br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 145/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Reforma da Praça da Capelinha)
native_id16324

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 126 de 2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 55/2022, de 09 de março de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T13:00:42.894275-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, 
no valor de R$ 89.798,78 (oitenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) 
da seguinte ficha de despesa: - 
Ficha Unidade Orç. 
410 02. 11.02 
Funcional Programática 
13.392.3001.2003 
Valor R$ 
89.798,78 
Natureza da Despesa Destinação Recurso 
3.3.90.39.00 01.110.00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 89.798,78 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 
Estado de São Paulo Leia-se em SesÔ 
Cóps aos Edis. 
Às oomisÕes. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2016/2022. Ibiún 
Ibiúna, 17 de fevereiro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e 
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2016/2022, de 17 de fevereiro de 2022, que 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio com o 
Ministério do Turismo de nQ 869782/2018, que tem por objetivo a Reforma da Praça da Capelinha no 
município de lbiúna, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete 
reais e quatorze centavos). 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a contrapartida, no valor 
de R$ 89.798,78 (oitenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de: 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal 
n04.320/64, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e 
quatorze centavos), referente transferência de convênio da união n9869782/2018, do Ministério do 
Turismo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
1,15 
ECRETARIAADMINISTTIVA 
ULO KENJI SASAKI Projeto de Lei n.° .J3 
PREFEITO MUNICIPAL Recebido em 
 i7de .dej 
Prazo Venc 
AO 
EXMO SR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1 
Estado de São Paulo 
tLi5 
PROJETO DE LEI NQ 0)t.6. 
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. 
r 
r1t r 
íAF(U vtJk. 
c.ÀMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC:A 
TURISTICA DE 164 ÚNA 
EM 
10 SEC 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2022, Lei Municipal n22.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos previstos 
no inciso II do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 312.65,92 
(trezentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), para 
criação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
xxx 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 05.100.00 222.857,14 
xxx 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 01.110.00 89.798,78 
- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 312.655,92 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n9 
4.320/64, no valor de R$ 89.798,78 (oitenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e oito 
centavos) da seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
410 02.11.02 13.392.3001.2003 3.3.90.39.00 01.110.00 89.798,78 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 89.798,78 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB 
Estado de São Paulo 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19, c.c. § 32, do art. 43 da Lei 
Federal n24.320/64, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete 
reais e quatorze centavos) referente ao Repasse de Recurso Federal, conforme contrato n9869782/2018, 
do Ministério do Turismo. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 
05 - União 
Ficha 24.14.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 
166 24.14.99.01 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 222.857,14 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 222.857,14 
TOTAL DOS RECURSOS 312.655,92 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei 
Complementar n9101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da 
União. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. 
<, ç_-(jJí 
KENJI SASAkI 
Prefeito do Municipal 
.., CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
1,1 - - - Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
wwwibiuna.sp.Ieq bre-mail: faIeibiuna.sIDleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 145 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 17 de fevereiro de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2022, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 145 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararemi parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 23 de fevereiro de 2022. 
Amauri Gabriel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e0ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.145 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 17 de fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 145 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso II do art. 
41 da Lei n. 4.320/64, créditos adicional especial no valor total de R$ 
312.655,92 (trezentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e 
noventa e dois centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Turismo e 
Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviços Administrativos, da 
unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, 
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 05.100.00- R$ 222.857,14, 
e unidade orçamentária 02.11 .01, funcional programática 23.695.6002.2003, 
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 01.110.00 - R$ 89.798,78. 
O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 89.798,78 (oitenta e nove mil, 
setecentos e noventa e oito reais, setenta e oito centavos) da ficha despesa 
410, unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática 
13.392.3001.2003, natureza de despesa 3.3.90.39.00, destinação recurso 
01.110.00; e o valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos 
e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) provenientes de excesso de 
arrecadação oriundos do recebimento de Repasse de Recurso Federal, 
conforme Contrato n2. 869782/2018 do Ministério do Turismo, que tem objetivo 
a reforma da Praça da Capelinha do Município de lbiúna, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. - 
COMISSÕES 
ALffOflRMINO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares; Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale (cibiuna.sp. leg. hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.145 de 2022 - fis. 02 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 crédito adicional 
especial no valor total R$ 312.655,92 (trezentos e doze mil, seiscentos e 
cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) para dotação da Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção dos 
Serviços Administrativos, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional 
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 05.100.00- R$ 222.857,14, e unidade orçamentária 02.11.01, funcional 
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 01 .110.00 - R$ 89.798,78, e conforme o artigo 32• aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação parcial 
no valor de R$ 89.798,78 (oitenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais, 
setenta e oito centavos) da ficha despesa 410, unidade orçamentária 02.11.02, 
funcional programática 13.392.3001.2003, natureza de despesa 3.3.90.39.00, 
destinação recurso 01.110.00; e o valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e 
dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) provenientes 
de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Repasse de Recurso 
Federal, conforme Contrato n. 869782/2018 do Ministério do Turismo. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna faça frente as 
despesas na Reforma da Praça da Capelinha no Município de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
MARÇO DE 2022. 
WA L MI R QR1OLOT-TO-JtJNTOR 
RELATOR - DAC DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
DEVANIR CANDILO DE ANDRADE 
MEMBR 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Bar o..à Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibióna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
biuna.s..1e.bre-mail: fales ibiuna.s..1e_br 
UNTO AO PROJETO DE LEI N2 1145 de 2022 - fis. 03 
JAIR MARMELO CA 
VICE - PRESID 
EIRA ARMELII( 
ME I: RO 
A JUNIOR 
ERA 10 AMARO 
PRESIDEN E DA COMISSÃO 'DUCAÇÃO, CULTURA -E 
/1 
ARMELINO MOÍ VAJUNIOR FAU!STOi • Â4 si ADO 
VICE - 0. SIDENTE 
Ama u ri 
Secretário do 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA,; 
DEIBIÚNA / 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiuna.sp.Iegbre-mail: faIeibiuna sp Iebr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 145 de 2022 recebeu na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03 de março de 2022 o 
parecer conjuntods Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e Orçment"ç Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico finafmente que \o Projeto de Lei n. 145 de 2022 foi 
inscrito para discussão evotação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária de dia 08 de março de 2022 conforme anunciado no 
final d- Or'em d' Dia da! Sessão Ordinária do dia 03 de março 
de 20 
lbiún, 0 de maço de 4022. 
iel Vieir 
so Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DAESTAN(I' 
TURÏSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 12612022 
Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, UDO para 2022 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiüna, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal 
n° 2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-pog rama do exercício de 2022, Lei Municipal no 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 312.655,92 (trezentos e doze mil, 
seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), para craço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
xxx 02. 11. 01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 05.100.00 222.857,14 xxx 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 01.110.00 89.798,78 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 312.655,92 
Art.3° - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa rDestinação 
Recurso 
Valor R$ 
410 021102 13.392.3001.2003 3.3.90.39.00 01.110.00 89.798,78 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso lii, § 11, 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 89.798,78 (oitenta e nove mil, 
setecentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) da seguinte ficha de 
despesa: 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 89.798,78 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do 
inciso II, § 10, c.c. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 
222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e 
quatorze centavos) referente ao Repasse de Recurso Federal, conforme contrato 
no 869782/2018, do Ministério do Turismo. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de Arrecadação 05 União 
Ficha 
166 
24.14.99.00 
24.14.99.01 
Outras Transferências de Convênios da União 
Outras Transferências de Convénios da União - Principal 222.857,14 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 222.857,14 
TOTAL DOS RECURSOS 312.655,92 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022. 
,0iiii,// 
1 A U 
d1 PAULO CÉSA " DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANT 141 ABEL & rES &CAMARGO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 55/2022 lbiúna, 09 de março de 2022. 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI W. 126/2022, referente ao Projeto de Lei n. 016, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n9. 145 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CESARI AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Recebi 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.spieq,bre-mail: íaleibiuna.s le.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 145 de 2022 foi colocado em 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
08 de março de 2022 sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
145 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 126/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 55/2022 de 09 de março de 
2022. 
lbiúna, 14 de março de 2021 
e Camargo 
iretor Geral 

open original →