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materia nº 142/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaFixa a revisão dos subsídios dos agentes políticos de Ibiúna-SP
native_id16315

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 119/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 42/2022, de 23 de fevereiro de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T11:44:59.031368-03:00 Aprovado 11 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 011/2022 .
. Lela-ee em 8 s~ Ibiúna, 11 de fevereiro de 2022 .
• C6pIaa •• e•. '1
.J.s -, -41
Excelentlsslmo Senhor Presidente, ~' \
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e
dos demais Nobres Edis o presente Projeto de lei que Fixa a revisão dos subsídios dos
agentes políticos de Ibiúna-SP.
o presente projeto de lei tem a finalidade de revisar em índice equivalente
a 10,06% (dez inteiros e seis décimos percentuais) relativo à reposição inflacionária com
base na variação do IPCA - índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período
acumulado de janeiro a dezembro de 2021, correspondente ao mesmo índice de revisão
concedido aos servidores e funcionários públicos municipais de lbiúna os subsídios dos
agentes políticos da Estância Turística de lbiúna, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores, a partir de 01 de janeiro de 2022, mesmo percentual fixado ao
funcionalismo do Município de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Egrégia Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.~._._ H..f......_..__.._
Recebido em ..J.':f..de.._ ~._."L..de.11LZJ.,
ciosamente.
bo'/0JJ<.t
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO IL 5 OR "st"àti-.o
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DO. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
j, ••;a
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
CÂMARA MUNIClPAl. DA EST ÀNCIA
TURIS~ J IBIÚNA I
EM~ ~~.2
'~ "SEC •
"Fixa a revisão dos subsrdies dos agentes políticos de Ibiúna-SP."
JL(2.-
PROJETO DE LEI Nº. Op-:
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022,
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FA2 SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1"- Fica concedida a revisão geral anual de acordo com o inciso X, do
artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores dos subsídios dos agentes políticos da
Estância Turística de Ibiúna, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, no
índice equivalente a 10,06% (dez inteiros e seis décimos percentuais) relativo à reposição
inflacionária com base na variação do IPCA- índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE,
do período acumulado de janeiro a dezembro de 2021, correspondente ao mesmo índice de
revisão concedido aos servidores e funcionários públicos municipais de Ibiúna.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente de cada
poder, suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 12 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 11
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
//
V~//
...,--./'1) r 'C-'
/
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo ,
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314 - 18150·000- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-}266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 142 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 14 de fevereiro de 2022, o Projeto de Lei n
Q
. 142 de 2022 que "Fixa
a revisão dos subsídios dos agentes políticos de Ibiúna - SP."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição conforme o
.r- artigo 1º-. tem o objetivo de autorizar a concessão da revisão geral anual de
acordo com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores
dos subsídios dos agentes políticos da Estância Turística de Ibiúna, Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, no índice equivalente a
10,06% (dez inteiros e seis décimos percentuais) relativo à reposição
inflacionária com base na variação do IPCA - índice de Preço ao Consumidor
Amplo do IBGE, do período acumulado de janeiro a dezembro de 2021,
correspondente ao mesmo indice de revisão concedido aos servidores e
funcionários públicos municipais de Ibiúna, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois
conforme disposto no artigo 2Q• as despesas decorrentes da execução da
presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas do orçamento vigente de cada poder, suplementadas se
/' necessário.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE
FEVEREIRO DE 2022.
RELATOR - P TE DA CO ISSÃO DE J
CÁ~i:tkcf~s
VICE-PRESIDENTE
IR BORT LOTTO JUNIOR
PRESIDE
EVANIRC
MEM RO
od:;/f/
ANTONifR~ OFíRNilNo
E DA COMISSÃO D FINANÇAS E ORÇA
AEREDAÇÃO
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
ARMEtl"'ld1"r1<OT IRA JUNIOR
RO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -Ibiúna - SP.· Fone/Fax: (15) 3241 ·1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO: ~~,
Certifico que o Projeto de Lei nº, 142 de 2022 de autori do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretana
Administrativa da Câmara no dia 14 de fevereiro de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nº, 142 de 2022 foi colocado à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do SL Presidente,
Certifico ainda que foi apresentado na mesma data de 15 de
fevereiro de 2022 G-I'l recer conjunto das Comissões de
Justiça e Redaçjãe(e Fin nças e Orçamento ao Projeto de Lei
nº, 142 de 202
Certifico finaw{e9te que Projeto de Lei nº, 142 de 2022 foi
inscrito par,*éiiscUJssão e otação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária dl~ dia ~2 de f~vereiro de 2022 conforme anunciado
no final da'i Ordem do Di da Sessão Ordinária do dia 15 de
fevereiro d 20211~' __ -;-i-..••
Ibiúna, 16v erro d
s
- . " ·····\
,.,
~ .
•
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 119/2022
"Fixa a revisão dos subsidios dos agentes políticos
de Ibiúna - SP."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turistica
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica concedida a revisão geral anual de acordo
com o inCISO X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores dos
subsídios dos agentes políticos da Estância Turistica de Ibiúna, Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municípais e Vereadores, no índice equivalente a 10,06 %
(dez inteiros e seis décimos percentuais) relativo á reposição inflacionária com
base na variação do IPCA - indice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do
período acumulado de janeiro a dezembro de 2021, correspondente ao mesmo
índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos municipais de
Ibiúna.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente de cada poder, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2022.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA. AOS 23 DIAS DO MÊS os
FEVEREIRO DE 2022.
PAULO CÉ S DE MORAES
PRESIDENTE
6~~GINA ~O A~&..~~AMARGO
1° SEC . TÁRIO 2° SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC nº. 42/2022 Ibiúna, 23 de fevereiro de 2022.
SENHOR PREFEITO: cÓP\~
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 119/2022, referente ao Projeto de Lei nº. 011,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 142 de 2022 que "Fixa a revisão
dos subsídios dos agentes políticos de Ibiúna - SP.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 22 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA
DEIBIÚNA ,
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -Ibiúna - SP. - Fone/F•••: (15) 3241 -
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale®ibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº-. 142 de 2022 foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 22 de fevereiro de 2022 sendo aprovado por onze votos
favotáveis, dois votos contrários dos Vereadores Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira e Walmiro Botolotto Júnior e uma ausência da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº-.
142 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei nº-. 119/2022,
encaminhado através do Ofício GPC nº-.42/202 de 23 de fevereiro
de 2022.
Ibiúna, 24 de fevereiro de 2022.

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