PROJETO DE:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N2: 112022
Denúncia: 1 / 2022
Data de entrada: 1 de Fevereiro de 2022
Autor: Representante População
Ementa: Denúncia com pedido de cassação de
mandato do Prefeito e vice-Prefeito Municipal, por
suposto ato de improbidade administrativa, usurpação
de função pública e possível ilícito criminal, protocolado
pelo Senhor Marcelo Martins Ferreira.
AUTOR.: -
Despacho Inicial:
ASSUNTO: ASSUNTO:
NORMA JURIDICA
WS 1r1% j? AV. ç1 it O 16 OKGwíc4,
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ÇLs. 02 A 1( O»h1v*t
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lbiúna, 31 de janeiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Att.: Presidente da Câmara Municipal
End.: Rua Maurício Tavares Elias n"314, Jardim Vergel de Una,
Cidade de Ibiúna, estado de São Paulo, CEP 18150-000
- —iriuia. ..;i. i.,.. i...
tUl .tfiU1 Ul.tO. .}J. i5. til
REJEITADO
URGENTE URGENTÍSSIMO!!!
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
EM.°...DE ç,L
1'
REF.: DELAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES FUNCIONAIS
i'I(AÏ'ÏCADAS i'ELO i'kEiLlIO, VICE I'KIJMÏ() E rOSSIvMS E
DEMAIS OCUPANTES DE CARGOS DE ALTO ESCALÃO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE LBIÚNA/SP.
Prezados (as) vereadores (as) saudações!
MARCELO MARTINS FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, portador da
di'l de ide WÇy 7.7.80-5'SP, inscrito no Minist&4o d Faend so o CPF
n° 140.827.318-73, inscrito na OAB/SP sob n° 187.842, e-mail
marcelo(mfadvqgados. com. br, residente e domiciliado na Rua Sobral, Lote 08,
Condomínio Patrimônio Jahu, Ibitna, SP, CEP 18150-000, na qualidade de cidadão
brasileiro e munícipe da Cidade de Ibiúna, torna público fatos com diversas
irregularidades administrativas e formaliza pedido de URGENTE --.
Câmara Municipal da Estância
Turística5?_Ib4úp
t £ a Recebido em, / /
Sec. do Proc. Legislativo
CJS%b A CófiS411 A
AFASTAMENTO E CASSACÃO do Prefeito Paulo Kenji Sasaki e Vice Prefeito
Alexandre Belio de Oliveira, por suposto ato de improbidade administrativa, usurpação
de função pública e possível ilícito criminal, conforme passa a relatar:
DA CONSTATAÇÃO DOS FATOS:
Conforme acredita-se é do conhecimento da Casa Edil, o peticionante foi
Da,.! a V n'..
aJtLt £*A4SS*J tÁ b"' ' SLSJ &*.I À L %St.?SJ flj pau SS&J L k,tsOttflL
popularmente conhecido como Paulinho Sasaki, junto a Secretaria de Segurança Pública
de Ibiúna.
Esteve investido na função pública de 04/01/2021 até 01/07/2021, ocasião em que
foi desligado do cargo de forma imotivada e acredita ele hoje unicamente por "interesse
político", já que vinha tecendo críticas e exigindo adoção de responsabilidade no trato
dos bens e serviços públicos.
Pois bem, na qualidade de ocupante do cargo de secretário de segurança pública
municipal, teve conhecimento pontual sobre uma aquisição de compras de pneus de certo
modo estranha, já que na ocasião não foi falado nada a respeito de "memorando com
cotação de preços" junto aos mercados comerciais.
Também inexistia deliberação aberta se os produtos, destinados na maioria para
tratores, carros de uso da frota da Guarda Civil Municipal e demais veículos oficiais da
municipalidade, seriam substituídos pelos novos e qual o destino das sucatas,
considerando as imposições legais ambientais e também a existência da monetização das
"carcaças".
Pois bem, inobstante o peticionante não ter nenhuma especialidade no assunto,
achou por bem à época fazer breve pesquisa de mercado por conta própria e para sua
surpresa notou que o Erário Municipal estava sofrendo com um prejuízo em cerca de
R$ 95.764,32 (noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois
entvo
Pasmem Excelências, mas o prefeito Paulinho e o vice Alexandre Belio que dizem
amar lbiúna, serem cidadãos natos simplesmente não tiveram o cuidado de realizar
pesquisa prévia de mercado para evitar desperdício do dinheiro público.
Indignado com a conduta, o peticionante à época questionou a conduta
formalmente registrando inclusive por escrito a discrepância de valores e o prejuízo que
a municipalidade estava tendo com a aquisição dos produtos.
Inclusive para facilitar a compreensão e provar a lesão ao patrimônio público um
quadro comparativo foi feito e isso foi objeto de conhecimento do Chefe do Executivo e
vice, que ignoraram os fatos, deixando transcorrer o superfaturamento atacado na
reclamação.
A propósito da discrepância entre os valores licitados e os praticados no mercado
convencional, abaixo repnsa-se para ilustração:
DESCRI ÇÃODO.PRODUTOE.VALORMEDIOUNITÁR1O11
11
NEU CASAS•BAHIA1 EXTRA1 AMERICANAM PREFEITURA
1400X•241 R$.3.647,901 R$.3.804,000 R$3.081,64 R$4.400,00
175/70-R141 R$•••25O,19 R$•••353,9O R$••374,9O R$•••445,OO
185/70-R140 R$•-••331,9Oi R$ .... 331,9Oi R$ 331,90i R$ 468,0031
900•X•20u R$.1.239,000 R$4.239,00u R$..1.232,0631 R$..1.755,0031
31 31 31 31 31
PNEU1I VALOR-MEDIOP PORCENTAGEMI1 DIFERENÇAM PREFEITURA8I
1400•X•2431 R$3.500,0031 27%31 R$•••900,00 R$4.400,0031
175/70•R1431 R$ 326,0031 36%31 R$•-119,0O8 R$....445,0031
185/70•R1431 R$ 331,0031 39% R$ .... 136,1Oi R$-.•468,00u
900X•208i R$••1.236,6831 42%1 R$ .... 518,3211 R$4.755,0031
+
¶
PNEU31 QUANTIDADE VALORUNITARIO31
TOTAL
PREFEITURAn
TOTALDE
MERCADOR
1400•X•2431 34 R$4.400,0031 R$149.600,00 R$•84.000,0031
175/70•R1431 7631 R$•••445,0031 R$..33.820,00 R$•24.776,0031
185/70•R1431 5231 R$ 468,0031 R$••24.336,00 R$17.212,00•31
900•X•2031 2681 R$..1.755,0031 R$..46.150,0031 R$•32.153,6831
TOTAL R$•253.906,00 R$•158.141,68
11
Nota-se que em todas as pesquisas que foram realizadas pelo peticionante à época,
ti Pti tJ(4 t il 1.4 IJL1..i I.4ItÀ&4 p~ 1.4 1. 1 t..1.a 1.W 1.1. t..-I 1.4 Li 1.W U p%.-a at, a I.'.J ti44 1 i11..t&1.I4 ¼4tJ 1.11%1 '1.4%4ti
aberto, com oscilações de preços a maior que oscila do mínimo de 27% até o máximo
de 42%.
Logo, visando preservar o patrimônio público municipal e considerando que o
motivo do desligamento do peticionante derivou de questionamentos pessoais e exigidos
por ele pela necessidade de responsabilidade e transparência total dos atos públicos,
principalmente os subscritos por ele junto a nasta que até então ocupava, formulou
1i' m,iniegj- pçg'ritn gUrp ç fs1t- nr nwlhnr n;irwi int1arn m a Chpfpda r ................r
Executivo simplesmente simplesmente ignorou o acontecido.
ri
L.
Ora, acreditando talvez tenha o primeiro apontamento escrito sobre a suposta
irresponsabilidade "extraviado", pois tinha protocolado no gabinete do Prefeito na data
de 06/07/2021, na data de 18/10/2021 replicou a delação pública, mas para perplexidade
coletiva simplesmente a delação foi "engavetada"!
Agrava a situação a falta de resposta sobre os fatos, já que sequer o prefeito
atendeu os chamados do peticionante e/ou respondeu sobre as indagações por alguma
pessoa subalterna, acreditando ele talvez esteia o chefe do executivo prevaricando ou
retraído por alguma "promessa política de ordem privada e de maneira até mesmo
comungada".
E essa conclusão é afirmada devido por ocasião do protocolo do segundo
comunicado (acontecido na data de 18/10/202 1), o prefeito estar presente na prefeitura
juntamente com o vice prefeito e o secretário de governo, já que no dia estavam em
uma reunião no gabinete, de modo que todos tiveram conhecimento verbal e escrito
do todo alegado pelo peticionante.
Ora Excelências, como pode o prefeito, o vice prefeito e sua cúpula de governo
dar tranquilidade de gestão aos ibiunenses quando dinheiro público é "jogado no ralo"
(claro partindo do pressuposto de erro grosseiro e ignorância na licitação), e embora
alertados por escrito e de forma verbal sobre o prejuízo ao erário público por mais de uma
vez, simplesmente ignoraram os fatos e levaram a cabo as compras com valores abusivos.
Constitui fato público e notório a dificuldade de recursos financeiros gerado pela
crise econômica com a pandemia da COVID 19 no Brasil, gerando empobrecimento da
população e aumentando do desemprego e marginalidade.
O repasse das verbas do governo federal e estadual é pequeno e a prefeitura tem
dificuldade de caixa com a receita municipal. E nem precisa relacionar os diversos
compromissos municipais com deficiência nas áreas da saúde, educação, moradia,
segurança entre outros seguimentos de maior vulnerabilidade social que certamente
friiam hnm usa rin rIinhpirn a~Mido na nrdeiude RÇ W764 (noventa eiiwn
mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
Com o valor de R$ 95.764,32 (noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e
quatro reais e trinta e dois centavos), imaginem quantas cestas básicas poderiam ser
adquiridas para desempregados pais de crianças menores, idosos em situações
vulneráveis, mulheres vítimas de violência doméstica, creches não poderiam ser
RterwiMe além de medir~~C,ev9me , ediu'rzi *numv nr
municipal enfim uma infinidade de demandas sociais que poderiam ser supridas com esse
dinheiro desperdiçado?!
Vejam Excelências que a conduta delatada é grave e existe má-fé
evidente, com gasto de dinheiro público de forma irresponsável, abusiva e
ilegal o que justifica a determinação de afastamento imediato e urgente do
Prefeito Paulinho e vice prefeito Alexandre Bello do cargo público, sem
prejuízo da competente cassação por ato de improbidade administrativa e
lesão ao patrimônio público!
Não resta crível que a gestão municipal encabeçada por pessoas que se dizem
cidadãos ibiunenses de berço e com alargada experiência empresarial simplesmente
ignorem alerta de prejuízo ao erário público de fácil constatação e não hesitam em
sobrestar certame abusivo e ilegal!
E aqui a conduta omissa por parte do prefeito e vice nos força à seguinte reflexão
moral e legal: ou existe muito ignorância técnica e baixa gestão administrativa com
os bens públicos dos cidadãos ibiunenses ou quiça o pior, descomprometimento total
frente a gestão municipal com abuso intencional de poder, com ilegalidade na
rliren irIa muius
Pede-se venia para desabafar e registrar que o episódio faz lembrar um antigo
professor da graduação do peticionante, que por ironia do destino era vereador e
ministrava aulas de Teoria Geral do Estado na faculdade, constituindo a estrutura das
ministrações das aulas a defesa da Democracia e a preservação e o respeito pelo bem
A~RiR Airé-itac i'ii'z
Pois bem, imbuído desse sentimento de justiça e regrado por princípios recebidos
de genitores tradicionais (um deles inclusive com formação militar), o peticionante não
compactuou com os fatos graves praticados pelo prefeito e vice e acredita ele que o
motivo do seu desligamento da pasta da secretaria de segurança pública derivou
intmnh' npI fmu-.ç de iu enrUpr de rpnpit ca1 ,--------------•------•- .
E aqui pertinente fazer breve parêntese sobre o modus operandi do peticionante
no cargo público que até então ocupava, já que o seu estilo de gestão entrava em atrito
com a conduta notada das autoridades aqui "denunciadas", pois como secretario sempre
procurou na função pública poupar gastos mediante a realização de "parcerias" com
niitrc pi'rptçu-*q ui7inhç QLm Ip lv'r 1p fcrm rtu,t 1iin "d itivn" nr
-- - -----
r--------
Guarda Municipal.
Prova disso e a título de ilustração, cita-se a aquisição de diversas armas de fogo
sublinhe-se sem nenhum custo para a Prefeitura de Ibiúna, fato público e notório que
pode ser confirmado junto aos guardas municipais que bem desempenham o mister
municipal de proteção ao patrimônio dos ibiunenses.
Portanto, diante da gravidade da conduta relatada, formaliza-se também o
acontecido perante a Edilidade, visando que a administração pública municipal seja
preservada, conferindo proteção e justiça aos cuidados ibiunenses, com o acertado
afastamento imediato do prefeito e vice prefeito da função pública, com consequente
cassação dos mandatos.
DA SUPOSTA USURPACÃO DE FUNCÃO PÚBLICA:
Não bastasse a gravidade da conduta envolvendo o superfaturamento com a
aquisição dos bens públicos, o peticionante ainda aponta a existência de usurpação da
função pública praticada no âmbito da chefia municipal.
E aqui pertinente registrar que o peticionante aceitou apenas a participar do
governo do prefeito Paulinho em razão de ter sido cativado por ele na promessa de
respeito e seriedade na administração municipal e visão social aos menos favorecidos.
Com o passar dos meses e residindo na Cidade de Ibiúna, o peticionante passou a
notar junto a alguns servidores que fez amizade entre outros populares que o prefeito
apenas é uma pessoa dita como "figurante" na prefeitura de Ibiúna.
8
Isso é uni absurdo Excelências, mas como pode um secretário que ocupa um cargo
de !rp neç ::'(uT ndr unt r,fiiturg muniind ao da Jo-(ridarAn vinlandí-
------... .-
os eleitores que simplesmente foram enganados através de "um estelionato eleitoral"!
Por detrás do chefe do executivo existe uma família tradicional de políticos
composta por dois irmãos que impulsionam de fato a prefeitura local, de modo que o atual
prefeito não administra a cidade com a necessária independência parlamentar.
As pessoas que "controlam" de fato a prefeitura seriam os irmãos FÁBIO BELLO
e ALEXANDRE BELLO, não tendo o prefeito Paulinho nenhuma liberdade
administrativa.
Qualquer assunto é despachado após aprovação informal dos políticos que
"amarram" o prefeito eleito, dentro de um gesto que pode até mesmo configurar
improbidade por "usurpação de função pública".
A ingerência indevida na prefeitura por parte de FÁBIO BELLO se
sobrepõem até mesmo ao cargo ocupado pelo irmão que é vice prefeito na cidade,
pois o prefeito Paulinho Sassaki tem que consultá-lo previamente para a execução de
qualquer ato de gestão administrativa.
Inclusive em uma dada ocasião o peticionante chegou a presenciar essa sujeição
ilegal e criticando o prefeito a respeito da conduta foi advertido!
A Câmara Municipal na sua função e poder deve coibir essa prática e
determinar o imediato afastamento e consequente cassação da chapa/mandato do
prefeito Paulinho e vice Alexandre BeiJo que são pessoas que exercem mandatos
"fictícios", já que quem administra de fato a Cidade de Ibiúna é o terceiro Fábio
RIIn dIUP ocuna um g'ron d Ivrp p.pg4'4I
E para justificar as constantes idas e vindas no gabinete da prefeitura, acredita-se
o prefeito e o vice tiveram a ideia de "investir legalmente" FÁBIO BELLO num cargo
público unicamente para criar uma espécie de álibi da presença do político no interior da
prefeitura, mas constitui fato de conhecimento notório na Cidade que a
ImjnIgtrQ4'(li rnunuInQI écondei7ida wr p1' p nao n.nr PQI,Iin.hn Sussaki
Frente a esses "burburinhos" populares e somado ao conhecimento da investidura
oficial do político FÁBIO BELLO em cargo público, o peticionante acredita que possa a
omissão do prefeito envolvendo os pneus talvez estar associada a interesses privados, de
modo que como cidadão e ex-integrante de função pública reporta os fatos ao
nh'mntg dg Cmri Ma,tw'inI nr vIiw & ndit dflniwn
- .r--------------- -.-
das medidas jurídicas para cessar os atos gravíssimos delatados.
Consigne-se que sem prejuízo da adoção das providências adotadas pela Câmara
Municipal, o peticionante também comunicou os fatos junto ao Ministério Público
Estadual de São Paulo, conforme comprovante de delação anexa.
Portanto, considerando que o fato pontual da compra dos pneus caracteriza, s.m.j.,
superfaturamento de contas públicas, já que foi levado a cabo pelo chefe do executivo
mediante aprovação da compra, somado a informação levantada junto a algu - idores
da
e populares que a pessoa de fato que controla a prefeitura são os irmãos r ÇN`to, um"- s
Ir Ç;.
Ibiúna - sp
10
sequer eleito pelo pleito popular e que rotineiramente é encontrado no gabinete da
prefeitura, conduta que caracteriza evidente usurpação de função pública, serve a
presente para expor o ocorrido para apuração perante a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, como medida de Justiça.
Colaciona-se com a presente delação cópia de diversos documentos que retratam
a vida pregressa da pessoa de FABIO BELLO, pessoa que inclusive porta diversos
processos por ato de improbidade administrativa para avaliação interna e a qual pede-se
adoção de sigilo (conferir cópia anexa).
Sem prejuízo, protesta-se desde já que todas as intimações e/ou notificações a
respeito do pedido, sejam remetidas exclusivamente em nome do Dr. Marcelo Martins
Ferreira, peticionante, cidadão e advogado em causa própria, devidamente inscrito na
OAB/SP sob o n° 187.842, com escritório profissional situado na Avenida Queiroz Filho,
O 1 7()Ø Ta'-r R ii;nt 'flQ Viki Umhtr
o
aIu--2
-
Ç'2Ça P-iih-/ÇP -C-F- P (Ç1Q.Ü)
Por fim, o peticionante se coloca à disposição para prestar quaisquer outros
esclarecimentos se necessário.
Cordi lment;/ /
ii111ÃiA RwOOU À
'ELO R ZI.
OAB/SP N° 187.842
11
11
Marcelo
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
naoresponda@mpsp.rnp.br
quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 12:43
Marcelo
Ministério Público do Estado de São Paulo - Notícia de Fato
Atendimento ao Cidadão
Olá Marcelo Martins,
Agradecemos o seu contato. Informamos que sua comunicação foi
encaminhada com sucesso para a Promotoria de Justiça.
Número de protocolo referente à sua notícia de fato
038.1385.0000001/2022
Manifestação realizada em 26/01/2022 12:43
Dados de sua notícia de fato:
Data da Ocorrência:
28/05/2021
O que aconteceu?
Descrição da ocorrência:
Prezados (as) doutores (as) saudações! MARCELO MARTINS FERREIRA,
brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG
17.758.830-5/SP, inscrito no Ministério da Fazenda sob o CPF n9
140.827.318-73, inscrito na OAB/SP sob n2 187.842, e-mail
marcelo@mfadvogados.com.br, residente e domiciliado na Rua Sobral,
Lote 08, Condomínio Patrimônio Jahu, Ibiúna, SP, CEP 18150-000, na
qualidade de ex-secretário de segurança pública municipal, cidadão
brasileiro e munícipe na Cidade de lbiúna, vale-se do direito de petição
para delatar fatos que em tese podem configurar irregularidades
administrativas, sem prejuízo até mesmo de outras infrações legais,
conforme passa a expor: DA VERIFICAÇÃO DOS FATOS: O peticionante
foi convidado a integrar a pasta de governo do Prefeito eleito Paulo
Kenji Sasaki, popularmente conhecido como Paulinho Sasaki, junto a
Secretaria de Segurança Pública de lbiúna. Esteve investido na função
pública de 04/01/2021 até 01/07/2021, ocasião em que foi desligado
do cargo de forma imotivada e por "pressão política", já que vinha
tecendo críticas e exigindo adoção de responsabilidade no trato dos
bens e serviços públicos. Pois bem, na qualidade de ocupante do cargo
de secretário de segurança pública municipal, teve conhecimento
pontual sobre uma cotação de preço para a aquisição de compras de
pneus em gerais, especialmente para tratores, carros de uso da frota
da Guarda Cívri iviunicipai e uerrldls vecuios oficiais da municipauoaoe.
Ora, inobstante não ter nenhuma especialidade no assunto, o
peticionante achou por bem à época fazer breve pesquisa de mercado
e para sua surpresa notou que o Erário Municipal estava sofrendo com
um prejuízo em cerca de R$ 95.764,32 (noventa e cinco mil, setecentos
conduta, à época os fatos foram levados formalmente ao
conhecimento do Chefe do Executivo, mediante inclusive
demonstração de um quadro comparativo contendo os preços
praticados junto ao mercado convencional e o ofertado para a
Prefeitura de Ibiúna (conferir auadro anexo). Nota-se aue em todas as
pesquisas que foram realizadas pelo peticionante à época, o preço da
compra ofertada para a Prefeitura era bem superior ao da média do
mercado aberto, com oscilações de preços a maior que oscila do
mínimo de 27% até o máximo de 42%. Logo, visando preservar o
patrimônio público municipal e considerando que o motivo do
desligamento do peticionante derivou de questionamentos pessoais e
exigidos por ele pela necessidade de responsabilidade e transparência
total dos atos públicos, principalmente os subscritos por ele junto a
pasta que até então ocupava, formulou ele comunicado escrito sobre
os fatos para melhor apuração interna, mas o Chefe do Executivo
simplesmente ignorou o acontecido. ara, acreditando tatvei tenha o
primeiro apontamento escrito sobre a suposta irresponsabilidade
"extraviado", pois tinha protocolado no gabinete do Prefeito na data
de 06/07/2021, na data de 18/10/2021 replicou a delação pública, mas
para perplexidade coletiva simplesmente a delação foi "engavetada"!
% J d4.O. e.e • %
.....
_ -,J-.
prefeito atende os chamados do peticionante e/ou responde sobre as
indagações por alguma pessoa subalterna, acreditando ele talvez
esteja o chefe do executivo prevaricando ou retraído por alguma
"promessa política de ordem privada". E essa conclusão é afirmada
devido oor ocasião do orotocolo do segundo comunicado (acontecido
na data de 18/10/2021), o prefeito estar presente na prefeitura
juntamente com o vice prefeito e o secretário de governo, já que no
dia estavam em uma reunião no gabinete, de modo que tiveram
conhecimento verbal e escrito do todo alegado pelo peticionante. DA
SUPOSTA CONDUTA DE PREVARICAÇÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO
PUBLICA: Ora, embora seja natural e domiciliado profissionalmente na
Capital de São Paulo, o peticionante optou por morar na Cidade de
2
lbiúna atraído pela natureza e boa qualidade de vida da região. Lá por
apresentação de amigos conheceu a pessoa de Paulinho Sasaki, uma
pessoa carismática, assim como o peticionante, e abduzido pela
aparente seriedade demonstrada junto a projetos sociais o cativou
para integrar a sua pasta de governo futura. E por se tratar de uma
cidade pequena, o peticionante passou a notar junto a alguns
servidores que fez amizade entre outros populares com o tempo que o
prefeito apenas é uma pessoa dita como "figurante" na prefeitura de
íbiúna. Por detrás do cheie cio executivo existe uma famíiia tradicionai
de políticos composta por dois irmãos que impulsionam de fato a
prefeitura local, de modo que o atual prefeito não administra a cidade
com a necessária independência parlamentar. As pessoas que
"controlam" de fato a prefeitura seriam os irmãos FÁBIO BELLO e
ALV1DEPI(
Qualquer assunto é despachado após aprovação informal dos políticos
que "amarram" o prefeito eleito, dentro de um gesto que pode até
mesmo configurar improbidade por "usurpação de função pública". A
ingerência indevida na prefeitura por parte de FÁBIO BELLO se
sobrepõem até mesmo ao car&o ocuoado oelo irmão aue é vice
prefeito na cidade, pois o prefeito Paulinho Sassaki tem que consultálo previamente para a execução de qualquer ato de gestão
administrativa. Inclusive em uma dada ocasião o peticionante chegou a
presenciar essa sujeição ilegal e criticando o prefeito a respeito da
conduta foi advertido. E para justificar as constantes idas e vindas no
gabinete da prefeitura, acredita-se o prefeito teve a ideia de "investir
legalmente" FÁBIO BELLO num cargo público unicamente para criar
uma espécie de álibi da presença do político no interior da prefeitura,
mas constitui fato de conhecimento notório na Cidade que a
administração municipal é conduzida por ele e não por Paulinho
SassaK,. Frente a esses burburiririos popuidres e somado ao
conhecimento da investidura oficial do político FÁBIO BELLO em cargo
público, o peticionante acredita que possa a omissão do prefeito
envolvendo os pneus talvez estar associada a interesses privados, de
modo que como cidadão e ex-integrante de função pública reporta os
do ocorrido. ocorndo. DO PEDIDO DE SIGILO E PROTEÇÃO INSTITUCIONAL: Ora,
devido como dito alhures o peticionante estar residindo na Cidade de
lbiúna, pede seja adotado sigilo na presente comunicação, visando
preservar a sua integridade pessoal e de seus familiares. Ainda
registra-se aue as oessoas citadas na oresente oeticão são oessoas
influentes na Cidade, razão pela qual justifica-se o emprego de sigilo e
proteção institucional por ocasião da apuração dos fatos, como
medida de Justiça. Portanto, considerando que o fato pontual da
compra dos pneus caracteriza, s.m.j., superfaturamento de contas
públicas, já que foi levado a cabo pelo chefe do executivo mediante
aprovação da compra, somado a informação levantada junto a alguns
servidores e populares que a pessoa de fato que controla a prefeitura
são os irmãos BELLO, um deles sequer eleito pelo pleito popular e que
rotineiramente é encontrado no gabinete da prefeitura, serve a
presente para expor o ocorrido para apuração perante o Ministério
Público Estadual. Colaciona-se com a presente delação cópia de
diversos documentos que retratam a vida pregressa da pessoa de
FABIO BELLO, pessoa que inclusive porta diversos processos por ato de
improbidade pública (conferir cópia anexa).
O que espera da atuação da Promotoria do MPSP:
Apuração de usurpação de função pública e o superfaturamento de
contas públicas com prejuízo ao erário, já que o episódio dos pneus
caracteriza, s.m.j., superfaturamento de contas públicas, já que foi
levado a cabo pelo chefe do executivo mediante aprovação da compra.
Já a usurpação da função é configurada em tese pelo fato de alguns
servidores e populares afirmarem informalmente que a pessoa de fato
que controla a prefeitura são os irmãos BELLO, notadamente a pessoa
de Fabio Beilo que rotineiramente é encontrado no gabinete da
prefeitura e até mesmo se sobrepõe à figura do irmão vice prefeito.
Promotoria de Justiça:
Eleitoral / Promotoria de Justiça da 191Ê Zona Eleitoral
Dados do Interessado
Nome
Marcelo Martins Ferreira
Como você gostaria de ser chamado?
Marcelo Martins
Data de nascimento
03/10/1971
Sexo / Gênero
Masculino
140.827.318-73
4
177588305 - SP
Profissão
advogado
Endereço do Interessado
Endereço
Rua Sobral, lote 08, Condomínio Patrimônio iahu - Patrimônio Jahu.
lbiúna/SP. CEP: 18150-000 - Ponto de Referência: trata-se de um
condomínio residencial
Contato do Interessado
Telefone / Celular
(11) 99949-4004
E-mail
marcelo@mfadvogados.br
Anexos
delaçao pdf.pdf
delaçao pdf.pdf
comunicados marcelo martis ferreira.pdf
comunicados marcelo martis ferreira.pdf
nomeação demissão e cotação pneus.pdf
nomeação demissão e cotação pneus.pdf
prova da com pra.pdf
5
prova da compra.pdf
relacao de processos fabilo bello.pdf
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Promotorias de Justiça
Ministério Público do Estado de São Paulo
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tJ
26/0112022 1243 Atendimento ao Cidadão - Ministério Público do Estado de São Paulo
lLpara conteúdo Acessibilidade Entrar com gov.br
Atendimento ao Cidadão
<
Atendimento ao Cidadão / Promotoria
Notícia de Fato
A sua manifestação foi encaminhada com sucesso. o
Protocolo: 038.1385.0000001/2022
Ir.praportaIdo MPSP
Ministério Público do Estado de São Paulo
http
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Somente meus processos
47 Processos encontrados Mostrando de 1 até 2S 1
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25/0112022 1202 Portal de Serviços e-SAJ
í.'uli.ir cor
Nome da parte fabio beilo de oliveira o
Pesquisar por nome completo
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
0002550-
11,2015 8.260238
ReprviLe
PREFEITO FABIO BELLO
DE OLIVEIRA
Mandado de Segurança Cível
Fornecimento de Medicamentos
Recebido em:
20/05/2015 - 5' Vara de
Fazenda Pública
Foro de lbiúna
1002640-
Fabio Beilo de Oliveira
Fabio BeIlo de Oliveira
[xsct.00
Fabio Reilo de Oliveira
Reqd
Fábio Beilo de Oliveira
Fabio Bello de Oliveira
Fabio Beilo de Oliveira
Rqd.-i
Fábio BeIlo de Oliveira
R4u
Fábio BeBo de Oliveira
Fábio BeIJo de Oliveira
Ação Civil de Improbidade
Administrativa
Dano ao Erário
Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Assunção de Obrigação no Último
Ano do Mandato ou Legislatura
Execução Fiscal
Multas e demais Sanções
Ação Civil de Improbidade
Administrativa
Dano ao Erário
Ação Civil Pública
Dano ao Erário
Ação Civil de Improbidade
Administrativa
Dano ao Erário
Ação Civil de Improbidade
Administrativa
Dano ao Erário
Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Crimes da lei de licitações
Ação Civil de Improbidade
Administrativa
Dano ao Erário
22/12/2021 - 26 Vara
30/04/2021 - P Vara
Recebido em:
30/10/2020 - Setor dos
Execuções fiscais
Recebido em:
16/12/2019 - 26 Vara
Recebido em
07/11/2019-2' Vara
Recebido ern
31/10/2019 - 26 Vara
Recebido em
29/07/2019 - ia Vara
19/07/2019 - 16 Vara
Recebdc err,
01,07/2019 -2' Vara
89.2021.8.26.0238
1000828-
12.2021.8.26.0238
1 500866-
98.2020.8.26.0238
1003167-
12.2019.8.26.023/
1002817-
24.2019,8.26.0238
1002758-
6.2019.8.26.0238
1001193-
58.2019.8.26.0238
1001711-
27,2019.8.26.0238
1001551-
02.2019.8.26.0238
https /Iesaj.tjsp us.brfcpopJsearch.do ?conversatIonId=&cbPesquisa=NMPART E&dadosConsulta.valorConsufta=fabio+bello+de+ obvelra&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=.1 1/3
25/01/2022 12:02
e-SAi
1002849-
Fabio Bailo de Oliveira
hpt dc
FABIO BELLO DE
OLIVEIRA
Reqdo
Fabio Beilo de Oliveira
Reqdo
Fabio Bailo de Oliveira
P..r .cI.
FABIO BELLO DE
OLIVEIRA
Fabio Bello de Oliveira
Portal de Serviços e-SAJ
#sçao uva cie improoioaoe
Administrativa
Improbidade Administrativa
Mandado de Segurança Cível
DIREITO ADMINISTRATIVO E
OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
Indenização por Dano Moral
Ação Civil Pública
Atos Administrativos
Mandado de Segurança Cível
Abuso de Poder
Mandado de Segurança Cível
Tratamento Médico-Hospitalar e/OU
Fornecimento de Medicamentos
cm
21/12/2017 - 21 Vara
Recebd' e'-
25/10/2016 - P Vara
Recebido em
26/09/2016 - 28 Vara
Recebido em.
01/09/2016 - P Vara
Recebido em:
08/10/2015 - 2 Vara
Recebido em
08/10/2015- 11 Vara
Recebido em.
97 2017 8.26.0238
1002179-
93.2016,8.26.(.)238
> Incidentes e recursos
1001951-
28.2016.8.26.0238
1001783-
192015.8.26.0238
1001043-
95.2015.8.26.0238
1001037-
88.2015.8.26.0238
16/12/2009 - Setor das
Execuções Fiscais
0005859- Reed: Execução Fiscal
50.2009.8.26.0238 Fabio Beilo de Oliveira Multas e demais Sanções
Outros númerc
238.01.2009.005859
0005861-
ReceP:sao
20,2009.8.26.0238 Fabio BelIo de Oliveira
R"odc
Fabio Beilo de Oliveira
Fabio BeIlo de Oliveira
Embarote:
FABIO BELLO DE
OLIVEIRA
FmhDrate
Fabio Bailo de Oliveira
PREFEITO FABIO BELLO
DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
FABIO BELLO DE
Execução Fiscal
Execução Fiscal
Infração Administrativa
Execução Fiscal
Multas e demais Sanções
Embargos à Execução Fiscal
Valor da Execução / Cálculo /
Atualização
Embargos à Execução Fiscal
Extinção da Execução
Mandado de Segurança Cível
Fornecimento de Medicamentos
Ação Popular
Obrigação de Fazer / Não Fazer
16/12/2009 - Setor das
Execuções Fiscais
Recebido em
16/12/2009 - Setor das
Execuções Fiscais
Recebido em:
08/05/2013 - Setor das
Execuções Fiscais
9'.
10/07/2014 - Setor das
Execuções Fiscais
Recebido en
07/12/2011 - Setor das
Execuções Fiscais
Recebido em
18/05/2015 - 2 Vara
Recebido enï
18/12/2014 - P Vara
0005853-
87.2009.8.26.0238
0002414-
82.2013.8.26.0238
0004111-
07.2014.8.26.0238
0005356-
58.2011.8.26.0238
9002487-
83.2015.8.26.0238
0007459-
33,2014,8.26.0238
Outros número
238.01.2009.005861
Outros numero,
238.01.2009.005863
Ojtros números
023.82.0130.002414
Outro;ujrner.
238.01.2011.005356
https //esa.tjsp. jus. br/cpop9/search.do7coi1versarionkJ_&cbPesquisa=N M PAR T E&dadosConsulta.valorConsutta'fab4o.bdI..de+ovmia&dadosconsulra.loc3IP esq uIsa.c&ocaI..1 2 O
25/01/2022 12.02 Portá de SeMÇOS e-SAJ
e-SAJH:.
https Ilesal.tjsp,jus.brlcpopg/search.do?conversationid=&cbPesqutsa=NMPARTE&dadosConsuka.valorConsufta=fabio+bello+de+olíveira&dadosConsuka.loc3[Pesquisa.cdLor-al=1 -1 1 -,
2510112022 1202
e-SAi
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47 Processos encontrados
Foro de biúna
Portai de Serviços e-SAJ
fabio beilo de oliveira o
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Mostrando de 26 até 47 © 1 2
0007386-
61 .2014..26.O238
RepreLeo
PREFEITO FABIO BELLO
E OLIVEIRA
Mandado de Segurança Cível
Concurso Público / Edital
Procedimento Comum Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recebido em
16/12/2014 - 2' Vara
300440/-
12.2013.8.26.0238
> Incidentes e recursos
Rccch.lo em
19/12/2013 - 1' Vara
R.
3003694- PREFEITO MUNICIPAL Desapropriação Recehd,1 em
37.201 3.8.28.0238 FABIO BELLO DE Desapropriação 25/11/2013 - 2' Vara
OLIVEIRA
3003175-
62.2013.8.26.0238
RepreLe.j:
PREFEITO FABIO BELLO
DE OLIVEIRA
RcLc
PREFEITO FABIO BELLO
DE OLIVEIRA
Procedimento Comum Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Mandado de Segurança Cível
Fornecimento de Medicamentos
Recebido em
25/10/2013 - 1' Vara
Recebido em
16/10/2013 - 2' Vara
30029/0-
33.2013.8.26.0238
0003168- Procedimento Comum Cível ReceLdo em: Outros números:
58.2012.8.26.0238 Defeito, nulidade ou anulação 05/07/2012 - 1' Vara 238.01.2012.003168
> Incidentes e recursos
0002437-
67.2009.8.26,0238
Ré. Ação Penal - Procedimento
FABIO BELLO DE Ordinário
OLIVEIRA Crimes da Lei de licitações
Recebido em.
29/05/2009 - 1' Vara
Outros número
238.01.2009.002437
0001589-
17.2008.8.26.0238
0003787-
61.2001.8.26.0238
0003088-
70.2007.8,26,0238
ReqJ..
Fabio Bello de Oliveira
Reprtate.
Fabio Bailo de Oliveira
Ação Civil de Improbidade
Administrativa
Improbidade Administrativa
Ação Civil de Improbidade
Administrativa
Atos Administrativos
Recebido err
28/04/2008 - ia Vara
Recebido em
15/10/2007 - 1' Vara
Recebido em:
23/08/2007 - 2' Vara
Ostrcsrjrrem
238.01.2008.001589
Csjt'».
238.01.2007.003787
- ç
238.01.2 03088 ?$
o
qw
Réu. Ação Penal - Procedimento
FÁBIO BELLO DE Ordinário
OLIVEIRA Crimes contra a Fé Pública
0000670- Reprtete Outros Feitos não Especificados Recebido em.
112
Recebido em: Outros númeroS
08/02/2006 - 28Vara 238.01.2006.000517
Recebido em
18/01/2006- 11 Vara
Outros números.
238.01.2006.000 22
Recebido em: Outros numercc
17/01/2006- la Vara 238.01.2006.000197
Recebido em: Outros números:
17/01/2006 - 21Vara 238.01.2006.000195
Recebido em: Outros números:
05/09/2005 - 28Vara 238.01.2005.003295
Recebido em: Outros numeros
13/05/2005 - 2° Vara 238.01.2005.001629
Recebido em. Outros números
01/03/2005 - 28 Vara 238.01.2005.000623
Outros números.
238.01.2004.001258
2501l2022 12:02 Pot de SeMços e-SAJ
e-SAi
0000517- Reortate:
Fábio B.IIo de Oliveira
Rcqo
Fabio Bailo de Oliveira
Reqdo
Fábio Bailo de Oliveira
Reqdo:
Fabio Bailo de Oliveira
Reprtate
Fabio Belo de Oliveira
(prefeito)
Reqdo
Fábio Bailo de Oliveira
Reprtate
Fabio Bailo de Oliveira
Procedimento Comum Cível
Indenização por Dano Moral
Administrativa
,8,26.0238
Procedimento Comum Cível
Município
Ação Civil de Improbidade
Administrativa
Ação Civil de Improbidade
Administrativa
Improbidade Administrativa
Ação Civil de Improbidade
Administrativa
Im probidade Administrativa
Procedimento Comum Cível
Concurso Público / Edital
Ação Civil de Improbidade
Improbidade Administrativa
Procedimento Comum Cível
Dano Ambiental
Recebido em:
22/03/2004 - 1° Vara
63.2006.8.26.0238
0000222-
26.2006.8.20.0238
0000197-
13.2006.8.26.0238
0000195-
43,2006.8.20.0235
0003295-
40.2005.826.0238
0001629-
042005
0000623-
59.20058.26.0238
0001258-
74.2004.8.26.0238
> Incidentes e recursot
0005288- R-q Crimes de Imprensa
60.2001.8.26.0238 Fábio Bailo de Oliveira Crimes de Imprensa
Foro de Tietê
0001213- Reqo' Ação Civil Pública
12.2014.8.260629 Fabio Bailo de Oliveira Improbidade Administrativa
47 Processos encontrados
Recebido em: Outros números.
01/07/2004 - 2° Vara 238.01.2001.005288
Recebida em
02/04/2014 - 1 Vara
Mostrando de 26 até 47 t) 1 2
Ibiúna, 05 de julho de 2021.
A/c
Excelentíssimo Prefeito da Estância Turística de Ibiúna
Senhor Paulo Kenji Sasaki
End.: Rua Miguel Fabiano Góes n° s/n, Rio de Una, Ibiúna, SP, CEP 18150-000
Ref.: COMUNICACÃO DE SUPERFATURAMENTO EM COMPRA PÚBLICA
Excelentíssimo Senhor Prefeito, saudações!
MARCELO MARTINS FERREIRA, brasileiro, divorciado,
advogado, portador da cédula de identidade RG 17-758.830-5/SP, inscrito no Ministério
da Fazenda sob o CPF n° 140.827.318-73, inscrito na OAB/SP sob n° 187.842, e-mail
marcelomfadvogados. com. br, residente e domiciliado na Rua Sobral, Lote 08,
Condomínio Patrimônio Jahu, Ibiún& SP, CEP 18150-000, na qualidade de ex-secretário
de segurança pública, cidadão brasileiro e munícipe na Cidade de Ibiúna, serve-se da
presente para delatar fato que em tese pode configurar irregularidade
administrativa, sem prejuízo até mesmo de outras infrações legais e criminais,
conforme passa a expor:
Certo que o peticionante, na qualidade de ocupante do cargo de
secretário de segurança pública municipal, teve conhecimento de cotação de preço para a
aquisição de compras de pneus em gerais, especialmente para tratores, carros de uso da
frota da Guarda Civil Municipal e demais veículos oficiais da municipalidade.
(U€Czibt 1P\
o6 10 -3, ÇJ s.
-ç•JO
2
621 4
PNEUo QUANTIDADEI VALOR
UNITAR100
TOTAL
PREFEITURAfl
TOTAL-DEMERCADO1
1400X24' 34 R$4.400,00 R$149.600,00 R$•84.000,00
175/7O.R14 76 R$••445,OO R$33.820,00 R$24.776,00
185/70.R14 52 R$ 468,00 R$24.33600- R$17.21200•
900X20 26 R$-1.755 000 R$ ,00 R$•32.153,68
TOTAL R$•253.9061O0R$•158.141,68
ti
o
00
Ora, inobstante não ter nenhuma especialidade no assunto, o
peticionante achou por bem fazer pequena pesquisa de mercado e para sua surpresa notou
que o Erário Municipal poderá sofrer com um prejuízo cerca de RS 95.764,32
(noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
A propósito do quanto se afirma, confira abaixo breve comparativo
de preços praticados junto ao mercado convencional e o ofertado para a Prefeitura de
Ibiúna:
PNEUO CASASBAHIAU EXTRM AMERICANAN PREFEITURM
1400•X•24 R$•3.647,900 R$•3.804,00 R$.3.081,64 R$4.400,00J1
175/70-R14 R$••••25O,19 R$••••353,9O R$ .... 374,9O R$ .... 445,OO
185/70•R14 R$ .... 331,9O R$-•331,9O3 R$. 331,90 R$ 468,00
900X20 R$1.239,00i R$1.239,00 R$..i.232,06 R$••1.755,0031
PNEUPE VALOR-MEDIO\ PORCENTAGEM1 DIFERENÇAM PREFEITURM
1400•X•24 R$•3.500,000 27% R$•••9OO,OO R$4.400,00
175/70•R14 R$ 326,00 36%0 R$•119,0O R$ .... 445,OOi
185/70•R140 R$ 331,00 39%0 R$••••136,1O R$••••468,OO
900•X•20 R$••1.236,68 42% R$ .... 518,32r. R$1.755,00
11
11
o
Nota-se que em todas as pesquisas que foram realizadas, o preço
da compra ofertada para a Prefeitura é bem superior ao da média do mercado aberto,
com oscilacões de preços a maior que oscila do mínimo de 27% até o máximo de
42%.
Logo, visando preservar o patrimônio público municipal e
considerando que o motivo do desligamento do peticionante derivou de questionamentos
pessoais e exigidos por ele pela necessidade de transparência total dos atos públicos,
principalmente os subscritos por ele junto a pasta que até então ocupava, vale-se da
presente para comunicar os fatos para melhor apuração interna.
E diante da evidente prática irregular, o peticionante também
serve-se da presente para se eximir de qualquer responsabilidade na aquisicão dos
produtos, já que antes da sua exoneração tinha solicitado apoio para pesquisa
interna e sabedor hoje das discrepâncias com os precos, faz a presente comunicação
formal para a imediata "sustacão das compras" e assim evitar possível prejuízo ao
Erário Público.
Finaliza-se registrando elevado respeito e profunda admiração pelo
trabalho sério desempenhado por Vossa Excelência junto a Prefeitura de Ibiúna. já que
sempre pautou os seus trabalhos pela retidão e defesa da ótica, legalidade, moral e bons
costumes, de modo que coloca-se à disposição para lhe prestar quaisquer auxílio no faturo
caso se faça necessário.
No ensejo, renovando protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
3
Ibiúna, 03 de setembro de 2021.
A/c
Excelentíssimo Prefeito da Estância Turística de lbiúna
Senhor Paulo Kenji Sasaki
End.: Rua Miguel Fabiano Góes n° s/n, Rio de Una, Ibiúna, SP, CEP 18150-000
Ref.: REITERACÃO DE COMUNICACÃO DE SUPERFATURAMENTO EM
COMPRA PÚBLICA
Excelentíssimo Senhor Prefeito, saudações!
MARCELO MARTINS FERREIRA, brasileiro, divorciado,
advogado, portador da cédula de identidade RG 17.758.830-5/SP, inscrito no Ministério da
Fazenda sob o CPF n° 140.827.318-73, inscrito na OAB/SP sob n° 187.842, e-mail
marce1omjadvogados. com. br, residente e domiciliado na Rua Sobral, Lote 08. Condomínio
Patrimônio Jahu, Ibiúna, SP, CEP 18150-000, na qualidade de ex-secretário de segurança
pública, cidadão brasileiro e munícipe na Cidade de Ibiúna, serve-se da presente para
REITERAR delação sobre fato que em tese pode configurar irregularidade
administrativa, sem prejuízo até mesmo de outras infrações legais e criminais, conforme
novamente expõem e cuja cópia segue anexada para recordacão.
Pois bem, novamente segue:
Certo que o peticionante, por ocasião da ocupação do cargo de
secretário de segurança pública municipal, teve conhecimento de cotação de preço para a
o
o
11
PNEUn QUANTIDADE VALOR
UNlTARlO
TOTALPREFEITURAIE
TOTAL-DE
MERCADC
14OÜX24 34 R$-4.400,00 R$149.600,00 R$-84.000,00
175/70-R14 76 R$ .... 445,OO R$•33.820,000 R$24.776,00
185/70.R14 52 R$ 46800 R24.336,00 R$17.212,00.
900•X-20 26 R$-•1.75500 R$••46.150,00 R$32.153,68
TOTAL R$253.906,00R158.141,&5
aquisição de compras de pneus em gerais, especialmente para tratores, carros de uso da frota
da Guarda Civil Municipal e demais veículos oficiais da municipalidade.
Embora não tivesse nenhuma especialidade no assunto, o peticionante
à época achou por bem fazer pesquisa de mercado e constatou que o Erário Municipal estava
sofrendo prejuízo em torno de R$ 95.764,32 (noventa e cinco mil, setecentos e sessenta
e quatro reais e trinta e dois centavos), já que os preços praticados estavam acima do valor
de mercado.
A propósito, na ocasião inclusive foi trazido uma espécie de quadro
comparativo para demonstração, o qual é repetido abaixo:
PNEUo CASA-BAHIA EXTRA AM ERi CANA PREFEITU RM
14OOX24 R$3.647,90 R$3.804,0031 R$-3.081,64 R$4.400,00
175/70-R14i R$ .... 25O,19i R$ .... 353,9O R$ .... 374,9O R$ ---- 44S,OO
185/70.R14 R$ .... 33119Oi R$ 331,90 R$ 468,00
900•X20 R$1.239,00 R$4.239,00 R$t232,O6 R$-•1.755,OOt
PNEU VL0RMED'Or PORCENTAGEM DIFEPENÇAO PREFEITURA
1400•X•24 R$3.500,003 27% R$-•900,OO R$•4.400,00
175/70.R14 R$ 326,00 36% R$ .... 119,OO1
R$""136,iO
R$ .... 445,OO
185/70.R14 R$ 331,00 39% R$ .... 468,OO
900X203 R$1.236,68 42% R$-• -518,32 R$1.755,00
ffl
ti
Nota-se que em todas as pesquisas que foram realizadas, o preço da
compra ofertada para a Prefeitura é bem superior ao da média do mercado aberto, com
oscilacões de urecos superior que varia entre 27% até 42% de suoerfaturamento.
E embora a irregularidade tenha sido comunicada por escrito, o
peticionante constatou no Portal da Transparência da Prefeitura de Ibiúna que a aquisição foi
levada adiante, ensejando a aquisição dos produtos a maior do valor de mercado regular!
Veja:
NÚP4U{O: - RE5I5,'IRO £' P.REÇOS PROCESSO ADM: 35/2O25
MÚDAUDMY(: ÇÇRO PRESENCIR DL ALERTURA: ris, n
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 1OVO 01.
HOMOt.OG.(ÂO
Jt iÇCDEPNu.
t* Pt(US
VALOR HOMOLOGADO: HOMOLOGAcO:
Orgão Unidade Orçamentária
14 En-IMÍ IRA 114tri DA EST MIS- DE IBPJ4
Fonecedor CPFJC.NP3 Valor Homologado Contrato/ Ano Vigênca Contratua
P0TUAL DISTMw~ DE ÂJTO ó5Oh7jbO1.
PECAS 41L P-SILL
CJNSTAW1fJO PNEUS E!REU 3S.793.75fO00i1? 23.3a&0Q RP 9(2t2 102
39.520Xl R. i'i
Aponta-se que embora possa ter existido uma espécie de "desconto", já que o preço
total anteriormente notado era de R$ 253.906,00, e o aprovado em licitação foi o de R$
253.386,00, um economia em tese de R$ 520,00, mesmo assim está bem acima da média
29.415.86OJOO1-
7h
Cordialmente, '
cotada no mercado aberto e que estava cifrada em R$ 158.141,68 (conferir quadro
comparativo reprisado alhures).
Logo, visando preservar o patrimônio público municipal e
considerando que o motivo do desligamento do peticionante derivou de questionamentos
pessoais e exigidos por ele pela necessidade de transparência total dos atos públicos,
principalmente os subscritos por ele junto a pasta que até então ocupava, vale-se da
presente para comunicar os fatos para melhor apuração interna e adoção de providências.
Sinaliza-se também que antes da exoneração do peticionante tinha
ele solicitado apoio para melhor pesquisa interna de preços. já que conforme
comprovado através da comunicação formal, zelava ele pela total transparência dos atos
e responsabilidade com os gastos públicos.
Por esse motivo, uma vez detectado que não houve na espécie a
paralização da compra e/ou substituição dos produtos observando o valor médio de mercado
indicado no quadro comparativo, interpela-se Vossa Excelência sobre o acontecido para
adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes, visando evitar o dano financeiro
ao Erário Municipal observado no caso concreto.
Finaliza-se registrando sempre o crédito de respeito e reconhecimento
pela seriedade na gestão da chefia executiva municipal da nossa cidade.
RESOFT
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
btURt IAKIA Ut t-INANÇAS
CONTABILIDADE
NOTA DE LIQUIDAÇÃO DE EMPENHO
NOTA ANO
DATA DE EMISSÃO
29/06/2021
FICHA
199
)NTE RECURSO: 1 TESOURO
UCAÇÂO: 220 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDO
RIAÇAO: - O ENSINO FUNDAMENTAL DIVIDA
rgão:
nid. Orçamentária:
nid. Executora:
inção:
rograma:
rojeto/Atividade:
teg. Econômica:
emento Despesa:
b-EIemento Desp:
02 PREFEITURA MUN DA EST TURIST DE IBIÚNA
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCAÇÃO
ç4*CwT
2003 ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇAO
2030 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS
30 MATERIAL DE CONSUMO
39 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
PROCESSO
6038/2021
CONTRATO N°
\
VALIDADE
29/07/2021
S
Pregão Presencial 10/2021
CENTRO DE CUSTO
)DIGO
19394
NOME DO FORNECEDOR
PONTUALCOM. AUTO PEÇAS AC. EIREL
CNPJ / CPF
96.650.627/0001-67
INSCRIÇÃO ESTADUAL
IDEREÇO
iDAS TADEU, 92
BAIRRO
PQ. SANTO ANTONIO
:DADE
rtrLvi
UF CEP
..r
TELEFONE
NCO AGÊNCIA CONTA TIPO CONTA
'LICAÇÃO:
ENTREGA 1 PREFEITURA MUNICIPAL, AV. CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51
TEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
001 PNEU NOVO NA MEDIDA 185 R14, PRIMEIRA VIDA, DE 10LINHA. PÇ 2,00 568,00 1.136,00
TOTAL: 1.136,00
UUCUMLNFUS IISLA1S L)A LII,UIL)AÇÃU
P0 DOCUMENTO DT. EMISSÃO VALOR DOCTO.
)ta Fiscal 5090 29/06/2021 1.136,00
'A LIQUIDAÇÃO
MUNA. 29 de Junho de 2021.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
PAULO KENJI SASAKI
001 PNEU NOVO NA MEDIDA 185 R14, PRIMEIRA VIDA, DE
1° LINHA.
PÇ 2,0000 568,00 568,0000 1.136,00
RETENÇÃO VL. RETIDO -3 0,00 VI. LÍQUIDO - 1. 136,00 VI. BRUTO-) 1.136,00
Entrega PREFEITURA MUNICIPAL, AV. CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51
ITEM DESCRIÇÃO UN. QUANTIDADE VL UNITÁRIO VL UNIT. PEDIDO VALOR TOTAL
Fonte de Recurso: 1 TESOURO
Aplicação: 220 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDO
Órgão:
Uníd. Orçamentária:
Unid. Executora:
Função:
SubFunção:
Programa:
Projeto/ Atividade:
Categ. Econômica:
Elemento Despesa:
Sub-Elemento Desp:
Vínculo:
02 PREFEITURA MUN DA EST TURIST DE IBIÚNA
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
2003 ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇAO
2030 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS
30 MATERIAL DE CONSUMO
39 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
O ORDINÁRIO
PROCESSO
6038/2021
CONTRATO N°
VENCIMENTO
MODALIDADE
Pregão Presencial 10/2021
FU14DAMENTO LEGAL
Lei 10520/02
PEDIDO
00891/000-2021
CENTRO DE CUSTO
CIDADE UF CEP TELEFONE
1TAPEVI SP 06663390 011.4205.7448
NOTA ANO
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
SECRETARIA DE FINANÇAS
DATA DE EMISSÃO FICHA CONTABILIDADE
RESOFT NOTA DE EMPENHO 29/06/2021 199
BAIRRO
PQ. SANTO ANTONIO
ENDEREÇO
SÃO JUDAS TADEU, 92
NOME DO FORNECEDOR
PONTUALCOM. AUTO PEÇAS AC. EIREL
CNP) / CPF
96.650.627/0001-67
CÓDIGO INSCRIÇÃO ESTADUAL
19394
APLICAÇÃO: (Obs.: AQUISIÇÃO DE PNEUS)
DOTAÇÃO ATUAL
190.000,00
EMPENHADO ATÉ A DATA
0,00
VALOR DO EMPENHO
1.136,00
SALDO ATUAL
Banco:
188.864,00
PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR
PAULO KENJI SASAKI
CPF 122.549.228-90
AGENOR PEREIRA DE CAMARGO
CRC 1SP118800/0-0 Conta: n .
Cheques:
Recebi da(o) PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA, a importância de:
(um mil, cento e trinta e seis reais)
ASSINATURA DO FORNECEDOR Documento
IBIUNA de de Número:
52,000000 468,0000 24.336,00 CONSTANTINO PNEUS EIRELI
25/01/22. 12:12 Portal da Transparência
etalhes A+ A- A * (httns://www.v!ibras.ov.br/#baiar)
PREFEITURA MUN DA EST TURIST DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Licitantes
Fornecedor
PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO
PECAS EIRELI
CONSTANTINO PNEUS EIRELI
PATRICIA MARA TAMBORRINO E
EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP
CPF/CNP] Valor Homologado Contrato/Ano Vigência ContratualL94)
96.650.627/0001- 411.898,00 RP - 8/2021 28/05/2021 À
67 28/05/2022
35.793.795/0001- 28/05/2021 À
17 28/05/2022
29.415.860/0001- 28/05/2021 À
78 28/05/2022
253.386,00 RP - 9/2021
39.520,00 RP - 10/2021
Item Descrição Item Unidade Qd_Julgada VI. Unitário VI. Total Fornecedor
PNEU NOVO NA
ii MEDIDA 185 R14,
PRIMEIRA VIDA,
DE 10LINHA.
PÇ 20, 000000 568,0000 11.360,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS
EIRELI
PNEU NOVO NA
MEDIDA 185/70
R14, PRIMEIRA
VIDA, DE ia
LINHA DE
12 ACORDO COM AS PÇ
NORMAS DA ABNT
E COM
CERTIFICADO
COMPULSÓRIO
DO INMETRO.
PNEU NOVO NA
MEDIDA 205/55
R17, PRIMEIRA
VIDA, DE ia
LINHA DE
13 ACORDO COM AS PC
NORMAS DA ABNT
E COM
CERTIFICADO
COMPULSÓRIO
DO INMETRO.
PNEU NOVO NA
MEDIDA 205/60
Ris, PRIMEIRA
VIDA, DE ia
LINHA DE
14 ACORDO COM AS PC
NORMAS DA ABNT
E COM
CERTIFICADO
COMPULSÓRIO
DO INMETRO.
PNEU NOVO NA
MEDIDA 205/65
R15, PRIMEIRA
VIDA, DE ia
LINHA DE
15 ACORDO COM AS PC
NORMAS DA ABNT
E COM
CERTIFICADO
COMPULSÓRIO
DO INMETRO.
Processo
20,000000 725,0000 14.500,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS
EIRELI
2 0, 000000 800,0000 16.000,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS
EIRELI
10,000000 500,0000 •QQQ,QQ PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS
EIRELI
https //portaltransparenca.cidadeonlaneinfbr/wpportal.aspx'?1 94,vT8cVVHZczq4268HiQxVtg 111
NÚMERO: 10/2021 - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADM: 6038/2021
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL DT. ABERTURA: 19/05/2021
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 10520/02 DT. 25/05/2021
HOMOLOGAÇÃO:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS.
JUSTIFICATIVA/ DESTINAÇÃO: AQUI SIÇAO DE PNEUS
VALOR HOMOLOGADO: 704.804,00 HOMOLOGAÇÃO: TOTAL
Secretarias
Orgão Unidade Orçamentária
194)
DISTRIBUI
25/01/22, 12:12 Portal da Transparência
etalhes A+ A- A (httDs://www.v1ibras.ov.br/#bai*ar)
Z Detalhes da Licitação
PREFEITURA MUN DA EST TURIST DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Licitantes
Fornecedor CPF/CNPJ Valor Homologado Contrato/Ano Vigência Contratual
TUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO
PECAS EIRELI
CONSTANTINO PNEUS EIRELI
PATRICIA MARA TAMBORRINO E
EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP
96.650.627/0001-
67
35.793.795/0001-
17
29.415.860/0001-
78
411.898,00
253.386,00
39.520,00
RP -
RP -
RP
8/2021
9/202 1
- 10/2021
28/05/2021 À
28/05/2022
28/05/2021 À
28/05/2022
28/05/2021 À
28/05/2022
Item Descrição Item Unidade Qd_Julgada VI. Unitário VI. Total Fornecedor
PNEU NOVO NA
MEDIDA 255/60
R18, PRIMEIRA
VIDA, DE ia
LINHA DE
21 ACORDO COM AS
NORMAS DA ABNT
PC 10,000000 920,0000 9.200,00 PONTUAL
EIRELI
E COM
CERTIFICADO
COMPULSÓRIO
DO INMETRO.
PNEU NOVO NA
MEDIDA 255/70
R16, PRIMEIRA
VIDA, DE ia
LINHA DE
22 ACORDO COM AS
NORMAS DA ABNT
PC 10,000000 790,0000 7.900,00 PONTUAL
EIRELI
E COM
CERTIFICADO
COMPULSÓRIO
DO INMETRO
PNEU NOVO NA
MEDIDA 265/60
R18, PRIMEIRA
VIDA, DE ia
UNHA DE
23 ACORDO COM AS
NORMAS DA ABNT
PC 10,000000 855,0000 8.550,00
PONTUAL
EIRELI
E COM
CERTIFICADO
COMPLJI SÓRIO
Processo
DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS
DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS
Àk
https://portaltransparenciacdadeonhine.int.brtwpportal.aspx?1 94vT8cVVHZczq4268HiQxVtg 111
AUTO P
AUTO PECA:
AUTO PECA.
2 0, 000000
20,000000
20,000000
150,0000
300,0000
260,0000
3.000,00
6.000,00
5.200,00
PONTUAL
EIRELI
PONTUAL
EIRELI
PONTUAL
EIRELI
DISTRIBUIDORA DE
DISTRIBUIDORA DE
DISTRIBUIDORA DE
25/01/22. 12:11 Portai da Transparência
)etalhes
PECAS EIRELI
A+ A- A * (httns://www.v1ibras.ov.br/#baiar)
67
tLi ' .00UU rr - O/OL1 28/05/2022
CONSTANTINO PNEUS EIRELI
PATRICIA MARA TAMBORRINO E
EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP
35.793.795/0001-
17
29.415.860/0001-
78
9.415.860/0001-
253.386,00 RP - 9/2021
39.520,00 RP - 10/2021
28/05/2021 À
28/05/2022
28/05/2021 À
28/05/2022 L94)
Item Descrição Item Unidade Qd_Julgada VI. Unitário VI. Total Fornecedor
1 CÂMARA DE AR
100 X 20
CÂMARA DE AR
1.400 X 20
CÂMARA DE AR
750 X 16
26,000000
1.790,0000 46.540,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECA.
EIRELI
2
3
PNEU NOVO NA
MEDIDA 1000 X
4 20, PRIMEIRA
VIDA DE 1°
LINHA.
PC
PC
PÇ
PÇ
PNEU NOVO NA
MEDIDA 1300 X
5 24, PRIMEIRA PÇ
VIDA, DE ia
LINHA.
34,000000
3.900,0000 132.600,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECA.
EIRELI
34,000000 4.400,0000 149.600,00 CONSTANTINO PNEUS EIRELI
PNEU NOVO NA
MEDIDA 1400 X
6 24, PRIMEIRA PC
VIDA, DE
1aLINHA.
PNEU NOVO NA
MEDIDA 165/70
7 R13, PRIMEIRA PC
VIDA, E DE ia
PRIMEIRA LINHA.
20,000000 385,0000 7.700,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECA.
EIRELI
36, 000000
62,000000
PNEU NOVO NA
MEDIDA 175/65
8 R14, PRIMEIRA PC
VIDA, E DE i
LINHA.
PNEU NOVO NA
MEDIDA 175/70
9 R13, PRIMEIRA PÇ
VIDA, DE ia
LINHA.
PNEU NOVO NA
MEDIDA 175/70
10 R14, PRIMEIRA PC
VIDA, DE ia
LINHA.
418,0000 15.048,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECA.
EIRELI
375,0000 23.250,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECA.
EIRELI
76,000000 445,0000 33.820,00 CONSTANTINO PNEUS EIRELI
1/3
E
Desenvolvido por RES ASSESSORI
Processo
https: /Iportattransparenciacidadeonline. inf. brlwpportal.aspx'?l 94,vT8cVVHZczq4268HiQxVtg 111
Detalhes da Licitação
NÚMERO: 10/2021 - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADM: 6038/2021
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL DT. ABERTURA: 19/05/2021
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 10520/02 DT. 25/05/2021
HOMOLOGAÇÃO:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS.
JUSTIFICATIVA/DESTINAÇÃO: AQUISIÇAO DE PNEUS
VALOR HOMOLOGADO: 704.804,00 HOMOLOGAÇÃO: TOTAL
" Secretarias
Orgão Unidade Orçamentária
L94)
25/01/22. 12:12 Portal da Transparência
etalhes A+ A- A * (httns://www.v1ibras.ov.br/#baiar)
PREFEITURA MUN DA EST TURIST DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
,icitantes
Fornecedor CPF/CNP)
JTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO
PECAS EIRELI
CONSTANTINO PNEUS EIRELI
PATRICIA MARA TAMBORRINO E
EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP
96.650.627/0001-
67
35.793.795/0001-
17
29.415.860/0001-
78
Valor Homologado Contrato/Ano Vigência Contratu
28/05/2021 À
28/05/2022
28/05/2021 À
28/05/2022
28/05/202 1 À
28/05/2022
411.898,00 RP - 8/202 1
253.386,00 RP - 9/2021
39.520,00 RP - 10/2021
Item Descrição Item Unidade
1
2
CÂMARA DE AR
100 X 20
CÂMARA DE AR
1.400 X 20
CÂMARA DE AR
750 X 16
PC
PC
PÇ
PNEU NOVO NA
MEDIDA 1000 X
4 20, PRIMEIRA PÇ
VIDA DE o
LINHA.
PNEU NOVO NA
MEDIDA 1300 X
5 24, PRIMEIRA PÇ
VIDA, DE ia
LINHA.
PNEU NOVO NA
MEDIDA 1400 X
6 24, PRIMEIRA PC
VIDA, DE
1aLINHA.
PNEU NOVO NA
MEDIDA 165/70
7 R13, PRIMEIRA PC
VIDA, E DE ia
PRIMEIRA LINHA.
PNEU NOVO NA
MEDIDA 175/65
8 R14, PRIMEIRA PC
Processo
Qd_Julgada VI. Unitário VI. Total Fornecedor
PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECA. 20,000000 150,0000 3.000,00 EIRELI
PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECA 20,000000 300,0000 6.000,00 EIRELI
PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECA 20,000000 260,0000 5.200,00 EIRELI
26,000000 1.790,0000 46.540,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECA
EIRELI
34,000000 3.900,0000 132.600,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECA,
EIRELI
34,000000 4.400,0000 149.600,00 CONSTANTINO PNEUS EIRELI
20,000000 385,0000 7.700,00 EIRELI
PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECA.
PONTUAL DISTRIB 36,000000 418,0000 15.048,00 cTDI T
https://portattransparencta.cidadeonhineinf.brtwpportal.aspx?1 94,vT 8cVVHZczq4268Hi QxVtg 111
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CIVIL PARA TODOS Os FINS LEGAIS
(Art, 13 da L. ri' a 90('94)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 bá na - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww.ibiuna.sp.Ie.hr- e-mail: tale1i'ibiuna.sp.leg.br
Ofício GPC n9. 30/2022 lbiúna, 08 de fevereiro de 2022.
PREZADO SENHOR:
Através do presente, comunico que a Denúncia n°
01/2022 com pedido de afastamento e cassação do mandato do Prefeito, Sr. Paulo
Kenji Sasaki e Vice-Prefeito, Sr. Alexandre Belio de Oliveira, protocolado por Vossa
Senhoria em 01 de fevereiro de 2022, foi lida na Sessão Ordinária do dia 08 de
fevereiro de 2022, e, após sua leitura, consultada a Câmara teve seu recebimento
rejeitado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSÏIS DE MORAES
PRESIDENTE
AO ILMO. SENHOR
MARCELO MARTINS FERREIRA
PATRIMÔNIO JAÚ
IBIÚNA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241
www biuna.sp Ieq bre-mail: faIeibiuna sIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que a "Denuncia n2. 01/2022" subscrita pelo Sr. Marcelo
Martins Ferreira foi protocolada no dia 01 de fevereiro de 2022, às
08h32min. naSecretaria Administrativa da Câmara, com o pedido
de afastamento e cassação do Prefeito Sr. Paulo Kenji Sasaki e
Vice-Prefeito, Sr. Alexandre Bello de Oliveira.
Certifico mais, conforme Despacho do Sr. Presidente de 07 de
fevereiro de 2022, foi determinada a leitura da Denúncia no
Expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2021, e
informado que a Denuncia tramitaria nos termos do artigo 67 da Lei
Orgânica do Município de lbiúna, que o Sr. Presidente nos termos
do inciso II e III do artigo 27 do Regimento Interno somente votaria
quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável da
maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara, ou
quando houver empate em qualquer votação no plenário, e no
mesmo expediente consultado a Câmara sobre o recebimento,
colocado em votação a Denuncia n2. 01/2022 foi rejeitada por doze
votos contrários, um voto favorável da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Antônio
Reginaldo Firmino.
Certifico finalmente, que em virtude da rejeição do recebimento da
Denuncia n. 01/2022 a mesma ficará arquivada nos Anais desta
Casa de Leis, sendo comunicado ao autor Sr. Marcelo Martins
Ferreira sobre o deliberado atavés do Ofício GPC n2. 30/2022 de 08
de fevereiro de 2022.
lbiúna, 10 de fevereiro de 2#1'2. '2.
Marcoss ir C.. argo