- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64,
no valor de R$ 89.798,78 (oitenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos)
da seguinte ficha de despesa: -
Ficha Unidade Orç.
410 02. 11.02
Funcional Programática
13.392.3001.2003
Valor R$
89.798,78
Natureza da Despesa Destinação Recurso
3.3.90.39.00 01.110.00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 89.798,78
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI
Estado de São Paulo Leia-se em SesÔ
Cóps aos Edis.
Às oomisÕes.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2016/2022. Ibiún
Ibiúna, 17 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2016/2022, de 17 de fevereiro de 2022, que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio com o
Ministério do Turismo de nQ 869782/2018, que tem por objetivo a Reforma da Praça da Capelinha no
município de lbiúna, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete
reais e quatorze centavos).
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a contrapartida, no valor
de R$ 89.798,78 (oitenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos)
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal
n04.320/64, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e
quatorze centavos), referente transferência de convênio da união n9869782/2018, do Ministério do
Turismo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
1,15
ECRETARIAADMINISTTIVA
ULO KENJI SASAKI Projeto de Lei n.° .J3
PREFEITO MUNICIPAL Recebido em
i7de .dej
Prazo Venc
AO
EXMO SR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1
Estado de São Paulo
tLi5
PROJETO DE LEI NQ 0)t.6.
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
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íAF(U vtJk.
c.ÀMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC:A
TURISTICA DE 164 ÚNA
EM
10 SEC
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2022, Lei Municipal n22.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos previstos
no inciso II do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 312.65,92
(trezentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), para
criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
xxx 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 05.100.00 222.857,14
xxx 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 01.110.00 89.798,78
- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 312.655,92
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n9
4.320/64, no valor de R$ 89.798,78 (oitenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e oito
centavos) da seguinte ficha de despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
410 02.11.02 13.392.3001.2003 3.3.90.39.00 01.110.00 89.798,78
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 89.798,78
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB
Estado de São Paulo
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19, c.c. § 32, do art. 43 da Lei
Federal n24.320/64, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete
reais e quatorze centavos) referente ao Repasse de Recurso Federal, conforme contrato n9869782/2018,
do Ministério do Turismo.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$
05 - União
Ficha 24.14.99.00 Outras Transferências de Convênios da União
166 24.14.99.01 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 222.857,14
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 222.857,14
TOTAL DOS RECURSOS 312.655,92
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei
Complementar n9101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da
União.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
<, ç_-(jJí
KENJI SASAkI
Prefeito do Municipal
.., CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
1,1 - - - Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
wwwibiuna.sp.Ieq bre-mail: faIeibiuna.sIDleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 145 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 17 de fevereiro de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 145 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararemi parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 23 de fevereiro de 2022.
Amauri Gabriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e0ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.145 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 17 de fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 145 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2.
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso II do art.
41 da Lei n. 4.320/64, créditos adicional especial no valor total de R$
312.655,92 (trezentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e
noventa e dois centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Turismo e
Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviços Administrativos, da
unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003,
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 05.100.00- R$ 222.857,14,
e unidade orçamentária 02.11 .01, funcional programática 23.695.6002.2003,
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 01.110.00 - R$ 89.798,78.
O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 89.798,78 (oitenta e nove mil,
setecentos e noventa e oito reais, setenta e oito centavos) da ficha despesa
410, unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática
13.392.3001.2003, natureza de despesa 3.3.90.39.00, destinação recurso
01.110.00; e o valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos
e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) provenientes de excesso de
arrecadação oriundos do recebimento de Repasse de Recurso Federal,
conforme Contrato n2. 869782/2018 do Ministério do Turismo, que tem objetivo
a reforma da Praça da Capelinha do Município de lbiúna, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário. -
COMISSÕES
ALffOflRMINO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares; Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale (cibiuna.sp. leg. hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.145 de 2022 - fis. 02
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 crédito adicional
especial no valor total R$ 312.655,92 (trezentos e doze mil, seiscentos e
cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) para dotação da Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção dos
Serviços Administrativos, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 05.100.00- R$ 222.857,14, e unidade orçamentária 02.11.01, funcional
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 01 .110.00 - R$ 89.798,78, e conforme o artigo 32• aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação parcial
no valor de R$ 89.798,78 (oitenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais,
setenta e oito centavos) da ficha despesa 410, unidade orçamentária 02.11.02,
funcional programática 13.392.3001.2003, natureza de despesa 3.3.90.39.00,
destinação recurso 01.110.00; e o valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e
dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) provenientes
de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Repasse de Recurso
Federal, conforme Contrato n. 869782/2018 do Ministério do Turismo.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna faça frente as
despesas na Reforma da Praça da Capelinha no Município de lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
MARÇO DE 2022.
WA L MI R QR1OLOT-TO-JtJNTOR
RELATOR - DAC DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CANDILO DE ANDRADE
MEMBR
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Bar o..à Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibióna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
biuna.s..1e.bre-mail: fales ibiuna.s..1e_br
UNTO AO PROJETO DE LEI N2 1145 de 2022 - fis. 03
JAIR MARMELO CA
VICE - PRESID
EIRA ARMELII(
ME I: RO
A JUNIOR
ERA 10 AMARO
PRESIDEN E DA COMISSÃO 'DUCAÇÃO, CULTURA -E
/1
ARMELINO MOÍ VAJUNIOR FAU!STOi • Â4 si ADO
VICE - 0. SIDENTE
Ama u ri
Secretário do
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA,;
DEIBIÚNA /
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna.sp.Iegbre-mail: faIeibiuna sp Iebr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 145 de 2022 recebeu na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03 de março de 2022 o
parecer conjuntods Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e Orçment"ç Educação, Cultura e Esporte.
Certifico finafmente que \o Projeto de Lei n. 145 de 2022 foi
inscrito para discussão evotação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária de dia 08 de março de 2022 conforme anunciado no
final d- Or'em d' Dia da! Sessão Ordinária do dia 03 de março
de 20
lbiún, 0 de maço de 4022.
iel Vieir
so Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DAESTAN(I'
TURÏSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 12612022
Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, UDO para 2022 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiüna, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal
n° 2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-pog rama do exercício de 2022, Lei Municipal no 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 312.655,92 (trezentos e doze mil,
seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), para craço das
seguintes dotações orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
xxx 02. 11. 01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 05.100.00 222.857,14 xxx 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 01.110.00 89.798,78
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 312.655,92
Art.3° - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa rDestinação
Recurso
Valor R$
410 021102 13.392.3001.2003 3.3.90.39.00 01.110.00 89.798,78
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso lii, § 11,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 89.798,78 (oitenta e nove mil,
setecentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) da seguinte ficha de
despesa:
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 89.798,78
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso II, § 10, c.c. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$
222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e
quatorze centavos) referente ao Repasse de Recurso Federal, conforme contrato
no 869782/2018, do Ministério do Turismo.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de Arrecadação 05 União
Ficha
166
24.14.99.00
24.14.99.01
Outras Transferências de Convênios da União
Outras Transferências de Convénios da União - Principal 222.857,14
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 222.857,14
TOTAL DOS RECURSOS 312.655,92
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
,0iiii,//
1 A U
d1 PAULO CÉSA " DE MORAES
PRESIDENTE
ANT 141 ABEL & rES &CAMARGO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 55/2022 lbiúna, 09 de março de 2022.
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI W. 126/2022, referente ao Projeto de Lei n. 016,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n9. 145 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CESARI AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recebi
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.spieq,bre-mail: íaleibiuna.s le.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 145 de 2022 foi colocado em
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
08 de março de 2022 sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
145 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 126/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n. 55/2022 de 09 de março de
2022.
lbiúna, 14 de março de 2021
e Camargo
iretor Geral