência em diante será autuado o
infrator e o proprietário sendo a multa multiplicada por dez. Pelo disposto no
artigo 52o Poder Executivo, poderá no que couber, regulamentar a presente
lei. Pelo artigo 7. a lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos após 180 dias desta data, revogadas as disposições em contrário. Feita
as observações do substitutivo do projeto de lei, nada impede a deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta substitutiva, pois as despesas decorrentes da implantação desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, conforme discriminado no artigo 6. da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal do substitutivo, pois a
regulamentação da utilização de caixas descartáveis e retomáveis no
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas
in natura visa prevenção ao risco à saúde, garantindo melhor qualidade e
durabilidade dos alimentos, propiciando menos desperdício para os
comerciantes e assegurando operações logísticas mais rápidas e econômicas,
sendo que o uso de caixa de madeiras em transportes além de obsoleto e
ecologicamente incorreto, podem ser base de contaminação ou danos aos
consumidores.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N2.135 de 2022, FLS. 03
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 21
DE JUNHO DE 2022.
WALMI
D'1 COMISSÃO DE JUSTICAE REDAÇÃO
/7)
CA O EDUARDO GOMES DEVANIR CANDIDØ.DE ANDRADE
OS PÚBLICOS,
CA E ATIVIDADES
FAU
PRESIDENTE DA
RICULTURA, MEIO 47
CN—P
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NIEVIR 2
ES DE OL IVEI DO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO / VICE - PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE - MEMBRO
ONIO GIN D FIRMINO
COMISSÃO E FINANÇAS E ORÇ ENTO
JAIR MAR
VICE
SO DE OLIVEIRA A
NTE
EIRAJU OR
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COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.camaraibiunaso.qov Di e-mail: camaraibiunaicamaraibi una. spqovbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Vereador Fausto José Alves Dourado protocolou na
Secretaria Administrativa da Câmara, substitutivo ao Projeto de Lei
N° 135, de 21 de junho de 2022, e conforme Despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de
junho de 2022, e disponibilizado no site da Câmara aos Srs.
Vereadores(as), e à disposição das comissões para exararem
parecer.
Certifico mais, que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram
parecer em conjunto ao Substitutivo do Projeto de Lei n2. 135 de
2022 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de junho de
2022.
Certifico finalmente que o Substitutivo do Projeto de Lei n. 135 de
2022 foi inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2022, conforme anunciado
no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de junho
de 2022.
lbiúna, 22 de junho de 2
/
s'e Camargo
iretár Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 171/2022
"Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e
retomáveis no acondicionamento, transporte,
distribuição e venda de alimentos hortifruticolas in
natura no âmbito do Município de lbiúna e dá outras
providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe sçao
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l - As caixas destinadas ao acondicionamento,
transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas In natura" no Município
da Estância Turística de lbiúna devem atender, tecnicamente, aos seguintes
requisitos:
- as dimensões externas devem ser submúltiplas de
1,00 m (um metro) por 1,20 m (um metro e vinte centímetros), de forma a permitir o
empilhamento paletizado;
II - devem obedecer às disposições específicas
referentes às 'Boas Práticas de Fabricação", ao uso apropriado e às normas
higiênico-sanitárias relativas aos alimentos;
III - devem conter as informações obrigatórias de
marcação ou rotulagem, referentes às indicações quantitativas, qualitativas e a
outras exigidas para o produto, em obediência às legislações específicas
estabelecidas pelos órgãos oficiais envolvidos.
§ 1° - Caixas com diferentes dimensões externas das
especificadas no inciso 1 serão admitidas nas operações de exportação.
§ 20 - O fabricante ou o fornecedor deve estar identificado
nas caixas pelo seu nome.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.. 20 - Fica vedada a comercialização de caixas
retomáveis objetos da presente lei em estabelecimentos destinados ao
reaproveitamento ou reciclagem de produtos usados.
§ 10 - As caixas retomáveis que não cumprirem os
ditames da presente lei serão apreendidas, e em caso de impossibilidade de
utilização para o acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos
hortifruticolas In natura" serão inutilizadas, e sua renda, se houver, será destinada
ao Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente.
§ 21 - Quando apreendidas em condições de utilização,
ficarão à disposição dos proprietários para retirada juntamente à Secretaria
Municipal de Agricultura.
§ 30 - Os primeiros agentes de comercialização,
atacadistas e varejistas, são solidariamente responsáveis pelo:
- recolhimento e reciclagem das caixas e de outros tipos
de embalagens descartáveis, após sua primeira utilização, independentemente do
sistema público de gerenciamento de resíduos sólidos.
II - pela higienização das caixas retomáveis, após cada
ciclo.
Art. 30 - As caixas plásticas retomáveis assim como as
caixas e embalagens recicláveis, de matéria plástica ou de papelão, empregadas no
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos devem ser
fabricadas com matérias-primas que garantam o grau de pureza compatível com sua
utilização, nos termos dos regulamentos técnicos correspondentes.
Art. 41 - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e de
Segurança Urbana e ao setor de fiscalização do município, em conjunto ou
separadamente, a vistoria e a fiscalização do disposto na presente lei, bem como a
aplicação das penalidades, no âmbito de suas competências, na seguinte
conformidade:
- Na primeira verificação, será o infrator notificado,
verbalmente ou por escrito.
II - Após a notificação, o infrator ou o proprietário que
será responsável solidariamente, será multado, em 02 (duas) Unidades Fiscais do
Município de lbiúna (UFMI), cabendo recurso administrativo no prazo de 15 (quinze)
dias a ser endereçado à Secretaria autuante.
PAULO C S DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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III - Em caso de reincidência, será autuado o infrator e o
proprietário sendo a multa multiplicada por 03 (três);
IV - Na segunda reincidência será autuado o infrator e o
proprietário sendo a multa multiplicada por 05 (cinco);
V - Na terceira reincidência em diante, será autuado o
infrator e o proprietário sendo a multa multiplicada por 10 (dez).
Art. 50
- O Poder Executivo, poderá no que couber,
regulamentar a presente Lei.
Art. 6° - As despesas decorrentes da implantação desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação produzindo efeitos, no entanto, após 180 (cento e oitenta) dias desta
data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2022. 2 /
PRESIDENTE
'ANTÔNIO EGINALDO FMÍO ABEL - IG ES DE C$RGO o a
10 SECRETÁIO 20SECRETÁRI
• "s CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
- TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa 'lavares Elias, 314.- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www. ihiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIe'ü)ihiuna.sp.le.hr
Ofício GPC n2. 230/2022 lbiúna, 29 de junho de 2022.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 171/2022, referente ao Projeto de Lei n.
03/2022, nesta Casa tramitou como Substitutivo ao Projeto de Lei n. 135 de
2022 que 'Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retomáveis no
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas
in natura no âmbito do Município de lbiúna e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária do dia 28 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ:' S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Ibiúna, 04 de julho de 202
margo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.camaraibiunasp qov br e-mail camaraibiunacamaraibiuna sp qov br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 135 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi colocado em discussão e votação
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de junho
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
135 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 171/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 230/2022 de 29 de junho
de 2022.