br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 135/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaDispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas in natura no âmbito do Município de Ibiúna e dá outras providências.
native_id16251

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 171/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 230/2022, de 29 de junho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T11:33:05.762957-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

raM 
urí 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Fstado de São Paulo • Leia-se em Ssso. 
C4as 303 Edis. 
• Àa co,niva. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 003/2022. 
Ibiúna, 03 de janeiro de 2022. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente 
projeto de Lei que visa regulamentar a utilização de caixas descartáveis e retomáveis no 
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas in natura 
no âmbito do município de lbiúna e dá outras providências. 
O citado Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar de acordo 
com as normas sanitárias, os receptáculos e as embalagens dos alimentos, 
particularmente os levados ao público ao natural, devem constituir-se de materiais lisos, 
não porosos, resistentes e impermeáveis, desenhados de forma a não permitir a migração 
de microorganismos e outros elementos para os produtos. 
As caixas e engradados de madeira não possuem tais características e, 
em função de não as possuírem, tornam impossíveis sua limpeza e desinfecção, 
transformando-se em verdadeiros vasos de contaminação. 
Os materiais utilizados no acondicionamento, transporte, distribuição 
e venda de alimentos in natura não podem ser base de contaminação ou dano, como 
si lenciosamente vem ocorrendo com as caixas e engradados de madeira, tão comuns em 
nossos mercados, feiras e "sacolões'. 
Assim além de prevenção ao risco à saúde, que, por si só, já justificaria 
a proposição, tem-se que o uso da madeira em caixas de transporte, invólucros e 
embalagens, além de obsoleto, é ecologicamente incorreto, bem como o projeto que ora 
se oferece ao exame desta colenda Casa Legislativa,, vela pela saúde dos consumidores, 
garante melhor qualidade e durabilidade dos alimentos, propicia menos desperdício para 
os comerciantes e assegura-lhes operações logísticas mais rápidas e econômicas. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no § 11 do artigo 
45 da LOM. 
ECRETARLAADMINIST À 
já antecipo agradecimento pela atenção dispensada, renovando 
projeto de protestos d.lvada estima e distinta consideração. 
Lei n. 
Recebido em.`--de- P2~ __0e.—; Ate n cio)ente 
c. ç ii￾ULO KENJ1 SASAKI 
Prefeito Municipal 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA/SP 
prazo Venc. e 
Recebido ~r 
EXM 
m 
4- 
nicipal da Estância 
tica de lbiúna 
M, 
ingã a ' Áp- N 
ogislativo 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N20,03. 
DE 03 DE JANEIRO DE 2022 
APROVADÇ 
CÂMARA MUNICIPAL DÃ EST' \. 
TURlSTtCA DE 84ÚNA 
2..e. r,ç42 
2 13E •'4 
"Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retomáveis nó 
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos 
hortifrutícolas in natura no âmbito do município de Ibiúna e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei 
Art. 12 As caixas destinadas ao acondicionamento, transporte, 
distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura" no Município da Estância 
Turística de Ibiúna devem atender, tecnicamente, aos seguintes requisitos: 
- as dimensões externas devem ser submúltiplas de 1,00 m (um 
metro) por 1,20 m (um metro e vinte centímetros), de forma a permitir o empilhamento 
pa letizado; 
II - devem obedecer às disposições específicas referentes às "Boas 
Práticas de Fabricação", ao uso apropriado e às normas higiênico-sanitárias relativas aos 
alimentos; 
III - devem conter as informações obrigatórias de marcação ou 
rotulagem, referentes às indicações quantitativas, qualitativas e a outras exigidas para o 
produto, em obediência às legislações específicas estabelecidas pelos órgãos oficiais 
envolvidos. 
§ 12 Caixas com diferentes dimensões externas das especificadas no 
inciso 1 serão admitidas nas operações de exportação. 
§ 22 O fabricante ou o fornecedor deve estar identificado nas caixas 
pelo seu nome e número do CNPJ. 
Art. 22 Podem ser utilizadas caixas descartáveis e retomáveis: as 
retomáveis devem permitir a higienização a cada uso e as descartáveis devem ser de 
material reciclávei ou de incinerabilidade limpa. 
§ 12A higienização das caixas retomáveis haverá de ser feita segundo 
as normas técnicas pertinentes e certificada por técnico ou empresa habilitados. 
a) Fica vedado a comercialização das caixas retomáveis objetos da 
presente lei em estabelecimentos destinados a reaproveitamento ou reciclagem de 
produtos usados. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ1'A 
Estado de São Paulo 
b) As caixas retomáveis que não cumprirem os ditames da presente lei 
serão apreendidas, e em casos impossibilidade de utilização para o acondicionamento, 
transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas In natura', serão 
inutilizadas, e sua renda, se houver, será destinada ao Fundo Municipal de Seguranç 
Pública e Proteção ao Meio Ambiente do município de lbiúna. 
§ 22 As caixas de madeira, além de previamente tratadas contra 
ameaças fitossanitárias, não podem ser reaproveitadas senão depois de nova 
esterilização, devidamente certificada por técnico ou empresa habilitados, sob pena de 
descarte. 
§ 39 Os primeiros agentes de comercialização, atacadistas e varejistas, 
são solidariamente responsáveis pelo: 
a) recolhimento e reciclagem das caixas e de outros tipos de 
embalagens descartáveis, após a sua primeira utilização, independentemente do sistema 
público de gerenciamento de resíduos sólidos; 
b) pela higienização das caixas retomáveis, após cada ciclo. 
Art. 32 Não podem ingressar em território do município alimentos 
hortifrutícolas "in natura", provenientes de outras regiões, destinados a estabelecimentos 
localizados no Município de lbiúna, armazenados em caixas ou engradados de madeira 
que não estejam devidamente tratados contra ameaças fitossanitárias. 
§ 12 As caixas plásticas retomáveis assim como as caixas e embalagens 
recicláveis, de matéria plástica ou de papelão, empregadas no acondicionamento, 
transporte, distribuição e venda de alimentos devem ser fabricadas com matérias-primas 
que garantam o grau de pureza compatível com sua utilização, nos termos dos 
regulamentos técnicos correspondentes. 
§ 22 O tratamento fitossanitário a que alude o "caput" é o mesmo que 
se dispensa às caixas de madeira destinadas à exportação. 
Art. 42 Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e de Segurança Urbana 
e ao setor de fiscalização do município, em conjunto ou separadamente, a vistoria e a 
fiscalização do disposto na presente lei, bem como a aplicação das penalidades, no 
âmbito de sua competência, na seguinte conformidade: 
- Na primeira verificação, será o infrator notificado, verbalmente ou 
por escrito. 
II - Após a notificação o infrator ou o proprietário que será responsável 
solidariamente será multado, em 02 (duas) Unidades Fiscal do Município de lbiúna - 
UFMI, cabendo recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias a ser endereçado a 
Secretaria autuante. 
III - Em caso de reincidência, será autuado o infrator e o proprietário 
sendo a multa multiplicada por 03 (três), 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA 
Estado de São Paulo 
IV - Na segunda reincidência será autuado o infrator e o proprietário 
sendo a multa multiplicada por 05 (cinco), 
V - Na terceira reincidência em diante, será autuado o infrator e o 
proprietário sendo a multa multiplicada por 10 (dez). 
Art. 52 O Poder Executivo, poderá no que couber, regulamentar a 
presente lei. 
Art. 62As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 72 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos, no entanto, após 180 (cento e oitenta) dias desta data, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2022. 
ÃAULOENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.s Ieq br e-mail: faleibiunasp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 135 de 2022 de autoria 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa dã\Câmara no dia 07 de fevereiro de 2022, e 
conforme despach' do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão/ Ordinária~ite do dia 08 de fevereiro de 2022, e 
disponi.biliz.'. no da Câmara. 
Certifi o 'ais, • Projeto de Lei n2. 135 de 2022 encontra-se à 
dispo.iço da- co issões para exararem parecer conforme 
desp:c o do S Pr;sidente. 
lbiún.:, i9de -rode2022. 
Ama ri Gabriel Vieira 
Secre ário dp Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
/ 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 1 
jt) 
SUBSTITUTIVO N° 01/2022 
AO PROJETO DE LEI N° 135/2022 
"Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e 
retomáveis no acondicionamento, transporte, distribuição 
e venda de alimentos hortifrutícolas in natura no âmbito do 
município de Ibiúna e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - As caixas destinadas ao acondicionamento, 
transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura" no Município 
da Estância Turística de Ibiúna devem atender, tecnicamente, aos seguintes 
requisitos: 
- as dimensões externas devem ser submúltiplas de 1,00 
m (um metro) por 1,20 m (um metro e vinte centímetros), de forma a permitir o 
empilhamento paletizado; 
II - devem obedecer às disposições específicas referentes 
às "Boas Práticas de Fabricação", ao uso apropriado e às normas higiênico-sanitárias 
relativas aos alimentos; 
III - devem conter as informações obrigatórias de 
marcação ou rotulagem, referentes às indicações quantitativas, qualitativas e a 
outras exigidas para o produto, em obediência às legislações específicas 
estabelecidas pelos órgãos oficiais envolvidos. 
§11 - Caixas com diferentes dimensões externas das 
especificadas no inciso 1 serão admitidas nas operações de exportação. 
§21 - O fabricante ou o fornecedor deve estar identificado 
nas caixas pelo seu nome. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
Art. 2° - Fica vedada a comercialização de caixas 
retomáveis objetos da presente lei em estabelecimentos destinados ao 
reaproveitamento ou reciclagem de produtos usados. 
§10 - As caixas retomáveis que não cumprirem os ditames 
da presente lei serão apreendidas, e em caso de impossibilidade de utilização para o 
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas In 
natura", serão inutilizadas, e sua renda, se houver, será destinada ao Fundo 
Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente. 
§21 - Quando apreendidas em condições de utilização, 
ficarão à disposição dos proprietários para retirada juntamente à Secretaria Municipal 
de Agricultura. 
§30 - Os primeiros agentes de comercialização, 
atacadistas e varejistas, são solidariamente responsáveis pelo: 
- recolhimento e reciclagem das caixas e de outros tipos 
de embalagens descartáveis, após sua primeira utilização, independentemente do 
sistema público de gerenciamento de resíduos sólidos; 
li - pela higienização das caixas retomáveis, após cada 
ciclo. 
Art. 30 - As caixas plásticas retomáveis assim como as 
caixas e embalagens recicláveis, de matéria plástica ou de papelão, empregadas no 
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos devem ser 
fabricadas com matérias-primas que garantam o grau de pureza compatível com sua 
utilização, nos termos dos regulamentos técnicos correspondentes. 
Art. 40 - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e de 
Segurança Urbana e ao setor de fiscalização do município, em conjunto ou 
separadamente, a vistoria e a fiscalização do disposto na presente lei, bem como a 
aplicação das penalidades, no âmbito de suas competências, na seguinte 
conformidade: 
- Na primeira verificação, será o infrator notificado, 
verbalmente ou por escrito. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
II - Após a notificação, o infrator ou o proprietário que será 
responsável solidariamente, será multado, em 02 (duas) Unidades Fiscais do 
Município de lbiúna - UFMI, cabendo recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) 
dias a ser endereçado à Secretaria autuante. 
III - Em caso de reincidência, será autuado o infrator e o 
proprietário sendo a multa multiplicada por 03 (três); 
IV - Na segunda reincidência será autuado o infrator e o 
proprietário sendo a multa multiplicada por 05 (cinco); 
V - Na terceira reincidência em diante, será autuado o 
infrator e o proprietário sendo a multa multiplicada por 10 (dez). 
Art. 5° - O Poder Executivo, poderá no que couber, 
regulamentar a presente lei. 
Art. 61 - As despesas decorrentes da implantação desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos, no entanto, após 180 (cento e oitenta) dias desta data, revogadas 
as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente substitutivo tendo em vista que 
após reuniões com representantes dos segmentos relacionados com o presente 
projeto, bem como com agentes do Poder Público Municipal, identificamos a 
necessidade de algumas alterações no projeto original para melhor adequação à 
realidade cotidiana dos envolvidos, e para evitar um grande número de emendas, 
preferimos sugerir as modificações organizadas no presente substitutivo. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 14 DE JUNHO DE 2022. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dçãão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(dibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N. 135 
DE 2022 
AUTORIA DO SUBSTITUTIVO:- VEREADOR FAUSTO JOSÉ ALVES 
DOURADO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 07 de fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n2. 135 de 2022 que 
"Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retomáveis no 
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas 
in natura no âmbito do Município de lbiúna e dá outras providências." 
O Vereador Fausto José Alves Dourado apresentou na presente 
data o Substitutivo do Projeto de Lei n4. 135 de 2022 que "Dispõe sobre a 
utilização de caixas descartáveis e retomáveis no acondicionamento, 
transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas in natura no âmbito 
do Município de lbiúna e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto 
substitutivo, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme 
disposto no artigo 12. as caixas destinadas ao acondicionamento, transporte, 
distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura" no Município da 
Estância Turística de lbiúna devem atende, tecnicamente, aos seguintes 
requisitos:- dimensões externas de 1,00 por 1,20 m de forma a permitir o 
empilhamento paletizado; uso apropriado as normas higiênico-sanitárias 
relativas aos alimentos, informações obrigatórias de marcação ou rotulagem, 
referente às indicações quantitativas, qualitativas e a outras exigidas para o 
produto, em obediência às legislações específicas estabelecidas pelos órgãos 
oficiais envolvidos, identificação do fabricante ou fornecedor nas caixas pelo 
seu nome. Pelo artigo 21. Fica vedado a comercialização de caixas retomáveis 
em estabelecimentos destinados a reaproveitamento ou reciclagem de 
produtos usados. As caixas retomáveis que não cumprirem esta lei serão 
apreendidas e na impossibilidade de utilização para transporte, distribuição e 
venda de alimentos hortifrutícolas in natura serão inutilizadas, e sua renda, se 
houver, destinada ao Fundo Municipal de Segurança Pública e proteção ao 
Meio Ambiente de lbiúna. Quando apreendidas em condições de utilização 
ficarão à disposição dos proprietários para retirada juntamente à Secretaria 
Municipal de Agricultura. Os primeiros agentes de comercialização, atacadistas 
e varejistas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento e reciclagem 
das caixas e de outros tipos de embalagens descartáveis, após a sua primeira 
crr 
1- 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp. Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp. Ieg.br 
utilização, independentemente do sistema público de gerenciamento de 
resíduos sólidos, também responsável pela higienização das caixas 
retomáveis, após cada ciclo. Segundo o artigo 3. as caixas plásticas 
retomáveis assim como as caixas e embalagens recicláveis de matéria plástica 
ou de papelão, empregadas no acondicionamento, transporte, distribuição e 
venda de alimentos devem ser fabricadas com matérias-primas que garantam 
o grau de pureza compatível com sua utilização, nos termos dos regulamentos 
técnicos correspondentes. Pelo disposto no artigo 42• caberá a Secretaria 
Municipal de Saúde e de Segurança Urbana e ao setor de fiscalização do 
município, em conjunto ou separadamente, a vistoria e a fiscalização do 
disposto na lei, bem como a aplicação das penalidades, no âmbito de sua 
competência, na seguinte conformidade:- na primeira verificação, será o 
infrator notificado verbalmente ou por escrito; após a notificação o infrator ou o 
proprietário que será responsável solidariamente será multado, em duas 
Unidades Fiscais do Município de lbiúna - UFMI, cabendo recurso no prazo de 
quinze dias a ser endereçado a Secretaria autuante; em caso de reincidência 
será autuado o infrator e o proprietário sendo a multa multiplicada por três; na 
segunda reincidência será autuado o infrator e o proprietário sendo a multa 
multiplicada por cinco; na terceira reincidência em diante será autuado o 
infrator e o proprietário sendo a multa multiplicada por dez. Pelo disposto no 
artigo 52o Poder Executivo, poderá no que couber, regulamentar a presente 
lei. Pelo artigo 7. a lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos após 180 dias desta data, revogadas as disposições em contrário. Feita 
as observações do substitutivo do projeto de lei, nada impede a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta substitutiva, pois as despesas decorrentes da implantação desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário, conforme discriminado no artigo 6. da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal do substitutivo, pois a 
regulamentação da utilização de caixas descartáveis e retomáveis no 
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas 
in natura visa prevenção ao risco à saúde, garantindo melhor qualidade e 
durabilidade dos alimentos, propiciando menos desperdício para os 
comerciantes e assegurando operações logísticas mais rápidas e econômicas, 
sendo que o uso de caixa de madeiras em transportes além de obsoleto e 
ecologicamente incorreto, podem ser base de contaminação ou danos aos 
consumidores. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiUna - SP., - Fone/Fax: (15)3241 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N2.135 de 2022, FLS. 03 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 21 
DE JUNHO DE 2022. 
WALMI 
D'1 COMISSÃO DE JUSTICAE REDAÇÃO 
/7) 
CA O EDUARDO GOMES DEVANIR CANDIDØ.DE ANDRADE 
OS PÚBLICOS, 
CA E ATIVIDADES 
FAU 
PRESIDENTE DA 
RICULTURA, MEIO 47 
CN—P 
'4
NIEVIR 2
ES DE OL IVEI DO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO / VICE - PRESIDENTE 
VICE-PRESIDENTE - MEMBRO 
ONIO GIN D FIRMINO 
COMISSÃO E FINANÇAS E ORÇ ENTO 
JAIR MAR 
VICE 
SO DE OLIVEIRA A 
NTE 
EIRAJU OR 
RO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.camaraibiunaso.qov Di e-mail: camaraibiunaicamaraibi una. spqovbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Vereador Fausto José Alves Dourado protocolou na 
Secretaria Administrativa da Câmara, substitutivo ao Projeto de Lei 
N° 135, de 21 de junho de 2022, e conforme Despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de 
junho de 2022, e disponibilizado no site da Câmara aos Srs. 
Vereadores(as), e à disposição das comissões para exararem 
parecer. 
Certifico mais, que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram 
parecer em conjunto ao Substitutivo do Projeto de Lei n2. 135 de 
2022 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de junho de 
2022. 
Certifico finalmente que o Substitutivo do Projeto de Lei n. 135 de 
2022 foi inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2022, conforme anunciado 
no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de junho 
de 2022. 
lbiúna, 22 de junho de 2 
/ 
s'e Camargo 
iretár Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 171/2022 
"Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e 
retomáveis no acondicionamento, transporte, 
distribuição e venda de alimentos hortifruticolas in 
natura no âmbito do Município de lbiúna e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe sçao 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l - As caixas destinadas ao acondicionamento, 
transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas In natura" no Município 
da Estância Turística de lbiúna devem atender, tecnicamente, aos seguintes 
requisitos: 
- as dimensões externas devem ser submúltiplas de 
1,00 m (um metro) por 1,20 m (um metro e vinte centímetros), de forma a permitir o 
empilhamento paletizado; 
II - devem obedecer às disposições específicas 
referentes às 'Boas Práticas de Fabricação", ao uso apropriado e às normas 
higiênico-sanitárias relativas aos alimentos; 
III - devem conter as informações obrigatórias de 
marcação ou rotulagem, referentes às indicações quantitativas, qualitativas e a 
outras exigidas para o produto, em obediência às legislações específicas 
estabelecidas pelos órgãos oficiais envolvidos. 
§ 1° - Caixas com diferentes dimensões externas das 
especificadas no inciso 1 serão admitidas nas operações de exportação. 
§ 20 - O fabricante ou o fornecedor deve estar identificado 
nas caixas pelo seu nome. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.. 20 - Fica vedada a comercialização de caixas 
retomáveis objetos da presente lei em estabelecimentos destinados ao 
reaproveitamento ou reciclagem de produtos usados. 
§ 10 - As caixas retomáveis que não cumprirem os 
ditames da presente lei serão apreendidas, e em caso de impossibilidade de 
utilização para o acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos 
hortifruticolas In natura" serão inutilizadas, e sua renda, se houver, será destinada 
ao Fundo Municipal de Segurança Pública e Proteção ao Meio Ambiente. 
§ 21 - Quando apreendidas em condições de utilização, 
ficarão à disposição dos proprietários para retirada juntamente à Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
§ 30 - Os primeiros agentes de comercialização, 
atacadistas e varejistas, são solidariamente responsáveis pelo: 
- recolhimento e reciclagem das caixas e de outros tipos 
de embalagens descartáveis, após sua primeira utilização, independentemente do 
sistema público de gerenciamento de resíduos sólidos. 
II - pela higienização das caixas retomáveis, após cada 
ciclo. 
Art. 30 - As caixas plásticas retomáveis assim como as 
caixas e embalagens recicláveis, de matéria plástica ou de papelão, empregadas no 
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos devem ser 
fabricadas com matérias-primas que garantam o grau de pureza compatível com sua 
utilização, nos termos dos regulamentos técnicos correspondentes. 
Art. 41 - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e de 
Segurança Urbana e ao setor de fiscalização do município, em conjunto ou 
separadamente, a vistoria e a fiscalização do disposto na presente lei, bem como a 
aplicação das penalidades, no âmbito de suas competências, na seguinte 
conformidade: 
- Na primeira verificação, será o infrator notificado, 
verbalmente ou por escrito. 
II - Após a notificação, o infrator ou o proprietário que 
será responsável solidariamente, será multado, em 02 (duas) Unidades Fiscais do 
Município de lbiúna (UFMI), cabendo recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) 
dias a ser endereçado à Secretaria autuante. 
PAULO C S DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
III - Em caso de reincidência, será autuado o infrator e o 
proprietário sendo a multa multiplicada por 03 (três); 
IV - Na segunda reincidência será autuado o infrator e o 
proprietário sendo a multa multiplicada por 05 (cinco); 
V - Na terceira reincidência em diante, será autuado o 
infrator e o proprietário sendo a multa multiplicada por 10 (dez). 
Art. 50 
- O Poder Executivo, poderá no que couber, 
regulamentar a presente Lei. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da implantação desta 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação produzindo efeitos, no entanto, após 180 (cento e oitenta) dias desta 
data, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2022. 2 / 
PRESIDENTE 
'ANTÔNIO EGINALDO FMÍO ABEL - IG ES DE C$RGO o a 
10 SECRETÁIO 20SECRETÁRI 
• "s CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
- TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa 'lavares Elias, 314.- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www. ihiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faIe'ü)ihiuna.sp.le.hr 
Ofício GPC n2. 230/2022 lbiúna, 29 de junho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
o AUTÓGRAFO DE LEI N°. 171/2022, referente ao Projeto de Lei n. 
03/2022, nesta Casa tramitou como Substitutivo ao Projeto de Lei n. 135 de 
2022 que 'Dispõe sobre a utilização de caixas descartáveis e retomáveis no 
acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas 
in natura no âmbito do Município de lbiúna e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária do dia 28 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ:' S DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Ibiúna, 04 de julho de 202 
margo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.camaraibiunasp qov br e-mail camaraibiunacamaraibiuna sp qov br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 135 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi colocado em discussão e votação 
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de junho 
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
135 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 171/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 230/2022 de 29 de junho 
de 2022. 

open original →