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materia nº 137/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaDispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id16313

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-03 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 124/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 51/2022, de 04 de março de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-03T12:28:58.577907-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 
18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 - 3248-7228 
A P R O VA O O PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da 
CAMARA MUNICIPAL. DA ESTÂNCIA 
TURISTICADEIB1ÚNA Estancia Turística de lbiúna, no uso de suas 
EMa.. DÇ lJatribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estancia 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica criada, no quadro de pessoal da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, a Função Gratificada de Diretor de 
Contabilidade e Finanças, que será exercida por um servidor do quadro efetivo 
de pessoal do Legislativo Municipal, que possua formação superior em ciências 
contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade. 
Art. 2° - Fica criada, no quadro de pessoal da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibjúna, a Função Gratificada de Gerente de 
Recursos Humanos, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de 
pessoal do Legislativo Municipal, que possua formação em nível de ensino 
médio. 
Art. 31 - As atribuições das Funções Gratificadas ora 
criadas, que serão exercidas de forma cumulativa com as atribuições dos cargos 
efetivos dos designados, são as constantes no Anexo 1 da presente lei. 
Art. 40- As Funções Gratificadas descritas nos artigos 
anteriores não constituem cargos e serão consideradas como vantagem 
acessória ao vencimento dos servidores que as exercê-las. 
Art. 5° - As designações para o exercício das 
Funções Gratificadas criadas pela presente lei serão formalizadas através de 
Atos da Presidência, e terão validade pelo período de 01 (um) ano, podendo o 
mesmo servidor ser reconduzido. 
Art. 6° - Ao servidor designado para a Função 
Gratificada de Diretor de Contabilidade e Finanças, será concedida gratificação 
• Lesa-ao em S,*ao. 
•CaeaoEM. / 
• Àa PROJETO DE LEI N°137/2022 
Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no 
âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna e dá outras providências. 
Ü- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 
18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
mensal por função de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base de seu 
cargo efetivo. 
Art. 70 - Ao servidor designado para a Função 
Gratificada de Gerente de Recursos Humanos será concedida uma gratificação 
mensal por função de 30% (trinta por cento) sobre o salário base de seu cargo 
efetivo. 
Art. 80 - As Funções Gratificadas criadas pela 
presente lei ficam inseridas no organograma funcional da Câmara Municipal. 
Art. 90 
- Fica assegurado ao ocupante do cargo de 
Contador, existente no quadro de pessoal da Câmara Municipal, o recebimento 
da gratificação prevista no artigo 50 da lei municipal n.° 123 de 04 de outubro de 
1990, em virtude da atividade junto a estabelecimentos bancários. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURíSTICA DE IBIÚNA, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2022. 
PAULO CESA S DE MORAES 
PRESIDENTE 
À o /00 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
20 SECRETÁRIO 
ANTONIO ~GW 
1° SEC 
DO FIRMINO 
RIO 
Ve'va-° Se 5uufta4 
VÉREADOR 
VOU GALVÂO 
VEREADOR 
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Cwo$ E 
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Gomes 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 
18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
fl 
Anexo 1 - Projeto de Lei Municipal 137/2022. 
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 
Supervisiona, coordena e executa os serviços inerentes à contabilidade 
geral da Câmara Municipal; 
Procede, antes dos devidos registros contábeis, exame de toda 
documentação e das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, a fim 
de verificar a correta classificação da despesa e a legalidade, legitimidade, 
economicidade e exatidão; 
Executa a escrituração e os lançamentos contábeis nos sistemas 
financeiro, orçamentário, patrimonial e de compensação, de todas as receitas, 
despesas, empenhos, convênios, movimentação de recursos financeiros e 
orçamentários, registros e baixas de contratos e convênios, incorporação e baixa 
de bens patrimoniais; 
Analisa e confere os documentos de despesas dos processos de 
prestação de contas de adiantamentos, de acordo com a classificação da 
despesa, período de aplicação, procedendo a quitação do responsável, 
conforme legislação vigente; 
Examina empenhos de despesas, verificando a classificação e a 
existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos 
compromissos assumidos; 
Elabora novos sistemas de registros contábeis, disponibilizando 
informações úteis e necessárias par a contabilidade gerencial, dentro das 
exigências legais; 
Escritura analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os 
correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e 
orçamentário; 
Promove a prestação, os acertos e a conciliação de contas em geral, 
conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a 
correção das operações contábeis; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 
18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
Elabora demonstrativos quadrimestrais, relatórios de gestão fiscal, a fim 
de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal; 
Emite relatórios mensais sobre a situação orçamentária, financeira e 
patrimonial, demonstrando de forma clara e objetiva, os resultados entre as 
receitas previstas e as arrecadadas e o montante das despesas fixadas com as 
realizadas, para a tomada de decisões da Mesa Diretora; 
Participa da implantação das normas e rotinas de controle interno para 
atendimento à legislação; 
Assessora os Vereadores e a Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento nos temas ligados à área de sua atuação. 
/2Y71 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 
18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
GERENTE DE RECURSOS HUMANOS 
Gerencia e organiza, sob a supervisão e orientação do Diretor Geral, do 
Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador, os recursos humanos da 
Câmara Municipal; 
Formaliza processo de contratação de servidores; 
Solicita e confere documentos para admissões; 
Elabora e processa a folha de pagamento mensal da Câmara; 
Organiza e atualiza as rotinas de trabalho, o movimento de férias, 
licenças, faltas, auxilio transporte e etc; 
Controla e certifica as evoluções funcionais dos servidores da Câmara 
Municipal, os biênios, quinquênios, gratificações, incorporações e outros 
eventuais direitos previstos na legislação; 
Cuida da manutenção do banco de dados de pessoal e dos documentos 
funcionais dos servidores do legislativo; 
Apura valores relativos a encargos e impostos, 
Promove a geração, a organização, manutenção e conservação, física 
e/ou eletrônica, dos documentos pertencentes ao setor, especialmente no que 
se refere ao encaminhamento de arquivos ao sistema AUDESP (Auditoria 
Eletrônica do Tribunal de Contas) e Receita Federal; 
Responsabiliza-se pela geração e encaminhamento aos órgãos oficiais, 
da SEFIP/GEFIP, RAIS, DIRF, E-SOCIAL, dentre outros previstos na legislação; 
Responsabiliza-se pela geração, conferência e envio dos atos de pessoal 
ao Sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado; 
Promove a integração de novos servidores na Câmara Municipal; 
Executa outras tarefas correlatas, para o bom funcionamento da área de 
recursos humanos. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 
18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 - 3248-7228 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 13712022. 
O presente projeto de lei tem a finalidade de promover 
adequações no quadro de servidores da Câmara Municipal, diante da 
necessidade decorrente da extinção do cargo de Secretário de Contabilidade e 
Finanças ocorrida com a vacância do cargo nos termos da lei municipal n.° 2250 
de 09 de setembro de 2019. 
Com a vacância do cargo de Secretário de 
Contabilidade e Finanças em decorrência do falecimento de seu ocupante, 
ocorrido em 28 de abril de 2021, operou-se a extinção do referido cargo, e as 
funções que antes lhe eram atribuídas, estão sendo desempenhadas pela 
ocupante do cargo de Contador, único cargo existente na estrutura de pessoal 
da Câmara Municipal com qualificação técnica para o desempenho de tais 
funções. 
Essa substituição já vinha ocorrendo com base no 
artigo 22 da lei 1218/2006, e a presente propositura tem o objetivo de possibilitar 
a continuidade da prestação desses serviços através do exercício de função 
gratificada de Diretor de Contabilidade e Finanças. 
Vale ressaltar que quando da criação do cargo de 
Contador no âmbito da Câmara Municipal, a medida já tinha por objetivo 
possibilitar a continuidade das funções desempenhadas pelo ocupante do cargo 
de Secretário de Contabilidade e Finanças na eventualidade de sua ausência. 
Com a criação da função gratificada ora pretendida, 
as atribuições antes exercidas pelo cargo de Secretário de Contabilidade 
Finanças passam a ser de responsabilidade do servidor nomeado para a função 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 
18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
gratificada, percebendo este uma gratificação percentual sobre a remuneração 
de seu cargo efetivo. 
Cumpre ressaltar que a medida é indiscutivelmente 
vantajosa sob à luz do interesse público vez que possibilita a continuidade das 
funções antes desempenhadas pelo cargo de Secretário de Contabilidade e 
Finanças, sem a necessidade de criação de um novo cargo, reduzindo despesa 
com pessoal no âmbito da Câmara Municipal, com o aproveitamento do quadro 
existente. 
Importante considerar que a gratificação decorrente 
da função de Diretor de Contabilidade e Finanças não acarretará qualquer 
impacto financeiro orçamentário diante da extinção do cargo de Secretário de 
Contabilidade e Finanças, operada com a sua vacância, bem como levando-se 
em conta que cessará o recebimento de gratificação por substituição atualmente 
recebida pela Contadora da Câmara Municipal, que passará a receber a 
gratificação por função no mesmo valor. 
Pretende-se também, a criação da Função 
Gratificada de Gerente de Recursos Humanos, que será exercida por servidor 
efetivo do legislativo, gerando aproveitamento da mão de obra existente, e com 
isso, gerando grande economia se comparado com o custo e os encargos 
decorrentes da criação de novo cargo para a mesma finalidade. 
Dessa forma, diante da indispensabilidade do 
exercício das funções anteriormente desempenhadas pelo ocupante do extinto 
cargo de Secretário de Contabilidade e Finanças, bem como diante da 
necessidade de reorganizar a área de Recursos Humanos, a criação das 
Funções Gratificadas conforme proposto mostra-se adequadas à luz do 
interesse público, da economicidade e da razoabilidade. / 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 
18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 - 3248-7228 
Diante do exposto esperamos a acolhida dos Nobres 
Vereadores. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN , 08 DE FEVEREIRO DE 
2022. li 
41/ 
PAULO CES' : SDEMORAES 
PRESIDENTE 
/71V81 Ç&_. 
ANTONIO REGINAtIDO FIRMINO 
10SECRETÁRIO 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266 
www.ibura sp Ieq br e-mail: faleibiuna.sp leq.br 
CERTIDÃO. ERTIDÃO: - Certifico Certifico que o Projeto Lei n. 137 de 2022 de autoria da Mesa 
da Câmara foi apresentad9 ao plenário no expediente da 
Sessão Ordinár)í do 08 d fevereiro de 2022, e conforme 
despacho do r. Presidente isponibilizado no site da Câmara. 
Certifico ma-, ojeto de ei n2. 137 de 2022 encontra-se à 
disposição d- co issões para exararem parecer conforme 
despacho .. Sr. P esident 
Ibiúna, 09 d- fever-iro de 022 
e ieira 
Secretá o do P ocesso Legislativo 
APROVAD 
CAMARA MUNICIPAL DA E$TÁNC, 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL TU7DV - 
l SE,ZIO 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 
dezembro de 2021 o Projeto de Lei n. 125 de 2021 que Revoga disposi o 
da lei municipal 1989 de 01 de dezembro de 2014 que autoriza a realização 
de trabalho em regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna.": 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de 
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n2. 137 de 2022 que Dispõe sobre a 
criação de Funções Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna e dá outras providências."; 
- 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de 
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 148 de 2022 que que Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.": 
Considerando que a revogação de dispositivo da lei municipal 1989 :. 
de 01 de dezembro de 2014 que autorizou a realização de trabalho em 
regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Iblúna, pretende corrigir distorção, pois o dispositivo condiciona»-
a evolução funcional e a concessão do adicional por tempo de serviço à 
contagem proporcional em relação à carga horária efetuada, ampliando o 
tempo necessário de forma a tornar inviável a evolução funcionai de tais 
servidores, e com a revogação proposta os servidores que optarem pel 
trabalho em regime de tempo parcial na forma estabelecida pela CLT e pelaz 
Lei Municipal n. 1989 permanecerão com a redução proporcional do salário, 
mas com direito à evolução funcional e ao adicional por tempo de serviço 
mediante o cumprimento do tempo de serviço em anos, que é o fato gerador 
de tais benefícios, ressalvando que o direito as férias era também reduzido 
para os optantes pelo trabalho em regime de tempo parcial, mas com a 
reforma trabalhista elaborada pelo Governo Federal restou reconhecido o 
direito anual de 30 dias de férias independentemente da jornada; 
Considerando que a Câmara Municipal de lbiúna tem o objetivo de 
criar no quadro de pessoal a função gratificada de Diretor de Contabilidade e 
Finanças, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal do 
Legislativo, e também criar a função gratificada de Gerente de Recursos 
Humanos, que será exercida também por um servidor do quadro efetivo de 
pessoal do Legislativo, e as atribuições das funções gratificadas a serem 
criadas, serão exercidas de forma cumulativa com as atribuições dos cargos 
4tn 
Vereador 
(15) 99797.9843 
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA 
LUIZ FrRNANDO 
..piU.. 
VEREADOR 
ri' 
Machado 
lozi da Farmáda 
V.rtadora PSL 
efetivos dos designados, não constituindo em cargos e serão consideradas 
como vantagem acessória ao vencimento dos servidores que as exercêIasi 
as designações para o exercício das funções gratificadas criadas serão 
formalizadas através de Ato da Presidência, e terão validade pelo período de 
um ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido, e, as funções 
gratificadas são necessárias em virtude da extinção do cargo de Secretário 
de Finanças ocorrida com a vacância do mesmo no ano passado: 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 300.000,00 para reforço da dotação da Câmara 
Municipal - Corpo Legislativo - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara - 
da ficha 021 Obras e Instalações com recursos oriundos da anulação total no 
valor de R$ 300.000,00 de dotação do orçamento vigente da Câmara 
Municipal - Corpo Legislativo - Construção do Estacionamento - da ficha 
001 Obras e Instalações: 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado: 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
125 de 2021, 137 e 148 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial 
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE 
MARÇO DE 2022. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. 1 bi una.sp. lej..br e-mail: fa1e(Ziibiuna.sp. leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.137 de 2022 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação dos Srs. 
Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de fevereiro de 
2022 o Projeto de Lei n. 137 de 2022 que "Dispõe sobre a criação de Funções 
Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna e 
dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário, pois a proposição tem o objetivo de criar no quadro de 
pessoal da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna a função 
gratificada de Diretor de Contabilidade e Finanças, que será exercida por um 
servidor do quadro efetivo de pessoal do Legislativo, que possua formação 
superior em ciências contábeis e registro no Conselho Regional de 
Contabilidade. Também fica criada no quadro de pessoal da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna a função gratificada de Gerente de Recursos 
Humanos, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal do 
Legislativo, que possua formação superior em nível de ensino médio. As 
atribuições das funções gratificadas ora criadas, que serão exercidas de forma 
cumulativa com as atribuições dos cargos efetivos dos designados, são as 
constantes do Anexo 1 da presente Lei. As funções gratificadas não constituem 
cargos e serão consideradas como vantagem acessória ao vencimento dos 
servidores que as exercê-las. As designações para o exercício das funções 
gratificadas criadas serão formalizadas através de Ato da Presidência, e terão 
validade pelo período de um ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido. 
Ao servidor designado para a função gratificada de Diretor de Contabilidade e 
Finanças, será concedida gratificação mensal por função de 40% (quarenta por 
cento) sobre o salário base de seu cargo efetivo. Ao servidor designado para a 
função gratificada de Gerente de Recursos Humanos, será concedida 
gratificação mensal por função de 30% (trinta por cento) sobre o salário base 
de seu cargo efetivo. As funções gratificadas criadas pela presente lei ficam 
inseridas no organograma funcional da Câmara Municipal. Fica assegurado ao 
ocupante do cargo de Contador, existente no quadro de pessoal da Câmara 
Municipal, o recebimento da gratificação prevista no artigo 5Q da Lei Municipal 
'n. 123 de 04 de outubro de 1990, em virtude da atividade junto a 
estabelecimentos bancários. Feita as observações nenhum óbice quanto a 
tramitação do presente Projeto de Lei. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações 
COMISSÕES 
WAL 
RELATOR - 
.i h LIó 
CARLOS EDUARDO G 
VICE-PRESIDENTE 
A E REDAÇÃO 
O DE ANDRADE 
RO 
' , z 
•NIO REGI 
COMISSAO' 
DE OLIVEIRA 
FI NO 
FINANÇAS E ORÇA 1 ENTO 
ÃRMELINO M 
ME BRO 
JAIR MARM 
VICE - 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário, conforme aponta o artigo 10 da proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
MARÇO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo ( 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 12412022 
Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no 
âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 11- Fica criada, no quadro de pessoal da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, a Função Gratificada de Diretor de 
Contabilidade e Finanças, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de 
pessoal do Legislativo Municipal, que possua formação superior em ciências 
contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade. 
Art. 20- Fica criada, no quadro de pessoal da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, a Função Gratificada de Gerente de 
Recursos Humanos, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de 
pessoal do Legislativo Municipal, que possua formação em nível de ensino médio. 
Art. 31 - As atribuições das Funções Gratificadas ora 
criadas, que serão exercidas de forma cumulativa com as atribuições dos cargos 
efetivos dos designados, são as constantes no Anexo 1 da presente lei. 
Art. 41 - As Funções Gratificadas descritas nos artigos 
anteriores não constituem cargos e serão consideradas como vantagem acessória 
ao vencimento dos servidores que as exercê-las. 
Art. 51 - As designações para o exercício das Funções 
Gratificadas criadas pela presente lei serão formalizadas através de Atos da 
Presidência, e terão validade pelo período de 01 (um) ano, podendo o mesmo 
servidor ser reconduzido. 
Art. 6° -Ao servidor designado para a Função 
Gratificada de Diretor de Contabilidade e Finanças, será concedida gratificação 
mensal por função de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base de seu cargo 
efetivo. 
Art. 7° -Ao servidor designado para a Função 
Gratificada de Gerente de Recursos Humanos será concedida uma gratificação 
mensal por função de 30% (trinta por cento) sobre o salário base de seu cargo 
efetivo. 
Art. 81 - As Funções Gratificadas criadas pela presente 
lei ficam inseridas no organograma funcional da Câmara Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 90 - Fica assegurado ao ocupante do cargo de 
Contador, existente no quadro de pessoal da Câmara Municipal, o recebimento da 
gratificação prevista no artigo 50 da lei municipal n.° 123 de 04 de outubro de 1990, 
em virtude da atividade junto a estabelecimentos bancários. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022. 
PAULO CÉ ÁCAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
O REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES DE tAMARGO 
10 SECR'ETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Anexo 1 - AUTÓGRAFO DE LEI N° 124/2022 
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 
Supervisiona, coordena e executa os serviços inerentes à contabilidade 
geral da Câmara Municipal; 
Procede, antes dos devidos registros contábeis, exame de toda 
documentação e das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, a fim de 
verificar a correta classificação da despesa e a legalidade, legitimidade, 
economicidade e exatidão; 
Executa a escrituração e os lançamentos contábeis nos sistemas financeiro, 
orçamentário, patrimonial e de compensação, de todas as receitas, despesas, 
empenhos, convênios, movimentação de recursos financeiros e orçamentários, 
registros e baixas de contratos e convênios, incorporação e baixa de bens 
patrimoniais; 
Analisa e confere os documentos de despesas dos processos de prestação 
de contas de adiantamentos, de acordo com a classificação da despesa, período 
de aplicação, procedendo a quitação do responsável, conforme legislação vigente; 
Examina empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência 
de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos 
assumidos; 
Elabora novos sistemas de registros contábeis, disponibilizando informações 
úteis e necessárias par a contabilidade gerencial, dentro das exigências legais; 
Escritura analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os 
correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e 
orçamentário: 
Promove a prestação, os acertos e a conciliação de contas em geral, 
conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a 
correção das operações contábeis, ontábeis; - 
Elabora Elabora demonstrativos quadrimestrais, relatórios de gestão fiscal, a fim de 
atender a Lei de Responsabilidade Fiscal; 
Emite relatórios mensais sobre a situação orçamentária, financeira e 
patrimonial, demonstrando de forma clara e objetiva, os resultados entre as 
receitas previstas e as arrecadadas e o montante das despesas fixadas com as 
realizadas, para a tomada de decisões da Mesa Diretora; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Participa da implantação das normas e rotinas de controle interno para 
atendimento à legislação; 
Assessora os Vereadores e a Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento nos temas ligados à área de sua atuação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
GERENTE DE RECURSOS HUMANOS 
Gerencia e organiza, sob a supervisão e orientação do Diretor Geral, do 
Diretor de Contabilidade e Finanças e do Contador, os recursos humanos da 
Câmara Municipal; 
Formaliza processo de contratação de servidores; 
Solicita e confere documentos para admissões; 
Elabora e processa a folha de pagamento mensal da Câmara; 
Organiza e atualiza as rotinas de trabalho, o movimento de férias, licenças, 
faltas, auxilio transporte e etc; 
Controla e certifica as evoluções funcionais dos servidores da Câmara 
Municipal, os biênios, quinquênios, gratificações, incorporações e outros eventuais 
direitos previstos na legislação; 
Cuida da manutenção do banco de dados de pessoal e dos documentos 
funcionais dos servidores do legislativo; 
Apura valores relativos a encargos e impostos, 
Promove a geração, a organização, manutenção e conservação, física e/ou 
eletrônica, dos documentos pertencentes ao setor, especialmente no que se refere 
ao encaminhamento de arquivos ao sistema AUDESP (Auditoria Eletrônica do 
Tribunal de Contas) e Receita Federal; 
Responsabiliza-se pela geração e encaminhamento aos órgãos oficiais, da 
SEFIP/GEFIP, RAIS, DIRF, E-SOCIAL, dentre outros previstos na legislação; 
Responsabiliza-se pela geração, conferência e envio dos atos de pessoal ao 
Sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado; 
Promove a integração de novos servidores na Câmara Municipal; 
Executa outras tarefas correlatas, para o bom funcionamento da área de 
recursos humanos. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xaier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(-;.I3IN FIE: 
Ofício GPC n. 51/2022 lbiúna, 04 de março de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 124/2022, referente ao Projeto de Lei n. 137 de 
2022 de autoria da Mesa da Câmara que "Dispõe sobre a criação de 
Funções Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 03 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR *S DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wvwibiuna sp Ieg br e-mail: faIeibiuna sp Ieq.br 
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o 
flIUNA 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n4. 137 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 137 de 2022 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação e; Finanças e 
Orçamento. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de março 
de 2022 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de 
votação o Projeto de Lei n. 137 de 2022, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
137 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 124/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 51/2022 de 04 de março de 
2022. 
lbiúna, 07 de março de 
rco, -.e Cámargo 
or Geral 

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