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materia nº 1/2022

Tipo Denúncia
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaDenúncia com pedido de cassação de mandato do Prefeito e vice-Prefeito Municipal, por suposto ato de improbidade administrativa, usurpação de função pública e possível ilícito criminal, protocolado pelo Senhor Marcelo Martins Ferreira.
native_id16301

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Proposição rejeitada pelo Plenário — Denúncia lida em Plenário e, colocado em votação, foi rejeitado por doze votos contrários, um voto favorável da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Antônio Reginaldo Firmino.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-08T11:24:31.504729-03:00 Rejeitado 1 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 54

PROJETO DE: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N2: 112022 
Denúncia: 1 / 2022 
Data de entrada: 1 de Fevereiro de 2022 
Autor: Representante População 
Ementa: Denúncia com pedido de cassação de 
mandato do Prefeito e vice-Prefeito Municipal, por 
suposto ato de improbidade administrativa, usurpação 
de função pública e possível ilícito criminal, protocolado 
pelo Senhor Marcelo Martins Ferreira. 
AUTOR.: - 
Despacho Inicial: 
ASSUNTO: ASSUNTO: 
NORMA JURIDICA 
WS 1r1% j? AV. ç1 it O 16 OKGwíc4, 
f1'J%.1s/b ti L(,7iiIt& 1.h 6Mi1VCi 6 
ÇLs. 02 A 1( O»h1v*t 
fL,i';o Iço'Ze7 
lbiúna, 31 de janeiro de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Att.: Presidente da Câmara Municipal 
End.: Rua Maurício Tavares Elias n"314, Jardim Vergel de Una, 
Cidade de Ibiúna, estado de São Paulo, CEP 18150-000 
- —iriuia. ..;i. i.,.. i... 
tUl .tfiU1 Ul.tO. .}J. i5. til 
REJEITADO 
URGENTE URGENTÍSSIMO!!! 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
EM.°...DE ç,L 
1' 
REF.: DELAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES FUNCIONAIS 
i'I(AÏ'ÏCADAS i'ELO i'kEiLlIO, VICE I'KIJMÏ() E rOSSIvMS E 
DEMAIS OCUPANTES DE CARGOS DE ALTO ESCALÃO DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE LBIÚNA/SP. 
Prezados (as) vereadores (as) saudações! 
MARCELO MARTINS FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, portador da 
di'l de ide WÇy 7.7.80-5'SP, inscrito no Minist&4o d Faend so o CPF 
n° 140.827.318-73, inscrito na OAB/SP sob n° 187.842, e-mail 
marcelo(mfadvqgados. com. br, residente e domiciliado na Rua Sobral, Lote 08, 
Condomínio Patrimônio Jahu, Ibitna, SP, CEP 18150-000, na qualidade de cidadão 
brasileiro e munícipe da Cidade de Ibiúna, torna público fatos com diversas 
irregularidades administrativas e formaliza pedido de URGENTE --. 
Câmara Municipal da Estância 
Turística5?_Ib4úp 
t £ a Recebido em, / / 
Sec. do Proc. Legislativo 
CJS%b A CófiS411 A 
AFASTAMENTO E CASSACÃO do Prefeito Paulo Kenji Sasaki e Vice Prefeito 
Alexandre Belio de Oliveira, por suposto ato de improbidade administrativa, usurpação 
de função pública e possível ilícito criminal, conforme passa a relatar: 
DA CONSTATAÇÃO DOS FATOS: 
Conforme acredita-se é do conhecimento da Casa Edil, o peticionante foi 
Da,.! a V n'.. 
aJtLt £*A4SS*J tÁ b"' ' SLSJ &*.I À L %St.?SJ flj pau SS&J L k,tsOttflL 
popularmente conhecido como Paulinho Sasaki, junto a Secretaria de Segurança Pública 
de Ibiúna. 
Esteve investido na função pública de 04/01/2021 até 01/07/2021, ocasião em que 
foi desligado do cargo de forma imotivada e acredita ele hoje unicamente por "interesse 
político", já que vinha tecendo críticas e exigindo adoção de responsabilidade no trato 
dos bens e serviços públicos. 
Pois bem, na qualidade de ocupante do cargo de secretário de segurança pública 
municipal, teve conhecimento pontual sobre uma aquisição de compras de pneus de certo 
modo estranha, já que na ocasião não foi falado nada a respeito de "memorando com 
cotação de preços" junto aos mercados comerciais. 
Também inexistia deliberação aberta se os produtos, destinados na maioria para 
tratores, carros de uso da frota da Guarda Civil Municipal e demais veículos oficiais da 
municipalidade, seriam substituídos pelos novos e qual o destino das sucatas, 
considerando as imposições legais ambientais e também a existência da monetização das 
"carcaças". 
Pois bem, inobstante o peticionante não ter nenhuma especialidade no assunto, 
achou por bem à época fazer breve pesquisa de mercado por conta própria e para sua 
surpresa notou que o Erário Municipal estava sofrendo com um prejuízo em cerca de 
R$ 95.764,32 (noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois 
entvo 
Pasmem Excelências, mas o prefeito Paulinho e o vice Alexandre Belio que dizem 
amar lbiúna, serem cidadãos natos simplesmente não tiveram o cuidado de realizar 
pesquisa prévia de mercado para evitar desperdício do dinheiro público. 
Indignado com a conduta, o peticionante à época questionou a conduta 
formalmente registrando inclusive por escrito a discrepância de valores e o prejuízo que 
a municipalidade estava tendo com a aquisição dos produtos. 
Inclusive para facilitar a compreensão e provar a lesão ao patrimônio público um 
quadro comparativo foi feito e isso foi objeto de conhecimento do Chefe do Executivo e 
vice, que ignoraram os fatos, deixando transcorrer o superfaturamento atacado na 
reclamação. 
A propósito da discrepância entre os valores licitados e os praticados no mercado 
convencional, abaixo repnsa-se para ilustração: 
DESCRI ÇÃODO.PRODUTOE.VALORMEDIOUNITÁR1O11 
11 
NEU CASAS•BAHIA1 EXTRA1 AMERICANAM PREFEITURA 
1400X•241 R$.3.647,901 R$.3.804,000 R$3.081,64 R$4.400,00 
175/70-R141 R$•••25O,19 R$•••353,9O R$••374,9O R$•••445,OO 
185/70-R140 R$•-••331,9Oi R$ .... 331,9Oi R$ 331,90i R$ 468,0031 
900•X•20u R$.1.239,000 R$4.239,00u R$..1.232,0631 R$..1.755,0031 
31 31 31 31 31 
PNEU1I VALOR-MEDIOP PORCENTAGEMI1 DIFERENÇAM PREFEITURA8I 
1400•X•2431 R$3.500,0031 27%31 R$•••900,00 R$4.400,0031 
175/70•R1431 R$ 326,0031 36%31 R$•-119,0O8 R$....445,0031 
185/70•R1431 R$ 331,0031 39% R$ .... 136,1Oi R$-.•468,00u 
900X•208i R$••1.236,6831 42%1 R$ .... 518,3211 R$4.755,0031 
+ 
¶ 
PNEU31 QUANTIDADE VALOR￾UNITARIO31 
TOTAL 
PREFEITURAn 
TOTALDE 
MERCADOR 
1400•X•2431 34 R$4.400,0031 R$149.600,00 R$•84.000,0031 
175/70•R1431 7631 R$•••445,0031 R$..33.820,00 R$•24.776,0031 
185/70•R1431 5231 R$ 468,0031 R$••24.336,00 R$17.212,00•31 
900•X•2031 2681 R$..1.755,0031 R$..46.150,0031 R$•32.153,6831 
TOTAL R$•253.906,00 R$•158.141,68 
11 
Nota-se que em todas as pesquisas que foram realizadas pelo peticionante à época, 
ti Pti tJ(4 t il 1.4 IJL1..i I.4ItÀ&4 p~ 1.4 1. 1 t..1.a 1.W 1.1. t..-I 1.4 Li 1.W U p%.-a at, a I.'.J ti44 1 i11..t&1.I4 ¼4tJ 1.11%1 '1.4%4ti 
aberto, com oscilações de preços a maior que oscila do mínimo de 27% até o máximo 
de 42%. 
Logo, visando preservar o patrimônio público municipal e considerando que o 
motivo do desligamento do peticionante derivou de questionamentos pessoais e exigidos 
por ele pela necessidade de responsabilidade e transparência total dos atos públicos, 
principalmente os subscritos por ele junto a nasta que até então ocupava, formulou 
1i' m,iniegj- pçg'ritn gUrp ç fs1t- nr nwlhnr n;irwi int1arn m a Chpfpda r ................r 
Executivo simplesmente simplesmente ignorou o acontecido. 
ri 
L. 
Ora, acreditando talvez tenha o primeiro apontamento escrito sobre a suposta 
irresponsabilidade "extraviado", pois tinha protocolado no gabinete do Prefeito na data 
de 06/07/2021, na data de 18/10/2021 replicou a delação pública, mas para perplexidade 
coletiva simplesmente a delação foi "engavetada"! 
Agrava a situação a falta de resposta sobre os fatos, já que sequer o prefeito 
atendeu os chamados do peticionante e/ou respondeu sobre as indagações por alguma 
pessoa subalterna, acreditando ele talvez esteia o chefe do executivo prevaricando ou 
retraído por alguma "promessa política de ordem privada e de maneira até mesmo 
comungada". 
E essa conclusão é afirmada devido por ocasião do protocolo do segundo 
comunicado (acontecido na data de 18/10/202 1), o prefeito estar presente na prefeitura 
juntamente com o vice prefeito e o secretário de governo, já que no dia estavam em 
uma reunião no gabinete, de modo que todos tiveram conhecimento verbal e escrito 
do todo alegado pelo peticionante. 
Ora Excelências, como pode o prefeito, o vice prefeito e sua cúpula de governo 
dar tranquilidade de gestão aos ibiunenses quando dinheiro público é "jogado no ralo" 
(claro partindo do pressuposto de erro grosseiro e ignorância na licitação), e embora 
alertados por escrito e de forma verbal sobre o prejuízo ao erário público por mais de uma 
vez, simplesmente ignoraram os fatos e levaram a cabo as compras com valores abusivos. 
Constitui fato público e notório a dificuldade de recursos financeiros gerado pela 
crise econômica com a pandemia da COVID 19 no Brasil, gerando empobrecimento da 
população e aumentando do desemprego e marginalidade. 
O repasse das verbas do governo federal e estadual é pequeno e a prefeitura tem 
dificuldade de caixa com a receita municipal. E nem precisa relacionar os diversos 
compromissos municipais com deficiência nas áreas da saúde, educação, moradia, 
segurança entre outros seguimentos de maior vulnerabilidade social que certamente 
friiam hnm usa rin rIinhpirn a~Mido na nrdeiude RÇ W764 (noventa eiiwn 
mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). 
Com o valor de R$ 95.764,32 (noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e 
quatro reais e trinta e dois centavos), imaginem quantas cestas básicas poderiam ser 
adquiridas para desempregados pais de crianças menores, idosos em situações 
vulneráveis, mulheres vítimas de violência doméstica, creches não poderiam ser 
RterwiMe além de medir~~C,ev9me , ediu'rzi *numv nr 
municipal enfim uma infinidade de demandas sociais que poderiam ser supridas com esse 
dinheiro desperdiçado?! 
Vejam Excelências que a conduta delatada é grave e existe má-fé 
evidente, com gasto de dinheiro público de forma irresponsável, abusiva e 
ilegal o que justifica a determinação de afastamento imediato e urgente do 
Prefeito Paulinho e vice prefeito Alexandre Bello do cargo público, sem 
prejuízo da competente cassação por ato de improbidade administrativa e 
lesão ao patrimônio público! 
Não resta crível que a gestão municipal encabeçada por pessoas que se dizem 
cidadãos ibiunenses de berço e com alargada experiência empresarial simplesmente 
ignorem alerta de prejuízo ao erário público de fácil constatação e não hesitam em 
sobrestar certame abusivo e ilegal! 
E aqui a conduta omissa por parte do prefeito e vice nos força à seguinte reflexão 
moral e legal: ou existe muito ignorância técnica e baixa gestão administrativa com 
os bens públicos dos cidadãos ibiunenses ou quiça o pior, descomprometimento total 
frente a gestão municipal com abuso intencional de poder, com ilegalidade na 
rliren irIa muius 
Pede-se venia para desabafar e registrar que o episódio faz lembrar um antigo 
professor da graduação do peticionante, que por ironia do destino era vereador e 
ministrava aulas de Teoria Geral do Estado na faculdade, constituindo a estrutura das 
ministrações das aulas a defesa da Democracia e a preservação e o respeito pelo bem 
A~RiR Airé-itac i'ii'z 
Pois bem, imbuído desse sentimento de justiça e regrado por princípios recebidos 
de genitores tradicionais (um deles inclusive com formação militar), o peticionante não 
compactuou com os fatos graves praticados pelo prefeito e vice e acredita ele que o 
motivo do seu desligamento da pasta da secretaria de segurança pública derivou 
intmnh' npI fmu-.ç de iu enrUpr de rpnpit ca1 ,--------------•------•- . 
E aqui pertinente fazer breve parêntese sobre o modus operandi do peticionante 
no cargo público que até então ocupava, já que o seu estilo de gestão entrava em atrito 
com a conduta notada das autoridades aqui "denunciadas", pois como secretario sempre 
procurou na função pública poupar gastos mediante a realização de "parcerias" com 
niitrc pi'rptçu-*q ui7inhç QLm Ip lv'r 1p fcrm rtu,t 1iin "d itivn" nr 
-- - ----- 
r-------- 
Guarda Municipal. 
Prova disso e a título de ilustração, cita-se a aquisição de diversas armas de fogo 
sublinhe-se sem nenhum custo para a Prefeitura de Ibiúna, fato público e notório que 
pode ser confirmado junto aos guardas municipais que bem desempenham o mister 
municipal de proteção ao patrimônio dos ibiunenses. 
Portanto, diante da gravidade da conduta relatada, formaliza-se também o 
acontecido perante a Edilidade, visando que a administração pública municipal seja 
preservada, conferindo proteção e justiça aos cuidados ibiunenses, com o acertado 
afastamento imediato do prefeito e vice prefeito da função pública, com consequente 
cassação dos mandatos. 
DA SUPOSTA USURPACÃO DE FUNCÃO PÚBLICA: 
Não bastasse a gravidade da conduta envolvendo o superfaturamento com a 
aquisição dos bens públicos, o peticionante ainda aponta a existência de usurpação da 
função pública praticada no âmbito da chefia municipal. 
E aqui pertinente registrar que o peticionante aceitou apenas a participar do 
governo do prefeito Paulinho em razão de ter sido cativado por ele na promessa de 
respeito e seriedade na administração municipal e visão social aos menos favorecidos. 
Com o passar dos meses e residindo na Cidade de Ibiúna, o peticionante passou a 
notar junto a alguns servidores que fez amizade entre outros populares que o prefeito 
apenas é uma pessoa dita como "figurante" na prefeitura de Ibiúna. 
8 
Isso é uni absurdo Excelências, mas como pode um secretário que ocupa um cargo 
de !rp neç ::'(uT ndr unt r,fiiturg muniind ao da Jo-(ridarAn vinlandí- 
------... .- 
os eleitores que simplesmente foram enganados através de "um estelionato eleitoral"! 
Por detrás do chefe do executivo existe uma família tradicional de políticos 
composta por dois irmãos que impulsionam de fato a prefeitura local, de modo que o atual 
prefeito não administra a cidade com a necessária independência parlamentar. 
As pessoas que "controlam" de fato a prefeitura seriam os irmãos FÁBIO BELLO 
e ALEXANDRE BELLO, não tendo o prefeito Paulinho nenhuma liberdade 
administrativa. 
Qualquer assunto é despachado após aprovação informal dos políticos que 
"amarram" o prefeito eleito, dentro de um gesto que pode até mesmo configurar 
improbidade por "usurpação de função pública". 
A ingerência indevida na prefeitura por parte de FÁBIO BELLO se 
sobrepõem até mesmo ao cargo ocupado pelo irmão que é vice prefeito na cidade, 
pois o prefeito Paulinho Sassaki tem que consultá-lo previamente para a execução de 
qualquer ato de gestão administrativa. 
Inclusive em uma dada ocasião o peticionante chegou a presenciar essa sujeição 
ilegal e criticando o prefeito a respeito da conduta foi advertido! 
A Câmara Municipal na sua função e poder deve coibir essa prática e 
determinar o imediato afastamento e consequente cassação da chapa/mandato do 
prefeito Paulinho e vice Alexandre BeiJo que são pessoas que exercem mandatos 
"fictícios", já que quem administra de fato a Cidade de Ibiúna é o terceiro Fábio 
RIIn dIUP ocuna um g'ron d Ivrp p.pg4'4I 
E para justificar as constantes idas e vindas no gabinete da prefeitura, acredita-se 
o prefeito e o vice tiveram a ideia de "investir legalmente" FÁBIO BELLO num cargo 
público unicamente para criar uma espécie de álibi da presença do político no interior da 
prefeitura, mas constitui fato de conhecimento notório na Cidade que a 
ImjnIgtrQ4'(li rnunuInQI écondei7ida wr p1' p nao n.nr PQI,Iin.hn Sussaki 
Frente a esses "burburinhos" populares e somado ao conhecimento da investidura 
oficial do político FÁBIO BELLO em cargo público, o peticionante acredita que possa a 
omissão do prefeito envolvendo os pneus talvez estar associada a interesses privados, de 
modo que como cidadão e ex-integrante de função pública reporta os fatos ao 
nh'mntg dg Cmri Ma,tw'inI nr vIiw & ndit dflniwn 
- .r--------------- -.- 
das medidas jurídicas para cessar os atos gravíssimos delatados. 
Consigne-se que sem prejuízo da adoção das providências adotadas pela Câmara 
Municipal, o peticionante também comunicou os fatos junto ao Ministério Público 
Estadual de São Paulo, conforme comprovante de delação anexa. 
Portanto, considerando que o fato pontual da compra dos pneus caracteriza, s.m.j., 
superfaturamento de contas públicas, já que foi levado a cabo pelo chefe do executivo 
mediante aprovação da compra, somado a informação levantada junto a algu - idores 
da 
e populares que a pessoa de fato que controla a prefeitura são os irmãos r ÇN`to, um"- s 
Ir Ç;. 
Ibiúna - sp 
10 
sequer eleito pelo pleito popular e que rotineiramente é encontrado no gabinete da 
prefeitura, conduta que caracteriza evidente usurpação de função pública, serve a 
presente para expor o ocorrido para apuração perante a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, como medida de Justiça. 
Colaciona-se com a presente delação cópia de diversos documentos que retratam 
a vida pregressa da pessoa de FABIO BELLO, pessoa que inclusive porta diversos 
processos por ato de improbidade administrativa para avaliação interna e a qual pede-se 
adoção de sigilo (conferir cópia anexa). 
Sem prejuízo, protesta-se desde já que todas as intimações e/ou notificações a 
respeito do pedido, sejam remetidas exclusivamente em nome do Dr. Marcelo Martins 
Ferreira, peticionante, cidadão e advogado em causa própria, devidamente inscrito na 
OAB/SP sob o n° 187.842, com escritório profissional situado na Avenida Queiroz Filho, 
O 1 7()Ø Ta'-r R ii;nt 'flQ Viki Umhtr
o
aIu--2 
-
Ç'2Ça P-iih-/ÇP -C-F- P (Ç1Q.Ü) 
Por fim, o peticionante se coloca à disposição para prestar quaisquer outros 
esclarecimentos se necessário. 
Cordi lment;/ / 
ii111ÃiA RwOOU À 
'ELO R ZI. 
OAB/SP N° 187.842 
11 
11 
Marcelo 
De: 
Enviado em: 
Para: 
Assunto: 
naoresponda@mpsp.rnp.br 
quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 12:43 
Marcelo 
Ministério Público do Estado de São Paulo - Notícia de Fato 
Atendimento ao Cidadão 
Olá Marcelo Martins, 
Agradecemos o seu contato. Informamos que sua comunicação foi 
encaminhada com sucesso para a Promotoria de Justiça. 
Número de protocolo referente à sua notícia de fato 
038.1385.0000001/2022 
Manifestação realizada em 26/01/2022 12:43 
Dados de sua notícia de fato: 
Data da Ocorrência: 
28/05/2021 
O que aconteceu? 
Descrição da ocorrência: 
Prezados (as) doutores (as) saudações! MARCELO MARTINS FERREIRA, 
brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG 
17.758.830-5/SP, inscrito no Ministério da Fazenda sob o CPF n9 
140.827.318-73, inscrito na OAB/SP sob n2 187.842, e-mail 
marcelo@mfadvogados.com.br, residente e domiciliado na Rua Sobral, 
Lote 08, Condomínio Patrimônio Jahu, Ibiúna, SP, CEP 18150-000, na 
qualidade de ex-secretário de segurança pública municipal, cidadão 
brasileiro e munícipe na Cidade de lbiúna, vale-se do direito de petição 
para delatar fatos que em tese podem configurar irregularidades 
administrativas, sem prejuízo até mesmo de outras infrações legais, 
conforme passa a expor: DA VERIFICAÇÃO DOS FATOS: O peticionante 
foi convidado a integrar a pasta de governo do Prefeito eleito Paulo 
Kenji Sasaki, popularmente conhecido como Paulinho Sasaki, junto a 
Secretaria de Segurança Pública de lbiúna. Esteve investido na função 
pública de 04/01/2021 até 01/07/2021, ocasião em que foi desligado 
do cargo de forma imotivada e por "pressão política", já que vinha 
tecendo críticas e exigindo adoção de responsabilidade no trato dos 
bens e serviços públicos. Pois bem, na qualidade de ocupante do cargo 
de secretário de segurança pública municipal, teve conhecimento 
pontual sobre uma cotação de preço para a aquisição de compras de 
pneus em gerais, especialmente para tratores, carros de uso da frota 
da Guarda Cívri iviunicipai e uerrldls vecuios oficiais da municipauoaoe. 
Ora, inobstante não ter nenhuma especialidade no assunto, o 
peticionante achou por bem à época fazer breve pesquisa de mercado 
e para sua surpresa notou que o Erário Municipal estava sofrendo com 
um prejuízo em cerca de R$ 95.764,32 (noventa e cinco mil, setecentos 
conduta, à época os fatos foram levados formalmente ao 
conhecimento do Chefe do Executivo, mediante inclusive 
demonstração de um quadro comparativo contendo os preços 
praticados junto ao mercado convencional e o ofertado para a 
Prefeitura de Ibiúna (conferir auadro anexo). Nota-se aue em todas as 
pesquisas que foram realizadas pelo peticionante à época, o preço da 
compra ofertada para a Prefeitura era bem superior ao da média do 
mercado aberto, com oscilações de preços a maior que oscila do 
mínimo de 27% até o máximo de 42%. Logo, visando preservar o 
patrimônio público municipal e considerando que o motivo do 
desligamento do peticionante derivou de questionamentos pessoais e 
exigidos por ele pela necessidade de responsabilidade e transparência 
total dos atos públicos, principalmente os subscritos por ele junto a 
pasta que até então ocupava, formulou ele comunicado escrito sobre 
os fatos para melhor apuração interna, mas o Chefe do Executivo 
simplesmente ignorou o acontecido. ara, acreditando tatvei tenha o 
primeiro apontamento escrito sobre a suposta irresponsabilidade 
"extraviado", pois tinha protocolado no gabinete do Prefeito na data 
de 06/07/2021, na data de 18/10/2021 replicou a delação pública, mas 
para perplexidade coletiva simplesmente a delação foi "engavetada"! 
% J d4.O. e.e • % 
.....
_ -,J-. 
prefeito atende os chamados do peticionante e/ou responde sobre as 
indagações por alguma pessoa subalterna, acreditando ele talvez 
esteja o chefe do executivo prevaricando ou retraído por alguma 
"promessa política de ordem privada". E essa conclusão é afirmada 
devido oor ocasião do orotocolo do segundo comunicado (acontecido 
na data de 18/10/2021), o prefeito estar presente na prefeitura 
juntamente com o vice prefeito e o secretário de governo, já que no 
dia estavam em uma reunião no gabinete, de modo que tiveram 
conhecimento verbal e escrito do todo alegado pelo peticionante. DA 
SUPOSTA CONDUTA DE PREVARICAÇÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO 
PUBLICA: Ora, embora seja natural e domiciliado profissionalmente na 
Capital de São Paulo, o peticionante optou por morar na Cidade de 
2 
lbiúna atraído pela natureza e boa qualidade de vida da região. Lá por 
apresentação de amigos conheceu a pessoa de Paulinho Sasaki, uma 
pessoa carismática, assim como o peticionante, e abduzido pela 
aparente seriedade demonstrada junto a projetos sociais o cativou 
para integrar a sua pasta de governo futura. E por se tratar de uma 
cidade pequena, o peticionante passou a notar junto a alguns 
servidores que fez amizade entre outros populares com o tempo que o 
prefeito apenas é uma pessoa dita como "figurante" na prefeitura de 
íbiúna. Por detrás do cheie cio executivo existe uma famíiia tradicionai 
de políticos composta por dois irmãos que impulsionam de fato a 
prefeitura local, de modo que o atual prefeito não administra a cidade 
com a necessária independência parlamentar. As pessoas que 
"controlam" de fato a prefeitura seriam os irmãos FÁBIO BELLO e 
ALV1DEPI( 
Qualquer assunto é despachado após aprovação informal dos políticos 
que "amarram" o prefeito eleito, dentro de um gesto que pode até 
mesmo configurar improbidade por "usurpação de função pública". A 
ingerência indevida na prefeitura por parte de FÁBIO BELLO se 
sobrepõem até mesmo ao car&o ocuoado oelo irmão aue é vice 
prefeito na cidade, pois o prefeito Paulinho Sassaki tem que consultá￾lo previamente para a execução de qualquer ato de gestão 
administrativa. Inclusive em uma dada ocasião o peticionante chegou a 
presenciar essa sujeição ilegal e criticando o prefeito a respeito da 
conduta foi advertido. E para justificar as constantes idas e vindas no 
gabinete da prefeitura, acredita-se o prefeito teve a ideia de "investir 
legalmente" FÁBIO BELLO num cargo público unicamente para criar 
uma espécie de álibi da presença do político no interior da prefeitura, 
mas constitui fato de conhecimento notório na Cidade que a 
administração municipal é conduzida por ele e não por Paulinho 
SassaK,. Frente a esses burburiririos popuidres e somado ao 
conhecimento da investidura oficial do político FÁBIO BELLO em cargo 
público, o peticionante acredita que possa a omissão do prefeito 
envolvendo os pneus talvez estar associada a interesses privados, de 
modo que como cidadão e ex-integrante de função pública reporta os 
do ocorrido. ocorndo. DO PEDIDO DE SIGILO E PROTEÇÃO INSTITUCIONAL: Ora, 
devido como dito alhures o peticionante estar residindo na Cidade de 
lbiúna, pede seja adotado sigilo na presente comunicação, visando 
preservar a sua integridade pessoal e de seus familiares. Ainda 
registra-se aue as oessoas citadas na oresente oeticão são oessoas 
influentes na Cidade, razão pela qual justifica-se o emprego de sigilo e 
proteção institucional por ocasião da apuração dos fatos, como 
medida de Justiça. Portanto, considerando que o fato pontual da 
compra dos pneus caracteriza, s.m.j., superfaturamento de contas 
públicas, já que foi levado a cabo pelo chefe do executivo mediante 
aprovação da compra, somado a informação levantada junto a alguns 
servidores e populares que a pessoa de fato que controla a prefeitura 
são os irmãos BELLO, um deles sequer eleito pelo pleito popular e que 
rotineiramente é encontrado no gabinete da prefeitura, serve a 
presente para expor o ocorrido para apuração perante o Ministério 
Público Estadual. Colaciona-se com a presente delação cópia de 
diversos documentos que retratam a vida pregressa da pessoa de 
FABIO BELLO, pessoa que inclusive porta diversos processos por ato de 
improbidade pública (conferir cópia anexa). 
O que espera da atuação da Promotoria do MPSP: 
Apuração de usurpação de função pública e o superfaturamento de 
contas públicas com prejuízo ao erário, já que o episódio dos pneus 
caracteriza, s.m.j., superfaturamento de contas públicas, já que foi 
levado a cabo pelo chefe do executivo mediante aprovação da compra. 
Já a usurpação da função é configurada em tese pelo fato de alguns 
servidores e populares afirmarem informalmente que a pessoa de fato 
que controla a prefeitura são os irmãos BELLO, notadamente a pessoa 
de Fabio Beilo que rotineiramente é encontrado no gabinete da 
prefeitura e até mesmo se sobrepõe à figura do irmão vice prefeito. 
Promotoria de Justiça: 
Eleitoral / Promotoria de Justiça da 191Ê Zona Eleitoral 
Dados do Interessado 
Nome 
Marcelo Martins Ferreira 
Como você gostaria de ser chamado? 
Marcelo Martins 
Data de nascimento 
03/10/1971 
Sexo / Gênero 
Masculino 
140.827.318-73 
4 
177588305 - SP 
Profissão 
advogado 
Endereço do Interessado 
Endereço 
Rua Sobral, lote 08, Condomínio Patrimônio iahu - Patrimônio Jahu. 
lbiúna/SP. CEP: 18150-000 - Ponto de Referência: trata-se de um 
condomínio residencial 
Contato do Interessado 
Telefone / Celular 
(11) 99949-4004 
E-mail 
marcelo@mfadvogados.br 
Anexos 
delaçao pdf.pdf 
delaçao pdf.pdf 
comunicados marcelo martis ferreira.pdf 
comunicados marcelo martis ferreira.pdf 
nomeação demissão e cotação pneus.pdf 
nomeação demissão e cotação pneus.pdf 
prova da com pra.pdf 
5 
prova da compra.pdf 
relacao de processos fabilo bello.pdf 
relacao de processos fabilo bello.pdf 
Promotorias de Justiça 
Ministério Público do Estado de São Paulo 
www.mpsp.mp.br 
Não responda a esta mensagem. Este e-mail foi enviado a partir de uma caixa de correio eletrônico não monitorada. 
tJ 
26/0112022 1243 Atendimento ao Cidadão - Ministério Público do Estado de São Paulo 
lLpara conteúdo Acessibilidade Entrar com gov.br 
Atendimento ao Cidadão 
<
Atendimento ao Cidadão / Promotoria 
Notícia de Fato 
A sua manifestação foi encaminhada com sucesso. o 
Protocolo: 038.1385.0000001/2022 
Ir.praportaIdo MPSP 
Ministério Público do Estado de São Paulo 
http 
Todos os foros 
Somente meus processos 
47 Processos encontrados Mostrando de 1 até 2S 1 
Consultar 
25/0112022 1202 Portal de Serviços e-SAJ 
í.'uli.ir cor 
Nome da parte fabio beilo de oliveira o 
Pesquisar por nome completo 
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 
0002550- 
11,2015 8.260238 
ReprviLe 
PREFEITO FABIO BELLO 
DE OLIVEIRA 
Mandado de Segurança Cível 
Fornecimento de Medicamentos 
Recebido em: 
20/05/2015 - 5' Vara de 
Fazenda Pública 
Foro de lbiúna 
1002640- 
Fabio Beilo de Oliveira 
Fabio BeIlo de Oliveira 
[xsct.00 
Fabio Reilo de Oliveira 
Reqd 
Fábio Beilo de Oliveira 
Fabio Bello de Oliveira 
Fabio Beilo de Oliveira 
Rqd.-i 
Fábio BeIlo de Oliveira 
R4u 
Fábio BeBo de Oliveira 
Fábio BeIJo de Oliveira 
Ação Civil de Improbidade 
Administrativa 
Dano ao Erário 
Ação Penal - Procedimento 
Ordinário 
Assunção de Obrigação no Último 
Ano do Mandato ou Legislatura 
Execução Fiscal 
Multas e demais Sanções 
Ação Civil de Improbidade 
Administrativa 
Dano ao Erário 
Ação Civil Pública 
Dano ao Erário 
Ação Civil de Improbidade 
Administrativa 
Dano ao Erário 
Ação Civil de Improbidade 
Administrativa 
Dano ao Erário 
Ação Penal - Procedimento 
Ordinário 
Crimes da lei de licitações 
Ação Civil de Improbidade 
Administrativa 
Dano ao Erário 
22/12/2021 - 26 Vara 
30/04/2021 - P Vara 
Recebido em: 
30/10/2020 - Setor dos 
Execuções fiscais 
Recebido em: 
16/12/2019 - 26 Vara 
Recebido em 
07/11/2019-2' Vara 
Recebido ern 
31/10/2019 - 26 Vara 
Recebido em 
29/07/2019 - ia Vara 
19/07/2019 - 16 Vara 
Recebdc err, 
01,07/2019 -2' Vara 
89.2021.8.26.0238 
1000828- 
12.2021.8.26.0238 
1 500866- 
98.2020.8.26.0238 
1003167- 
12.2019.8.26.023/ 
1002817- 
24.2019,8.26.0238 
1002758- 
6.2019.8.26.0238 
1001193- 
58.2019.8.26.0238 
1001711- 
27,2019.8.26.0238 
1001551- 
02.2019.8.26.0238 
https /Iesaj.tjsp us.brfcpopJsearch.do ?conversatIonId=&cbPesquisa=NMPART E&dadosConsulta.valorConsufta=fabio+bello+de+ obvelra&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=.1 1/3 
25/01/2022 12:02 
e-SAi 
1002849- 
Fabio Bailo de Oliveira 
hpt dc 
FABIO BELLO DE 
OLIVEIRA 
Reqdo 
Fabio Beilo de Oliveira 
Reqdo 
Fabio Bailo de Oliveira 
P..r .cI. 
FABIO BELLO DE 
OLIVEIRA 
Fabio Bello de Oliveira 
Portal de Serviços e-SAJ 
#sçao uva cie improoioaoe 
Administrativa 
Improbidade Administrativa 
Mandado de Segurança Cível 
DIREITO ADMINISTRATIVO E 
OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO 
PÚBLICO 
Procedimento Comum Cível 
Indenização por Dano Moral 
Ação Civil Pública 
Atos Administrativos 
Mandado de Segurança Cível 
Abuso de Poder 
Mandado de Segurança Cível 
Tratamento Médico-Hospitalar e/OU 
Fornecimento de Medicamentos 
cm 
21/12/2017 - 21 Vara 
Recebd' e'- 
25/10/2016 - P Vara 
Recebido em 
26/09/2016 - 28 Vara 
Recebido em. 
01/09/2016 - P Vara 
Recebido em: 
08/10/2015 - 2 Vara 
Recebido em 
08/10/2015- 11 Vara 
Recebido em. 
97 2017 8.26.0238 
1002179- 
93.2016,8.26.(.)238 
> Incidentes e recursos 
1001951- 
28.2016.8.26.0238 
1001783- 
192015.8.26.0238 
1001043- 
95.2015.8.26.0238 
1001037- 
88.2015.8.26.0238 
16/12/2009 - Setor das 
Execuções Fiscais 
0005859- Reed: Execução Fiscal 
50.2009.8.26.0238 Fabio Beilo de Oliveira Multas e demais Sanções 
Outros númerc 
238.01.2009.005859 
0005861- 
ReceP:sao 
20,2009.8.26.0238 Fabio BelIo de Oliveira 
R"odc 
Fabio Beilo de Oliveira 
Fabio BeIlo de Oliveira 
Embarote: 
FABIO BELLO DE 
OLIVEIRA 
FmhDrate 
Fabio Bailo de Oliveira 
PREFEITO FABIO BELLO 
DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FABIO BELLO DE 
Execução Fiscal 
Execução Fiscal 
Infração Administrativa 
Execução Fiscal 
Multas e demais Sanções 
Embargos à Execução Fiscal 
Valor da Execução / Cálculo / 
Atualização 
Embargos à Execução Fiscal 
Extinção da Execução 
Mandado de Segurança Cível 
Fornecimento de Medicamentos 
Ação Popular 
Obrigação de Fazer / Não Fazer 
16/12/2009 - Setor das 
Execuções Fiscais 
Recebido em 
16/12/2009 - Setor das 
Execuções Fiscais 
Recebido em: 
08/05/2013 - Setor das 
Execuções Fiscais 
9'. 
10/07/2014 - Setor das 
Execuções Fiscais 
Recebido en 
07/12/2011 - Setor das 
Execuções Fiscais 
Recebido em 
18/05/2015 - 2 Vara 
Recebido enï 
18/12/2014 - P Vara 
0005853- 
87.2009.8.26.0238 
0002414- 
82.2013.8.26.0238 
0004111- 
07.2014.8.26.0238 
0005356- 
58.2011.8.26.0238 
9002487- 
83.2015.8.26.0238 
0007459- 
33,2014,8.26.0238 
Outros número 
238.01.2009.005861 
Outros numero, 
238.01.2009.005863 
Ojtros números 
023.82.0130.002414 
Outro;ujrner. 
238.01.2011.005356 
https //esa.tjsp. jus. br/cpop9/search.do7coi1versarionkJ_&cbPesquisa=N M PAR T E&dadosConsulta.valorConsutta'fab4o.bdI..de+ovmia&dadosconsulra.loc3IP esq uIsa.c&ocaI..1 2 O 
25/01/2022 12.02 Portá de SeMÇOS e-SAJ 
e-SAJH:. 
https Ilesal.tjsp,jus.brlcpopg/search.do?conversationid=&cbPesqutsa=NMPARTE&dadosConsuka.valorConsufta=fabio+bello+de+olíveira&dadosConsuka.loc3[Pesquisa.cdLor-al=1 -1 1 -, 
2510112022 1202 
e-SAi 
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Nome da parte 
For, 
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Somente meus processos 
47 Processos encontrados 
Foro de biúna 
Portai de Serviços e-SAJ 
fabio beilo de oliveira o 
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Mostrando de 26 até 47 © 1 2 
0007386- 
61 .2014..26.O238 
RepreLeo 
PREFEITO FABIO BELLO 
E OLIVEIRA 
Mandado de Segurança Cível 
Concurso Público / Edital 
Procedimento Comum Cível 
Obrigação de Fazer / Não Fazer 
Recebido em 
16/12/2014 - 2' Vara 
300440/- 
12.2013.8.26.0238 
> Incidentes e recursos 
Rccch.lo em 
19/12/2013 - 1' Vara 
R. 
3003694- PREFEITO MUNICIPAL Desapropriação Recehd,1 em 
37.201 3.8.28.0238 FABIO BELLO DE Desapropriação 25/11/2013 - 2' Vara 
OLIVEIRA 
3003175- 
62.2013.8.26.0238 
RepreLe.j: 
PREFEITO FABIO BELLO 
DE OLIVEIRA 
RcLc 
PREFEITO FABIO BELLO 
DE OLIVEIRA 
Procedimento Comum Cível 
Obrigação de Fazer / Não Fazer 
Mandado de Segurança Cível 
Fornecimento de Medicamentos 
Recebido em 
25/10/2013 - 1' Vara 
Recebido em 
16/10/2013 - 2' Vara 
30029/0- 
33.2013.8.26.0238 
0003168- Procedimento Comum Cível ReceLdo em: Outros números: 
58.2012.8.26.0238 Defeito, nulidade ou anulação 05/07/2012 - 1' Vara 238.01.2012.003168 
> Incidentes e recursos 
0002437- 
67.2009.8.26,0238 
Ré. Ação Penal - Procedimento 
FABIO BELLO DE Ordinário 
OLIVEIRA Crimes da Lei de licitações 
Recebido em. 
29/05/2009 - 1' Vara 
Outros número 
238.01.2009.002437 
0001589- 
17.2008.8.26.0238 
0003787- 
61.2001.8.26.0238 
0003088- 
70.2007.8,26,0238 
ReqJ.. 
Fabio Bello de Oliveira 
Reprtate. 
Fabio Bailo de Oliveira 
Ação Civil de Improbidade 
Administrativa 
Improbidade Administrativa 
Ação Civil de Improbidade 
Administrativa 
Atos Administrativos 
Recebido err 
28/04/2008 - ia Vara 
Recebido em 
15/10/2007 - 1' Vara 
Recebido em: 
23/08/2007 - 2' Vara 
Ostrcsrjrrem 
238.01.2008.001589 
Csjt'». 
238.01.2007.003787 
- ç 
238.01.2 03088 ?$ 
o 
qw 
Réu. Ação Penal - Procedimento 
FÁBIO BELLO DE Ordinário 
OLIVEIRA Crimes contra a Fé Pública 
0000670- Reprtete Outros Feitos não Especificados Recebido em. 
112 
Recebido em: Outros númeroS 
08/02/2006 - 28Vara 238.01.2006.000517 
Recebido em 
18/01/2006- 11 Vara 
Outros números. 
238.01.2006.000 22 
Recebido em: Outros numercc 
17/01/2006- la Vara 238.01.2006.000197 
Recebido em: Outros números: 
17/01/2006 - 21Vara 238.01.2006.000195 
Recebido em: Outros números: 
05/09/2005 - 28Vara 238.01.2005.003295 
Recebido em: Outros numeros 
13/05/2005 - 2° Vara 238.01.2005.001629 
Recebido em. Outros números 
01/03/2005 - 28 Vara 238.01.2005.000623 
Outros números. 
238.01.2004.001258 
2501l2022 12:02 Pot de SeMços e-SAJ 
e-SAi 
0000517- Reortate: 
Fábio B.IIo de Oliveira 
Rcqo 
Fabio Bailo de Oliveira 
Reqdo 
Fábio Bailo de Oliveira 
Reqdo: 
Fabio Bailo de Oliveira 
Reprtate 
Fabio Belo de Oliveira 
(prefeito) 
Reqdo 
Fábio Bailo de Oliveira 
Reprtate 
Fabio Bailo de Oliveira 
Procedimento Comum Cível 
Indenização por Dano Moral 
Administrativa
,8,26.0238 
Procedimento Comum Cível 
Município 
Ação Civil de Improbidade 
Administrativa 
Ação Civil de Improbidade 
Administrativa 
Improbidade Administrativa 
Ação Civil de Improbidade 
Administrativa 
Im probidade Administrativa 
Procedimento Comum Cível 
Concurso Público / Edital 
Ação Civil de Improbidade 
Improbidade Administrativa 
Procedimento Comum Cível 
Dano Ambiental 
Recebido em: 
22/03/2004 - 1° Vara 
63.2006.8.26.0238 
0000222- 
26.2006.8.20.0238 
0000197- 
13.2006.8.26.0238 
0000195- 
43,2006.8.20.0235 
0003295- 
40.2005.826.0238 
0001629- 
042005 
0000623- 
59.20058.26.0238 
0001258- 
74.2004.8.26.0238 
> Incidentes e recursot 
0005288- R-q Crimes de Imprensa 
60.2001.8.26.0238 Fábio Bailo de Oliveira Crimes de Imprensa 
Foro de Tietê 
0001213- Reqo' Ação Civil Pública 
12.2014.8.260629 Fabio Bailo de Oliveira Improbidade Administrativa 
47 Processos encontrados 
Recebido em: Outros números. 
01/07/2004 - 2° Vara 238.01.2001.005288 
Recebida em 
02/04/2014 - 1 Vara 
Mostrando de 26 até 47 t) 1 2 
Ibiúna, 05 de julho de 2021. 
A/c 
Excelentíssimo Prefeito da Estância Turística de Ibiúna 
Senhor Paulo Kenji Sasaki 
End.: Rua Miguel Fabiano Góes n° s/n, Rio de Una, Ibiúna, SP, CEP 18150-000 
Ref.: COMUNICACÃO DE SUPERFATURAMENTO EM COMPRA PÚBLICA 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, saudações! 
MARCELO MARTINS FERREIRA, brasileiro, divorciado, 
advogado, portador da cédula de identidade RG 17-758.830-5/SP, inscrito no Ministério 
da Fazenda sob o CPF n° 140.827.318-73, inscrito na OAB/SP sob n° 187.842, e-mail 
marcelomfadvogados. com. br, residente e domiciliado na Rua Sobral, Lote 08, 
Condomínio Patrimônio Jahu, Ibiún& SP, CEP 18150-000, na qualidade de ex-secretário 
de segurança pública, cidadão brasileiro e munícipe na Cidade de Ibiúna, serve-se da 
presente para delatar fato que em tese pode configurar irregularidade 
administrativa, sem prejuízo até mesmo de outras infrações legais e criminais, 
conforme passa a expor: 
Certo que o peticionante, na qualidade de ocupante do cargo de 
secretário de segurança pública municipal, teve conhecimento de cotação de preço para a 
aquisição de compras de pneus em gerais, especialmente para tratores, carros de uso da 
frota da Guarda Civil Municipal e demais veículos oficiais da municipalidade. 
(U€Czibt 1P\ 
o6 10 -3, ÇJ s. 
-ç•JO 
2 
621 4 
PNEUo QUANTIDADEI VALOR 
UNITAR100 
TOTAL 
PREFEITURAfl 
TOTAL-DE￾MERCADO1 
1400X24' 34 R$4.400,00 R$149.600,00 R$•84.000,00 
175/7O.R14 76 R$••445,OO R$33.820,00 R$24.776,00 
185/70.R14 52 R$ 468,00 R$24.33600- R$17.21200• 
900X20 26 R$-1.755 000 R$ ,00 R$•32.153,68 
TOTAL R$•253.9061O0R$•158.141,68 
ti 
o 
00 
Ora, inobstante não ter nenhuma especialidade no assunto, o 
peticionante achou por bem fazer pequena pesquisa de mercado e para sua surpresa notou 
que o Erário Municipal poderá sofrer com um prejuízo cerca de RS 95.764,32 
(noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). 
A propósito do quanto se afirma, confira abaixo breve comparativo 
de preços praticados junto ao mercado convencional e o ofertado para a Prefeitura de 
Ibiúna: 
PNEUO CASASBAHIAU EXTRM AMERICANAN PREFEITURM 
1400•X•24 R$•3.647,900 R$•3.804,00 R$.3.081,64 R$4.400,00J1 
175/70-R14 R$••••25O,19 R$••••353,9O R$ .... 374,9O R$ .... 445,OO 
185/70•R14 R$ .... 331,9O R$-•331,9O3 R$. 331,90 R$ 468,00 
900X20 R$1.239,00i R$1.239,00 R$..i.232,06 R$••1.755,0031 
PNEUPE VALOR-MEDIO\ PORCENTAGEM1 DIFERENÇAM PREFEITURM 
1400•X•24 R$•3.500,000 27% R$•••9OO,OO R$4.400,00 
175/70•R14 R$ 326,00 36%0 R$•119,0O R$ .... 445,OOi 
185/70•R140 R$ 331,00 39%0 R$••••136,1O R$••••468,OO 
900•X•20 R$••1.236,68 42% R$ .... 518,32r. R$1.755,00 
11 
11 
o 
Nota-se que em todas as pesquisas que foram realizadas, o preço 
da compra ofertada para a Prefeitura é bem superior ao da média do mercado aberto, 
com oscilacões de preços a maior que oscila do mínimo de 27% até o máximo de 
42%. 
Logo, visando preservar o patrimônio público municipal e 
considerando que o motivo do desligamento do peticionante derivou de questionamentos 
pessoais e exigidos por ele pela necessidade de transparência total dos atos públicos, 
principalmente os subscritos por ele junto a pasta que até então ocupava, vale-se da 
presente para comunicar os fatos para melhor apuração interna. 
E diante da evidente prática irregular, o peticionante também 
serve-se da presente para se eximir de qualquer responsabilidade na aquisicão dos 
produtos, já que antes da sua exoneração tinha solicitado apoio para pesquisa 
interna e sabedor hoje das discrepâncias com os precos, faz a presente comunicação 
formal para a imediata "sustacão das compras" e assim evitar possível prejuízo ao 
Erário Público. 
Finaliza-se registrando elevado respeito e profunda admiração pelo 
trabalho sério desempenhado por Vossa Excelência junto a Prefeitura de Ibiúna. já que 
sempre pautou os seus trabalhos pela retidão e defesa da ótica, legalidade, moral e bons 
costumes, de modo que coloca-se à disposição para lhe prestar quaisquer auxílio no faturo 
caso se faça necessário. 
No ensejo, renovando protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
3 

Ibiúna, 03 de setembro de 2021. 
A/c 
Excelentíssimo Prefeito da Estância Turística de lbiúna 
Senhor Paulo Kenji Sasaki 
End.: Rua Miguel Fabiano Góes n° s/n, Rio de Una, Ibiúna, SP, CEP 18150-000 
Ref.: REITERACÃO DE COMUNICACÃO DE SUPERFATURAMENTO EM 
COMPRA PÚBLICA 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, saudações! 
MARCELO MARTINS FERREIRA, brasileiro, divorciado, 
advogado, portador da cédula de identidade RG 17.758.830-5/SP, inscrito no Ministério da 
Fazenda sob o CPF n° 140.827.318-73, inscrito na OAB/SP sob n° 187.842, e-mail 
marce1omjadvogados. com. br, residente e domiciliado na Rua Sobral, Lote 08. Condomínio 
Patrimônio Jahu, Ibiúna, SP, CEP 18150-000, na qualidade de ex-secretário de segurança 
pública, cidadão brasileiro e munícipe na Cidade de Ibiúna, serve-se da presente para 
REITERAR delação sobre fato que em tese pode configurar irregularidade 
administrativa, sem prejuízo até mesmo de outras infrações legais e criminais, conforme 
novamente expõem e cuja cópia segue anexada para recordacão. 
Pois bem, novamente segue: 
Certo que o peticionante, por ocasião da ocupação do cargo de 
secretário de segurança pública municipal, teve conhecimento de cotação de preço para a 
o 
o 
11 
PNEUn QUANTIDADE VALOR 
UNlTARlO 
TOTAL￾PREFEITURAIE 
TOTAL-DE 
MERCADC 
14OÜX24 34 R$-4.400,00 R$149.600,00 R$-84.000,00 
175/70-R14 76 R$ .... 445,OO R$•33.820,000 R$24.776,00 
185/70.R14 52 R$ 46800 R24.336,00 R$17.212,00. 
900•X-20 26 R$-•1.75500 R$••46.150,00 R$32.153,68 
TOTAL R$253.906,00R158.141,&5 
aquisição de compras de pneus em gerais, especialmente para tratores, carros de uso da frota 
da Guarda Civil Municipal e demais veículos oficiais da municipalidade. 
Embora não tivesse nenhuma especialidade no assunto, o peticionante 
à época achou por bem fazer pesquisa de mercado e constatou que o Erário Municipal estava 
sofrendo prejuízo em torno de R$ 95.764,32 (noventa e cinco mil, setecentos e sessenta 
e quatro reais e trinta e dois centavos), já que os preços praticados estavam acima do valor 
de mercado. 
A propósito, na ocasião inclusive foi trazido uma espécie de quadro 
comparativo para demonstração, o qual é repetido abaixo: 
PNEUo CASA-BAHIA EXTRA AM ERi CANA PREFEITU RM 
14OOX24 R$3.647,90 R$3.804,0031 R$-3.081,64 R$4.400,00 
175/70-R14i R$ .... 25O,19i R$ .... 353,9O R$ .... 374,9O R$ ---- 44S,OO 
185/70.R14 R$ .... 33119Oi R$ 331,90 R$ 468,00 
900•X20 R$1.239,00 R$4.239,00 R$t232,O6 R$-•1.755,OOt 
PNEU VL0RMED'Or PORCENTAGEM DIFEPENÇAO PREFEITURA 
1400•X•24 R$3.500,003 27% R$-•900,OO R$•4.400,00 
175/70.R14 R$ 326,00 36% R$ .... 119,OO1 
R$""136,iO 
R$ .... 445,OO 
185/70.R14 R$ 331,00 39% R$ .... 468,OO 
900X203 R$1.236,68 42% R$-• -518,32 R$1.755,00 
ffl 
ti 
Nota-se que em todas as pesquisas que foram realizadas, o preço da 
compra ofertada para a Prefeitura é bem superior ao da média do mercado aberto, com 
oscilacões de urecos superior que varia entre 27% até 42% de suoerfaturamento. 
E embora a irregularidade tenha sido comunicada por escrito, o 
peticionante constatou no Portal da Transparência da Prefeitura de Ibiúna que a aquisição foi 
levada adiante, ensejando a aquisição dos produtos a maior do valor de mercado regular! 
Veja: 
NÚP4U{O: - RE5I5,'IRO £' P.REÇOS PROCESSO ADM: 35/2O25 
MÚDAUDMY(: ÇÇRO PRESENCIR DL ALERTURA: ris, n 
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 1OVO 01. 
HOMOt.OG.(ÂO 
Jt iÇCDEPNu. 
t* Pt(US 
VALOR HOMOLOGADO: HOMOLOGAcO: 
Orgão Unidade Orçamentária 
14 En-IMÍ IRA 114tri DA EST MIS- DE IBPJ4 
Fonecedor CPFJC.NP3 Valor Homologado Contrato/ Ano Vigênca Contratua 
P0TUAL DISTMw~ DE ÂJTO ó5Oh7jbO1. 
PECAS 41L P-SILL 
CJNSTAW1fJO PNEUS E!REU 3S.793.75fO00i￾1? 23.3a&0Q RP 9(2t2 102 
39.520Xl R. i'i 
Aponta-se que embora possa ter existido uma espécie de "desconto", já que o preço 
total anteriormente notado era de R$ 253.906,00, e o aprovado em licitação foi o de R$ 
253.386,00, um economia em tese de R$ 520,00, mesmo assim está bem acima da média 
29.415.86OJOO1-
7h 
Cordialmente, ' 
cotada no mercado aberto e que estava cifrada em R$ 158.141,68 (conferir quadro 
comparativo reprisado alhures). 
Logo, visando preservar o patrimônio público municipal e 
considerando que o motivo do desligamento do peticionante derivou de questionamentos 
pessoais e exigidos por ele pela necessidade de transparência total dos atos públicos, 
principalmente os subscritos por ele junto a pasta que até então ocupava, vale-se da 
presente para comunicar os fatos para melhor apuração interna e adoção de providências. 
Sinaliza-se também que antes da exoneração do peticionante tinha 
ele solicitado apoio para melhor pesquisa interna de preços. já que conforme 
comprovado através da comunicação formal, zelava ele pela total transparência dos atos 
e responsabilidade com os gastos públicos. 
Por esse motivo, uma vez detectado que não houve na espécie a 
paralização da compra e/ou substituição dos produtos observando o valor médio de mercado 
indicado no quadro comparativo, interpela-se Vossa Excelência sobre o acontecido para 
adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes, visando evitar o dano financeiro 
ao Erário Municipal observado no caso concreto. 
Finaliza-se registrando sempre o crédito de respeito e reconhecimento 
pela seriedade na gestão da chefia executiva municipal da nossa cidade. 
RESOFT 
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
btURt IAKIA Ut t-INANÇAS 
CONTABILIDADE 
NOTA DE LIQUIDAÇÃO DE EMPENHO 
NOTA ANO 
DATA DE EMISSÃO 
29/06/2021 
FICHA 
199 
)NTE RECURSO: 1 TESOURO 
UCAÇÂO: 220 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDO 
RIAÇAO: - O ENSINO FUNDAMENTAL DIVIDA 
rgão: 
nid. Orçamentária: 
nid. Executora: 
inção: 
rograma: 
rojeto/Atividade: 
teg. Econômica: 
emento Despesa: 
b-EIemento Desp: 
02 PREFEITURA MUN DA EST TURIST DE IBIÚNA 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
03 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCAÇÃO 
ç4*CwT 
2003 ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇAO 
2030 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS 
30 MATERIAL DE CONSUMO 
39 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 
PROCESSO 
6038/2021 
CONTRATO N° 
\ 
VALIDADE 
29/07/2021 
S 
Pregão Presencial 10/2021 
CENTRO DE CUSTO 
)DIGO 
19394 
NOME DO FORNECEDOR 
PONTUALCOM. AUTO PEÇAS AC. EIREL 
CNPJ / CPF 
96.650.627/0001-67 
INSCRIÇÃO ESTADUAL 
IDEREÇO 
iDAS TADEU, 92 
BAIRRO 
PQ. SANTO ANTONIO 
:DADE 
rtrLvi 
UF CEP 
..r 
TELEFONE 
NCO AGÊNCIA CONTA TIPO CONTA 
'LICAÇÃO: 
ENTREGA 1 PREFEITURA MUNICIPAL, AV. CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 
TEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 
001 PNEU NOVO NA MEDIDA 185 R14, PRIMEIRA VIDA, DE 10LINHA. PÇ 2,00 568,00 1.136,00 
TOTAL: 1.136,00 
UUCUMLNFUS IISLA1S L)A LII,UIL)AÇÃU 
P0 DOCUMENTO DT. EMISSÃO VALOR DOCTO. 
)ta Fiscal 5090 29/06/2021 1.136,00 
'A LIQUIDAÇÃO 
MUNA. 29 de Junho de 2021. 
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL 
PAULO KENJI SASAKI 
001 PNEU NOVO NA MEDIDA 185 R14, PRIMEIRA VIDA, DE 
1° LINHA. 
PÇ 2,0000 568,00 568,0000 1.136,00 
RETENÇÃO VL. RETIDO -3 0,00 VI. LÍQUIDO - 1. 136,00 VI. BRUTO-) 1.136,00 
Entrega PREFEITURA MUNICIPAL, AV. CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 
ITEM DESCRIÇÃO UN. QUANTIDADE VL UNITÁRIO VL UNIT. PEDIDO VALOR TOTAL 
Fonte de Recurso: 1 TESOURO 
Aplicação: 220 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDO 
Órgão: 
Uníd. Orçamentária: 
Unid. Executora: 
Função: 
SubFunção: 
Programa: 
Projeto/ Atividade: 
Categ. Econômica: 
Elemento Despesa: 
Sub-Elemento Desp: 
Vínculo: 
02 PREFEITURA MUN DA EST TURIST DE IBIÚNA 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
03 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 EDUCAÇÃO 
361 ENSINO FUNDAMENTAL 
2003 ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇAO 
2030 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS 
30 MATERIAL DE CONSUMO 
39 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 
O ORDINÁRIO 
PROCESSO 
6038/2021 
CONTRATO N° 
VENCIMENTO 
MODALIDADE 
Pregão Presencial 10/2021 
FU14DAMENTO LEGAL 
Lei 10520/02 
PEDIDO 
00891/000-2021 
CENTRO DE CUSTO 
CIDADE UF CEP TELEFONE 
1TAPEVI SP 06663390 011.4205.7448 
NOTA ANO 
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
DATA DE EMISSÃO FICHA CONTABILIDADE 
RESOFT NOTA DE EMPENHO 29/06/2021 199 
BAIRRO 
PQ. SANTO ANTONIO 
ENDEREÇO 
SÃO JUDAS TADEU, 92 
NOME DO FORNECEDOR 
PONTUALCOM. AUTO PEÇAS AC. EIREL 
CNP) / CPF 
96.650.627/0001-67 
CÓDIGO INSCRIÇÃO ESTADUAL 
19394 
APLICAÇÃO: (Obs.: AQUISIÇÃO DE PNEUS) 
DOTAÇÃO ATUAL 
190.000,00 
EMPENHADO ATÉ A DATA 
0,00 
VALOR DO EMPENHO 
1.136,00 
SALDO ATUAL 
Banco: 
188.864,00 
PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR 
PAULO KENJI SASAKI 
CPF 122.549.228-90 
AGENOR PEREIRA DE CAMARGO 
CRC 1SP118800/0-0 Conta: n .
Cheques: 
Recebi da(o) PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA, a importância de: 
(um mil, cento e trinta e seis reais) 
ASSINATURA DO FORNECEDOR Documento 
IBIUNA de de Número: 
52,000000 468,0000 24.336,00 CONSTANTINO PNEUS EIRELI 
25/01/22. 12:12 Portal da Transparência 
etalhes A+ A- A * (httns://www.v!ibras.ov.br/#baiar) 
PREFEITURA MUN DA EST TURIST DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Licitantes 
Fornecedor 
PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO 
PECAS EIRELI 
CONSTANTINO PNEUS EIRELI 
PATRICIA MARA TAMBORRINO E 
EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP 
CPF/CNP] Valor Homologado Contrato/Ano Vigência ContratualL94) 
96.650.627/0001- 411.898,00 RP - 8/2021 28/05/2021 À 
67 28/05/2022 
35.793.795/0001- 28/05/2021 À 
17 28/05/2022 
29.415.860/0001- 28/05/2021 À 
78 28/05/2022 
253.386,00 RP - 9/2021 
39.520,00 RP - 10/2021 
Item Descrição Item Unidade Qd_Julgada VI. Unitário VI. Total Fornecedor 
PNEU NOVO NA 
ii MEDIDA 185 R14, 
PRIMEIRA VIDA, 
DE 10LINHA. 
PÇ 20, 000000 568,0000 11.360,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS 
EIRELI 
PNEU NOVO NA 
MEDIDA 185/70 
R14, PRIMEIRA 
VIDA, DE ia 
LINHA DE 
12 ACORDO COM AS PÇ 
NORMAS DA ABNT 
E COM 
CERTIFICADO 
COMPULSÓRIO 
DO INMETRO. 
PNEU NOVO NA 
MEDIDA 205/55 
R17, PRIMEIRA 
VIDA, DE ia 
LINHA DE 
13 ACORDO COM AS PC 
NORMAS DA ABNT 
E COM 
CERTIFICADO 
COMPULSÓRIO 
DO INMETRO. 
PNEU NOVO NA 
MEDIDA 205/60 
Ris, PRIMEIRA 
VIDA, DE ia 
LINHA DE 
14 ACORDO COM AS PC 
NORMAS DA ABNT 
E COM 
CERTIFICADO 
COMPULSÓRIO 
DO INMETRO. 
PNEU NOVO NA 
MEDIDA 205/65 
R15, PRIMEIRA 
VIDA, DE ia 
LINHA DE 
15 ACORDO COM AS PC 
NORMAS DA ABNT 
E COM 
CERTIFICADO 
COMPULSÓRIO 
DO INMETRO. 
Processo 
20,000000 725,0000 14.500,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS 
EIRELI 
2 0, 000000 800,0000 16.000,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS 
EIRELI 
10,000000 500,0000 •QQQ,QQ PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS 
EIRELI 
https //portaltransparenca.cidadeonlaneinfbr/wpportal.aspx'?1 94,vT8cVVHZczq4268HiQxVtg 111 
NÚMERO: 10/2021 - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADM: 6038/2021 
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL DT. ABERTURA: 19/05/2021 
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 10520/02 DT. 25/05/2021 
HOMOLOGAÇÃO: 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS. 
JUSTIFICATIVA/ DESTINAÇÃO: AQUI SIÇAO DE PNEUS 
VALOR HOMOLOGADO: 704.804,00 HOMOLOGAÇÃO: TOTAL 
Secretarias 
Orgão Unidade Orçamentária 
194) 
DISTRIBUI 
25/01/22, 12:12 Portal da Transparência 
etalhes A+ A- A (httDs://www.v1ibras.ov.br/#bai*ar) 
Z Detalhes da Licitação 
PREFEITURA MUN DA EST TURIST DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Licitantes 
Fornecedor CPF/CNPJ Valor Homologado Contrato/Ano Vigência Contratual 
TUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO 
PECAS EIRELI 
CONSTANTINO PNEUS EIRELI 
PATRICIA MARA TAMBORRINO E 
EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP 
96.650.627/0001- 
67 
35.793.795/0001- 
17 
29.415.860/0001- 
78 
411.898,00 
253.386,00 
39.520,00 
RP - 
RP - 
RP 
8/2021 
9/202 1 
- 10/2021 
28/05/2021 À 
28/05/2022 
28/05/2021 À 
28/05/2022 
28/05/2021 À 
28/05/2022 
Item Descrição Item Unidade Qd_Julgada VI. Unitário VI. Total Fornecedor 
PNEU NOVO NA 
MEDIDA 255/60 
R18, PRIMEIRA 
VIDA, DE ia 
LINHA DE 
21 ACORDO COM AS 
NORMAS DA ABNT 
PC 10,000000 920,0000 9.200,00 PONTUAL 
EIRELI 
E COM 
CERTIFICADO 
COMPULSÓRIO 
DO INMETRO. 
PNEU NOVO NA 
MEDIDA 255/70 
R16, PRIMEIRA 
VIDA, DE ia 
LINHA DE 
22 ACORDO COM AS 
NORMAS DA ABNT 
PC 10,000000 790,0000 7.900,00 PONTUAL 
EIRELI 
E COM 
CERTIFICADO 
COMPULSÓRIO 
DO INMETRO 
PNEU NOVO NA 
MEDIDA 265/60 
R18, PRIMEIRA 
VIDA, DE ia 
UNHA DE 
23 ACORDO COM AS 
NORMAS DA ABNT 
PC 10,000000 855,0000 8.550,00 
PONTUAL 
EIRELI 
E COM 
CERTIFICADO 
COMPLJI SÓRIO 
Processo 
DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS 
DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS 
Àk 
https://portaltransparenciacdadeonhine.int.brtwpportal.aspx?1 94vT8cVVHZczq4268HiQxVtg 111 
AUTO P 
AUTO PECA: 
AUTO PECA. 
2 0, 000000 
20,000000 
20,000000 
150,0000 
300,0000 
260,0000 
3.000,00 
6.000,00 
5.200,00 
PONTUAL 
EIRELI 
PONTUAL 
EIRELI 
PONTUAL 
EIRELI 
DISTRIBUIDORA DE 
DISTRIBUIDORA DE 
DISTRIBUIDORA DE 
25/01/22. 12:11 Portai da Transparência 
)etalhes 
PECAS EIRELI 
A+ A- A * (httns://www.v1ibras.ov.br/#baiar) 
67 
tLi ' .00UU rr - O/OL1 28/05/2022 
CONSTANTINO PNEUS EIRELI 
PATRICIA MARA TAMBORRINO E 
EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP 
35.793.795/0001-
17 
29.415.860/0001-
78 
9.415.860/0001-
253.386,00 RP - 9/2021 
39.520,00 RP - 10/2021 
28/05/2021 À 
28/05/2022 
28/05/2021 À 
28/05/2022 L94) 
Item Descrição Item Unidade Qd_Julgada VI. Unitário VI. Total Fornecedor 
1 CÂMARA DE AR 
100 X 20 
CÂMARA DE AR 
1.400 X 20 
CÂMARA DE AR 
750 X 16 
26,000000 
1.790,0000 46.540,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECA. 
EIRELI 
2 
3 
PNEU NOVO NA 
MEDIDA 1000 X 
4 20, PRIMEIRA 
VIDA DE 1° 
LINHA. 
PC 
PC 
PÇ 
PÇ 
PNEU NOVO NA 
MEDIDA 1300 X 
5 24, PRIMEIRA PÇ 
VIDA, DE ia 
LINHA. 
34,000000 
3.900,0000 132.600,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECA. 
EIRELI 
34,000000 4.400,0000 149.600,00 CONSTANTINO PNEUS EIRELI 
PNEU NOVO NA 
MEDIDA 1400 X 
6 24, PRIMEIRA PC 
VIDA, DE 
1aLINHA. 
PNEU NOVO NA 
MEDIDA 165/70 
7 R13, PRIMEIRA PC 
VIDA, E DE ia 
PRIMEIRA LINHA. 
20,000000 385,0000 7.700,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECA. 
EIRELI 
36, 000000 
62,000000 
PNEU NOVO NA 
MEDIDA 175/65 
8 R14, PRIMEIRA PC 
VIDA, E DE i 
LINHA. 
PNEU NOVO NA 
MEDIDA 175/70 
9 R13, PRIMEIRA PÇ 
VIDA, DE ia 
LINHA. 
PNEU NOVO NA 
MEDIDA 175/70 
10 R14, PRIMEIRA PC 
VIDA, DE ia 
LINHA. 
418,0000 15.048,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECA. 
EIRELI 
375,0000 23.250,00 PONTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECA. 
EIRELI 
76,000000 445,0000 33.820,00 CONSTANTINO PNEUS EIRELI 
1/3 
E 
Desenvolvido por RES ASSESSORI 
Processo 
https: /Iportattransparenciacidadeonline. inf. brlwpportal.aspx'?l 94,vT8cVVHZczq4268HiQxVtg 111 
Detalhes da Licitação 
NÚMERO: 10/2021 - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADM: 6038/2021 
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL DT. ABERTURA: 19/05/2021 
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 10520/02 DT. 25/05/2021 
HOMOLOGAÇÃO: 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS. 
JUSTIFICATIVA/DESTINAÇÃO: AQUISIÇAO DE PNEUS 
VALOR HOMOLOGADO: 704.804,00 HOMOLOGAÇÃO: TOTAL 
" Secretarias 
Orgão Unidade Orçamentária 
L94) 
25/01/22. 12:12 Portal da Transparência 
etalhes A+ A- A * (httns://www.v1ibras.ov.br/#baiar) 
PREFEITURA MUN DA EST TURIST DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
,icitantes 
Fornecedor CPF/CNP) 
JTUAL DISTRIBUIDORA DE AUTO 
PECAS EIRELI 
CONSTANTINO PNEUS EIRELI 
PATRICIA MARA TAMBORRINO E 
EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP 
96.650.627/0001- 
67 
35.793.795/0001- 
17 
29.415.860/0001- 
78 
Valor Homologado Contrato/Ano Vigência Contratu 
28/05/2021 À 
28/05/2022 
28/05/2021 À 
28/05/2022 
28/05/202 1 À 
28/05/2022 
411.898,00 RP - 8/202 1 
253.386,00 RP - 9/2021 
39.520,00 RP - 10/2021 
Item Descrição Item Unidade 
1 
2 
CÂMARA DE AR 
100 X 20 
CÂMARA DE AR 
1.400 X 20 
CÂMARA DE AR 
750 X 16 
PC 
PC 
PÇ 
PNEU NOVO NA 
MEDIDA 1000 X 
4 20, PRIMEIRA PÇ 
VIDA DE o 
LINHA. 
PNEU NOVO NA 
MEDIDA 1300 X 
5 24, PRIMEIRA PÇ 
VIDA, DE ia 
LINHA. 
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CIVIL PARA TODOS Os FINS LEGAIS 
(Art, 13 da L. ri' a 90('94) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 bá na - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww.ibiuna.sp.Ie.hr- e-mail: tale1i'ibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n9. 30/2022 lbiúna, 08 de fevereiro de 2022. 
PREZADO SENHOR: 
Através do presente, comunico que a Denúncia n° 
01/2022 com pedido de afastamento e cassação do mandato do Prefeito, Sr. Paulo 
Kenji Sasaki e Vice-Prefeito, Sr. Alexandre Belio de Oliveira, protocolado por Vossa 
Senhoria em 01 de fevereiro de 2022, foi lida na Sessão Ordinária do dia 08 de 
fevereiro de 2022, e, após sua leitura, consultada a Câmara teve seu recebimento 
rejeitado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSÏIS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO ILMO. SENHOR 
MARCELO MARTINS FERREIRA 
PATRIMÔNIO JAÚ 
IBIÚNA - SP 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 
www biuna.sp Ieq bre-mail: faIeibiuna sIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a "Denuncia n2. 01/2022" subscrita pelo Sr. Marcelo 
Martins Ferreira foi protocolada no dia 01 de fevereiro de 2022, às 
08h32min. naSecretaria Administrativa da Câmara, com o pedido 
de afastamento e cassação do Prefeito Sr. Paulo Kenji Sasaki e 
Vice-Prefeito, Sr. Alexandre Bello de Oliveira. 
Certifico mais, conforme Despacho do Sr. Presidente de 07 de 
fevereiro de 2022, foi determinada a leitura da Denúncia no 
Expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2021, e 
informado que a Denuncia tramitaria nos termos do artigo 67 da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna, que o Sr. Presidente nos termos 
do inciso II e III do artigo 27 do Regimento Interno somente votaria 
quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável da 
maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara, ou 
quando houver empate em qualquer votação no plenário, e no 
mesmo expediente consultado a Câmara sobre o recebimento, 
colocado em votação a Denuncia n2. 01/2022 foi rejeitada por doze 
votos contrários, um voto favorável da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Antônio 
Reginaldo Firmino. 
Certifico finalmente, que em virtude da rejeição do recebimento da 
Denuncia n. 01/2022 a mesma ficará arquivada nos Anais desta 
Casa de Leis, sendo comunicado ao autor Sr. Marcelo Martins 
Ferreira sobre o deliberado atavés do Ofício GPC n2. 30/2022 de 08 
de fevereiro de 2022. 
lbiúna, 10 de fevereiro de 2#1'2. '2. 
Marcoss ir C.. argo 

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