br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 139/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio Ações da COVID-19)
native_id16303

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 115/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 29/2022, de 09 de fevereiro de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-08T13:20:25.534586-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 11

Estado de São Eau 1
N
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 010/2022. = NS O
Ibiúna, 07 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nº 010/2022, de 07 de
fevereiro de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município foi contemplado com
recursos para custeio de ações da COVID-19, conforme a Portaria 3617/2021, Processo nº
25000.188513/2021-05, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Ibiúna.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, na seguinte conta de receita:
* PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Ê ; Fonte de Recurso | Valor R$
| Excesso de arrecadação Federal - 5
Ficha | 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.713.00.00 | | TRANSF. REC.SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS
1.713.50.90 TRANSF.REC.BLOCO MANUT.AÇÕES SERV.PUBL.
162 1.713.50.91.01 | Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 | 8.039,48
TOTAL DOS RECURSOS 8.039,48
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA Atenciosamente.
Projeto de Lei FE é as
Recebido emglde. 24 de a2O Mucho
AULO KENJI SASAKI
Prazo Venc. em... d) , Prefeito Municipal
ULO CESAR DIAS DE MORAES
Estado de São Paulo N Pp R (6) VA D OQ
' CÂMARA petição DA ESTÂNCIA
439 TURÍSTICA BE IBIUNA
PROJETO DE LEI Nº sã ua ag de
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. PRESIDENTE SÁ Ne SECRETÁRIO x
pro )
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme
Lei Municipal nº 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.409/2021 de
03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos
do inciso Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de
R$ 8.039,48 (oito mil, trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), para abertura da
seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.2020 - Assistência Farmacêutica
— Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa | Destinação Recurso Valor R$
xxx | 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 | 5.312 8.039,48
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 8.039,48
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de
R$ 8.039,48 (oito mil, trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), nos termos do inciso Il
do parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta
de receita:
e
Estado de São Paulo
2 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Fonte de Recurso | | Valor R$
Excesso de arrecadação Federal - 5
Ficha | 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.713.00.00 | TRANSF. REC.SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS
1.713.50.90 TRANSF.REC.BLOCO MANUT.AÇÕES SERV.PUBL.
162 1.713.50.91.01 | Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 |8.039,48
TOTAL DOS RECURSOS 8.039,48
Art. 4º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado
tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União,
conforme Portaria 3617/2021, Processo nº 25000.188513/2021-05, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PRO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ERR <A MUNICIPAL DA ESTAN Zé
, JURÍSTICA DE ISMUNA,
O!
Considerando que o Chefe do Executivo E” pato
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de janeiro de 2022 o Projeto a Lei
nº. 132 de 2022 que “Dispõe sobre alterações no Programa Emergencial de
Auxílio Desemprego (PEAD) e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei nº. 136 de 2022 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e
dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei nº. 139 de 2022 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.”;
Considerando que com as alterações propostas no Programa
Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD), pretende-se o aumento do
prazo de concessão do benefício de seis para doze meses, e a redução do
prazo de condição para alistamento no Programa, consistindo em auxílio aos
desempregados, visando minimizar o problema de desemprego que assola o
nosso país, que também reflete nas condições de vida dos menos
favorecidos do município de Ibiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de créditos adicional suplementar de R$ 1.239.993,00 (um milhão duzentos e
trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais) e crédito adicional
especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para dotação da
Secretaria Municipal de Saúde — Manutenção dos Serviços Atenção Básica e
Manutenção do Hospital Municipal, sendo os recursos oriundos da anulação
parcial no valor de R$ 1.939.993,00 (um milhão novecentos e trinta e nove
mil, novecentos e noventa e três reais) da ficha despesa 256 Ereventantes de
recursos de Emendas Parlamentares;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de créditos adicional especial no valor de R$ 8.039,48 (oito mil e trinta e nove
reais, quarenta e oito centavos) para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde Atenção Básica — Assistência Farmacêutica, sendo o recurso
oriundo da anulação parcial no valor de R$ 8.039,48 (oito mil e trinta e nove
reais, quarenta e oito centavos) da ficha despesa 162 provenientes de
AR 2d > E
eo
EPRETÁSIO
Vo
excesso de arrecadação, transferências correntes, receita Sistema 44
Saúde — SUS, recursos para combate ao Coronavirus; .
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nº.
132, 136 e 139 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE
FEVEREIRO DE 2022. q
Ronie Von
Vereador PP
Col. 3 4 ( UAI ua
Carlos Eduardo Gomês |
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 139 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 07 de fevereiro de 2022 o Projeto de Lei nº. 139 de 2022 que
“Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá
outras providências.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1º. refere-se a autorização para alterar os anexos Il e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA — Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal nº. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
Ve Vl da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal nº. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2º. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal nº.
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso Il do art.
41 da Lei nº. 4.320/64, crédito adicional especial no valor total de R$ 8.039,48
(oito mil, trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) para dotação da
Secretaria Municipal de Saúde — Atenção Básica — Assistência Farmacêutica
da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2020,
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.312 - R$ 8.039,48 O
artigo 3º. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
especial, ou seja excesso arrecadação no valor de R$ 8.039,48 (oito mil, trinta
e nove reais e quarenta e oito centavos) da ficha despesa 162 — 1.700.00.00
Transferências Correntes, Transferência Receita Sistema Único de Saúde,
Recursos para Combate ao Coronavirus, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2º. refere-se a autorização
para abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 8.039,48 (oito
mil, trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) para dotação da Secretaria
Municipal de Saúde — Atenção Básica — Assistência Farmacêutica da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2020, natureza de
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.312 - R$ 8.039,48, sendo que o artigo
3º. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial,
ou seja excesso arrecadação no valor de R$ 8.039,48 (oito mil, trinta e si a
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP,, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA NA
COMISSÕES
reais e quarenta e oito centavos) da ficha despesa 162 — 1.700.00.00
Transferências Correntes, Transferência Receita Sistema Único de Saúde,
Recursos para Combate ao Coronavirus.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
Ibiúna utilize os recurso para custeio de ações da Covid-19, conforme a
Portaria 3617/2021, Processo nº. 25000.188513/2021-05 junto ao Fundo
Municipal de Saúde de Ibiúna..
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE
FEVEREIRO DE 2022.
RELATOR — E DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO —
ARÊ; X- ( AVI mr ;
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR C IDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
N ANTONIO REGINALDO FIRMINO À
PRESIDENTE-DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇ ENTO
|
ENE
JAIR MARMELO-CARB E OLIVEIRA ARMELINO MOREIRA JUNIOR
VICE - PRESID MEMBRO
A
STÚGAS RA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE-SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
ch DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
| PN uy?
VOLN ALVÃO ceravo ro AMARO
VICE — PRESIDENTE RO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA .
TURÍSTICA DE IBIÚNA 7
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 115/2022
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexo Il e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA — Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal nº 2.466/2021 de 19/11/2021, e aos anexos
Ve Vl da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal
nº 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos do inciso Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 8.039,48 (oito mil, trinta e nove reais e
quarenta e oito centavos), para abertura da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 — Atenção Básica
10.301.1001.2020 — Assistência Farmacêutica
Ficha | Unidade Orç | Funcional Natureza da Despesa | Destinação Valor R$
Programática Recurso
Xxx 02.10.02 10.301.1001.2020 3.3.90.30 5.312 | 8.039,48
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 8.039,48
Art.3º - Para cobertura do crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 8.039,48, (oito mil, trinta e nove reais e
quarenta e oito centavos), nos termos do inciso Il do parágrafo 1º, c.c. Parágrafo 3º
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Nalor R$
Excesso de Arrecadação Federal — 5
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.713.00.00 TRANSF. REC.SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS
1.713.50.90 TRANSF.REC.BLOCO MANUT.AÇÕES SERV.PUBL.
162 1713509101 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 8.039,48
TOTAL DOS RECURSOS 1 8.039,48
!
Mo Ef
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA »
Estado de São Paulo
Art. 4º - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com
recursos transferidos da União, conforme Portaria 3617/2021, Processo nº
25000.188513/2021-05, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2022.
PRESIDENTE
A acad
de: pro /l
ANTÓNIO REGINALDO FIRMINO ad ,? deree edcumo
1º SECRETÁRIO 2º SECRET)
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Vh
GABINETE
Ofício GPC nº. 29/2022 Ibiúna, 09 de fevereiro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 115/2022, referente ao Projeto de Lei nº. 010,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 139 de 2022 que “Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.”, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
;
/
PAULO CÉS E MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recebi go salão
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIUNA
Estado de São Paulo e
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 139 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 07 de fevereiro de 2022, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 08
de fevereiro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei nº. 139 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 139 de 2022 foi
aprovado por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de
fevereiro de 2022 em discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Projeto de Lei nº. 139 de 2022, sendo
aprovado por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº.
139 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei nº. 115/2022,
encaminhado através do Ofício GPC nº. 29/2022 de 09 de fevereiro
de 2022.
Ibiúna, 11 de fevereiro de Ee a
os É laço
Autor Geral
Sae o

open original →