CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una -
18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 - 3248-7228
A P R O VA O O PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da
CAMARA MUNICIPAL. DA ESTÂNCIA
TURISTICADEIB1ÚNA Estancia Turística de lbiúna, no uso de suas
EMa.. DÇ lJatribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estancia
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 10- Fica criada, no quadro de pessoal da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, a Função Gratificada de Diretor de
Contabilidade e Finanças, que será exercida por um servidor do quadro efetivo
de pessoal do Legislativo Municipal, que possua formação superior em ciências
contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 2° - Fica criada, no quadro de pessoal da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibjúna, a Função Gratificada de Gerente de
Recursos Humanos, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de
pessoal do Legislativo Municipal, que possua formação em nível de ensino
médio.
Art. 31 - As atribuições das Funções Gratificadas ora
criadas, que serão exercidas de forma cumulativa com as atribuições dos cargos
efetivos dos designados, são as constantes no Anexo 1 da presente lei.
Art. 40- As Funções Gratificadas descritas nos artigos
anteriores não constituem cargos e serão consideradas como vantagem
acessória ao vencimento dos servidores que as exercê-las.
Art. 5° - As designações para o exercício das
Funções Gratificadas criadas pela presente lei serão formalizadas através de
Atos da Presidência, e terão validade pelo período de 01 (um) ano, podendo o
mesmo servidor ser reconduzido.
Art. 6° - Ao servidor designado para a Função
Gratificada de Diretor de Contabilidade e Finanças, será concedida gratificação
• Lesa-ao em S,*ao.
•CaeaoEM. /
• Àa PROJETO DE LEI N°137/2022
Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no
âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna e dá outras providências.
Ü-
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mensal por função de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base de seu
cargo efetivo.
Art. 70 - Ao servidor designado para a Função
Gratificada de Gerente de Recursos Humanos será concedida uma gratificação
mensal por função de 30% (trinta por cento) sobre o salário base de seu cargo
efetivo.
Art. 80 - As Funções Gratificadas criadas pela
presente lei ficam inseridas no organograma funcional da Câmara Municipal.
Art. 90
- Fica assegurado ao ocupante do cargo de
Contador, existente no quadro de pessoal da Câmara Municipal, o recebimento
da gratificação prevista no artigo 50 da lei municipal n.° 123 de 04 de outubro de
1990, em virtude da atividade junto a estabelecimentos bancários.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
PAULO CESA S DE MORAES
PRESIDENTE
À o /00
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
20 SECRETÁRIO
ANTONIO ~GW
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DO FIRMINO
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fl
Anexo 1 - Projeto de Lei Municipal 137/2022.
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
Supervisiona, coordena e executa os serviços inerentes à contabilidade
geral da Câmara Municipal;
Procede, antes dos devidos registros contábeis, exame de toda
documentação e das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, a fim
de verificar a correta classificação da despesa e a legalidade, legitimidade,
economicidade e exatidão;
Executa a escrituração e os lançamentos contábeis nos sistemas
financeiro, orçamentário, patrimonial e de compensação, de todas as receitas,
despesas, empenhos, convênios, movimentação de recursos financeiros e
orçamentários, registros e baixas de contratos e convênios, incorporação e baixa
de bens patrimoniais;
Analisa e confere os documentos de despesas dos processos de
prestação de contas de adiantamentos, de acordo com a classificação da
despesa, período de aplicação, procedendo a quitação do responsável,
conforme legislação vigente;
Examina empenhos de despesas, verificando a classificação e a
existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos
compromissos assumidos;
Elabora novos sistemas de registros contábeis, disponibilizando
informações úteis e necessárias par a contabilidade gerencial, dentro das
exigências legais;
Escritura analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os
correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e
orçamentário;
Promove a prestação, os acertos e a conciliação de contas em geral,
conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a
correção das operações contábeis;
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Elabora demonstrativos quadrimestrais, relatórios de gestão fiscal, a fim
de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Emite relatórios mensais sobre a situação orçamentária, financeira e
patrimonial, demonstrando de forma clara e objetiva, os resultados entre as
receitas previstas e as arrecadadas e o montante das despesas fixadas com as
realizadas, para a tomada de decisões da Mesa Diretora;
Participa da implantação das normas e rotinas de controle interno para
atendimento à legislação;
Assessora os Vereadores e a Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento nos temas ligados à área de sua atuação.
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GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
Gerencia e organiza, sob a supervisão e orientação do Diretor Geral, do
Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador, os recursos humanos da
Câmara Municipal;
Formaliza processo de contratação de servidores;
Solicita e confere documentos para admissões;
Elabora e processa a folha de pagamento mensal da Câmara;
Organiza e atualiza as rotinas de trabalho, o movimento de férias,
licenças, faltas, auxilio transporte e etc;
Controla e certifica as evoluções funcionais dos servidores da Câmara
Municipal, os biênios, quinquênios, gratificações, incorporações e outros
eventuais direitos previstos na legislação;
Cuida da manutenção do banco de dados de pessoal e dos documentos
funcionais dos servidores do legislativo;
Apura valores relativos a encargos e impostos,
Promove a geração, a organização, manutenção e conservação, física
e/ou eletrônica, dos documentos pertencentes ao setor, especialmente no que
se refere ao encaminhamento de arquivos ao sistema AUDESP (Auditoria
Eletrônica do Tribunal de Contas) e Receita Federal;
Responsabiliza-se pela geração e encaminhamento aos órgãos oficiais,
da SEFIP/GEFIP, RAIS, DIRF, E-SOCIAL, dentre outros previstos na legislação;
Responsabiliza-se pela geração, conferência e envio dos atos de pessoal
ao Sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado;
Promove a integração de novos servidores na Câmara Municipal;
Executa outras tarefas correlatas, para o bom funcionamento da área de
recursos humanos.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 13712022.
O presente projeto de lei tem a finalidade de promover
adequações no quadro de servidores da Câmara Municipal, diante da
necessidade decorrente da extinção do cargo de Secretário de Contabilidade e
Finanças ocorrida com a vacância do cargo nos termos da lei municipal n.° 2250
de 09 de setembro de 2019.
Com a vacância do cargo de Secretário de
Contabilidade e Finanças em decorrência do falecimento de seu ocupante,
ocorrido em 28 de abril de 2021, operou-se a extinção do referido cargo, e as
funções que antes lhe eram atribuídas, estão sendo desempenhadas pela
ocupante do cargo de Contador, único cargo existente na estrutura de pessoal
da Câmara Municipal com qualificação técnica para o desempenho de tais
funções.
Essa substituição já vinha ocorrendo com base no
artigo 22 da lei 1218/2006, e a presente propositura tem o objetivo de possibilitar
a continuidade da prestação desses serviços através do exercício de função
gratificada de Diretor de Contabilidade e Finanças.
Vale ressaltar que quando da criação do cargo de
Contador no âmbito da Câmara Municipal, a medida já tinha por objetivo
possibilitar a continuidade das funções desempenhadas pelo ocupante do cargo
de Secretário de Contabilidade e Finanças na eventualidade de sua ausência.
Com a criação da função gratificada ora pretendida,
as atribuições antes exercidas pelo cargo de Secretário de Contabilidade
Finanças passam a ser de responsabilidade do servidor nomeado para a função
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gratificada, percebendo este uma gratificação percentual sobre a remuneração
de seu cargo efetivo.
Cumpre ressaltar que a medida é indiscutivelmente
vantajosa sob à luz do interesse público vez que possibilita a continuidade das
funções antes desempenhadas pelo cargo de Secretário de Contabilidade e
Finanças, sem a necessidade de criação de um novo cargo, reduzindo despesa
com pessoal no âmbito da Câmara Municipal, com o aproveitamento do quadro
existente.
Importante considerar que a gratificação decorrente
da função de Diretor de Contabilidade e Finanças não acarretará qualquer
impacto financeiro orçamentário diante da extinção do cargo de Secretário de
Contabilidade e Finanças, operada com a sua vacância, bem como levando-se
em conta que cessará o recebimento de gratificação por substituição atualmente
recebida pela Contadora da Câmara Municipal, que passará a receber a
gratificação por função no mesmo valor.
Pretende-se também, a criação da Função
Gratificada de Gerente de Recursos Humanos, que será exercida por servidor
efetivo do legislativo, gerando aproveitamento da mão de obra existente, e com
isso, gerando grande economia se comparado com o custo e os encargos
decorrentes da criação de novo cargo para a mesma finalidade.
Dessa forma, diante da indispensabilidade do
exercício das funções anteriormente desempenhadas pelo ocupante do extinto
cargo de Secretário de Contabilidade e Finanças, bem como diante da
necessidade de reorganizar a área de Recursos Humanos, a criação das
Funções Gratificadas conforme proposto mostra-se adequadas à luz do
interesse público, da economicidade e da razoabilidade. /
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Diante do exposto esperamos a acolhida dos Nobres
Vereadores.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN , 08 DE FEVEREIRO DE
2022. li
41/
PAULO CES' : SDEMORAES
PRESIDENTE
/71V81 Ç&_.
ANTONIO REGINAtIDO FIRMINO
10SECRETÁRIO
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266
www.ibura sp Ieq br e-mail: faleibiuna.sp leq.br
CERTIDÃO. ERTIDÃO: - Certifico Certifico que o Projeto Lei n. 137 de 2022 de autoria da Mesa
da Câmara foi apresentad9 ao plenário no expediente da
Sessão Ordinár)í do 08 d fevereiro de 2022, e conforme
despacho do r. Presidente isponibilizado no site da Câmara.
Certifico ma-, ojeto de ei n2. 137 de 2022 encontra-se à
disposição d- co issões para exararem parecer conforme
despacho .. Sr. P esident
Ibiúna, 09 d- fever-iro de 022
e ieira
Secretá o do P ocesso Legislativo
APROVAD
CAMARA MUNICIPAL DA E$TÁNC,
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TU7DV -
l SE,ZIO
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 14
dezembro de 2021 o Projeto de Lei n. 125 de 2021 que Revoga disposi o
da lei municipal 1989 de 01 de dezembro de 2014 que autoriza a realização
de trabalho em regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibiúna.":
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n2. 137 de 2022 que Dispõe sobre a
criação de Funções Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna e dá outras providências.";
-
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 148 de 2022 que que Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.":
Considerando que a revogação de dispositivo da lei municipal 1989 :.
de 01 de dezembro de 2014 que autorizou a realização de trabalho em
regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da Estância
Turística de Iblúna, pretende corrigir distorção, pois o dispositivo condiciona»-
a evolução funcional e a concessão do adicional por tempo de serviço à
contagem proporcional em relação à carga horária efetuada, ampliando o
tempo necessário de forma a tornar inviável a evolução funcionai de tais
servidores, e com a revogação proposta os servidores que optarem pel
trabalho em regime de tempo parcial na forma estabelecida pela CLT e pelaz
Lei Municipal n. 1989 permanecerão com a redução proporcional do salário,
mas com direito à evolução funcional e ao adicional por tempo de serviço
mediante o cumprimento do tempo de serviço em anos, que é o fato gerador
de tais benefícios, ressalvando que o direito as férias era também reduzido
para os optantes pelo trabalho em regime de tempo parcial, mas com a
reforma trabalhista elaborada pelo Governo Federal restou reconhecido o
direito anual de 30 dias de férias independentemente da jornada;
Considerando que a Câmara Municipal de lbiúna tem o objetivo de
criar no quadro de pessoal a função gratificada de Diretor de Contabilidade e
Finanças, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal do
Legislativo, e também criar a função gratificada de Gerente de Recursos
Humanos, que será exercida também por um servidor do quadro efetivo de
pessoal do Legislativo, e as atribuições das funções gratificadas a serem
criadas, serão exercidas de forma cumulativa com as atribuições dos cargos
4tn
Vereador
(15) 99797.9843
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUIZ FrRNANDO
..piU..
VEREADOR
ri'
Machado
lozi da Farmáda
V.rtadora PSL
efetivos dos designados, não constituindo em cargos e serão consideradas
como vantagem acessória ao vencimento dos servidores que as exercêIasi
as designações para o exercício das funções gratificadas criadas serão
formalizadas através de Ato da Presidência, e terão validade pelo período de
um ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido, e, as funções
gratificadas são necessárias em virtude da extinção do cargo de Secretário
de Finanças ocorrida com a vacância do mesmo no ano passado:
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 300.000,00 para reforço da dotação da Câmara
Municipal - Corpo Legislativo - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara -
da ficha 021 Obras e Instalações com recursos oriundos da anulação total no
valor de R$ 300.000,00 de dotação do orçamento vigente da Câmara
Municipal - Corpo Legislativo - Construção do Estacionamento - da ficha
001 Obras e Instalações:
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado:
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
125 de 2021, 137 e 148 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE
MARÇO DE 2022.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. 1 bi una.sp. lej..br e-mail: fa1e(Ziibiuna.sp. leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.137 de 2022
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação dos Srs.
Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de fevereiro de
2022 o Projeto de Lei n. 137 de 2022 que "Dispõe sobre a criação de Funções
Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e
dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário, pois a proposição tem o objetivo de criar no quadro de
pessoal da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna a função
gratificada de Diretor de Contabilidade e Finanças, que será exercida por um
servidor do quadro efetivo de pessoal do Legislativo, que possua formação
superior em ciências contábeis e registro no Conselho Regional de
Contabilidade. Também fica criada no quadro de pessoal da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna a função gratificada de Gerente de Recursos
Humanos, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal do
Legislativo, que possua formação superior em nível de ensino médio. As
atribuições das funções gratificadas ora criadas, que serão exercidas de forma
cumulativa com as atribuições dos cargos efetivos dos designados, são as
constantes do Anexo 1 da presente Lei. As funções gratificadas não constituem
cargos e serão consideradas como vantagem acessória ao vencimento dos
servidores que as exercê-las. As designações para o exercício das funções
gratificadas criadas serão formalizadas através de Ato da Presidência, e terão
validade pelo período de um ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido.
Ao servidor designado para a função gratificada de Diretor de Contabilidade e
Finanças, será concedida gratificação mensal por função de 40% (quarenta por
cento) sobre o salário base de seu cargo efetivo. Ao servidor designado para a
função gratificada de Gerente de Recursos Humanos, será concedida
gratificação mensal por função de 30% (trinta por cento) sobre o salário base
de seu cargo efetivo. As funções gratificadas criadas pela presente lei ficam
inseridas no organograma funcional da Câmara Municipal. Fica assegurado ao
ocupante do cargo de Contador, existente no quadro de pessoal da Câmara
Municipal, o recebimento da gratificação prevista no artigo 5Q da Lei Municipal
'n. 123 de 04 de outubro de 1990, em virtude da atividade junto a
estabelecimentos bancários. Feita as observações nenhum óbice quanto a
tramitação do presente Projeto de Lei.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
COMISSÕES
WAL
RELATOR -
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CARLOS EDUARDO G
VICE-PRESIDENTE
A E REDAÇÃO
O DE ANDRADE
RO
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COMISSAO'
DE OLIVEIRA
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FINANÇAS E ORÇA 1 ENTO
ÃRMELINO M
ME BRO
JAIR MARM
VICE -
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário, conforme aponta o artigo 10 da proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
MARÇO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo (
AUTÓGRAFO DE LEI N° 12412022
Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no
âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 11- Fica criada, no quadro de pessoal da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, a Função Gratificada de Diretor de
Contabilidade e Finanças, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de
pessoal do Legislativo Municipal, que possua formação superior em ciências
contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 20- Fica criada, no quadro de pessoal da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, a Função Gratificada de Gerente de
Recursos Humanos, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de
pessoal do Legislativo Municipal, que possua formação em nível de ensino médio.
Art. 31 - As atribuições das Funções Gratificadas ora
criadas, que serão exercidas de forma cumulativa com as atribuições dos cargos
efetivos dos designados, são as constantes no Anexo 1 da presente lei.
Art. 41 - As Funções Gratificadas descritas nos artigos
anteriores não constituem cargos e serão consideradas como vantagem acessória
ao vencimento dos servidores que as exercê-las.
Art. 51 - As designações para o exercício das Funções
Gratificadas criadas pela presente lei serão formalizadas através de Atos da
Presidência, e terão validade pelo período de 01 (um) ano, podendo o mesmo
servidor ser reconduzido.
Art. 6° -Ao servidor designado para a Função
Gratificada de Diretor de Contabilidade e Finanças, será concedida gratificação
mensal por função de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base de seu cargo
efetivo.
Art. 7° -Ao servidor designado para a Função
Gratificada de Gerente de Recursos Humanos será concedida uma gratificação
mensal por função de 30% (trinta por cento) sobre o salário base de seu cargo
efetivo.
Art. 81 - As Funções Gratificadas criadas pela presente
lei ficam inseridas no organograma funcional da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 90 - Fica assegurado ao ocupante do cargo de
Contador, existente no quadro de pessoal da Câmara Municipal, o recebimento da
gratificação prevista no artigo 50 da lei municipal n.° 123 de 04 de outubro de 1990,
em virtude da atividade junto a estabelecimentos bancários.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
PAULO CÉ ÁCAS DE MORAES
PRESIDENTE
O REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES DE tAMARGO
10 SECR'ETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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Anexo 1 - AUTÓGRAFO DE LEI N° 124/2022
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
Supervisiona, coordena e executa os serviços inerentes à contabilidade
geral da Câmara Municipal;
Procede, antes dos devidos registros contábeis, exame de toda
documentação e das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, a fim de
verificar a correta classificação da despesa e a legalidade, legitimidade,
economicidade e exatidão;
Executa a escrituração e os lançamentos contábeis nos sistemas financeiro,
orçamentário, patrimonial e de compensação, de todas as receitas, despesas,
empenhos, convênios, movimentação de recursos financeiros e orçamentários,
registros e baixas de contratos e convênios, incorporação e baixa de bens
patrimoniais;
Analisa e confere os documentos de despesas dos processos de prestação
de contas de adiantamentos, de acordo com a classificação da despesa, período
de aplicação, procedendo a quitação do responsável, conforme legislação vigente;
Examina empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência
de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos
assumidos;
Elabora novos sistemas de registros contábeis, disponibilizando informações
úteis e necessárias par a contabilidade gerencial, dentro das exigências legais;
Escritura analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os
correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e
orçamentário:
Promove a prestação, os acertos e a conciliação de contas em geral,
conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a
correção das operações contábeis, ontábeis; -
Elabora Elabora demonstrativos quadrimestrais, relatórios de gestão fiscal, a fim de
atender a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Emite relatórios mensais sobre a situação orçamentária, financeira e
patrimonial, demonstrando de forma clara e objetiva, os resultados entre as
receitas previstas e as arrecadadas e o montante das despesas fixadas com as
realizadas, para a tomada de decisões da Mesa Diretora;
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Participa da implantação das normas e rotinas de controle interno para
atendimento à legislação;
Assessora os Vereadores e a Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento nos temas ligados à área de sua atuação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
Gerencia e organiza, sob a supervisão e orientação do Diretor Geral, do
Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador, os recursos humanos da
Câmara Municipal;
Formaliza processo de contratação de servidores;
Solicita e confere documentos para admissões;
Elabora e processa a folha de pagamento mensal da Câmara;
Organiza e atualiza as rotinas de trabalho, o movimento de férias, licenças,
faltas, auxilio transporte e etc;
Controla e certifica as evoluções funcionais dos servidores da Câmara
Municipal, os biênios, quinquênios, gratificações, incorporações e outros eventuais
direitos previstos na legislação;
Cuida da manutenção do banco de dados de pessoal e dos documentos
funcionais dos servidores do legislativo;
Apura valores relativos a encargos e impostos,
Promove a geração, a organização, manutenção e conservação, física e/ou
eletrônica, dos documentos pertencentes ao setor, especialmente no que se refere
ao encaminhamento de arquivos ao sistema AUDESP (Auditoria Eletrônica do
Tribunal de Contas) e Receita Federal;
Responsabiliza-se pela geração e encaminhamento aos órgãos oficiais, da
SEFIP/GEFIP, RAIS, DIRF, E-SOCIAL, dentre outros previstos na legislação;
Responsabiliza-se pela geração, conferência e envio dos atos de pessoal ao
Sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado;
Promove a integração de novos servidores na Câmara Municipal;
Executa outras tarefas correlatas, para o bom funcionamento da área de
recursos humanos.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xaier de Lima"
Estado de São Paulo
(-;.I3IN FIE:
Ofício GPC n. 51/2022 lbiúna, 04 de março de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 124/2022, referente ao Projeto de Lei n. 137 de
2022 de autoria da Mesa da Câmara que "Dispõe sobre a criação de
Funções Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 03 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR *S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wvwibiuna sp Ieg br e-mail: faIeibiuna sp Ieq.br
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4A
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flIUNA
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n4. 137 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 137 de 2022 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação e; Finanças e
Orçamento.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de março
de 2022 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de
votação o Projeto de Lei n. 137 de 2022, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
137 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 124/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n. 51/2022 de 04 de março de
2022.
lbiúna, 07 de março de
rco, -.e Cámargo
or Geral