PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo ida aid ]
- Cópias aos Edis.
- Às comissões. -
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009/2022. gd E aba ros
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Ibiúna, 07 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nº 009/2022, de 07 de fevereiro de 2022, que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
E O projeto contempla a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, para fazer frente
as aquisições de materiais de consumo e serviços de pessoa jurídica, junto a manutenção do Hospital
Municipal, no valor de R$ 1.939.993,00 (um milhão, novecentos e trinta e nove mil e novecentos e noventa
e três reais) por conta do recebimento de Emendas Parlamentares, em dezembro/2021.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos
termos do inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.939.993,00 (um milhão,
novecentos e trinta e nove mil, e novecentos e noventa e três reais) da seguinte ficha de despesa:
Fich | Unidade Funcional Natureza da | Destinação
a Orç. Programática Despesa Recurso Valor R$
256 | 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 | 5.300 1.939.993,00
1.939.993,0
TOTAL DOS RECURSOS 0
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
Alea CANK
o Kenji Sasaki
REFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei Pa
Munici
Recebido ainda unicipal da Estância
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo,
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je TURÍSTICA DE IBIÚNA , ..
PROJETO DE LEINº O E EM bo DE OND Dead
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. PRESIDENTE 1º SEC pu
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO
PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos Il e Ill relativos as metas e programas
governamentais do PPA — Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal nº 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
parao Exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso | do Art. 41 da
Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.239.993,00 (hum milhão,
duzentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
1-02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
262 | 02.10.02 10.301.1001.2018 4.4.90.52 5.300 939.993,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 939.993,00
1-02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha | Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso | | Valor R$
329 | 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 300.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso Il do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Setretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
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Estado de São Paulo
Funcional Programática | | Natureza da Despesa
Ficha | Unidade Orç. | Destinação Recurso Valor R$
xxx | 02.10.03 | 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 700.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 700.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
1.939.993,00
Art. 4º - Para cobertura do crédito adicional suplementar e especial aberto pelos artigos
anteriores, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso Ill, 8 1º, do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.939.993,00 (um milhão, novecentos e trinta e nove mil
e novecentos e noventa e três reais), da seguinte ficha de despesa:
Fich | Unidade Funcional | Natureza da Destinação
a Orç. Programática Despesa Recurso Valor R$
256 | 02.10.02 10.301.1001.2018 | 3.3.90.39 5.300 1.939.993,00
1.939.993,0
TOTAL DOS RECURSOS 0
07 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16
da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos
de Emendas Parlamentares, recebidas em dezembro de 2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
ZA
Ml NC,
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL CAMARA MUNICIPALÕA ES
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KER
Considerando que o Chefe do Executivo
apreciação desta Casa de Leis no dia 31 de janeiro de 2022 o Projeto Pis Lei
nº. 132 de 2022 que “Dispõe sobre alterações no Programa Emergencial de
Auxílio Desemprego (PEAD) e dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei nº. 136 de 2022 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e
dá outras providências.”;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei nº. 139 de 2022 que “Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.”;
Considerando que com as alterações propostas no Programa
Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD), pretende-se o aumento do
prazo de concessão do benefício de seis para doze meses, e a redução do
prazo de condição para alistamento no Programa, consistindo em auxílio aos
desempregados, visando minimizar o problema de desemprego que assola o
nosso país, que também reflete nas condições de vida dos menos
favorecidos do município de Ibiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de créditos adicional suplementar de R$ 1.239.993,00 (um milhão duzentos e
trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais) e crédito adicional
especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para dotação da
Secretaria Municipal de Saúde — Manutenção dos Serviços Atenção Básica e
Manutenção do Hospital Municipal, sendo os recursos oriundos da anulação
parcial no valor de R$ 1.939.993,00 (um milhão novecentos e trinta e nove
mil, novecentos e noventa e três reais) da ficha despesa 256 darei de
recursos de Emendas Parlamentares;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de créditos adicional especial no valor de R$ 8.039,48 (oito mil e trinta e nove
reais, quarenta e oito centavos) para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde Atenção Básica — Assistência Farmacêutica, sendo o recurso
oriundo da a lação parcial no valor de R$ 8.039,48 (oito mil e trinta e nove
reais, quarenta e oito centavos) da ficha despesa 162 A de
SECRET
excesso de arrecadação, transferências correntes, receita Sistema 4
Saúde — SUS, recursos para combate ao Coronavirus; .
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nº.
132, 136 e 139 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE
FEVEREIRO DE 2022.
Dodo E unlPcuA
Carlos Eduardo Gomés
Vereado!
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(15) 99797.984
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-12
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COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 136 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO, E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 07 de fevereiro de 2022 o Projeto de Lei nº. 136 de 2022 que
“Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências.”
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1º. refere-se a autorização para alterar os anexos Il e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA — Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal nº. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
Ve VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal nº. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2º. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal nº.
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso | do art. 41
da Lei nº. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$
1.239.993,00 (um milhão duzentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e
três reais) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde — Atenção Básica —
Manutenção dos Serviços — Atenção Básica, da ficha 262, unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, natureza de
despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.300 - R$ 939.993,00, e ficha 329,
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 — R$ 300.000,00; O
artigo 3º. refere-se a autorização para abertura no orçamento programa do
exercício de 2022, Lei Municipal nº. 2465, de 19 de novembro de 2021, e nos
termos previstos no inciso Il do art. 41 da Lei nº. 4.320/64, crédito adicional
especial no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para dotação da
Secretaria Municipal de Saúde — Hospital Municipal de Ibiúna — Manutenção do
Hospital Municipal, da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 -
R$ 700.000,0. O artigo 4º. aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adiciqnal suplementar e especial, ou seja anulação parcial no valor de
R$ 1.939.993,00 (um milhão novecentos e trinta e nove mil, novecentos e
noventa e três reais) da ficha despesa 256, unidade orçamentária 02.10.02,
funcional programática 10.301.1001.2018, natureza de despesa 3.3.90.39,
destinação recurso 5.300, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. á
4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA n
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241- 12667
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
COMISSÕES
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2º. refere-se a abertura
crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.239.993,00 (um milhão
duzentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais) para dotação
da Secretaria Municipal de Saúde — Atenção Básica - Manutenção dos
Serviços — Atenção Básica, da ficha 262, unidade orçamentária 02.10.02,
funcional programática 10.301.1001.2018, natureza de despesa 4.4.90.52,
destinação recurso 5.300 - R$ 939.993,00, e ficha 329, unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 — R$ 300.000,00; e conforme disposto no
artigo 3º. refere-se a autorização para abertura no orçamento programa do
exercício de 2022, Lei Municipal nº. 2465, de 19 de novembro de 2021, e nos
termos previstos no inciso Il do art. 41 da Lei nº. 4.320/64, crédito adicional
especial no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para dotação da
Secretaria Municipal de Saúde — Hospital Municipal de Ibiúna — Manutenção do
Hospital Municipal, da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 -
R$ 700.000,00, sendo que o artigo 4º. aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar e especial, ou seja anulação parcial
no valor de R$ 1.939.993,00 (um milhão novecentos e trinta e nove mil,
novecentos e noventa e três reais) da ficha despesa 256, unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, natureza de
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
Ibiúna faça frente as despesas com a manutenção do Hospital Municipal por
conta do recebimento de Emendas Parlamentares em dezembro de 2021.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE
FEVEREIRO DE 2022.
“Vereador Rubens Xavier de Lima” y) 4
RELATOR —
fed fe Ed
CARLOS beim GOMES
VICE-PRESIDENTE
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado ge São Paulo
ô Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — 18150-000 — Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(Dibiuna.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DA na A
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 136 de 2022 — fis. 03
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇ
CAS VIEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO-DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
A =
Nox 5 J
VOLNEI GALVÃO
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 114/2022
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexo Il e Ill relativos as
metas e programas governamentais do PPA — Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal nº 2.466/2021 de 19/11/2021, e aos anexos
Ve Vl da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal
nº 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos do inciso | do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.239.993,00 (hum milhão, duzentos
e trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
| - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 — Atenção Básica
10.301.1001.2018 — Manutenção dos Serviços — Atenção Básica
Ficha | Unidade Orç | Funcional Natureza da Despesa | Destinação Valor R$
Programática Recurso
262 02.10.02 10.301.1001.2018 4.4.9.52 | 5.300 939.993,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 939.993,00
Il - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 — Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 — Manutenção do Hospital Municipal
Ficha | Unidade Orç | Funcional Natureza da Despesa | Destinação Valor R$
Programática Recurso À
329 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 [ 5.300 300.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA py
Estado de São Paulo
Art.3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos do inciso Il do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para
criação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 — Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 — Manutenção do Hospital Municipal
Ficha | Unidade Orç | Funcional Natureza da Despesa | Destinação Valor R$
Programática Recurso
Xxx 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 1 700.000,00
SUB-TOTAL DO CREDITO ABERTO 700.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.939.993,00
Art. 4º - Para cobertura do crédito adicional suplementar
e especial aberto pelos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes
de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, 8 1º, do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, no valor de R$ 1.939.993,00 (um milhão, novecentos e trinta e nove
mil, novecentos e noventa e três reais), da seguinte ficha de despesa:
Ficha | Unidade Orç | Funcional Natureza da Despesa | Destinação Valor R$
Programática Recurso
256 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.39 [ 5.300 1.939.993,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.939.993,00
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de Emendas
Parlamentares, recebidas em dezembro de 2021..
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2022.
PAULO CÉS E MORAES
PRESIDENTE
ANTÔNIO REGINA
FIRMINO ABEL ROD LA CAMARGO
4º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA em
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC nº. 28/2022 Ibiúna, 09 de fevereiro de 2022.
SENHOR PREFEITO: C ÓPI a
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 114/2022, referente ao Projeto de Lei nº. 009,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 136 de 2022 que “Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022
e dá outras providências.”, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia
08 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recebe md ao
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIUNA
Q
po V 44
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 — Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241
www ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleDibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 136 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 07 de fevereiro de 2022, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 08
de fevereiro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei nº. 136 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 136 de 2022 foi
aprovado por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de
fevereiro de 2022 em discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Projeto de Lei nº. 136 de 2022, sendo
aprovado por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº.
136 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei nº. 114/2022,
encaminhado através do Ofício GPC nº. 28/2022 de 09 de fevereiro
de 2022. as
Ibiúna, 11 de fevereiro de'20227 ;
/
s Pir dé Camargo
DitefórGeral