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materia nº 146/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio ações da COVID-19)
native_id16325

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 127 de 2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 56/2022, de 09 de março de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T13:01:54.527481-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto Leia- em Ses. 
- C~ aos Edis. 
• Às comss. 
lbiún 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2017/2022. 
Ibiúna, 17 de fevereiro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e 
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9017/2022, de 17 de fevereiro de 2022, que 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município foi contemplado com recursos 
para custeio de ações da COVID-19, conforme a Portaria 177/2021, Processo nQ 25000.015921/2022-11 
junto ao Fundo Municipal de Saúde de Ibiúna. 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, na seguinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação Federal - 5 
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1.713.00.00 TRANSF. REC.SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS 
- 1.713.50.90 TRANSF. REC. BLOCO MANUT.AÇÕES SERV.PUBL. - 
162 1.713.50.91.01 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 100.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS 100.500,00 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
LO
L('H;, 
KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARÍA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.°. ....J L.. 
Recebkioem.ildeode 71d 
AO 
EXMO SR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. Recebido por 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Prazo Venc. em. 
PROJETO DE LEI N2 9 
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. 
APROVADO 
CÀMARA MUNICIPAL D,, ESTÂ4CLtk 
T.URJSTICA DE IBÚNA 
ISECR 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI. T 
Estado de São Paulo 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da 
Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e 
quinhentos reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
322 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.312 100.500,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.500,00 
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e 
quinhentos reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9 
4.320/64, na seguinte conta de receita: 
- Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação Federal - 5 
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1.713.00.00 TRANSF. REC.SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS 
1.713.50.90 TRANSF.REC.BLOCO MANUT.AÇÕES SERV.PUBL. 
162 1.713.50.91.01 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 100.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS -- 100.500,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei 
Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo em vista tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União, conforme Portaria 177/2022, Processo n2 
25000.015921/2022-11, no trazendo impacto nas metas orçamentárias programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. 
Ç 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp leq br e-mail: faIeibiunaspIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 146 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmar no dia 17 de fevereiro de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do d i 22 de fevereiro de 2022, e 
disponibilizado no Oite da âmara. 
Certifico mais, o Pojeto d Lei n. 146 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissõe para exararem parecer conforme 
despacho d9 Sr. President 
Ibiúna, 23 d fevereijo-c 
Amauri Gabriel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" s
Estado dão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiõna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 146 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 17 de fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n2. 146 de 2022 que 
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso II do art. 
41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
100.500,00 (cem mil e quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal 
de Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna da ficha 322 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.30, destinação recurso 5.312 - R$ 100.500,00. O artigo 3. aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja 
excesso arrecadação no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais) 
da ficha despesa 162 - 1.700.00.00 Transferências Correntes, Transferência 
Receita Sistema Único de Saúde - SUS, Transferência Receita Bloco Manut. 
Ações Serv. Publ. - Recursos para Combate ao Coronavirus, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 100.500,00 
(cem mil e quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - 
Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal da ficha 322, 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.312 - R$ 100.500,00, 
sendo que o artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional suplementar, ou seja excesso arrecadação no valor de R$ 
COMISSÕES 
JAIR MARMEL 
VIC -PR 
IRA ARMELINO M - IRA J 
ME BRO 
lO REGIALDO FIRMINO 
IS ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PRESIDENTE DA COM 
VOL NELGLVAO 
VICE - PRESIDENTE 
A RUIVO BORBA 
DE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
DA P 'A ~EFICIÊNCIA 
GERAL IÁVI0 AMARO 
MÉMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares EIis. 314— 18150-NO - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg,br e-mail: ía1e(ibiuna.sD.1eg.br 
100.500,00 (cem mil e quinhentos reais) da ficha despesa 162 - 1.700.00.00 
Transferências Correntes, Transferência Receita Sistema Único de Saúde, 
Transferência Receita Bloco Manut. Ações Serv. Publ. - Recursos para 
Combate ao Coronavirus. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna utilize os recurso para custeio de ações da Covid-19, conforme a 
Portaria 177/2021, Processo n. 25000.015921/2022-11 junto ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
MARÇO DE 2022. 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
RELATORPRESLDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
C) 
CARLOS EDUARDO GCMES DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 1266 
www ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeibiunas.Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 146 de 2022 recebeu na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03 de março de 2022 o 
parecer conju. • *às Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e orçamento- e Saúde, Assistência Social e Direitos 
da Pesso-. comDeficiência. 
Certifico finalmente que • Projeto de Lei n. 146 de 2022 foi 
inscrito para disc ssão e votação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinria do dia 08 de arço de 2022 conforme anunciado no 
final 'a Ordem d. Dia d.; Sessão Ordinária do dia 03 de março 
de 21)22. / 
Ibiún', 04 de ma ço de 2022. 
riel Vieira 
sso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 127/2022 
Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei￾Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 1911112021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal 
n°2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orça mento-pograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei no 4.320/64, 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e 
quinhentos reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinaçào 
Programática Recurso 
Valor R$ 
322 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.312 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
100.500,00 
100.500,00 
Art.30 - Para cobertura do crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), nos 
Excesso de Arrecadação Federal - 5 
Fonte de Recurso Valor R$ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
termos do inciso II do Parágrafo 10, c.c. Parágrafo 30, do art. 43 da Lei Federal n° 
4320/64, na seguinte conta de receita: 
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 
1.71 3.00.00 TRANS F.REc.sIsTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS 
1.71 3.50.90 TRANSF.REC. BLOCO MANUT.AÇÕES SERV.PUBL 
162 1.713.50.91.01 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 100.500,00 
TOTAL DOS RECURSOS 100.500,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos transferidos da União, conforme Portaria 177/2022, 
Processo n° 25000.015921/2022-11, não trazendo impacto nas metas 
orçamentárias programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022. 
PAULO CÉ 
PRESIDENTE 
.ANT&ÍÍ& ALd 
10 SECR ÁRI0 
)W iíHo ABEL ROEPGUES DE CAMARGO 
20 SECRE1ÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(; 'flI\III 
Ofício GPC n9. 56/2022 Ibiúna, 09 de março de 2022. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 127/2022, referente ao Projeto de Lei n. 017, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 146 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSA DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Recebi eJ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
4' 4% DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiunasp.ieq.br e-mail: faIe@tbiunaspIebr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 146 de 2022 foi colocado em 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
08 de março de 2022 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis 
e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
146 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 127/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 56/2022 de 09 de março de 
2022. 
lbiúna, 14 de março de 2022. 
Mar ØPir - - ' -rgo 
Geral 

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