Estado de São Paulo. . r,\
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N!! 013/2022. lbitlna. e (/0 L!~é- -/-'1-'0-
Ibiúna, lNMreiró de 2022.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei nº 013/2022, de 14 de fevereiro de 2022, que "DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZESAO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e
solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo.
o projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as despesas da
Educação tendo em vista a contratação de empresa especializada no serviço de Cobertura Metálica em cinco
Quadras Poliesportivas Municipais.
Para cobertura do crédito aberto será utilizado recursos proveniente da ANULAÇÃO PARCIAL,
no valor de R$ 2.172.744,01 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais
e um centavo), nos termos do inciso 111, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte ficha de
despesa
Ficha Unidade Orço Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
192 02.09.03 12.361.2003.2030 3.3.90.39 5.282 2.172.744,01
TOTAL DO RECURSO 2.172.744,01
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção dispensada a este,
renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SECRETARIAADMINISTRATIVA
Proje. tOd8 L·81n..••. o _•._l'tf ....;..J_'-- __ /
Recebido em..l!J..de.-12.L.de
'{ltvI.u e'-fi r I'e, .
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
U
Recebido por.........•..
AO
EXMOSR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA. d I' cia
. "J Iv,unl~ipala :1"
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lumti iuna
Re_ülJiâO o ., 1.J<}>.c.! .--s--=-
Prazo Venc. em...••_.
~ lnistrativa
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
c/t.MAAA MUNICIPAL[),l. ESTANelA E..J.:ª"=~:~~_I.~~
ç;!~ íOSECR . o
"DISPÕE SOBREA ALTERAÇÃODE METAS EDIRETRIZESAO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 EA ABERTURA DECRÉDITOADICIONAL
SUPLEMENTARAO ORÇAMENTO DEZ022 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
/4q
PROJETODELEI N2 ~;a--
DE 14 DEFEVEREIRODE2022.
PAULO KENJISASAKI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTÂNCIATURfsTICA DE
IBIÚNA, ESTADODESÃO PAULO, NO USO DESUASATRIBUiÇÕESLEGAIS,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1g- Ficam alterados os anexos li e li! relativos as metas e programas
governamentais do PPA- Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal
n
g 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2022, lei Municipal nº 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2. - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercíciode 2022, lei Municipal nº 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso I do Art. 41 da lei
nº 4.320/64, CRÉDITOADICIONALSUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.172.744,01 (dois milhões, cento
e setenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e um centavo), para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
123612003 2028 - Manutenção do Ensino Fundamental
Ficha UnidadeOrço Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
181 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.39 1.220 2.172.744,01
TOTALDOCRÉDITOABERTO 2.172.744,01
Art.3g - Paracobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos proveniente da ANULAÇÃOPARCIAL,nos termos do inciso lil, § 1º, do art. 43 da Lei
Federal n
Q 4.320/64, no valor de R$ 2.172.744,01 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e
quarenta e quatro reaise um centavo) naseguinteficha de despesa'
Ficha UnidadeOrço Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
192 02.09.03 12.361.2003.2030 3.3.90.39 5.282 2.172.744,01
TOTALDO RECURSO 2.172.744,01
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo "
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Art. 4º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art.IJ.6 da '"
Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não trat~·
aumento de despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária de elemento
de despesa na mesma unidade orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA, AOS 14
~. DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
'frv t.r... 51 C1 ú" •
ULO KENJI SASAKl
Prefeito do Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -lbiúna - SP. - FoneJFax: (15) 3241 -1266
www.ibiuna.sp.leq.b!e-maU: fale@ibiuna.sp.leg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nº. 144 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da ,~ra no dia 14 de fevereiro de 2022, e
conforme despacho do r. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2022, e
disponibilizad0"'fiô, site dfl Câmara.
Certifico mais, o IProjetd de Lei nº 144 de 2022 encontra-se à
disposição ~as c!omiss'ões para exararem parecer conforme
despacho ~ Sr. IPresidente.
Ibiúna, 16 fevJreir de 2022.
,
,
f-mayri Gabriel Vieira "T" o proce7 Legislativo
REQUERIMENTO DE URG~NCIA ESPECI", P R O ~~
cAMAAA liIUNlClAAL o,t. EST ÂNCi.'
" i.URIS~,2I81ÚNA
~M~;Z"::'~~'~ <avo , .,.~..~
~~
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei nll
. 144 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando a necessana autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 2.172.744,01 para dotação da Secretaria Municipal de
Educação - Ensino Fundamental - Manutenção do Ensino Fundamental,
com origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
oriundo da anulação parcial no valor de R$ 2.172.744,01 da ficha 192,
unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.282 - R$ 2.172.744,01,
sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna transfira
dotação orçamentária de elemento de despesa na mesma unidade
orçamentária, para suprir as despesas na contratação de empresa
especializada no serviço de cobertura metálica em cinco quadras
poliesportivas municipais;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos á Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei nº. 144
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE MEIDA LIMA, EM 22 DE
FEVEREIRO DE 2022. UJl ~\~5~
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LUI~ ioo G. VIEIRA
LUIZ PEflNANDO
-PIU"
VEREADOR
COMISSÕES
CÂMARA MpNICIPAL DA ~ST ÂNCI(J~,{
TURISTICA DE IBIUNA 1
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 -18150-000 -Ibiúni - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N!!. 144 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 14 de fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n!!. 144 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1º. refere-se a autorização para alterar os anexos 11 e 111 relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal nº. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal nº. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2º. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal nº.
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso I do art. 41
da Lei nº. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$
2.172.744,01 (dois milhões, cento e setenta e dois mil reais, setecentos e
quarenta e quatro reais e um centavo) para dotação da Secretaria Municipal de
Educação - Ensino Fundamental - Manutenção do Ensino Fundamental, da
ficha 181, unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática
12.361.2003.2028, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.220 -
R$ 2.172.744,01. O artigo 3º. aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor de R$
2.172.744,01 (dois milhões, cento e setenta e dois mil reais, setecentos e
quarenta e quatro reais e um centavo) da ficha 192, unidade orçamentária
02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.282 - R$ 2.172.744,01, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2º. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 2.172.744,01 (dois milhões, cento e setenta e
dois mil reais, setecentos e quarenta e quatro reais e um centavo) para
dotação da Secretaria Municipal de Educação - Ensino Fundamental -
Manutenção do Ensino Fundamental, da ficha 181, unidade orçamentá~
COMISSÕES
CÁMARA MUNICIPAL DA ESTÁNC(7
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000-lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2028, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1.220 - R$ 2.172.744,01, e conforme o artigo 3º.
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
será a anulação parcial no valor de R$ 2.172.744,01 (dois milhões, cento e
setenta e dois mil reais, setecentos e quarenta e quatro reais e um centavo) da
ficha 192, unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática
12.361.2003.2030, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.282 -
R$ 2.172.744,01.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna transfira dotação
orçamentária de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, para
fazer frente as despesas na contratação de empresa especializada no serviço
de cobertura metálica em cinco quadras poliesportivas municipais.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE
FEVEREIRO DE 2022.
!]~J~~~~~~~:Tc~J~U~N~I~O~RÇ~:::~:-::::-----'"
REL~T MISSÃODEJUSTI
. 1"11> P;:> r~Jo~,
cARLOSEDUARDOGOMES
VICE-PRESIDENT
JAIRMARMELOCARm&a\d~L1VEIRA
VICE- PRESID
DEVANIRCAN I DEANDRADE
~
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·.0.ri~éN' REGINA HRMINO
MISSÃOD INANÇASEORÇA
10 AMARO
DUCAÇÃO,CU
ARMELlNOMO R
VICE- P SIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA j7y(
Estado de São Paulo ?
AUTÓGRAFO DE LEI N° 121/2022
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os anexo 11 e 111 relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal nO2.466/2021 de 19/11/2021, e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal
nO2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal nO2.465/21, de
19/11/2021, nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei nO 4.320/64, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.172.744,01 (dois milhões, cento e
setenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e um centavo), para reforço
da seguinte dotação orçamentária:
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
181 02.09.03 12.361.2003.2028 3.3.90.39 1.220 2.172.744,01
TOTAL DO CREDITO ABERTO 2.172,744,01
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.361 20032028 - Manutenção do Ensino Fundamental
Art.3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso 111, § 1°, do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64, no
valor de R$ 2.172.744,01 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e
quarenta e quatro reais e um centavo) na seguinte ficha de despesa'
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
192 02.09.03 12.361.2003.2030 3.3.90.39 5,282 2,172.744,01
TOTAL DO RECURSO 2.172.744,01
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA ~
Estado de São Paulo (/
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nO101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, fica dispensado tendo em vista não tratar de aumento de despesas de caráter
continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária de elemento de despesa na
mesma unidade orçamentária.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2022.
A ~
-
(jj!vz--/..
O REGIN DO FIRMINO
1° SEC ETÁRIO
PAULO CÉ S DE MORAES
PRESIDENTE
AA.d;~~ARGO
20 SECRET~AM
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
• •
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC nº. 44/2022 Ibiúna, 23 de fevereiro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 121/2022, referente ao Projeto de Lei nº. 013,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nº. 144 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 22 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
~ble",~~~
~ C~QM
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
Rua Mauricio Barbo.a Tavares
Estado
Elias,
DEIBIÚNA
314
de
18150-000
São
-Ibiúna
Paulo
- SP. - FonelFax: (15) 3241 -U
www.ibiuna.sp.leg.brEH1lail:fale@ibiuna.sp.lea.br
.~
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nQ• 144 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei nQ. 144 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento e; Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de
fevereiro de 2022 em discussão e votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Projeto de Lei nQ. 144 de 2022, sendo
aprovado por quatorze votos favotários e uma ausência da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nQ•
144 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei nQ• 121/2022,
encaminhado através do Ofício GPC nQ• 44/2022 de 23 de fevereiro
de 2022 .
Ibiúna, 24 de fevereiro de 2