PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto Leia- em Ses.
- C~ aos Edis.
• Às comss.
lbiún
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2017/2022.
Ibiúna, 17 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9017/2022, de 17 de fevereiro de 2022, que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município foi contemplado com recursos
para custeio de ações da COVID-19, conforme a Portaria 177/2021, Processo nQ 25000.015921/2022-11
junto ao Fundo Municipal de Saúde de Ibiúna.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação Federal - 5
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.713.00.00 TRANSF. REC.SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS
- 1.713.50.90 TRANSF. REC. BLOCO MANUT.AÇÕES SERV.PUBL. -
162 1.713.50.91.01 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 100.500,00
TOTAL DOS RECURSOS 100.500,00
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
LO
L('H;,
KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARÍA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°. ....J L..
Recebkioem.ildeode 71d
AO
EXMO SR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. Recebido por
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Prazo Venc. em.
PROJETO DE LEI N2 9
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
APROVADO
CÀMARA MUNICIPAL D,, ESTÂ4CLtk
T.URJSTICA DE IBÚNA
ISECR
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI. T
Estado de São Paulo
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA -Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da
Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e
quinhentos reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
322 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.312 100.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.500,00
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e
quinhentos reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9
4.320/64, na seguinte conta de receita:
- Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação Federal - 5
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.713.00.00 TRANSF. REC.SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS
1.713.50.90 TRANSF.REC.BLOCO MANUT.AÇÕES SERV.PUBL.
162 1.713.50.91.01 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 100.500,00
TOTAL DOS RECURSOS -- 100.500,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI
Estado de São Paulo
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei
Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo em vista tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União, conforme Portaria 177/2022, Processo n2
25000.015921/2022-11, no trazendo impacto nas metas orçamentárias programadas para o corrente
exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
Ç
AULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp leq br e-mail: faIeibiunaspIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 146 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmar no dia 17 de fevereiro de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do d i 22 de fevereiro de 2022, e
disponibilizado no Oite da âmara.
Certifico mais, o Pojeto d Lei n. 146 de 2022 encontra-se à
disposição das comissõe para exararem parecer conforme
despacho d9 Sr. President
Ibiúna, 23 d fevereijo-c
Amauri Gabriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" s
Estado dão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiõna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 146 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 17 de fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n2. 146 de 2022 que
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2.
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso II do art.
41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$
100.500,00 (cem mil e quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal
de Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna da ficha 322 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.30, destinação recurso 5.312 - R$ 100.500,00. O artigo 3. aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja
excesso arrecadação no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais)
da ficha despesa 162 - 1.700.00.00 Transferências Correntes, Transferência
Receita Sistema Único de Saúde - SUS, Transferência Receita Bloco Manut.
Ações Serv. Publ. - Recursos para Combate ao Coronavirus, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 100.500,00
(cem mil e quinhentos reais) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde -
Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal da ficha 322,
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.312 - R$ 100.500,00,
sendo que o artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar, ou seja excesso arrecadação no valor de R$
COMISSÕES
JAIR MARMEL
VIC -PR
IRA ARMELINO M - IRA J
ME BRO
lO REGIALDO FIRMINO
IS ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE DA COM
VOL NELGLVAO
VICE - PRESIDENTE
A RUIVO BORBA
DE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
DA P 'A ~EFICIÊNCIA
GERAL IÁVI0 AMARO
MÉMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares EIis. 314— 18150-NO - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg,br e-mail: ía1e(ibiuna.sD.1eg.br
100.500,00 (cem mil e quinhentos reais) da ficha despesa 162 - 1.700.00.00
Transferências Correntes, Transferência Receita Sistema Único de Saúde,
Transferência Receita Bloco Manut. Ações Serv. Publ. - Recursos para
Combate ao Coronavirus.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
lbiúna utilize os recurso para custeio de ações da Covid-19, conforme a
Portaria 177/2021, Processo n. 25000.015921/2022-11 junto ao Fundo
Municipal de Saúde de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
MARÇO DE 2022.
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
RELATORPRESLDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
C)
CARLOS EDUARDO GCMES DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 1266
www ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeibiunas.Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 146 de 2022 recebeu na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03 de março de 2022 o
parecer conju. • *às Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e orçamento- e Saúde, Assistência Social e Direitos
da Pesso-. comDeficiência.
Certifico finalmente que • Projeto de Lei n. 146 de 2022 foi
inscrito para disc ssão e votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinria do dia 08 de arço de 2022 conforme anunciado no
final 'a Ordem d. Dia d.; Sessão Ordinária do dia 03 de março
de 21)22. /
Ibiún', 04 de ma ço de 2022.
riel Vieira
sso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 127/2022
Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte leiArt. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 1911112021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal
n°2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orça mento-pograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei no 4.320/64,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e
quinhentos reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinaçào
Programática Recurso
Valor R$
322 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.312
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
100.500,00
100.500,00
Art.30 - Para cobertura do crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), nos
Excesso de Arrecadação Federal - 5
Fonte de Recurso Valor R$
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
termos do inciso II do Parágrafo 10, c.c. Parágrafo 30, do art. 43 da Lei Federal n°
4320/64, na seguinte conta de receita:
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.71 3.00.00 TRANS F.REc.sIsTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS
1.71 3.50.90 TRANSF.REC. BLOCO MANUT.AÇÕES SERV.PUBL
162 1.713.50.91.01 Recursos para combate ao Coronavirus 5.312 100.500,00
TOTAL DOS RECURSOS 100.500,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos transferidos da União, conforme Portaria 177/2022,
Processo n° 25000.015921/2022-11, não trazendo impacto nas metas
orçamentárias programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
PAULO CÉ
PRESIDENTE
.ANT&ÍÍ& ALd
10 SECR ÁRI0
)W iíHo ABEL ROEPGUES DE CAMARGO
20 SECRE1ÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(; 'flI\III
Ofício GPC n9. 56/2022 Ibiúna, 09 de março de 2022.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 127/2022, referente ao Projeto de Lei n. 017,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 146 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recebi eJ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
4' 4% DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiunasp.ieq.br e-mail: faIe@tbiunaspIebr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 146 de 2022 foi colocado em
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
08 de março de 2022 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
146 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 127/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n. 56/2022 de 09 de março de
2022.
lbiúna, 14 de março de 2022.
Mar ØPir - - ' -rgo
Geral