Câmara Muni
Turi
Rece
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ministrava
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2073/2022.
Ibiúna, 04 de março de 2022.
SENHOR PRESIDENTE
• Leia-s6 em Sess,
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Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de
promover a substituição do Projeto de Lei Complementar n2003/2022, de
18/03/2019, que Dispõe sobre a Administração Pública Municipal, reestrutura a
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ibiúna, reformula a estrutura
administrativa, referente aos cargos em comissão, e dá outras providências, por outro
de mesmo número e assunto.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, extensivamente a seus pares,
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
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PAULO KENJI SASAJI
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
PAULO C AS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-OOQ
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: camaraibiuna(Zicamaraibi una. sp.gov.br
lbiúna, 08 de março de 2022
À Secretaria de Processo Legislativo,
Em atendimento ao Ofício GP N.° 073/2022
encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Requerendo a substituição do Projeto
de Lei Complementar n.° 003/2022, que tramita na Câmara Municipal sob n.°
147/2022, mantendo-se o mesmo número e assunto, desentranhe-se o texto anterior,
substituindo pelo ora encaminhado, reiniciando o processo legislativo com a leitura do
projeto na Sessão Ordinária.
PRESIDENTE
Câmara Munjc'.ai da
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-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 003/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
'DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, REESTRUTURA
A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO. REFORMULA A ESTRUTURA
ANIS"I1A11VA, REFERENTE AOS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ oi.rri&s
PROVIDENCIAS CORRELATAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, DO ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leia
TITULO 1
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - A presente Lei institui a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Ibiúna, e, estabelece os seus princípios, a sua organização, as atribuições das unidades que a compõem
bem como as relações de subordinação hierárquica.
Art. 2° - O quadro de pessoal de agentes políticos e cargos em comissão apresentados na
presente Lei, referente a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ibiúna, passa a vigora!' de
acordo com o Anexo II, em face do julgado dos autos da ação direta da ADIN 11° 2252789-
60.2020.8.26.0000 da Comarca de São Paulo Capital.
§ 1° - As tabelas de vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas,
assim como descrições específicas destes definidos para esta Lei, passaram a ser detalhados conforme os
anexos III e IV.
§ 2° - Ficam extintos, mantidos ou alterados as denominações e cargos em comissão,
conforme consta do Anexo II da presente Lei.
§ 31 - A descrição dos cargos em caráter em comissão e das funções gratificadas, passam
a integrar o anexo VI, da presente Lei.
Art. 30 - A Tabela que discrimina os valores de vencimentos do quadro de pessoal de
cargos em comissão e de função gratificada da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
lhiúna passa a vigorar na forma dos Anexos III. IV e V, da presente Lei.
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ibiúna permanecerá
organizada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da impessoalidade,
moralidade, publicidade e da eficiência visando à efetiva e eficaz prestação de serviços públicos de
qualidade e à realização de direitos dos cidadãos, no âmbito de sua competência e atribuições.
Art. 5°.- Na consecução dos princípios e objetivos previstos no artigo anterior, a atuação
do Poder Público Municipal pautar-se-á pelas seguintes diretrizes:
1 - Garantia da participação popular e da sociedade organizada, por meio de controle
público e social das ações. bem como da estruturação e fortalecimento dos diversos conselhos
municipais;
II - transparência na gestão de recursos públicos, mediante a publicidade dos atos da
Administração Pública Municipal e a estruturação de sistemas de controle interno, atuando com
austeridade e buscando o equilíbrio fiscal visando ao cumprimento do papel e da responsabilidade
social do Poder Público Municipal;
III - manutenção da estrutura organizativa e funcional voltada para o atendimento das
necessidades dos usuários, promovendo a modernização administrativa, por meio da racionalização
continua de procedimentos e rotinas, da adequação das instalações e, da implantação de diretrizes de
informática que dimensione as necessidades institucionais e permita a existência de sistemas de
informação integrados e indutores de uma gestão planejada.
IV - promoção da avaliação e do acompanhamento permanente da atuação do Poder
Público Municipal, mediante os mecanismos institucionais de controle popular, visando ao
aperfeiçoamento da gestão, a eficácia e à efetividade das ações e dos serviços públicos, no âmbito da
municipalidade, bem como, à cidadania, os valores sociais do trabalho, a livre expressão da atividade
intelectual e a garantia do acesso à informação, sem discriminação de qualquer espécie.
V - a valorização do servidor público municipal, mediante a oferta continua de
programas de capacitação, necessários a demanda oriunda dos servidores e dos munícipes e, ao
desenvolvimento institucional que contemplam aspectos técnicos, especializados e a formação geral,
visando à qualidade dos processos de trabalho tendo em vista a necessária realização dos direitos dos
munícipes;
VI - o desenvolvimento sustentável da cidade, através de formulação de políticas de
desenvolvimento econômico, do fortalecimento dos programas de economia criativa e da preservação
do meio ambiente e dos recursos naturais;
VII - aplicação da política de desenvolvimento urbano previsto no plano diretor do
Município, dotando a cidade de equipamentos públicos que atendam às necessidades da população e
viabilizem a realização de seus direitos;
VIII - aprimoramento da prestação dos serviços de promoção, prevenção e atenção à
saúde, com foco na prevenção, na implantação e consolidação dos programas especiais de saúde, além
do dimensionamento continuo da rede de atendimento visando a garantia de eficácia e efetividade no
atendimento à população;
IX - garantia da universalidade do atendimento com qualidade na educação pública, no
âmbito das competências municipais, garantindo o dimensionamento continuo da rede municipal de
educação básica, e, a promoção continua das políticas públicas de cultura, esporte e lazer;
X - implantação e consolidação dos programas sociais aplicáveis no município, visando
a cobertura total da clientela prevista em cada um deles, visando a cobertura total da clientela prevista
em cada um deles, com prioridade para as políticas públicas de atendimento a criança, adolescente e ao
idoso;
XI - garantia da mobilidade urbana, através do adequado planejamento do sistema
viário, da fiscalização do transito e de um sistema de transporte coletivo de qualidade;
XII - garantia da limpeza e a manutenção continua e espaços coletivos da cidade, dos
vias e próprios públicos, visando à melhoria da qualidade de vida no Município;
XIII - ampliação de parcerias com os governos federal e estadual, bem como com as
municipalidades da região e as entidades da sociedade civil.
CAPITULO III
DO PODER EXECUTIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 60- Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura
Municipal de Ibiúna dispõe de Unidades Gestoras Fins e Unidades Gestoras Meio e de órgãos próprios
integrados, e que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixadas pelo Governo
Municipal.
Art. 70 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente
pelos Secretários Municipais de cada uma das unidades gestoras municipais e pelos dirigentes de órgãos
e autarquias.
§ l - A competência e as atribuições do Prefeito Municipal são as definidas nas
Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
§ 2° - O Prefeito Municipal poderá, mediante Decreto, delegar aos gestores municipais
as atribuições e funções que não sejam de sua competência exclusiva.
§ 30- A competência e as atribuições dos gestores municipais são as definidas no âmbito
de abrangência das respectivas unidades gestoras na Lei Orgânica do Município, e na legislação em
geral, e, especialmente na presente lei.
TITULO II
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 80 - As unidades gestoras fins e meio do Município de Ibiúna desenvolverão suas
atribuições e funções obedecendo, na forma da legislação vigente, as decisões e diretrizes emanadas das
unidades gestoras previstas nos artigos 11 e 12, desta Lei, e a um processo permanente e continuo do
planejamento, em cumprimento aos princípios e diretrizes desta Lei.
Art. 90 - São instrumentos do planejamento municipal, além de outros que possam ser
adotados na forma desta Lei, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do
Município de lbiúna.
- Plano Diretor do Município de Ibiúna;
II - Plano Plurianual de Investimentos - PPA;
Ill - A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IV - A Lei Orçamentária Anual - LOA;
V - Audiências Públicas.
§ 10 - A ação governamental será norteada a partir dos instrumentos de planejamento
municipal, adotando metodologias que incentivem a participação direta do munícipe e das associações
representativas da sociedade, na forma da lei e sua regulamentação.
§ 20 - Em complementação aos mecanismos previstos, neste artigo e 110 inciso 1 do art.
5° poderão ser implantados, cm caráter experimental ou definitivo, outros mecanismos de participação
do munícipe no planejamento e nas decisões do Poder Público Municipal, tais como planejamento de
politicas públicas, do PPA, nas peças orçamentárias, e outras a serem regulamentadas.
§ 30 - A regulamentação dos mecanismos previstos no parágrafo 20dar-se-á por
Decreto do Prefeito Municipal.
§ 40 - Os planos e programas municipais deverão ser elaborados e executados, tendo
como critério para indicar seu grau e prioridade À importância social da obra ou serviço, o atendimento
do interesse coletivo, a inclusão social e a realização de direitos dos munícipes de Ibiúna.
§ 5° - As atividades da administração municipal, especialmente, a execução de planos e
programas, serão objeto de permanente coordenação que deverá ser exercida em todos os níveis da
Administração, a partir da atuação integração da direção de seus órgãos e entidades e dos responsáveis
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por suas unidades administrativas e de assessoramento, respeitadas seus níveis hierárquicos e os
colegiados, definidos nesta Lei.
§ 60- O Poder Executivo poderá instituir programas especiais como objetivo específico
de atender as necessidades conjunturais que demandam da atuação da Prefeitura observado o disposto
nesta Lei.
Art. 10 - A Administração Municipal deverá manter seu quadro funcional permanente
nos limites da necessidade de seus serviços, através de concursos públicos, garantindo elevados padrões
de qualidade, profissionalização e especialização de seu pessoal, incentivando-os, através da adoção de
carreiras que permitam a evolução funcional em virtude do seu mérito, a uma dedicação integral e
eficaz a serviço da população.
Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá recorrer, para execução de obras
e serviços, sempre que aconselhável e possível, a serviços de terceiros ou de entidades públicas ou
privadas, mediante os instrumentos legais previstos no ordenamento jurídico e constitucional vigentes.
CAPiTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E SEUS ORGÃOS
Au. 11 - A administração pública municipal está composta pelas diversas unidades
gestoras em suas ramificações de Unidades Gestoras Meio e Unidade Gestora Fim.
§ 10 - Considera-se unidade gestora meio aqueles que oferecem suporte as demais
unidades gestoras quando se trata da questão administrativa, sendo classificada nas seguintes unidades
gestoras:
- Secretaria Municipal de Administração;
II - Secretaria Municipal de Fazenda; e,
III - Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2° - Considera-se unidade gestora fim, aquelas que oferecem serviços diretos ao
cidadão, sendo classificadas nas seguintes unidades gestoras.
1 - Secretaria Municipal de Licitações e Compras;
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
VI - Secretaria Municipal de Governo;
VII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura;
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IX - Secretaria Municipal de Promoção Social;
X - Secretaria Municipal de Saúde;
XI - Secretaria Municipal de Obras;
XII - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
XIII - Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
XIV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XV - Secretaria Municipal dos Direito da Pessoa com Deficiência;
XVI - Secretaria Municipal de Habitação; e,
XVII - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.
§ 31 - Os conselhos municipais compõem a administração pública municipal e suas
decisões subsidiam as autoridades municipais das respectivas áreas de competência, na forma da lei de
criação década conselho e da legislação vigente.
§ 40- Os órgãos da administração das unidades gestoras fins, mencionados nos
parágrafos 11 e 2° deste artigo, são vinculados diretamente ao Prefeito Municipal por linha de direção.
Art. 12 - A administração direta compreendendo, além dos colegiados definidos no art.
11, uma estrutura organizacional executiva e um sistema de assessoria, que se integram sob os
princípios de organização hierárquica e funcional, composta de órgãos hierarquizados mediante
relações de subordinação entre os níveis, assim definidos:
- SECRETARIA
II— DIVISÃO
III - DEPARTAMENTO
IV - SETOR
§ 11 - A Unidade Gestora Municipal integra o primeiro escalão da administração direta,
nos termos das competências definidas em lei, e sua estrutura interna constituída por unidades
administrativas hierarquizadas em níveis de competência e de atribuições, conforme o previsto nos
incisos II a IV do "caput deste artigo.
§ 20 - A Divisão Municipal integra o segundo escalão da administração direta, nos
termos das competências definidas em lei, e sua estrutura interna constituída pelas unidades
administrativas hierarquizadas, em níveis de competência e de atribuições, conforme o previsto no
inciso III a IV do caput deste artigo, que a ela estiverem submetidas na forma da nomeação ou
designação do Gestor.
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§ 30 - A Diretoria Departamental ou órgão equiparado integra o terceiro escalão da
administração direta, destina-se as atividades de direção sistemática dos níveis hierárquicos previstos no
inciso IV do caput" deste artigo, bem como, a implementação das atividades por eles desenvolvidas e, a
gestão global e integrada das ações desenvolvidas pelos departamentos, unidades, coordenadorias e
setores que lhe estiverem submetidos.
§ 40 - O Setor integra o quarto escalão da administração direta, destina-se a agregar e
programar as atividades inerentes a campos específicos das atribuições de órgão municipal de
hierarquia superior promovendo a integração das atividades que lhe são cometidas pelo diploma legal
de criação.
§ 51 - Integram, ainda, o sistema de assessoria e estrutura dos órgãos da Administração
Direta:
- a Assessoria do Prefeito para Assuntos Específicos que presta assessoria técnica como
um cargo de Assessoramento Superior, destinado à coleta, sistematização de informações especializadas,
ao auxilio dos seus superiores hierárquicos na identificação de problemas e solução, do Gabinete do
Prefeito.
II - os cargos destinados à assistência direta do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito
Municipal, bem como das autoridades que integram o primeiro escalão da estrutura organizacional da
Administração Municipal;
III- os cargos destinados às atividades de assessoramento em participação popular,
responsáveis pela relação com os cidadãos, os movimentos sociais e populares e, com as organizações da
sociedade civil, visando à organização e a participação destes atores sociais nos planos, programas,
projetos e ações da administração municipal;
IV - a Assessoria do Governo Municipal, presta assessoria aos projetos e atividades dos
órgãos integrantes dos diversos escalões, bem como, do Gabinete do Prefeito.
Art. 13 - As unidades gestoras municipais integrantes do primeiro escalão, somente
serão criadas e definidas em lei e os seus dirigentes ocupam cargo de agentes políticos, provimento em
comisso, criado para tal fim ao mesmo diploma legal.
§ 1° - Para dar suporte as unidades gestoras municipal além dos órgãos de segundo a
quarto escalão definidos na presente lei, poderão ser criados, mediante Decreto municipal, novas
unidades gestoras Executivas, Divisão, Departamento e Setores ou órgãos equiparados, no limite dos
cargos em comissão fora da estrutura e existente no quadro de pessoal, obedecidos os critérios e
definições constantes do art. 12, desta Lei, vedado o aumento de despesas ou de cargos de direção, chefia
e assessoramento.
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§ 20 - As unidades gestoras municipais definidas na presente Lei, ou criadas a forma do
«caput deste artigo, poderão ser alteradas quanto à denominação ou às atribuições, mediante Decreto
municipal, obedecidos os critérios e definições constantes, nesta lei, vedado o aumento de despesa.
§ 30- Os órgãos de segundo a quarto escalão definidos na presente Lei, poderão ser
extintos, transformados, remanejados de um órgão de hierarquia superior para outro ou, ainda,
alterados quando à denominação ou às atribuições, mediante Decreto Municipal, no limite dos cargos
em comissão ou em função de confiança existentes no quadro de pessoal, obedecidos os critérios e
definições constantes do art. 12, supra, vedado o aumento de despesa.
§ 40 - o organograma funcional da administração municipal de Ibiúna é o constante do
Anexo 1, desta Lei, e será atualizado e tornado público sempre que houver alguma alteração através de
mecanismos e diplomas legais autorizados para este fim nesta Lei.
§ SI - A identificação das unidades descentralizadas previstas nas estruturas das
unidades gestoras municipais, bem como as entidades da administração meio, consta do Anexo 1, desta
Lei, que deverá ser atualizado sempre que houver alguma alteração que vise a criar, extinguir ou alterar
estas unidades, através de mecanismos e diplomas legais autorizados para este fim nesta Lei.
Art. 14 - São atribuições de todas as Unidades Gestoras Municipais e órgãos
equiparados, além daquelas específicas, definidas nesta Lei e demais diplomas legais.
- garantir ao Prefeito Municipal o apoio necessário ao desempenho de suas funções e
especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da
Administração Municipal;
II - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e
prioridades de ação municipal e, garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades
definidas pela Administração Municipal, oferecendo, na área de sua atribuição elementos que
possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos fixados.
Ill - garantir o funcionamento das instâncias colegiadas existentes na estrutura da
unidade gestora municipal e a implementação das diretrizes e decisões dos conselhos municipais;
IV - propiciar ao governo municipal as interfaces políticas necessárias às relações com
os cidadãos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, instituições públicas e privadas no
âmbito de sua competência;
V - coordenar, integrando esforços, o pessoal e os recursos financeiros e materiais,
colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas
atribuições e, participar da elaboração, do acompanhamento e da execução do orçamento municipal;
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VI— elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio
técnico para a coordenação da ação governamental; coordenar a elaboração, no âmbito de sua atuação
do planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais; bem como, controlar e avaliar
as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade;
VII - assegurar a concretização das políticas municipais, fixando diretrizes, prioridades
de atuação, normas e padrões para todo o Município, na área de sua competência e desenvolver normas
de trabalho relativas ao funcionamento das unidades municipais sob sua responsabilidade, propiciando
o desenvolvimento de políticas específicas e programas;
VIII - viabilizar, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de
ações, projetos e políticas públicas, bem como a execução, operação e manutenção de obras, serviços,
equipamentos sociais e próprios municipais, de acordo com as prioridades e metas fixadas, em função
das diretrizes do governo municipal;
IX - manter atualizado o conjunto de dados e indicadores de sua área de competência,
tornando-os públicos acompanhados das análises de seu significado e de sua evolução;
X - praticar os atos administrativos e, de execução orçamentária e financeira, que lhe
forem concedidos, bem como, deferir, no âmbito de sua competência, os benefícios e as vantagens
concedidas por lei aos servidores da unidade gestora sob sua responsabilidade;
XI - apoiar as iniciativas e promoções concernentes à realização de cursos, simpósios,
congressos e eventos deste tipo, que visem ao congraçamento, ao intercâmbio de informações e ao
aprimoramento cultural e profissional dos membros da unidade gestora;
XII - estabelecer, respeita a jornada de trabalho legal dos servidores, os horários de
funcionamento e de atendimento ao público, no âmbito de sua competência, e,
XIII - representar política e administrativamente a Administração Municipal, na área de
sua competência.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
Art. 15 - A estrutura administrativa da administração direta da Prefeitura Municipal de
Ibiúna é composta dos seguintes órgãos executivos de primeiro escalão e os colegiados
1— GABINETE DO PREFEITO
II— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
()
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII— SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI— SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
§ 1 - Além dos órgãos executivos, compõem a estrutura administrativa da
administração direta de Ibiúna, na forma dos anexos 1 e VII, as unidades gestoras municipais
constituídas na forma do art. 12, desta Lei, nos limites dos cargos criados nesta Lei e constantes do
10
Anexo II, que ao serem ocupados deverão, no mesmo ato, ter a sua lotação identificada, no âmbito dos
órgãos do primeiro escalão da administração municipal.
§ 21 - Além dos órgãos executivos, compõem a estrutura administrativa da
administração direta de Ibiúna, as assessorias constituídas na forma do art. 12, no limite dos cargos
criados nesta Lei, e constantes do Anexo II que ao serem ocupados deverão ao mesmo ato, terá sua
lotação identificada, no âmbito dos órgãos da administração municipal.
TITULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
CAPITULO 1
1— GABINETE DO PREFEITO
Art. 16 - O Gabinete do Prefeito será composto pelos seguintes órgãos.
1 - Diretor de Gabinete
II - Controladoria Interna
III - Assessoria de Gabinete
IV - Assessoria de Comunicação
V - Fundo Social de Solidariedade
CAPITULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISi1AÇÃO
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Administração será composta pelos seguintes
órgãos
- Sub Secretaria;
II - Assessoria;
III —Junta do Serviço Militar
IV - Divisão de Recursos Humanos
a) - Departamento de Pessoal
V - Setor de Patrimônio
VI - Setor de Protocolo e Arquivo
CAPITULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
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Art. - 18 - A Secretaria Municipal de Licitações e Compras será composta pelos
seguintes órgãos:
- Sub Secretaria
II - Assessoria
III - Divisão de Licitações
a-) Departamento de Licitações
IV - Divisão de Compras
a-) Departamento de Compras
a. 1.) Setor de Compras - Educação
a.2.) Setor de Compras - Saúde
a.3.) Setor - Almoxarifado Central
a.4.) Setor - Almoxarifado Central - Saúde
a.5.) Setor - Almoxarifado Central - Educação
CAPITULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
M. 19 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano será composta pelos
seguintes órgãos:
1 - Sub Secretaria
II - Assessoria
III - Divisão do SERLA
a-) Departamento de Fiscalização do SERLA
IV - Departamento de Administração dos Cemitérios
V - Departamento de Administração do Terminal Rodoviário
VI - Departamento de Transportes
a.-) Setor de Manutenção de Vias Urbanas
b._) Setor de Manutenção de Estradas Rurais
CAPITULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Fazenda será composta pelos seguintes órgãos:
- Assessoria Especial Judiciário
II - Divisão de Tributação
a-) Departamento de Divida Ativa
a. 1.) Setor de Receitas Imobiliárias
a.2._) Setor de Taxas e Alvarás
a.3.-) Setor de Divida Ativa
IV - Divisão de Fiscalização e Autuação
a-) Setor de Fiscalização
b-) Setor de Autuação
CAPITULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Finanças será composta pelos seguintes órgãos:
- Assessoria
III - Departamento de Tesouraria
a-) Setor de Finanças
b_) Setor de Contas
IV - Departamento de Liquidação de Despesas
V - Departamento de Controle
a-) Setor de Custos e Arrecadação
b_) Setor de Rendas Internas e Orçamento
CAPITULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária será composta
pelos seguintes órgãos:
- Assessoria
II— Divisão de Planejamento Orçamentário
III - Divisão de Contabilidade
a-) Setor de Prestação de Contas - Saúde
b-) Setor de Prestação de Contas - Educação
c-) Setor de Prestação de Contas - Poder Público
CAPITULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 23- A Secretaria Municipal de Educação será composta pelos seguintes órgãos:
- Assessoria Técnica Administrativa
II— Assessoria Técnica Pedagógica
III - Divisão de Merenda Escolar
IV - Divisão de Projetos Educacionais
V - Divisão de Educação Especial
VI - Divisão de Ensino Fundamental
VII - Divisão de Educação Infantil
a-) Departamento de Administração e Creche
VIII - Departamento de Controle Orçamentário
a-) Setor de Cadastro de Programas
b-) Setor de Transporte Escolar
c-) Setor de Cadastro de Alunos
d_) Setor de Pessoal
e-) Setor de Suprimento Escolar
f_) Setor de Manutenção Escolar
IX - Departamento de Núcleo Inclusão Educacional
a-) Setor Administrativo
b_) Setor Executivo
CAPITULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer será composta pelos seguintes
órgãos:
1 - Assessoria
II - Divisão de Esportes
a-) Setor de Programas de Esportes
b_) Setor de Programas e Projetos
III - Divisão de Lazer
111.1 - Departamento de Recreação
111.11 - Departamento de Lazer
CAPITULO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Governo será composta pelos seguintes órgãos:
1 - Sub Secretaria
II - Assessoria
III - PROCON
IV - Conselho Tutelar
V - Defesa Civil
VI - Departamento de Cerimonial
VII - Departamento de Convênios
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CAPITULO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será composta pelos seguintes
órgãos:
1 - Sub Secretaria
II - Assessoria
III - Divisão de Turismo
a-) Setor de Fomento ao Turismo
b_) Setor de Marketing
IV - Divisão de Cultura
V - Departamento da Casa da Cultura
VI - Departamento de Programas Culturais
a-) Setor de Fomento Cultural
b_) Setor de Prestação de Contas
CAPITULO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Agricultura será composta pelos seguintes órgãos:
- Assessoria
II - Divisão de Agricultura
a_) Departamento de Patrulhamento Agrícola
III - Departamento de Administração Regional
a-) Setor Bairro Carmo Messias
b-) Setor Bairro Verava
c_) Setor Bairro Sorocabuçu
d_) Setor Bairro Piai
e_) Setor Bairro Parurú
f_) Setor Bairro Vargem do Salto
g-) Setor Bairro Ressaca
CAPITULO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Promoção Social será composta pelos seguintes
órgãos:
1 - Assessoria
II - Assessoria Especial
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III - Departamento de Assistência a Menores Carentes
IV Departamento de Promoção Social
a-) Setor de Projetos
V - Departamento de Assistências às Famílias Carentes
a-) Setor do CREAS
b_) Setor de Triagem e Acolhimento
VI - Departamento da Casa da Criança
a-) Setor de Inclusão
CAPITULO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Saúde será composta pelos seguintes órgãos:
- Sub Secretaria
II - Assessoria
III - Divisão de Rede Básica
a-) Departamento de Odontologia
IV - Divisão de Cirurgia
a-) Departamento Gerencial - Centro Cirúrgico
V - Divisão Clínica Hospitalar
a-) Departamento de Administração
b-) Departamento de Enfermagem
c-.) Departamento de Vigilância Epidemiológica
d_) Departamento de Vigilância Sanitária
d. 1.-) Setor da Vigilância Ambulatorial em Saúde
d.2._) Setor de Vigilância Sanitária
VI - Departamento SESMET
VII - Departamento de Zoonoses
VIII - Divisão de Saúde Mental
a-) Departamento de Terapia
a. 1.-) Setor de Terapia
a.2._) Setor de Especialidades
IX - Setor de Faturamento
X - Setor de Transporte e Locomoção
CAPITULO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Obras será composta pelos seguintes órgãos:
1 - Sub Secretaria
16
II - Assessoria
III - Divisão de Serviços Públicos
a-) Departamento de Manutenção e Apoio
b_) Departamento Operacional e Expedição
IV - Divisão de Obras
a-) Departamento de Obras Públicas
V - Departamento de Engenharia
CAPITULO XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚsTRIA E COMÉRCIO
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio será composta pelos seguintes
órgãos
1 - Sub Secretaria
II - Assessoria
III - Unidade do Banco do Povo
IV - Posto de Atendimento do Trabalhador
V - Unidade do Poupa Tempo
CAPITULO XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Segurança Pública será composta pelos seguintes
órgãos:
1 - Sub Secretaria
II - Assessoria
III - Comando da Guarda Civil Municipal Urbana
IV - Comando da Guarda Civil Municipal Rural
V - Departamento de Administração da Guarda Civil
VI - Departamento de Trânsito
CAPITULO XVIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será composta pelos seguintes
órgãos
1 - Assessoria
II - Divisão de Fiscalização e Proteção ao Meio Ambiente
17
III - Divisão de Administração do Aterro Sanitário
CAPITULO XIX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 34 - A Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta
pelos seguintes órgãos:
1 - Sub Secretaria
II - Assessoria
III - Divisão de Políticas Públicas e Defesa de Direitos
IV - Divisão de Acessibilidade
CAPITULO XX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Habitação será composta pelos seguintes órgãos:
1 - Assessoria
II - Divisão de Habitação
a-) Departamento de Habitação
III - Divisão de Urbanismo
CAPITULO XXI
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Art. 36 - A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos será composta pelos seguintes
órgãos:
- Procuradoria Geral do Município
II - Assessorias:
a-) Assessoria Jurídica em Licitações, Contratos e Pessoal;
b_) Assessoria Jurídica Legislativa e Tributária
c_) Assessoria Jurídica Geral
d_) Assessoria Jurídica Especial
III - Departamento de Execução Fiscal
a-) Assessoria Especial junto ao Judiciário
IV - Procuradorias:
a-) Procuradoria do Contencioso Geral
b_) Procuradoria do Contencioso Trabalhista
c_) Procuradoria do Contencioso Fiscal.
18
TITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DAS UNIDADES GESTORAS MUNICIPAIS
CAPITULO 1
DAS ATRIBUICOES COMUNS DAS UNIDADES GESTORAS MUNICIPAIS
Art. 37 - As Unidades Gestoras Municipais, terão as seguintes atribuições definidas no
Anexo VII, que faz parte integrante desta Lei, bem como ainda:
1 - garantir ao Prefeito Municipal o apoio necessário ao desempenho de suas funções e
especificamente as condições necessárias para a tomada de decisões: coordenação e controle da
Administração Municipal;
II - oferecer subsídios ao governo municipal na formulação de diretrizes gerais e
prioridade da ação municipal e, garantir a concretização das politicas, diretrizes e prioridades definidas
pela administração municipal, oferecendo, na área de sua atribuição elementos que possibilitem aferir a
evolução dos processos e serviços em vista de objetivos fixados;
III - garantir o funcionamento das instancias colegiadas existentes na estrutura da
unidade gestora municipal e a implementação das diretrizes e decisões dos conselhos municipais;
IV - propiciar ao governo municipal as interfaces politicas necessárias as relações com
os cidadãos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, instituições publicas e privadas no
âmbito de sua competência;
V - coordenar, integrando esforços, o pessoal e os recursos financeiros e materiais,
colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário a realização de suas
atribuições, e, participar da elaboração, do acompanhamento e da execução do orçamento municipal;
VI - elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio
técnico para a coordenação da ação governamental; coordenar a colaboração, no âmbito de sua
atuação, do planejamento institucional e formular as politicas e planos especiais, bem como, controlar e
avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade.
VII - assegurar a concretização das politicas municipais, fixando diretrizes, prioridades
de atuação, normas e padrões para todo o município, na área de sua competência e desenvolver normas
de trabalho relativas ao funcionamento das unidades municipais sob sua responsabilidade, propiciando
o desenvolvimento de politicas especificas e programas;
VIII - viabilizar, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de
ações, projetos e políticas públicas bem como a execução, operação e manutenção de obras, serviços e
19
equipamentos sociais, de acordo com as prioridades e metas fixadas, em função das diretrizes do
governo municipal;
IX - manter atualizado o conjunto de dados e indicadores de sua área de competência,
tornando-os públicos acompanhados de analise de seu significado e de sua evolução;
X - praticar os atos administrativos e, de execução orçamentaria e financeira, que lhe
forem cometidos, bem corno, deferir, 110 âmbito de sua competência, os benefícios e as vantagens
concedidas por lei aos servidores da unidade gestora municipal sob sua responsabilidade;
XI - apoiar às iniciativas e promoções concernentes a realização de cursos, simpósios,
congressos e eventos desse tipo, que visem ao congraçamento, ao intercambio de informações e ao
aprimoramento cultural e profissional dos membros da unidade gestora;
XII - estabelecer, respeitada a jornada de trabalho legal dos servidores, os horários de
funcionamento e de atendimento ao publico, no âmbito de sua competência;
XIII - representar política e administrativamente a Administração Municipal na sua
área de competência.
TITULO V
DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO
E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CAPITULO 1
DOS AGENTES POLITICOS
Art. 38 - Os Agentes Políticos, nesta lei se classificam como: Prefeito Municipal, VicePrefeito Municipal, Secretários Municipais, tendo a seguinte característica:
1 - cargo em comissão de agente politico que integra a administração superior da
Prefeitura Municipal, que coordena e responsabiliza pela gestão da Unidade Gestora Municipal, e pela
execução dos trabalhos e das competências e das atribuições das respectivas Unidades.
CAPITULO II
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 39 - Ficam criados os cargos em comissão com os respectivos quantitativos e
vencimentos constantes do Anexo II, desta Lei, para atendimento à composição dos órgãos da
administração direta da Prefeitura Municipal.
20
Art. 40 - Ficam criadas as funções gratificadas, com os respectivos quantitativos e
vencimentos constantes do Anexo IV e V. desta Lei, para atuação nos diversos órgãos da administração
direta da Prefeitura Municipal.
Art. 41 - As atribuições dos cargos em comissão e das funções gratificadas a que se
referem os artigos 39 e 40 desta Lei estão especificadas no Anexo VI.
Art. 42 - A Tabela de Vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas
que se referem os artigos 39 e 40 desta Lei é constante dos Anexos III, IV e V. respectivamente.
Art. 43— Para efeitos desta Lei, considera-se.
1— cargo em comissão conjunto de atribuições especificas de direção, chefia e assessoria
de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com vencimento fixado em lei;
II - função gratificada. conjunto de atribuições específicas de direção, chefia e
assessoramento, desempenhada por servidor público mediante designação do Prefeito Municipal, com
gratificação fixada em lei.
III - vencimento: retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao
servidor público municipal pelo exercício do cargo ou emprego;
IV - remuneração: a jornada de trabalho dos ocupantes em cargo em comissão e
funções gratificadas deverá ser no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser prorrogada
conforme a necessidade dos serviços, sem direito à percepção de horas extras.
Parágrafo Único - O servidor com jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas
semanais, designado para exercício de função gratificada ou nomeado para cargo em comissão, terá o
seu contrato aditado, visando a alteração da jornada de trabalho para, no mínimo 40 (quarenta) horas
semanais, com a consequente alteração de vencimento, enquanto exercer a função ou cargo.
Art. 44 - A função gratificada é destinada aos servidores do quadro permanente da
Prefeitura ou aos servidores comissionados de outras instituições que estejam prestando serviços à
Prefeitura, desde que cedidos via acordo ou convênio.
Art. 45 - A gratificação prevista no inciso II, do artigo 43, será paga apenas durante o
exercício da função gratificada, não sendo incorporada ao vencimento do servidor.
Parágrafo Único - As obrigações trabalhistas e os encargos sociais dos servidores
designados para funções gratificadas serão calculadas sobre o total da remuneração do servidor.
considerando o valor da gratificação na forma da legislação vigente.
Art. 46 - Os servidores públicos municipais efetivos nomeados para ocupar cargo em
comissão não perderão quaisquer vantagens, benefícios ou direitos, podendo escolher entre o
vencimento do emprego de origem e o vencimento do cargo cm comissão.
Art. 45 - O contrato de trabalho do servidor público efetivo não será interrompido com
a nomeação para o cargo em comissão ou designação para a função gratificada.
Art. 46 - No mínimo 10% (dez por cento) dos cargos em comissão da Prefeitura
Municipal devem ser ocupados por servidores efetivos, nos termos do artigo 37, inciso V, da
Constituição Federal.
TITULO VI
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 47 - Os Decretos, Portarias e demais diplomas legais reguladores da presente Lei,
deverão ser editados dentro dos prazos previstos, obedecidas as prescrições legais.
M. 48 - Fica o Poder Executivo autorizado a, a partir da data da publicação desta Lei,
conduzir o processo de transição para a nova estrutura da administração publica municipal, dispondo
dos cargos em comissão na forma e dentro dos limites definidos nesta Lei.
CAPITULO II
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à extinção, criação,
transformação das unidades e de suas divisões, departamentos e setores, desde que mantido os
quantitativos previstos nesta Lei.
Art. 50 - As vagas criadas por esta Lei apenas serão preenchidas em razão da
necessidade dos serviços, havendo disponibilidade orçamentária e observando-se o limite legal das
despesas de pessoal.
Art. 51 - O servidor que for designado para substituir ocupante de cargo em comissão
ou função gratificada em virtude de férias ou afastamentos do titular fará jus à percepção da
remuneração correspondente pelos dias trabalhados, mediante expressa autorização do Prefeito
Municipal.
22
Art. 52 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover por meio de
procedimentos legais as transposições orçamentarias, inclusive criando rubricas específicas, a fim de
adequar a execução do orçamento com a estrutura administrativa estabelecida por esta Lei, respeitadas
a programação e a natureza da despesa.
Paragrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 53—O Impacto Econômico-Financeiro que faz referência a Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF (Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de Maio de 2000), fica fazendo parte integrante
da presente Lei, conforme Anexo VIII.
Art- 54 - Ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
- Anexo 1 - Organograma funcional (§ 41 e 51, do art. 13);
II - Anexo II - Quadro de Pessoal de Agentes Políticos e cargos em comissão (art. 2°);
III - Anexos III e IV - Tabela de Vencimentos (cargos em comissão e funções
gratificadas) - (art. 21, § 11 e 31);
IV - Anexo V - Funções Gratificadas;
V - Anexo VI - Descrição de cargos (em comissão e funções gratificadas) - (§ 41, do art.
2°)
VI - Anexo VII - Descrição de atividades de cada Secretaria Municipal (art. 16, § 1°);
VII - Anexo VIII - Impacto Econômico-Financeiro (art. 53).
VIII - Anexo IX - Quadro de Cargos em Comissão (art. 21, § 2°).
Art. 55 - Revogam-se as disposições em contrário, em face de V. Acórdão, proferido nos
autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2252789-60.2020.8.26.0000, da comarca de São
Paulo, em que figura como autor o digníssimo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e,
como réus; o Prefeito Municipal de Ibiúna e Presidente da Câmara Municipal de Ibiúna, datado de 29 de
Setembro de 2021, com prazo de modulação em 120 (cento e vinte) dias, contados da data do
julgamento, especialmente:
1_) as expressões constantes do Anexo 1, da Lei Complementar n. 10, de 02 de Fevereiro de 2005;
2-) das expressões «Coordenador Executivo"; «Assessor Especial do Serviço de Atendimento ao
Consumidor"; "Assessor Especial do Serviço de Educação ao Consumidor" e "Assessor Especial do Serviço
de Apoio Administrativo", previstas no art. 70e 81 da Lei 11. 1.079, de 13 de Setembro d 2005;
3-) da expressão «Assessor Especial", inclusa no art. 40, da Lei n. 1.112, de 01 de Dezembro de 2005;
4_) do art. 31 da Lei Complementar n. 15, de 19 de dezembro de 2005 (referente aos cargos de «Chefe
de Departamento de Projetos Sociais na Área Ambiental* e de «Assessor de Imprensa Oficial";
5-) das expressões «Vice Diretor de Escola"; «Coordenador do Projeto Brasil Criança Cidadã", «Chefe do
Depto. De Finanças", "Assessor Especial de Contadoria", «Coordenador de Atividades de Recreação e
23
ili
Lazer"; «Coordenador da Casa da Criança" e «Coordenador Administrativo do CRAS", previstas no Anexo
1 da Lei Complementar ii. 17, de 09 de Fevereiro de 2006;
6-) da Lei Complementar 11. 19, de 02 de Março de 2006, referente à alteração dos requisitos do cargo
em comissão de «Diretor de Divisão da Rede Básica";
7-) das expressões «Assessor Especial do Programa Médico da Família", «Administrador Regional" e
«Coordenador de Atividades Esportivas", inclusas no art. 1, da Lei Complementar ii. 21, de 07 de abril
de 2006;
8-) das expressões «Chefe da Casa da Criança" e «Coordenador da Casa da Criança" previstas no art. 4° e
seu parágrafo único da Lei Complementar n. 23, de 23 de junho de 2006, do Município de Ibiúna;
9-) da expressão «Coordenador Técnico de Arrecadação" prevista no art. 11 da Lei complementar n. 26,
de 16 de Outubro de 2006;
10-) do art. 21 da Lei Complementar n. 33, de 08 de Maio de 2007, referente à criação dos cargos em
comissão de «Diretor da Divisão de Pecuária e do Serviço de Inspeção Municipal «SIM" e de «Chefe de
Departamento de Pecuária e do Serviço de Inspeção Municipal «SIM";
11-) do art. 30e das expressões «Diretor da Divisão de Habitação" e «Chefe do Departamento de
Habitação", prevista no Anexo Único, ambos da Lei Complementar ii. 36, de 29 de agosto de 2007;
12-) das expressões «Coordenador da Vigilância Ambiental em Saúde" e «Chefe do Departamento da
Vigilância Ambiental em Saúde", previstas no art. 20, da Lei Complementar 11. 48, de 13 de Março de
2008;
13-) do art. 10e seu § 11 da Lei Complementar n. 50. de 26 de Março de 2008, referente à criação do
cargo em comissão de «Assessor de Geração de Renda e Emprego" pelo regime da CLT;
14-) do art. 30, e seus §§ 10ao 4° e das expressões «Ouvidor Geral", «Ouvidor" e «Assessor Especial de
Ouvidoria", constantes do Anexo Único, todos da Lei Complementar 11. 52, de 30 de Abril de 2008;
15-) da Lei Complementar n. 53, de 30 de Abril de 2008, referente à criação dos cargos em comissão de
«Diretor do Posto de Atendimento ao Trabalhador" e de «Chefe do Departamento de Administração de
Cemitérios",
16-) do art. 30 da Lei Complementar n. 63, de 18 de Setembro de 2009, referente a criação do cargo cm
comissão de «Diretor da Divisão Almoxarifado e Patrimônio;
17-) das expressões «Diretor de Merenda Escolar", «Chefe do Departamento de Controle Orçamentário",
«Chefe do Departamento de Administração de Creche", «Chefe do Setor de Pessoal da Secretaria
Municipal de Educação", «Chefe do Setor de Cadastro de Programas", «Chefe do Setor de Cadastro de
Alunos", «Chefe do Setor de Transporte Escolar", «Chefe do Setor de Suprimento Escolar" e «Chefe do
Setor de Manutenção Escolar", «Coordenador de Área" e «Vice-Diretor de Escola", previstas nos Anexos 1
e V da Lei Complementar ii. 64, de 09 de Outubro de 2009, na redação dada pela Lei Complementar ii.
68, de 02 de Dezembro de 2009;
18-) dos incisos II, III e VI do art. 6°, bem como das expressões «Chefe de Mecânica de Veículos e
Máquinas Pesadas", «Chefe de Manutenção de Serviços Gerais" e «Diretor de Licitações e Contratos
Administrativos", previstas 110 art. 8° e no Anexo Único, todos da Lei Complementar 11. 75, de 01 de
julho de 2010;
19-) do art. 11, e das expressões «Ouvidor Geral" e «Ouvidor", previstas no Anexo Único da Lei
Complementar n. 83, de 24 de Novembro de 2010;
24
20-) do art. 10 e da expressão "Gerente de Contrato" inclusa no Anexo 1, ambos da Lei Complementar 11.
95, de 15 de dezembro de 2011;
21-) da expressão "Chefe do Departamento de Trânsito" prevista no art. 11 da Lei Complementar n. 107,
deOl de Março de 2013;
22-) dos artigos 21, 81 e Anexo 1 da Lei Complementar 11. 111, de 26 de março de 2013, na redação
dada pela Lei Complementar n. 129, de 17 de abril de 2014, referente á criação dos cargos em comissão
de "Chefe de Atendimento de Serviços do INSS", «Chefe de Atendimento de Serviços do INCRA", «Chefe
do Departamento de Execução Fiscal"; "Assessor Especial da Execução Fiscal Junto ao Judiciário", "Chefe
do Departamento de Convénios", "Coordenador da Casa de Cultura", "Coordenador de Programas
Culturais", «Administrador de Ginásios Municipais", "Assessor Especial de Promoção Social", e, "Chefe do
Setor de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde";
23-) da expressão "Vice-Diretor" inserta no art. 1°, do art. 31, assim como da expressão «Vice-Diretor de
Escola", prevista no Anexo 1, todos da Lei Complementar n. 122, de 08 de janeiro de 2014;
24-) da Lei Complementar,n. 130, de 05 de Maio de 2014, referente aos cargos em comissão de
«Assistente Pedagógico Educacional" e "Assistente de Planejamento Educacional";
25-) das expressões "Diretor de Políticas Públicas Defesa dos Direitos", "Diretor de Atendimento e
Serviços", "Diretor de Acessibilidade", e, "Assessor Especial da Secretaria Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência", insertas 110 Anexo 1 da Lei Complementar n. 139, de 07 de julho de 2015;
26-) da Lei Complementar ml. 143, de 04 de Dezembro de 2015, que altera os requisitos referentes ao
cargo em comissão de «Diretor da Divisão de Saúde Mental";
27-) do art. 1° e do Anexo Único da Lei Complementar n. 145, de 14 de Dezembro de 2015, referente a
recriação do cargo em comissão de «Diretor da Divisão de Compras";
28-) dos incisos 1, II, IV e V, do art. 21 da expressão «de atuação, exclusivamente na área contenciosa",
prevista no caput do art. 70, do art. 11 e, seu parágrafo único, assim como da expressão «Consultor
Técnico de Gabinete" prevista no Anexo 1, todos da Lei Complementar ii. 149, de 28 de março de 2016;
29-) da expressão "e em comissão" prevista no art. 1°, assim como da expressão «Coordenador dos
Serviços de Limpeza Pública e Coleta de Lixo", inclusa no Anexo Único, ambos da Lei Complementar ri.
171, de 06 de Dezembro de 2018;
30-) por arrastamento das expressões "Assessor Técnico Administrativo" e «Assessor Técnico
Pedagógico", previstos nos Anexos 1 e V da Lei Complementar ri. 64, de 09 de Outubro de 2009.
Prefeitura Municipal de Ibiúna/SP, em 31 de Janeiro de 2022.
êt IÇÀ
MUNICIPAL
4
25
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidentes
Nobres Edis
Vimos à elevada presença de Vossa Excelência e Eminentes Pares
para solicitar-lhe as providencias necessárias no sentido de fazer realizar urna Sessão Extraordinária,
visando a apreciação do incluso Projeto de Lei n. CO3/2022, de 31 de Janeiro de 2022, que possui a
seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, REESTRUFURA A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO,
REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFERENTE AOS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ ouTi&s
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Trata a presente propositura de dar cumprimento a r. decisão e V.
Acórdão proferido nos autos do Processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2252789-
60.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor o PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO e são réus: PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIÚNA E PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IBIÚNA, prolatado em data de 29 de Setembro de 2021.
Pelo referido V. Acórdão o Órgão Especial do Tribunal de Justiça
de São Paulo, proferiu a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS: JULGARAM A AÇÃO
PROCEDENTE EM PARTE, ACORDÃO COM O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES, VENCIODOS OS
EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO CASCONI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO ANAFE, XAVIER DE
AQUINO, DAMIÃO COGAN; JOÃO CARLOS SALFTI'I, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA,
CRISTINA ZUCCHI; JACOB VALENTE, MOREIRA VIEGAS, ELCIO TRUJILLO E VIANNA COTRIM, FARÁ
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SRDES. TORRES DE CARVALHO", de conformidade
com o voto do Relator, que integra este Acórdão.
O Julgamento teve ainda a participação dos Exmos.
Desembargadores FERREIRA RODRIGUES, vencedor, FRANCISCO CASCONI, vencido, PINHEIRO
FRANCO (Presidente), RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS
MELLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, MOREIRA VIEGAS,
COSTABILE E SOLIMENE, TOORRS DE CARVALHO, LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO, DECIO
NOTARANGELI, VIANA COTRIM, EUVALDO CHAIB, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE,
XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, EVARISTO DOS SANTOS E JOÃO CARLOS SALETFI.
O v. Acórdão, decidiu pelo julgamento procedente da ação para
acolher os pedidos dos itens 1,2" a "31", de fls. 114/118, declarando a inconstitucionalidade seguinte: 1-)
as expressões constantes do Anexo 1, da Lei Complementar n. 10, de 02 de Fevereiro de 2005; 2-) das
expressões "Coordenador Executivo"; "Assessor Especial do Serviço de Atendimento ao Consumidor";
"Assessor Especial do Serviço de Educação ao Consumidor" e "Assessor Especial do Serviço de Apoio
Administrativo", previstas no art. 70 e 81 da Lei n. 1.079, de 13 de Setembro d 2005; 3-) da expressão
"Assessor Especial", inclusa no art. 40, da Lei n. 1.112, de 01 de Dezembro de 2005; 4-) do art. 31 da Lei
Complementar ii. i, de 19 de dezembro de 2005 (referente aos cargos de "Chefe de Departamento de
Projetos Sociais na Área Ambiental" e de "Assessor de Imprensa Oficial"; 5-) das expressões "Vic4iretor
26
de Escola»; «Coordenador do Projeto Brasil Criança Cidadã". «Chefe do Depto. De Finanças», «Assessor
Especial de Contadoria», «Coordenador de Atividades de Recreação e Lazer»; «Coordenador da Casa da
Criança» e «Coordenador Administrativo do CRAS», previstas no Anexo 1 da Lei Complementar 11. 17, de
09 de Fevereiro de 2006; 6-) da Lei Complementar n. 19, de 02 de Março de 2006, referente à
alteração dos requisitos do cargo em comissão de «Diretor de Divisão da Rede Básica»; 7-) das
expressões «Assessor Especial do Programa Médico da Família», «Administrador Regional» e
«Coordenador de Atividades Esportivas», inclusas no art. 1°, da Lei Complementar n. 21, de 07 de abril
de 2006; 8-) das expressões «Chefe da Casa da Criança» e «Coordenador da Casa da Criança» previstas
110 art. 41 e seu parágrafo único da Lei Complementar n. 23, de 23 de junho de 2006, do Município de
Ibiúna; 9-) da expressão «Coordenador Técnico de Arrecadação» prevista no art. 1° da Lei
complementar 11. 26, de 16 de Outubro de 2006; 10-) do art. 21 da Lei Complementar n. 33, de 08 de
Maio de 2007, referente à criação dos cargos em comissão de «Diretor da Divisão de Pecuária e do
Serviço de Inspeção Municipal «SIM» e de «Chefe de Departamento de Pecuária e do Serviço de Inspeção
Municipal «SIM»; 11-) do art. 31 e das expressões «Diretor da Divisão de Habitação» e «Chefe do
Departamento de Habitação», prevista no Anexo Único, ambos da Lei Complementar n. 36, de 29 de
agosto de 2007; 12-) das expressões «Coordenador da Vigilância Ambiental em Saúde» e «Chefe do
Departamento da Vigilância Ambiental em Saúde», previstas no art. 20, da Lei Complementar n. 48, de
13 de Março de 2008; 13-) do art. 11 e seu § 111da Lei Complementar n. 50, de 26 de Março de 2008,
referente à criação do cargo em comissão de «Assessor de Geração de Renda e Emprego» pelo regime da
CLT; 14-) do art. 30, e seus §§ 10ao 40e das expressões «Ouvidor Geral», «Ouvidor» e «Assessor Especial
de Ouvidoria», constantes do Anexo Único, todos da Lei Complementar n. 52, de 30 de Abril de 2008;
15-) da Lei Complementar 11. 53, de 30 de Abril de 2008, referente à criação dos cargos em comissão de
«Diretor do Posto de Atendimento ao Trabalhador» e de «Chefe do Departamento de Administração de
Cemitérios», 16-) do art. 31 da Lei Complementar li. 63, de 18 de Setembro de 2009, referente a criação
do cargo em comissão de «Diretor da Divisão Almoxarifado e Patrimônio; 17-) das expressões «Diretor
de Merenda Escolar», «Chefe do Departamento de Controle Orçamentário", «Chefe do Departamento de
Administração de Creche», «Chefe do Setor de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação», «Chefe do
Setor de Cadastro de Programas», «Chefe do Setor de Cadastro de Alunos», «Chefe do Setor de Transporte
Escolar», «Chefe do Setor de Suprimento Escolar» e «Chefe do Setor de Manutenção Escolar».
«Coordenador de Área» e «Vice-Diretor de Escola», previstas nos Anexos 1 e V da Lei Complementar li.
64, de 09 de Outubro de 2009, na redação dada pela Lei Complementar 11. 68, de 02 de Dezembro de
2009; 18-) dos incisos II, III e VI do art. 6°. bem como das expressões «Chefe de Mecânica de Veículos e
Máquinas Pesadas», «Chefe de Manutenção de Serviços Gerais» e «Diretor de Licitações e Contratos
Administrativos», previstas no art. 81 e no Anexo Único, todos da Lei Complementar n. 75, de 01 de
julho de 2010; 19-) do art. 11, e das expressões «Ouvidor Geral» e «Ouvidor», previstas no Anexo Único
da Lei Complementar n. 83, de 24 de Novembro de 2010; 20-) do art. 10e da expressão «Gerente de
Contrato» inclusa no Anexo 1, ambos da Lei Complementar 11. 95, de 15 de dezembro de 2011; 21-) da
expressão «Chefe do Departamento de Trânsito» prevista no art. 11 da Lei Complementar li. 107, de 01
de Março de 2013; 22-) dos artigos 20, 81 e Anexo 1 da Lei Complementar 11. 111, de 26 de março de
2013, na redação dada pela Lei Complementar n. 129. de 17 de abril de 2014, referente à criação dos
cargos em comissão de «Chefe de Atendimento de Serviços do INSS», «Chefe de Atendimento de Serviços
do INCRA», «Chefe do Departamento de Execução Fiscal»; «Assessor Especial da Execução Fiscal Junto ao
Judiciário", «Chefe do Departamento de Convênios", «Coordenador da Casa de Cultura", «Coordenador
de Programas Culturais", «Administrador de Ginásios Municipais", «Assessor Especial de Promoção
Social", e, «Chefe do Setor de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde"; 23-) da expressão «ViceDiretor" inserta no art. l, do art. 31, assim como da expressão «Vice-Diretor de Escola", prevista no
Anexo 1, todos da Lei Complementar n. 122, de 08 de janeiro de 2014; 24-) da Lei Complementar n.
130, de 05 de Maio de 2014, referente aos cargos em comissão de «Assistente Pedagógico Educacional" e
«Assistente de Planejamento Educacional"; 25-) das expressões «Diretor de Políticas Públicas Defesa dos
Direitos", «Diretor de Atendimento e Serviços", «Diretor de Acessibilidade", e, «Assessor Especial da
Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência", insertas no Anexo 1 da Lei Complementar
ii. 139, de 07 de julho de 2015; 26-) da Lei Complementar ti. 143, de 04 de Dezembro de 2015, que
altera os requisitos referentes ao cargo em comissão de «Diretor da Divisão de Saúde Mental"; 27-) do
art. 1° e do Anexo Único da Lei Complementar n. 145, de 14 de Dezembro de 2015, referente a
recriação do cargo em comissão de «Diretor da Divisão de Compras"; 28-) dos incisos 1, II. IV e V, do art.
21 da expressão «de atuação, exclusivamente na área contenciosa", prevista no caput do art. 71, do art.
11 e, seu parágrafo único, assim como da expressão «Consultor Técnico de Gabinete" prevista no Anexo
1, todos da Lei Complementar ti. 149. de 28 de março de 2016; 29-) da expressão «e em comissão"
prevista no art. 10, assim como da expressão «Coordenador dos Serviços de Limpeza Pública e Coleta de
Lixo", inclusa no Anexo Único, ambos da Lei Complementar n. 171, de 06 de Dezembro de 2018; 30-)
por arrastamento das expressões «Assessor Técnico Administrativo" e «Assessor Técnico Pedagógico",
previstos nos Anexos 1 e V da Lei Complementar n. 64, de 09 de Outubro de 2009.
Na r. decisão também foi determinada a modulação de 120 (cento
e vinte) dias, a contar do julgamento presente, fazendo com o que o Executivo Municipal, neste período
procedesse as reformas necessárias e contempladas no presente Projeto de Lei, como medidas para
equacionar a situação encontrada, e definitivamente implantar uma nova metodologia e organização
politico-administrativa para nortear as ações da atual e futuras administrações.
Ante ao que foi exposto no presente Projeto de Lei aguardamos
que Vossa Excelência usando do mais alto espírito de justiça e bom senso, possa juntamente com os seus
pares submeter a apreciação deste Legislativo, e, em consequência proceder a aprovação do presente
Projeto de Lei, em face das medidas aqui a. 'ciadas.
A osamente.
r~ákA)6 v
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência, o Senhor:
VEREADOR PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
IBIÚNA / SP.
28
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITO MUNICIPAl.
1•
SECRETARIAMUNICIPALDO MEIO AMBIENTE - SEMA
PREFEITOMUNICIPAL
Li
SECRETARIA MUNI
Cfi
NTO URBANO - SEDU
SECRETARIA MUN
N
çfj
z
N
NANÇAS - SEFI
Fr
fl
SECRETARI
EAMUN
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - SEPLAGO
LDEEDU
CAÇÃO - SEEDUC
p~ SECRETARIAMUN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SESLA
PREFEITO MUNICIPAL
in
SECRETARIA MUN
CULTURA - SEAGRI SECRETARIA MUN
PREFEITOMUNICIPAL
SECRETARIAMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL - SEPROS
o
SECRETAR
SECRETARIAMUNICIPALDE OBRAS - SEOB
o
SECRETARIAMUNICIPALDEINDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEIC
SECRETARIA MUNICIPALDE SEGURANÇAURBANA - SEGUR
OçZ
SECRETARIAMUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAE
URÍDICOS - SENJUR
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA / SP
QUADRO DE PESSOAL E AGENTES POLITICOS
(EM COMISSÃO)
ANEXO II
(art. 2°)
CARGOS MANTIDOS CRIADOS P/
ESTA LEI
TOTAL
CONSOLIDADOS
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 - 01 01
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO II - 01 01
ASSESSOR DE GABINETE - 01 01
ASSESSOR TÉCNICO - 40 40
CHEFE DE DEPARTAMENTO - 43 43
CHEFE DE SETOR - 47 47
COORDENADOR - 20 20
DIRETOR DE DIVISÃO - 34 34
DIRETOR DE GABINETE - 01 01
DIRETOR DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO 01 - 01
ENCARREGADO DA J. S.
MILITAR -
01 01
FISCAL DISTRITAL - 07 07
PROCURADOR GERAL
MUNICIPAL 01 - 01
SECRETÁRIO ADJUNTO - 09 09
SECRETÁRIO MUNICIPAL 19 01 20
Dir. Ibiuna
(Arq. Tabela - Quadro - Agentes Políticos e Cargos em Comissão)
NOMENCLATURAS
DENOMINAÇÃO NOMENCLATURA
PROCURADOR GERAL MUNICIPAL PGM
SECRETÁRIO MUNICIPAL SM
DIRETOR DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DDA
SECRETÁRIO ADJUNTO SSA
DIRETOR DE DIVISÃO DID
ASSESSOR TÉCNICO ASST
DIRETOR DE GABINETE DG
CHEFE DE DEPARTAMENTO CHI)
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 ASSC-1
ASSESSOR DE GABINETE ASSG-GP
COORDENADOR COS
CHEFE D SETOR CHS
FISCAL DISTRITAL FID
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO II ASSC-2
ENCARREGADO DA J. SV. MILITAR EJSM
PROCURADOR GERAL PGM
DIRETOR DEPARTAMENTO ADMNISTRATIVO DDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA / SP
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO III
íart. 20, § 10)
n. cargos Nomenclatura Referência
01 PGM B96
20 SM Subsídio
01 DDA B84
09 SSA B75
34 DID B67
01 DG B67
43 CHD B63
01 ASSC-1 B58
01 ASSG-GP B58
20 COS B58
47 CHS B50
07 FID B42
01 ASSC-2 B42
40 ASST B42
01 EJSM B40
Dir. Ibiuna
(Arq. Tabela - Cargos em Comissão)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA / SP
TABELA DE CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA
ANEXO IV
Lart. 20, § 10)
n. cargos Nomenclatura Referência
01 CGM B85
01 SCGM B85
01 GS B80
02 AE B79
06 GD B75
01 CI B75
01 ENFM B72
05 DG B72
36 VDE VD
02 GO B62
23 PCP PCP
06 CAG B59
06 GEX B59
07 ENU B53
11 ENA B46
Dir. Ibiuna
(Arq. Tabela - Cargos em Função Gratificada)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA / SP
ANEXO V
TABELA - FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
n. Funções Nomenclatura Referência
11 Encarregado Administrativo B46
07 Encarregado de Unidade B53
06 Chefe de Agrupamento B59
06 Gerente de Expediente B59
23 Professor Coordenador Pedagógico PCP
02 Gerente Operacional B62
36 Vice-Diretor de Escola VD
01 Encarregado p1 Manut. Frota B72
05 Diretor de Gestão B72
06 Gerente de Divisão B75
01 Controle Interno B75
02 Assistente Educacional B79
01 Gerente de Saúde B80
01 Comandante da Guarda Municipal B85
01 Subcomandante da Guarda Municipal B85
Dir. Ibiuna
(Arq. Tabela - Função Gratificada)
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
(art. 20, § 3°)
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE EDUCACIONAL
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Coordenar as atividades de ensino, planejamento e orientação, supervisionando e avaliando estas atividades, para assegurar
a regularidade do desenvolvimento do processo educativo e assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Coordenar a organização e manutenção de atualização do arquivo de documentos da unidade, classificando-o,
visando à agilização de informações;
- Propor medidas que objetivem a eficiência e eficácia do atendimento ao público externo do setor;
- Controlar o recebimento e expedição de correspondências, articulando o registro em livro próprio;
- Coordenar a edição de plano escolar dos professores, projetos de reforço e recuperação de alunos;
- Planejar, implantar, coordenar e aperfeiçoar sistemas, métodos, instrumentos e procedimentos de caráter científico,
técnico ou administrativo, objetivando a melhoria de processos educacionais, gerenciais e administrativos;
- Fiscalizar, controlar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros da educação e dos destinados às unidades
escolares, solicitando a promoção de medidas para ajuste e ou regularização de procedimentos e aplicações;
- Coletar e analisar dados e informações referentes ao Sistema Estadual de Ensino, para elaboração de estudos,
diagnósticos, quantitativo e qualitativo, estatísticas e relatórios sobre ações educacionais e gerenciamento das atividades
educacionais;
- Desenvolver, orientar, coordenar, controlar e executar estudos e pesquisas para subsidiar a elaboração de planos e
programas para desenvolvimento e implementação de projetos e ações da área educacional;
- Supervisionar as atividades do serviço social, visando contribuir para a manutenção de um clima organizacional
favorável, aplicar princípios éticos e de relações humanas no trabalho, contribuindo para crescimento profissional da
equipe e melhoria dos processos organizacionais;
- Desenvolver, orientar e coordenar ações educativas de formação, capacitação e divulgação de conhecimentos
técnicos vinculados às atividades da área educacional na administração pública municipal;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE/ EXPERIÊNCIA: Ensino Superior
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim A'
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE AGRUPAMENTO
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Planeja e gerencia o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer frente às necessidades de segurança do
Município e atua como consultor de Segurança Pública Municipal, propondo e desenvolvendo ações de corresponsabilidade
entre os órgãos públicos, sociedade civil e comunidade em geral;
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Orientar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de suas atividades;
- Intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros órgãos públicos e a comunidade em
geral;
- Planejar e coordenar os serviços e operações de sua área de jurisdição;
- Supervisionar a elaboração das escalas de serviço;
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
- Propor a instauração de procedimento administrativo quando tiver conhecimento de possíveis irregularidades
funcionais, solicitando às medidas que se fizerem necessárias;
- Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus superiores hierárquicos;
- Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações decorrentes de suas
atividades;
- Planejar a implementação de equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança aos próprios municipais, tais
como: sistema de monitoramento de alarmes, câmeras de vídeo, etc.;
- Planejar e coordenar ações educativas e preventivas de Segurança Pública Municipal junto à comunidade em geral.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo + Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas inerentes à
sua área de atuação, liderança e confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSA BILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Sim
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Planejar e estabelecer o emprego da Guarda Civil Municipal, dentro da politica de segurança urbana fixada pelo Governo
Municipal e da legislação vigente, praticando os atos necessários ao perfeito funcionamento e eficácia de suas missões;
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Dirigir a Guarda Civil Municipal técnica, administrativa, operacional e disciplinarmente;
- Promover e presidir reuniões periódicas resumidas em atas, com a participação de todas as Divisões e Seções através de
seus respectivos Oficiais, visando planejar, coordenar, fiscalizar e avaliar os serviços da Guarda Civil Municipal, bem como
analisar as reclamações e sugestões apresentadas pela Ouvidoria e Corregedoria da GCM visando adotar medidas
preventivas e/ou corretivas com a finalidade de melhorar a eficácia e eficiência das atuações da GCM;
- Cumprir e fazer cumprir as determinações legais, superiores e as decisões, constantes em atas, das reuniões periódicas
com os Inspetores de Divisões;
- Resolver sobre todos os assuntos de importância vital para a Guarda Civil Municipal;
- Fornecer dados à Diretoria Secretaria Municipal de Segurança Urbana para elaborar o orçamento anual relacionado às
despesas da Guarda Civil Municipal, apresentando sugestões fundamentadas para inclusão no orçamento;
- Elaborar, juntamente com as Inspetorias de Divisões da GCM, programa anual de instrução, com programação de
palestras motivacionais e de conscientização, cursos de aperfeiçoamento teórico e operacional, bem como a realização
e participação em eventos comemorativos do Dia do Guarda, do aniversário da Guarda, aniversário da Cidade de lbiúna,
além de outros eventos de caráter cívico nacional e regional.
- Expedir circulares contendo instruções regulamentadoras de atos e normas que se fizerem necessárias;
- Decidir os casos omissos;
- Controlar as despesas com a manutenção da Guarda Civil Municipal, de acordo com as dotações orçamentárias e a
Legislação em vigor;
- Coordenar, fiscalizar e avaliar todos os serviços que forem exercitados pela Guarda Civil Municipal;
- Estudar, com a Inspetoria de Apoio Técnico Operacional, o aumento ou diminuição do efetivo da Guarda Civil
Municipal;
- Promover eventos de confraternização entre os Guardas Civis Municipais e de entrosamento da Guarda Civil Municipal
com outros órgãos da prefeitura, outras Guardas Municipais e com as Polícias Civil e Militar;
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo + Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
WÁRESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Sim
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO 1
TÍTULO DO CARGO: CONTROLE INTERNO
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Executa atividade de alto grau de complexidade, voltadas para o controle interno. Acompanhando a elaboração e
avaliando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de
acompanhar a elaboração e avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e
financeiras.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Avaliar o cumprimento das metas propostas nos 3 instrumentos que compõem o processo orçamentário: o Plano
Plurianual (PPA);e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
- Comprovar a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
- Comprovar a adequada aplicação dos recursos entregues a entidades do terceiro setor;
- Assinar relatórios de Gestão Fiscal, em conjunto com o Prefeito Municipal, e, também com o responsável pela
administração financeira;
- Atentar as metas de superávit orçamentário, primário e nominal que devam ser cumpridas;
- Observas as operações de crédito que se sujeitam aos limites e condições das resoluções emitidas pelo Senado Federal;
- Analisar se as despesas dos oito últimos meses de mandato tem cobertura financeira, para evitar, relativamente a
este período, tranferência de descobertos de Restos a Pagar para o próximo Gestor Político;
- Verificar se está sendo providenciada a recondução da despesa de pessoal e da dívida consolidada a seus limites fiscais;
- Comprovar se os recursos de alienação de ativos esta sendo dispendidos em gastos com capital, e, não, em despesas
correntes, isso a menos que a lei municipal permita destinação para o regime próprio de previdência social, constantes
de aposentadorias e pensões de servidores;
- Constatar se está sendo satisfeito o limite de gastos totais da Câmara;
- Verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por vens e valores públicos;
- Apresentar quadrimestralmente relatório devidamente circunstanciado ao Prefeito Municipal, indicando as eventuais
falhas e apontando todos os itens que necessitem de reforma e/ou alterações, sugerindo, medidas de acompanhamentos e
outros atos que se fizerem necessários para a devida regularização da situação aventada;
- Exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Chefe do Poder Executivo.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas inerentes à
sua área de atuação, liderança e confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADEíPATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: DIRETOR DE GESTÃO
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades da Secretaria a qual está vinculado;
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Desenvolve planejamento estratégico, identifica oportunidades, avalia a viabilidade e faz recomendações quanto às
políticas públicas do setor;
- Desenvolver ações com vistas à inovação e à melhoria contínua do planejamento governamental, da governança
pública e da gestão estratégica da Secretaria que está adstrito;
- Coordenar o processo de planejamento estratégico institucional integrado das Secretarias Municipais;
- Estabelecer as sistemáticas de elaboração, de monitoramento e de avaliação dos programas da Secretaria que esteja
vinculado;
- Mapear os procedimentos institucionais, buscando a otimizando dos serviços administrativos- operacionais;
- Formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional;
- Apoiar e acompanhar as ações da Secretaria na coordenação dos programas e dos projetos de cooperação e na articulação
com organismos da sociedade.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo + Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: ENCARREGADO ADMINISTRATIVO
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Executar atividades de rotina administrativa, preenchendo formulários, providenciando pagamentos, operando
microcomputadores e desenvolvendo atividades afins, visando contribuir para o perfeito desenvolvimento das rotinas de
trabalho.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Coordenação do controle da execução das atividades relativas à administração do setor que está vinculado;
- Coordenação da execução e planificação das políticas públicas do setor de atuação;
- Promover estudos, dentro de suas possibilidades, no campo da organização e administração de material.
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
- Supervisão dos processos administrativos do setor, sendo o responsável do monitoramento, acompanhamento e
desenvolvimento de atividades administrativas operacionais.
- Participar de projetos ou planos de organização dos serviços administrativos, compondo fluxogramas e demais esquemas
ou gráficos de informações do sistema, a fim de concorrer para uma maior produtividade e eficiência dos serviços.
- Supervisionar os trabalhos relativos a administração de material e patrimônio, bem como a escrituração de livros e
fichas, examinando os pedido de material e respectiva documentação, providenciando os atendimentos, determinando
previsões de estoque e verificando toda a escrita do setor, a fim de colaborar no aperfeiçoamento de medidas de
interesse para o desenvolvimento dos trabalhos sob sua responsabilidade;
- Preencher formulários diversos, consultando fontes de informações disponíveis, para possibilitar a apresentação dos
dados solicitados;
- Preparar a relação de cobranças e pagamentos efetuados, consultando documentos e anotações realizadas, para
facilitar o controle financeiro;
- Efetuar controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e comparação de valores, conferência de
cálculos, e outros tipos similares de controle;
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo + Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Executa tarefas de natureza simples; recebe instruções e supervisão do superior
imediato.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
o
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: ENCARREGADO DE UNIDADE
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Organiza, coordena e controla os trabalhos da unidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Atua na supervisão dos recursos materiais, financeiros, contratos, projetos e operações logísticas do setor;
- Articula o planejamento estratégico, identificando riscos no fluxo de trabalho, com foco na otimização da rotina;
- Superintendência da comunicação entre a instituição e a comunidade e delineamento da publicidade dos atos de gestão;
- Articular o tratamento de dados do departamento;
- Garantir o atendimento das normas vigentes relacionadas à sua área de atuação;
- Coordenar, supervisionar e chefiar as equipes de trabalho que executam atividades nas áreas da secretária a qual o
encarregado está vinculado;
- Estabelecer diretrizes e metas de atuação e de execução dos serviços operacionais a serem realizados;
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas em especial de
direção, chefia e assessoramento;
- Funcionar como elo de ligação com as Secretarias e demais órgãos do Município, relativamente as atividades,
registros e controles decorrentes das atividades desenvolvidas;
- Requisitar, distribuir e controlar os recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades, conforme
diretrizes definidas pelo seu superior hierárquico;
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo + Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: GERENTE DE DIVISÃO
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Desenvolver atividades de coordenação de equipes de trabalho, bens e serviços e assessorar o Secretário, no planejamento,
na organização, na coordenação das atividades do seu Segmento;
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Gerenciar e responder pela divisão para a qual for nomeado, exercer o planejamento, organização, direção e controle de
serviços do respectivo setor, responsabilizando-se pela implantação de indicadores e qualidade dos resultados definidos pela
Secretaria Municipal;
- organizar, controlar e supervisionar todas as atribuições pertinentes aos setores subordinados, com dedicação
exclusiva ao aprimoramento, atualização e responsabilidade em geral;
- Prestar informações e despachos em processos administrativos em tramitação na respectiva Divisão;
- Zelar pelo efetivo cumprimento do programa municipal de governança e integridade pública;
- Comprometer-se com as diretrizes estabelecidas pela comunicação institucional e transparência pública.
- Planejar, coordenar, executar, controlar e definir as prioridades em conformidade com as competências estabelecidas na
legislação vigente para a gerência que exerce;
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de
informações, analisando os resultados dos métodos utilizados para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos à sua área de atuação, prevendo custos em função dos
projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo + Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: GERENTE DE EXPEDIENTE
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Coordenar e orientar os setores sob sua responsabilidade;
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Gerir recursos financeiros conexos ao seu departamento;
- acompanhar o desempenho da unidade e do pessoal sob sua responsabilidade, mantendo relatórios e informações sobre
a execução dos serviços;
- comunicar ao superior imediato quaisquer irregularidades na condução e execução das atividades e serviços sob sua
responsabilidade e propor medidas corretivas;
- providenciar os recursos e insumos necessários às atividades da unidade que dirige;
- praticar os demais atos de administração necessários à execução dos serviços sob sua responsabilidade;
- Coordenar a execução das tarefas auxiliares de rotina administrativa;
- Orientar o recebimento, avaliação e classificação dos documentos recebidos, registrando, distribuindo, controlando e
arquivando documentos e correspondências em geral;
- expedir os ofícios, cartas e demais correspondências do Secretário;
- Programar e controlar o agendamento de compromissos, visitas, participações em solenidades do Secretário;
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas inerentes à
sua área de atuação, liderança e confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: GERENTE DE SAÚDE
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Planeja, coordenam e avalia ações de saúde além de definir estratégias para unidades de saúde, administrando recursos
financeiros, gerenciam recursos humanos e coordenando interfaces com entidades sociais e profissionais.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Auxiliar a equipe nas identificações de usuários expostos a riscos à saúde;
- Elaborar e manter atualizado os mapas, dividir o município em áreas e setores e numerar osquarteirões;
- Informar à equipe de referência do Programa de Saúde da Família nascimentos, doenças de notificação compulsória e de
vigilância epidemiológica, óbitos ocorridos e outros agravos à saúde;
- Atuar junto com equipes de Saúde na promoção de ações de saneamento, melhoria do meio ambiente e promoção da
educação em saúde;
- Coordenar a fiscalização e orientação de carros de transportadoras em geral;
- Informar aos usuários os recursos disponíveis de estímulo à participação nas instâncias de controle social;
- Orientar sob o ponto de vista sanitário, criações de animais em áreas urbanas e rurais;
- Participar da vida da comunidade e estimular a discussão das questões relativas à melhoria de vida da população;
- Orientar a comunidade para utilização adequada dos serviços de saúde;
- Participar em conjunto com a equipe do Programa Saúde da Família de projetos especiais que visem a melhoria da
qualidade de vida da população, como ações de saneamento e processos educativos em saúde;
- Estimular a vacinação de rotina e atuar em campanhas educativas de prevenção de doenças infectocontagiosas;
- Manter atualizado o sistema de informações para analisar indicadores de trabalhos executados;
- Acompanhar e verificar a postura dos servidores da área junto aos moradores e no cumprimento dos demais
procedimentos previstos nas atividades;
- Fiscalizar cemitérios quanto a possíveis criadouros do mosquito da Dengue;
- Realizar atividades casa/casa em todos os imóveis do Município e orientar e educar os moradores ou responsáveis por
estabelecimentos comerciais ou industriais sobre como evitar criadouros de mosquitos transmissores da Dengue;
- Realizar atividades emergenciais de controle mecânico e químico quando houver casos suspeitos ou confirmados de
Dengue;
- Envolver o sistema formal de ensino público e privado em atividades voltadas ao controle do mosquito da dengue e
melhorias do meio ambiente;
- Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua especialidade e ambiente
organizacional;
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: GERENTE OPERACIONAL
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Gerenciar unidade organizacional e estratégica de chefia, com atribuições para comandar as ações do plano de governo da
prefeitura, objetivando efetivar as entregas de competência da unidade organizacional a que esteja vinculada.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Elaborar planejamento estratégico, tático e operacional de tecnologia da informação e comunicação, formulando
objetivos de curto, médio e longo prazos, e determinar prioridades, de acordo com as diretrizes organizacionais estabelecidas
pela Administração Municipal;
- Prestar apoio e suporte ao processo de informatização, fomentando a integração tecnológica de todo a gestão municipal;
- Superintender o armazenamento e gerenciamento dos dados corporativos da Prefeitura Municipal, garantindo
integridade, disponibilidade, confiabilidade, segurança, acesso e manutenção;
- Implementar, ajustar e administrar o banco de dados;
- Realizar atividades de prospecção tecnológica, buscando soluções inovadoras que possam ser aplicadas em beneficio de
todo a Administração Municipal, incentivando ações dessa natureza;
- Prestar apoio às Secretarias Municipais, na sua área de competência.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo + Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas inerentes à
sua área de atuação, liderança e confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Desenvolver atividades de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica, voltadas para planejamento,
execução, acompanhamento, controle e avaliação das atividades curriculares no âmbito escolar, assistir ao Diretor e ao ViceDiretor em assuntos pedagógicos e articular as ações dos docentes de modo a:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Atuar como gestor pedagógico, com competência para planejar, acompanhar e avaliar os processos de ensinar e aprender,
bem como o desempenho de professores e alunos;
- Orientar o trabalho dos docentes, nas reuniões pedagógicas e no horário de trabalho coletivo, de modo a apoiar e subsidiar
as atividades em sala de aula, observadas as sequências didáticas de cada ano, curso e ciclo;
- Ter como prioridade o planejamento, a organização e o desenvolvimento de atividades pedagógicas, utilizando os
materiais didáticos impressos e os recursos tecnológicos, sobretudo os disponibilizados pela Secretaria da Educação;
- Apoiar a análise de indicadores de desempenho e frequência dos estudantes para a tomada de decisões visando favorecer
melhoria da aprendizagem e a continuidade dos estudos.
- Coordenar as atividades necessárias à organização, ao planejamento, ao acompanhamento, à avaliação e à análise dos
resultados dos estudos de reforço e de recuperação;
- Decidir, juntamente com a equipe gestora e com os docentes das classes e/ou dos componentes curriculares, a
conveniência e oportunidade de se promoverem intervenções imediatas na aprendizagem, a fim de sanar as dificuldades dos
alunos, mediante a aplicação de mecanismos de apoio escolar, e a formação de classes de recuperação contínua e/ou
intensiva;
- Orientar os professores quanto às concepções que subsidiam práticas de gestão democrática e participativa, bem
como as disposições curriculares, pertinentes às áreas do conhecimento e componentes curriculares que compõem o
currículo dos diferentes níveis e modalidades de ensino;
- Coordenar a elaboração, o desenvolvimento, o acompanhamento e a avaliação da proposta pedagógica, juntamente com
os professores e demais gestores da unidade escolar, em consonância com os princípios de uma gestão democrática
participativa e das disposições curriculares, bem como dos objetivos e metas a serem atingidos;
- Tomar as ações de coordenação pedagógica um espaço dialógico e colaborativo de práticas gestoras e docentes, que
assegurem:
- 1- A participação proativa de todos os professores, nas aulas de trabalho pedagógico coletivo, promovendo situações de
orientação sobre práticas docentes de acompanhamento e avaliação das propostas de trabalho programadas;
- 2- A vivência de situações de ensino, de aprendizagem e de avaliação ajustadas aos conteúdos e às necessidades,
bem como às práticas metodológicas utilizadas pelos professores;
- 3 - As abordagens multidisciplinares, por meio de metodologias significativas para os alunos;
- 4 - A divulgação e o intercâmbio de práticas docentes bem sucedidas, em especial as que façam uso de recursos
tecnológicos e pedagógicos disponibilizados na escola;
- Apoiar e fortalecer o papel dos Professores Coordenadores das respectivas unidades escolares quanto à gestão
pedagógica, no que tange às rotinas de trabalho semanais de apoio à qualificação do plano de aula do professor, de
acompanhamento das aprendizagens dos estudantes e suporte formativo aos professores, visando à melhoria da
aprendizagem dos estudantes;
- Implementar as orientações e as pautas de Acompanhamento Pedagógico Formativo nas escolas, propostas pela
SEDUC;
- Planejar e apoiar as atividades de gestão pedagógica em conjunto com os Professores Coordenadores e Diretores de
Escola, com uma postura formativa, com vistas ao desenvolvimento profissional da equipe gestora;
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: ENCARREGADO P/ MANUT. FROTA
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Cargo responsável por exercer atividades relacionadas a manutenção e ao controle dos veículos da frota municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Planejar, coordenar, executar, avaliar, controlar e definir prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua área de
atuação, em conformidade com as competências estabelecidas no regimento interno para a Secretaria e de acordo com o
plano de governo municipal;
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de
informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- Articular programa que garanta a eficiência na operação de transportes, monitoramento e alta performance na
qualidade dos serviços prestados;
- Sistematizar, fiscalizar e operacionalizar os meios de transporte das Secretarias;
- Planejar, controlar e acompanhar a manutenção preventiva e recuperativa da frota das Secretarias, determinando
orientações sobre o serviço de manutenção;
- Fomentar a manutenção de cadastro atualizado de veículos da frota e de veículos locados, adotando medidas para o
cumprimento das normas legais estabelecidas com relação a veículos oficiais e motoristas;
- Coordenar a identificação dos motoristas responsáveis pelo cometimento de infrações de trânsito para adoção de medidas
administrativas cabíveis;
- Apurar a responsabilidade dos danos causados a veículos da frota das Secretarias;
- Planejar e controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes, bem como as despesas com locações de veículos;
- Planejar, desenvolver, viabilizar e deliberar metas e estratégias de transporte dos serviços das Secretarias;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo + Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
TÍTULO DO CARGO: SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Comandante da Guarda Civil Municipal, nos eventuais impedimentos do Comandante;
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Asessorar o Comandante da Guarda Civil Municipal;
- Cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Comandante da Guarda Civil Municipal;
- Substituir, quando designado, o Comandante da Guarda Civil Municipal, em seus impedimentos legais.
- Representar a Corporação por ocasião dos impedimentos do seu Comandante;
- Zelar pela conduta civil e profissional do efetivo da Guarda Civil Municipal;
- Apresentar propostas ou emitir pareceres sobre os assuntos administrativos e operacionais que devam ser apreciados ou
decididos pelo Comandante;
- Elaborar ordens de serviço, determinando os pormenores de organização, disciplina e execução das atividades
executadas pela Guarda Civil Municipal, observando os preceitos regulamentares;
- Utilizar-se, quando couber, das informações e estatísticas geradas pelo setor de inteligência, para o planejamento
estratégico das ações e disposição do efetivo da Guarda Civil Municipal.
- Propor ao comandante as alterações que lhe parecerem necessárias para o perfeito funcionamento e eficácia do
serviço;
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas;
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo + Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Sim
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
TÍTULO DO CARGO: VICE-DIRETOR DE ESCOLA
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Desenvolver atividades de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica, voltadas para planejamento,
administração, orientação, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Orientar e coordenar a elaboração da Proposta Pedagógica na Unidade Escolar, a fim de contribuir para o planejamento
eficaz do sistema Municipal de ensino;
- Elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, assegurando sua articulação com as atividades de apoio
técnico-pedagógico;
- Acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento da programação de currículo das unidades escolares, para assegurar a
eficiência do processo educativo;
- Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Sistema
Municipal de Ensino e da Escola em relação a aspectos pedagógicos e didáticos;
- Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas, relatórios, analisando conceitos emitidos sobre
alunos, índice de reprovações, cientificando-se dos problemas surgidos, para aferir a eficácia do processo de ensino no
âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
- Prestar assistência técnica e pedagógica aos professores visando assegurara eficiência e eficácia do desenvolvimento
dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino;
- Orientar o planejamento das horas-atividade realizadas nas escolas;
- Propor e coordenar atividades de aperfeiçoamento e atualização de professores para manter um bom nível no processo
educativo;
- Assegurar o fluxo de informações entre as unidades escolares e a Secretaria de Educação de lbiúna;
- Interpretar a organização técnico-pedagógica do Sistema Municipal de Ensino para a comunidade;
- Acompanhar com o Diretor de Escola o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e
as famílias;
- Realizar estudos e pesquisas relacionados à sua área de atuação, visando garantir a qualidade e a equidade do
Sistema Municipal de Ensino;
- Elaborar relatório de suas atividades;
- Assegurar material didático-pedagógico a todos os docentes da sua atividade escolar;
- Articular e garantir o trabalho coletivo na escola;
- Apoiar e ser corresponsável juntamente com o professor coordenador pedagógico do HTPC da sua unidade de
ensino.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: No
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
43
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
(art. 2°, § 3°)
CARGOS EM CARÁTER EM COMISSÃO
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1
TIPO DO CARGO: Comissão
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Planejar, dirigir, administrar, monitorar e avaliar as atividades da Divisão de Comunicação.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Divulgar as realizações do Poder Executivo, através de "press-release" à imprensa, ao rádio, àtelevisão;
- Promover entrevistas coletivas para os profissionais de Comunicação;
- Supervisionar a cobertura de eventos socioculturais realizados e/ou apoiados pelo Município;
- Supervisionar a edição de textos para publicações oficiais do Município: informativos, boletins, jornais, panfletos,
revistas, cartilhas, agendas, editoriais;
- Determinar a confecção do JORNAL OFICIAL do Município;
- Revisar material publicitário promovido pelo Município;
- Organizar cerimoniais;
- Gerir o pessoal lotado no órgão;
- Representar o Poder Executivo quando solicitado;
- Supervisionar a elaboração de textos e editoração de apoio às peças publicitárias do Município;
- Dirigir e/ou coordenar produção dos serviços de fotografia, filmografia e vídeo - tape;
- Acompanhar serviço prestado por agência de publicidade;
- Outras atribuições pertinentes à Comunicação.
- Planejar a organização de campanhas publicitárias para a Prefeitura, dirigindo e coordenando a redação dos textos e a
elaboração dos trabalhos gráficos, plásticos e outros de expressão artística para promover pela imagem, pela palavra ou
pelo som as qualidades e a utilização de mercadorias, equipamentos e serviços;
- Consultar o prefeito com referência à campanha publicitária a ser desenvolvida, discutindo os aspectos relevantes, para
determinar o tema geral, objetivos a alcançar e os limites orçamentários;
- Entrar em contato com os encarregados dos diferentes departamentos especializados, discutindo as características
gerais da campanha e estabelecendo plano de trabalho e previsões orçamentárias para traçar as diretrizes gerais de campanha
e assegurar à mensagem publicitária o máximo de rendimento e impacto;
- Coordenar a campanha publicitária, acompanhando seu andamento, detectando falhas e corrigindo-as para assegurar o
êxito da mesma;
- Organizar e dirigir programas de divulgação da Prefeitura, através do controle de informações do interesse da
mesma, propiciando assistência à chefia imediata deste órgão público na áreas política de propaganda e publicidade
visando contribuir para a manutenção de uma boa imagem institucional;
- Estabelecer e manter relações com a imprensa e outros meios de comunicação para obter uma publicidade
favorável;
- Atender às consultas formuladas por escrito ou verbalmente pelo público e receber visitantes sem finalidade
comercial a fim de manter contato com a população podendo obter uma devolutiva sobre seu trabalho e o que pode ser
melhorado.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES: -1
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo ou Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO II
TIPO DO CARGO: Comissão
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Planejar, dirigir, administrar, monitorar e avaliar as atividades da Divisão de Comunicação.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Supervisão da criação e produção de identidade visual para mídia impressa, online e eletrônica, incluindo elaboração de
peças gráficas, vídeos e criação de marcas dos programas de governo, alinhadas às estratégias de marketing da
Instituição, estabelecidas em conjunto com os profissionais da área de comunicação, sob orientação do Assessor de
Comunicação 1 e do Secretário;
- Cobertura audiovisual dos eventos promovidos pelo Município (congressos, conferências, seminários, encontros,
coquetéis; inaugurações, comemorações, visitas, viagens);
- Realização de trabalhos que exijam conhecimentos de sistemas de informação para articular a logística de funcionamento
das ferramentas digitais;
- Zelar pelo efetivo cumprimento do programa municipal de governança e integridade pública;
- Comprometer-se com as diretrizes estabelecidas pela comunicação institucional e transparência pública.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo ou Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR DE GABINETE
TIPO DO CARGO: Comissão
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Assessorar o Prefeito em atividades e ações de encaminhamento e retorno de informações e dados de natureza política,
técnica ou administrativa, chefiar os trabalhos de organização, supervisão e coordenação das atividades ligadas ao gabinete
do Prefeito Municipal, bem como nas relações com os parlamentares e munícipes.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Assessorar os trabalhos de planejamento, organização e na supervisão das atividades da Prefeitura, mantendo o Chefe
do Executivo informado sobre os prazos dos processos do Legislativo, referentes a requerimentos, informações,
respostas, indicações e apreciação dos projetos pela Câmara, para as tomadas de decisões;
- Dirigir os trabalhos de recebimento, estudo e propor soluções em expedientes e processos, discutindo junto às demais
unidades administrativas o andamento das providências e decisões tomadas pelo Chefe do Poder Executivo;
- Chefiar os trabalhos de recepção e atendimento dos munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes,
prestando esclarecimentos e encaminhando-os ao Prefeito ou às unidades competentes, para permitir o cumprimento dos
compromissos assumidos;
- Assessorar o titular da unidade em seus relacionamentos com as lideranças locais e regionais e em encontros e
audiências com autoridades, empresários ou membros da sociedade civil
- Assessorar o Chefe de Gabinete em todas as suas atividades;
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo ou Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR TÉCNICO
TIPO DO CARGO: Comissão
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Assessorar técnicamente as atividades relacionadas ao planejamento, á coordenação, à supervisão e à execução de tarefas
atinentes à função de Assessor técnico, em conformidade com a Secretaria a qual o técnico está vinculado.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Acompanhar, no âmbito de sua especialidade, os projetos em tramitação nas áreas subordinadas às unidades de
lotação, assessorando os Secretários, Diretores de Divisão, Chefe de Departamento, Chefe de Setor e Coordenadores;
- Dialogar com as diversas instâncias e atores externos à Secretaria que está vinculado, em busca de articulações
efetivas para o desenvolvimento dos programas municipais;
- Acompanhar os índices e indicadores vinculados às metas estabelecidas para a sua Secretaria, visando subsidiar a atuação
dos Secretários;
- Acompanhar projetos da Secretaria, identificando os pontos de intersecção entre as atuações das Secretarias.
- Analisa as características da entidade, os recursos disponíveis e a rotina dos serviços, colhendo informações de
documentos junto ao pessoal ou por outro meio, para avaliar, estabelecer ou alterar práticas administrativas;
- Estuda e propõe métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos serviços e respectivos planos de aplicação,
utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos, para operacionalizar e agilizar os referidos serviços;
- Analisa os resultados de implantação de novos métodos, efetuando comparações entre as metas programadas e os
resultados atingidos para corrigir distorções, avaliar desempenhos e replanejar o serviço administrativo;
- Determina a metodologia a ser utilizada nos serviços ligados à análise, classificação e avaliação de cargos, redigindo as
instruções necessárias, para implantação e/ou aperfeiçoar o sistema de classificação de cargos;
- Acompanha o desenvolvimento da estrutura administrativa da organização, verificando o funcionamento de suas
unidades segundo regimentos e regulamentos vigentes, para propor e efetivar sugestões;
- Gerencia, executa e recebe visitas de entidades, empresas e municípios, para fornecer-lhes uma assessoria,
prestando o acompanhamento para melhor desenvolver suas atividades na busca de alternativas de gestão.
- Planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades de sua unidade referentes aos serviços de comunicação
administrativas, seguindo normas e procedimentos, visando assegurar o fluxo normal de trabalhos e cumprimento dos
prazos estabelecidos;
- Supervisionar as atividades inerentes à administração de recursos humanos, consultando outras unidades para verificar
sua necessidade de ampliação ou modificação de pessoal;
- Supervisionar e coordenar as atividades relativas aquisição de materiais permanente e de consumo, e as referentes ao
controle do cadastro patrimonial dos bens móveis, máquinas e equipamentos, para assegurar o funcionamento eficiente da
unidade;
- Organizar e presidir reuniões da unidade, inteirando-se dos trabalhos e dificuldades da unidade sob sua responsabilidade;
- Promover a realização de estudos relacionadas com as necessidades, verificando a prioridade das mesmas para efeito de
viabilização;
- Coordenar e executar a parte de comunicação e divulgação das atividades propostas, juntamente com o Departame4(de
Comunicação, a fim de manter todos os munícipes de funcionários informados sobre os projetos em execução;
- Aprimorar os recursos humanos, através de cursos e palestras, juntamente com o Departamento de Recursos
Humanos, avaliando a necessidade de capacitação e solicitando programas destinados a Secretaria;
- Elaborar e coordenar os projetos da unidade, consultando os funcionários que estão diretamente no Projeto, a fim de
avaliar a qualidade da produção e prestar-lhes informações e subsídios para a realização das tarefas;
- Representar o Secretário Municipal no caso de uma impossibilidade de comparecer aoseventos;
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo ou Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COM PLEXIDADE: Executa tarefas especializadas e complexas que requerem conhecimentos técnicos,
exigindo constante aperfeiçoamento e atualização, iniciativa, discernimento e desembaraço para tomar decisões.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO
TIPO DO CARGO: Comissão
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Coordenar e acompanhar, projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal a qual encontra-se vinculado as quais são
relacionadas aos serviços públicos municipais.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de
informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- Articular programa que garanta a eficiência na qualidade do serviço prestado junto ao seu departamento;
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, analisando os projetos e propostas da sua
área, visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- Desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, analisando e propondo soluções, buscando a
implementação de políticas públicas do interesse do município, especificamente correlacionado ao seu departamento;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
- Supervisionar e programar o desenvolvimento de determinada atividade no setor de trabalho, que por suas
características demande acompanhamento/supervisão próxima, solucionando problemas técnicos, operacionais, de
manutenção em geral e de pessoal.
- Liderar e supervisionar os subordinados a fim de que sejam cumpridas as finalidades da área.
- Programar, controlar e acompanhar as escalas de trabalho, folgas e férias de seus subordinados.
- Fazer cumprir as diretrizes e metas definidas pelo Secretário correspondente.
- Assegurar, junto ao seu pessoal, a observância às normas e regulamentos da Prefeitura Municipal.
- Assegurar o cumprimento da legislação pertinente a sua área de atuação.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo ou Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FISICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABI LIDADE/DA DOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE SETOR
TIPO DO CARGO: Comissão
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Chefiar a equipe de trabalho e as atividades da unidade que lhe é subordinada, bem como a execução de planos e
programas, segundo a orientação normativa e técnica da chefia superior e em consonância com os princípios e diretrizes
institucionais, enfatizando o planejamento integrado, a articulação inter e intrasetorial, a orientação normativa e técnica, a
descentralização dos serviços e o aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal;
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Assessorar nas ações que busquem a otimização do setor;
- Gerenciar a realização de ações e atividades de aperfeiçoamento da gestão administrativa do departamento;
- Coordenar atividades regulamentares e administrativas do setor;
- Articulação do desenvolvimento de atividades de caráter informativo, orientativo e educativo;
- Realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de
informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento;
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos
projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas;
- Desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações, analisando e propondo
soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do município;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo ou Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: COORDENADOR
TIPO DO CARGO: Comissão
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Cargo que lidera uma Coordenadoria desenvolvendo as atividades necessárias à sua área de competência da Secretaria
Municipal, Diretor, Gestor de Núcleo, Coordenador e Gestor de unidade de prestação de serviços ao qual está vinculado e
hierarquicamente subordinado, gerindo a unidade organizacional sob sua responsabilidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Coordenar todos os serviços da Secretaria que está vinculado, sob a supervisão do Secretário;
- Articular o andamento dos trabalhos, atividades e projetos da Secretaria que está adstrita;
- Dirigir e supervisionar os trabalhos e atividades dos servidores que se acham lotados na sua Secretaria;
- Auxiliar e coordenar na perfeita manutenção dos serviços desenvolvidos pela Secretaria;
- Coordenar o controle de projetos, bem como de toda documentação utilizada nas atividades da Secretaria;
- Supervisionar e acompanhar os prazos, as correções e previsões dos programas em execução da Secretaria;
- Supervisionar e Acompanhar as ações relativas a convênios que repercutam na sua Secretaria, inclusive averiguando e
controlando os procedimentos de prestação de contas;
- Supervisionar e fornecer mensalmente ao Secretário os dados referentes ao acompanhamento dos projetos e
atividades que lhe forem indicados, bem como relatório de atividades da Secretária e seus servidores;
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
- Coordenar todos os serviços da Secretaria que está vinculado, sob a supervisão do Secretário:
- Realiza estudos e pesquisas relacionados as suas atividades, utilizando documentação e outras fontes de informação,
analisando os resultados de métodos utilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos;
- Colabora na fase de elaboração dos projetos e programas, opinando sobre suas implicações do processo de coordenação
das atividades, a fim de contribuir para o planejamento eficaz do todo o sistema;
- Planeja e organiza as atividades dos pares, distribuindo tarefas, determinando, juntamente com Técnico, trabalhos que
cada colaborador terá sob sua responsabilidade programando outros trabalhos, para possibilitar o desenvolvimento
harmônico do sistema de trabalho;
- Verifica os planos de trabalho e os métodos aplicados, orientando sobre a execução e a seleção dos mesmos, bem
como sobre o material didático a utilizar, para assegurar a eficiência do processo;
- Avalia os resultados das atividades, examinando relatórios, analisando conceitos emitidos sobre os trabalhos, para
aferir a eficácia dos métodos aplicados e providenciar reformulações adequadas, quando necessário;
- Zelar pelo constante aperfeiçoamento do pessoal, levando-os a participarem programas de treinamento e reciclagem, para
manter em bom nível o processo de trabalho possibilitar o acompanhamento da evolução de sua área;
- Efetua, quando necessário, contatos externos de interesse dos serviços de coordenação conferenciando com Secretaria
Municipal, Assistente Técnico, e Outros profissionais das outras secretarias, para obter informações úteis à sua atividade
profissional.
- Preparar e coordenar as reuniões;
- Efetuar tarefas correlatas determinadas pelo Superior Imediato.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo ou Curso de Capacitaço na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: DIRETOR DE DIVISÃO
TIPO DO CARGO: Comissão
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Planejar, administrar, monitorar e avaliar as atividades da Divisão de a qual esta vinculado.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Assessorar na execução das propostas políticas e administrativas da gestão em curso que visem o atendimento das
necessidades do munícipio em assuntos inerentes a sua Secretaria Municipal;
- Planejar, coordenar, executar, avaliar, controlar e definir prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua área de
atuação;
- Assessorar no desenvolvimento dos serviços relacionados ao departamento que está vinculado.
- Articular e coordenar políticas de ação conjunta com as várias esferas de governo, relacionadas à sua área de atuação;
- Analisar e aprovar através de leitura, discussões e decisões junto com as chefias, para avaliar o comprimento das
diretrizes do programa de governo.
- Levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos
projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas
- Protocolar papéis, documentos, processos e correspondências que derem entrada na Secretária Municipal e executar
demais funções ligadas à sua área de atuação.
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
- Assistir e assessorar, quando necessário, o Diretor do Departamento no desenvolvimento dos trabalhos burocráticos;
- Comunicar e encaminhar ao Diretor do Departamento, para ciência e confirmação, as penas disciplinares aplicadas a
servidores subordinados, as quais, se julgadas procedentes, serão encaminhadas ao Setor de Recursos Humanos, para fins de
assentamento nas respectivas fichas funcionais;
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: DIRETOR DE GABINETE
TIPO DO CARGO: Comissão
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Cargo encarregado da realização do planejamento, execução, avaliação e aprimoramento de programas, ações e políticas
de Governo, com subordinação direta ao Gabinete do Prefeito.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Exercer a chefia direta do Gabinete do Prefeito, no âmbito de suas competências, subsidiando as decisões do Prefeito nas
atividades inerentes ao seu campo de atuação;
- Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes
Órgãos municipais;
- Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas
pelo Prefeito e pelas Secretarias Municipais;
- Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e
social;
- Encaminhar para publicação os atos do Prefeito;
- Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das Secretarias, de acordo com o plano de governo municipal;
- Coordenar, em articulação com demais órgãos competentes, o atendimento às solicitações e convocações da Câmara
Municipal;
- Subsidiar a Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Comunicação na elaboração de mensagens e exposições de
motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a
Procuradoria, do Município ou secretário da área específica;
- Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade
do Prefeito;
- Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de
interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às Secretarias
respectivas;
- Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que
contem com a participação do Prefeito;
- Supervisionar, com a Secretaria de Segurança Pública, as atividades de segurança pessoal do Prefeito;
- Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, que possibilitem a manifestação do
cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;
- Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem
corno à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do
Chefe do Poder Executivo;
- Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua especialidade e ambiente
organizacional.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo ou Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: ENCARREGADO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
TIPO DO CARGO: Comissão
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Coordenar trabalhos administrativos que envolvam aplicação da legislação atinente ao Serviço Militar.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Prestar as informações necessárias para a regularização da situação militar;
- Promover a triagem do atendimento diário da Junta;
- Identificar os conscritos ou demais requerentes;
- Supervisionar e também preencher guias de taxas, multas e certificados;
- Auxiliar na triagem dos conscritos e no fornecimento de certificados para os dispensados e isentos do Serviço Militar
- Auxiliar na entrega de certificados por ocasião de cerimônias de Juramento à Bandeira e no atendimento do exercício da
apresentação dos reservistas;
- Proceder as anotações em Certificados;
- Coordenar a manutenção e manuseio de fichários, arquivos e documentos diversos;
- Coordenar serviços de escrituração;
- Instruir processos administrativos;
- Coordenar e também redigir e datilografar expedientes administrativos;
- Fiscalizar dos trabalhos a cargo da Junta de Serviço Militar;
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo ou Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Executa tarefas de natureza simples; recebe instruções e supervisão do superior
imediato.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: FISCAL DISTRITAL
TIPO DO CARGO: Comissão
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Promover a execução das propostas políticas e administrativas da gestão em curso que visem o atendimento das
necessidades do município, referente à divisão.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Constituir-se em instância local de fiscalização direta com âmbito intersetorial e territorial;
- Instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito
regional;
- Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância
central da administração;
- Coordenar o Plano de Bairro, Distrital ou equivalente, de acordo com as diretrizes estabelecidas por Plano Estratégico da
Cidade, a ser delineado;
- Compor instâncias intermediárias de planejamento e gestão, nos casos em que o tema, ou o serviço em causa, exijam
tratamento para além dos limites territoriais de seu distrito;
- Estabelecer formas articuladas de ação, planejamento e gestão a partir das diretrizes governamentais para a política
municipal;
- Atuar como indutor do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos
interesses manifestos pela população;
- Facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam na região.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo ou Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DESCRIÇÃO DE CARGO
TÍTULO DO CARGO: SECRETÁRIO ADJUNTO
TIPO DO CARGO: Comissão
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Desempenhar atividades político administrativas delegadas pelo Secretário Municipal, em todos os níveis, além de
orientar e coordenar os trabalhos realizados pelos assessores e servidores lotados na Secretaria Municipal. Coordenar as
atividades de relacionamento e integração dos membros da Secretaria, atuando como facilitador dos canais de comunicação
entre o Secretário Municipal, Assessores e Diretores. Planejar, coordenar e dirigir as atividades diretamente subordinadas ou
vinculadas ao SecretárioMunicipal, bem como assistir e assessorá-lo nos assuntos políticos, com viés técnico administrativos
inerentes ao exercício de suas funções legais e regulamentares.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Acompanhar os trabalhos do Secretário Municipal, sobretudo no contato com os munícipes, servidores e outros Órgãos da
Administração Pública;
- Superintender como adjunto do Secretário Municipal, nas atividades da Secretaria Municipal controlando o cumprimento
das metas políticas do plano de governo pertinente à Secretaria, no exercício das atividades diárias do órgão;
- Coordenar a confecção dos materiais utilizados nas audiências públicas e atividades assemelhadas, consolidando
dados, analisando o conteúdo das apresentações, bem como o roteiro esquematizado, considerando as metas do
governo, bem como os resultados alcançados pela gestão política;
- Coordenar os trabalhos de encaminhamento à unidade administrativa responsável pela coordenação da publicidade
institucional oficial, os atos administrativos da Secretaria;
- Coordenar as atividades de seletividade de informações, do âmbito da Secretaria Municipal, e o devido encaminhamento,
visando tomar público as metas da Secretaria Municipal e os atos realizados de interesse local;
- Responsabilizar-se pelo acompanhamento da evolução dos índices de efetividade da gestão municipal, no âmbito da
Secretaria Municipal a qual se vincula, produzindo dados para subsidiar estatísticas e apresentando planos de ações
políticas ao Secretário Municipal;
- Coordenar a gestão da agenda do Secretário Municipal, mantendo-o informado e atualizado de suas obrigações,
reuniões e compromissos políticos institucionais;
- Transmitir ordens emanadas pelo Secretário Municipal, no que tange às atividades de gestão político- administrativas
dos Departamentos da Secretaria Municipal;
- Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente ordinário e extraordinário e em matérias
diversas, pesquisando e prestando informações sobre os assuntos de interesse;
- Acompanhar o Secretário Municipal nos despachos do expediente ordinário e extraordinário e em matérias
diversas, pesquisando e prestando informações sobre os assuntos de interesse;
- Registrar e controlar os prazos legais a serem observados pelo Secretário Municipal;
- Controlar o protocolo e a expedição da Secretaria, filtrando as correspondências e outras formas de comunicação
visando agilizar o processo administrativo, bem como, liberar o Secretário Municipal para atividades políticas
institucionais;
- Atuar como um facilitador das atividades do órgão de controle interno, no âmbito da Secretaria Municipal em que estiver
lotado;
- Controlar o fluxo de documentos da Secretaria Municipal, a fim de manter a cronologia e a identificação temática dos
assuntos submetidos à apreciação;
- Conectar os temas especializados dos Departamentos da Secretaria em que estiver lotado, para efeito de controle das
demandas no âmbito do Gabinete da Secretaria Municipal;
- Funcionar como facilitador da relação dos Diretores dos Departamentos da Prefeitura;
- Centralizar diagnósticos provenientes dos trabalhos dos assessores, a fim de propor compatibilizações com a política
fixada no plano de governo;
- Coordenar e Supervisionar os trabalhos específicos dos assessores para subsidiar o Secretário Municipal no planejamento
e programação de operacionalização de processos de trabalho de natureza política;
- Subsidiar o Secretário Municipal na tomada de decisões sobre programas de caráter político ideológico inerente as ações
de governo;
- Atuar como moderador dos processos e expedientes direcionados ao Secretário Municipal, participando, para tanto, de
reuniões de Departamentos quando necessário, a fim de zelar pela impressão das características políticas da gestão;
- Executar outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo chefe hierárquico, sobretudo no
assessoramento superior da verificação, acompanhamento e controle das metas de governo voltadas ao aumento da
efetividade da gestão pública e dos gastos públicos.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABI LIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
TÍTULO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
TIPO DO CARGO: Comissão
SUPERIOR IMEDIATO: GABINETE
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Agente Político que integra a administração superior da Prefeitura Municipal, coordenando e responsabilizando-se pela
gestão da secretaria e pela execução dos trabalhos, das competências e das atribuições da Secretaria Municipal respectiva.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Coordenar e supervisionar as atividades realizadas pelas unidades subordinadas à unidade chefiada;
- Monitorar e avaliar o desempenho das unidades subordinadas;
- Dsenvolver ações articuladas com os órgãos e entidades públicos ou privados, em assuntos relacionados à modernização,
gestão e administração da Secretaria;
- Opinar, forncer subsídios e propor alterações na execução dos projetos estratégicos de governo;
- Formular políticas municipais da sua área de atuação;
- Acompanhar, avaliar e criar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do setor;
- Colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município, na implementação de políticas que se relacionam com
sua área;
- Prestar informações ao Prefeito sobre o desenvolvimento da Secretaria, os serviços e os resultados atingidos,
elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
- Representar o Prefeito em solenidades e eventos, quando solicitado, para visar o cumprimento dos compromissos
assumidos;
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior Completo ou Ensino Médio Completo ou Curso de Capacitação na
área de atuação ou experiência mínima de 02 anos na área de atuação.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas, liderança e
confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
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GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITOMUNICIPAl.
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ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
- GABINETE DO PREFEITO
II— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII— SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI— SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
o
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A. 1. - GABINETE DO PREFEITO
(Capitulo! - art. 16)
Órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município, definindo politicas, diretrizes e demais ações nos
níveis em que esta puder atuar. como.
GABINETE DO PREFEITO,
1.- Receber e controlar os expedientes, processos, documentos e correspondências enviadas ao Gabinete
do Prefeito, preparando e elaborando os despachos para a aposição de assinaturas do Sr. Prefeito
Municipal;
2.- expedir todas as correspondências, ofícios, cartas e demais atos do Sr. Prefeito Municipal;
3.- programar e controlar todo o agenciamento de audiências, compromissos, visitas, diligencias,
participações em solenidade do Prefeito Municipal;
4.- coordenar e supervisionar os serviços do Controle Interno;
5.-. organizar e manter as atividades da Ouvidoria Municipal;
6.- preparar a interlocução junto ao Legislativo Municipal, enviando os projetos de leis e demais atos
que forem necessários e indispensável da apreciação daquele Poder;
7.-coordenar relações entre o executivo e legislativo municipal, controlando processo legislativo quanto
aos requerimentos, indicações, projetos em andamento, cuidando para que os prazos sejam respeitadas,
as informações e respostas sejam prestadas;
8.- desenvolver atividades relativas à comunicação social em especial a publicação e a divulgação dos
atos e fatos da administração direta e indireta do município;
9.- assessorar o Prefeito na organização, supervisão e coordenação do expediente da Prefeitura, bem
como nas relações com parlamentares, autoridades e munícipes;
10.- recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando
esclarecimentos e encaminhando-os ao Prefeito ou as unidades competentes, para atender e solucionar
os problemas;
11.- coordenar o programa de incentivos fiscais e políticas para atrair investimentos de empresas que
pretendam instalar-se no Município;
12.- supervisionar servidores hierarquicamente subordinados ao Gabinete.
1— Controladoria Interna
1.- avaliar o cumprimento das metas propostas nos 3 instrumentos que compõem o processo
orçamentário: o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA);
2.- comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
3.- comprovar a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
4.- comprovar a adequação aplicação dos recursos entregues a entidades do terceiro setor;
5.- assinar relatórios de Relatório de Gestão Fiscal, em conjunto com o Prefeito Municipal, e, também
com o responsável pela administração financeira;
6.- atentar as metas de superávit orçamentário, primário e nominal que devam ser cumpridas;
7.- Observar as operações de crédito que se sujeitam aos limites e condições das resoluções emitidas
pelo Senado Federal;
8.- Analisar se as despesas dos 8 últimos meses de mandato tem cobertura financeira, para evitar,
relativamente a este período, transferência de descobertos de Restos a Pagar para o próximo gestor
político;
9.- verificar se está sendo providenciada a recondução da despesa de pessoal e da divida consolidada e
seus limites fiscais;
10.- comprovar se os recursos de alienação de ativos estão sendo dispendidos em gastos de capital, e,
não, em despesas correntes, isso a menos que a lei municipal permita destinação para o regime próprio
de previdência social, constantes de aposentadorias e pensões de servidores;
11.- constatar se está sendo satisfeito o limite de gastos totais da Câmara;
12.- verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos;
13.- apresentar quadrimestralmente relatório devidamente circunstanciado ao Prefeito Municipal,
indicando as eventuais falhas e apontando todos os itens que necessitem de reforma e/ou alterações,
sugerindo, medidas de acompanhamentos e outros atos que se fizerem necessários para a devida
regularização da situação aventada;
14.- formular, propor, sugerir, acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais voltadas
a-) à implantação de modelo para a supervisão técnica do Sistema de Controle Interno, compreendendo
o plano de organização, métodos e procedimentos para proteção do patrimônio público, confiabilidade e
tempestividade dos registros e informações, bem como a eficácia e eficiência operacionais;
b-) ao combate à corrupção, e,
c_) à correção e prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;
15. - determinar a instauração de apurações preliminares, inspeções, sindicâncias e demais
procedimentos disciplinares de preparação e investigação, inclusive inquéritos administrativos para o
exercício de pretensão punitiva, nos termos da legislação que rege a matéria;
16.- Acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso de outros órgãos e entidades da
Administração;
17.- Realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso perante a Administração, para
exame de regularidade, determinando a adoção de providencias, ou a correção de falhas;
18.- requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da
administração;
19.- requisitar aos órgãos ou entidades da administração informações e documentos necessários ao
regular desenvolvimento dos trabalhos da Controladoria Geral do Município;
20.- requisitar informações ou documentos de quaisquer entidades privadas encarregadas da
administração ou gestão de receitas publicas;
21.- requisitar, aos órgãos e entidades da Administração, aos agentes públicos, materiais e infra
estrutura necessárias ao regular desempenho das atividades da Controladoria Geral do Município;
22.- propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição
de irregularidades constatadas;
23.- criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas à regular aplicação da Lei de Acesso a Informações e
ao aperfeiçoamento da transparência, os quais serão de observância obrigatória por todos os órgãos da
Administração e pelas entidades incumbidas da administração ou gestão de receitas publicas, em razão
de instrumentos de parcerias;
24.- suspender cautelarmente procedimentos licitatórios, até o final do procedimentos de apuração,
sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida;
25.- atuar em conjunto com a Assessoria Jurídica para assegurar a celeridade e a efetividade dos
procedimentos administrativos disciplinares;
26.- encaminhar a Assessoria Jurídica os casos que configurem, em tese, improbidade administrativa e
todos aqueles que recomendem a indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário e ouras
providencias no âmbito da competência daquele órgão;
27.- Exercer outas atribuições que lhe forem incumbidas pelo Chefe do Poder Executivo.
II— Assessoria de Gabinete
1. - assessorar o Prefeito na supressão de planos, programas e projetos de alta complexidade
relacionados às políticas publicas;
2— avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3— elaborar relatórios, análises e despachos;
4— analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal;
5 - assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados à coordenação e
acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6 - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
III - Assessoria de Comunicação
1.- elaborar e monitorar o planejamento de marketing da instituição (publicidade e propaganda),
marketing de relacionamento com clientes, imprensa e fornecedores;
2.- administrar a divulgação de informações entre o cliente, produto, empresa e o público;
3.- facilitar o relacionamento entre a empresa e a midia, por meio de divulgação dos acontecimentos;
4.- manter relacionamento entre as ações da área de recursos humanos;
5.- manter contato e realizar follow-up com todos os veículos mediáticos nos locais que mais tem
retorno para a empresa;
6.- direcionar corretamente as informações para as diversas publicações que abrange na comunicação
interna e externa;
4
7.- elaborar campanhas e propagandas para veiculação midiática, respeitando os critérios de cada meio;
8.- classificar os releases por região e por temas;
9.- organizar o clipping e produzir relatórios de desempenho de imagem.
IV - Diretor de Gabinete
1. - prestar assessoramento na gestão e monitoramento dos processos estratégicos;
2. - assessor na definição de política e diretrizes, planos, programas e projetos;
3. - elaborar instrumentos de acompanhamento e atualização de processos;
4. - assessor a chefia no acompanhamento das ações pragmáticas da Administração Municipal;
5 - coletar, organizar, analisar e gerenciar dados e informações relativas ao controle da execução das
políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados;
6.- executar outras atividades correlatas.
V - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
1.- assessorar a Primeira Dama na execução, avaliação e monitoramento das atividades do Fundo Social
de Solidariedade;
2.- desenvolvimento e coordenação de projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos
segmentos mais carentes da população, visando ao resgate da dignidade da pessoa humana, à
capacitação profissional e a geração de emprego e renda;
3.- articulação de projetos e ações e ampliação de parcerias com a iniciativa privada, órgãos de
governo e com a sociedade civil para a redução das desigualdades sociais;
4.- formular políticas e ações que promovam a solidariedade, especialmente no acesso a direitos básicos,
como o da segurança alimentar e nutricional;
5.- desenvolver projetos, ações e programas com cunho social para atender as necessidades da
população carente do Município, visando buscar solução para os problemas locais;
6.- elaborar estudos e pesquisas para a realização de programas de assistência social, econômica,
educacional, cultural, médico-hospitalar e demais questões com cunho social relativamente à
população carente;
7.- solicitar colaborações de entidades privadas e públicas, principalmente da Administração Municipal,
para o desenvolvimento de eventos programados;
8.- promover e realizar suas atividades para o atendimento da população, mediante parcerias, doações
de bens e insumos, prestação de serviços relacionados às finalidades do Fundo Social de Solidariedade;
9.- conduzir outros trabalhos relacionados com o seu campo de atuação ou que sejam determinados
pelo Prefeito Municipal.
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III- SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURIDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A.2.- DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
(Capitulo II— art. 17)
órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município, definindo politicas, diretrizes e demais ações nos
níveis em que esta puder atuar, como.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.- Elaborar, registrar, publicar e armazenar os atos oficiais do município - Leis, Decretos, Portarias,
Convênios e demais documentos relativos à esta unidade administrativa;
2.- Organizar e manter o arquivo de legislação e demais documentos;
3.- organizar, controlar e manter os serviços de zeladoria e telefonia do Paço Municipal;
4.- administrar todo o serviço de protocolo da Prefeitura Municipal;
5.- administrar e controlar os bens públicos municipais, identificando-os e lotando-os em cada unidade
administrativa;
6.- planejar, controlar, orientar, supervisionar, promover e fiscalizar todos os serviços pertinentes aos
atos de compras e licitações, juntamente com a unidade responsável, no que se refere às obras, serviços,
compras, alienações, concessões e permissões de interesse da Prefeitura;
7.- suprir os órgãos da Administração Municipal com materiais, equipamentos, peças, gêneros e demais
bens necessários ao funcionamento das unidades;
8.- promover os sistemas de controle de prontuários, admissão, dispensa, lotação, frequência, férias,
concessão de direitos, pagamentos e afins dos servidores;
9.- garantir a execução dos concursos públicos e processos de seletivos de acordo com os dados
constantes da Constituição Federal/ 1988;
- Sub Secretaria;
1.- assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2. - avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3. - elaborar relatórios, análises e despachos;
4. - analisar dados e cenários face às determinações do Secretário Municipal;
S. - assistir e assessorar o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à coordenação e
acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6. - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
7.- receber e acompanhar munícipes em seus contatos com o Secretário, providenciando as diligencias
cabíveis;
2
8.- coordenar a ordenação, classificação e atualização do arquivo de legislação e demais publicações de
interesse da unidade administrativa;
9.- coordenar a elaboração da proposta orçamentária da unidade administrativa;
10.- manter sistema de controle de contratos. convênios, acordos, termos e ajustes, no âmbito da
unidade administrativa,, e, interação com o Gabinete da unidade;
11.- coordenar a elaboração de parecer e relatórios solicitados pelo diretor da pasta;
12.- assessor o órgão incumbido da emissão de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;
13.- assessorar nas atividades relativas as prestações de contas;
14.- acompanhar auditorias e inspeções, inclusive aquelas realizadas pelas unidades do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
15.- efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com as comissões formadis
pelas áreas afins, de conformidade com a legislação vigente.
16.- fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da unidade administrativa para
despacho do Sr. Secretário;
II— Assessoria
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2— avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3— elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5— assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6 - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
111—Juntado Serviço Militar
1.- coordenar os serviços relacionados ao alistamento militar;
2.- articular a sistematização de relatórios de gestão e demais correspondências da unidade em questão,
atendendo as exigências de padrões estéticos;
3.- sistematizar e organizar o arquivo de documentos da unidade, garantindo a classificação e visando a
agilização das informações;
4.- coordenar a redação de memorandos, relatórios, ofícios, observando os padrões estabelecidos;
5.- garantir o atendimento das normas vigentes relacionidis a sua área de atuação.
1V - Divisão de Recursos Humanos
1 - elaborar, coordenar, implantar, controlar e manter as atividades relacionadas à administração de
pessoal, processo seletivo, cargos e salários, folha de pagamento, controle de frequência e outras
atividades relacionados com o recursos humanos;
II - coordenar o processo de planejamento das ações da Administração Municipal na área de recursos
humanos, em conjunto com as demais unidades, fixando a programação das atividades e metas a serem
alcançadas, bem como os valores orçamentários necessários a sua implementação;
III -garantir a organização dos concursos públicos e dos processos seletivos;
IV - responder diretamente ao servidor quanto à promoção, criação, regulamentação e formulação de
diretrizes delegadas ao exercício dos Recursos Humanos da Administração Municipal;
V - desenvolver procedimentos, coordenar e controlar os afastamentos, licenças médicas e benefícios
previdenciários;
VI - promover o acompanhamento e aperfeiçoamento do sistema de informações de pessoal, em função
de sua dinâmica como instrumento auxiliar no processo de tomada de decisões;
VII - estabelecer critérios e avaliar as necessidades de provimento de recursos humanos da
Administração Municipal, fixando a lotação das unidades conforme padrões racionais que possibilitem
a eficiência e a eficácia dos serviços prestados;
VIII - formular orientações para a uniformização, rotinas e atividades de pessoal;
a) - Departamento de Pessoal
1 - formular e executar políticas de gestão e de administração dos quadros de servidores da
Administração Municipal;
II - diagnosticar, planejar, desenvolver e aprimorar o quadro de cargos e funções da Administração
Municipal;
III - estabelecer políticas de desenvolvimento voltadas a profissionalização dos servidores no exercício
de diferentes atribuições e competências;
IV - atuar com as demais unidades administrativas, oferecendo suporte técnico e subsídios para
melhoria de desempenho organizacional, monitorando e otimização do quadro de cargos e dos perfis
profissionais por meio de processos, etc...
V - planejamento e controle do quadro de pessoal;
VI -gestão do plano de cargos, carreira e vencimentos;
VII - avaliação de desempenho, desenvolvimento e capacitação;
VIII - monitoramento da vida funcional e sistema de politica salarial;
IX - estabelecer programas, ações e políticas que valorizem o servidor municipal;
X - manter atualizados no Sistema de gestão de pessoal os registros funcionais dos servidores;
XI - atualizar e/ou efetuar a inclusão de dados cadastrais dos servidores no sistema;
XII - prestar informações aos órgãos municipais e demais unidades para fins de instrução de processos
administrativos;
XIII - emitir certidão de tempo de contribuição para institutos de previdência;
XIV - emitir demais certidões, atestados e declarações referentes à vida funcional;
XV - prestar informações da vida funcional para concessão de benefícios;
XVI - gerenciar o arquivo do prontuário - armazenar, manter, controlar, e atualizar documentos e
informações de servidores;
XVII - prestar informações em processos de recursos dos servidores,
XVIII - elaborar os atos administrativos da vida funcional dos servidores;
4
XIX - operacionalizar e controlar os procedimentos relativos ao sistema de gestão de pessoas quanto à
inclusão e atualização dos dados cadastrais, funcionais e financeiro dos servidores;
XX - processar a folha de pagamento dos servidores ativos da Administração Municipal;
XXI - operacionalizar o pagamento de benefícios previdenciários, de acordo com a legislação vigente;
XXII - executar o controle sistemático das operações de processamento de dados relativos a folha de
pagamento;
XXIII - efetuar os cálculos para determinação dos recolhimentos legais relativos à folha de pagamentos
dos beneficiários;
XXIV - efetuar procedimentos relativos a informes de Anual de Rendimentos dos servidores ativos;
XXV - promover a analise e orientação sobre parametrização, critérios e padrões de informações para a
gestão da folha de pagamento;
XXVI - executar estudos e controles dos custos da folha de pagamento em cumprimento as normas e
procedimentos legais;
XXVII- levantamento prévio de cálculos da folha de pagamento para verificar inconsistências 110
sistema;
XXVIII - inserção de dados no sistema referentes a composição da remuneração do servidor na forma
da legislação vigente e de informações do cadastro funcional e de cargos e funções;
XXIX - estudos comparativos da folha de pagamento, analisando, acompanhando e controlando a
evolução dos valores;
XXX - promover a análise e a inserção de dados no sistema de pagamento, referente à frequência,
licenças e horas adicionais de trabalho dos servidores;
XXXI - gerar e enviar informações relativas à Previdencia Social - GFIP, Declaração de Imposto de
Renda retido na Fonte - IRRF, Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Arquivos Digitais da Receita
Federal. Tribunal de Contas - TCESP e outras que se fizerem necessárias;
XXXII - manter atualizadas as tabelas de vencimentos e as respectivas gratificações de todas as carreiras
existentes no quadro de pessoal da Administração Municipal;
XXXIII - acompanhar o cumprimento das normas aplicáveis aos pagamentos de direitos e vantagens dos
servidores;
XXXIV - elaborar cronograma da folha de pagamento e manter os sistemas de gestão e informações da
folha devidamente atualizados;
V - Setor de Patrimônio
1.- Coordenar e executar o cadastro de bens patrimoniais;
2.- manter o registro e controle de bens imobiliários do Município;
3.- executar o inventário físico anual dos bens patrimoniais;
4.- executar a alienação de bens móveis (leilão), equipamentos e veículos inservíveis ao serviço público;
5.- coordenar as ações de avaliação e depreciação dos bens patrimoniais.
VI— Setor de Protocolo e Arquivo
1. - receber, classificar, registrar, autuar, numerar, controlar traniitação de documentos e distribuir
processos e demais documentos;
2. - acompanhar e atuar na execução física dos documentos na área de sua atuação;
3. - zelar pela manutenção e organização dos protocolos, arquivos correntes c, quando solicitados,
prestar assistência o controle de arquivos da Prefeitura;
4. - executar as atividades de protocolização, digitalização, cadastramento e certificação de documentos.
6
L)
SECRETARIA MUNI
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
1- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE UCITAÇÓES E COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURíDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A.3. - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
(Capitulo III - art. 18)
órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município, definindo politicas, diretrizes e demais ações nos
níveis em que esta puder atuar, como
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
1.- prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo na revisão e
implantação de normas e procedimentos relativos as atividades de aquisições e licitações da
administração municipal;
2.- programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da
administração, de acordo com as normas e diretrizes do governo municipal;
3.- prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão Municipal de
Licitações e do Pregoeiro Oficial;
4.- realizar, em coordenação com as demais áreas envolvidas, os procedimentos administrativos e de
gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro
das normas superiores de delegação e competências;
5.- programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho
oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da
Administração Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;
6.- monitorar e avaliar o cumprimento de diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua
responsabilidade em coordenação com as secretarias envolvidas nos processos, apresentando ao Chefe
do Executivo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no plano de governo;
7.-. acompanhar e controlar a execução de contratos celebrados pelo Município na sua área de
competência;
8.- ordenar por seu titular, as despesas da Secretaria e controlar sua gestão, administração e utilização
das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor e em todas as
esferas jurídicas;
9.- autorizar em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal, a abertura dos competentes processos
licitatórios, assinaturas de editais, julgamento dos recursos administrativos e adjudicações dos certames,
bem como pela avaliação e execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou
serviços diretamente pertinentes as dotações orçamentárias específicas da unidade administrativa, com
exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade das demais unidades;
10.- cumprir todas as obrigações assemelhadas que forem dispostas em decretos municipais e ordens de
serviços, respectivamente.
1— Sub Secretaria;
1.- assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2. - avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3. - elaborar relatórios, análises e despachos;
4. - analisar dados e cenários face às determinações do Secretário Municipal;
5. - assistir e assessorar o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à coordenação e
acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6. - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
7.- receber e acompanhar munícipes em seus contatos com o Secretário, providenciando as diligencias
cabíveis;
8.- coordenar a ordenação, classificação e atualização do arquivo de legislação e demais publicações de
interesse da unidade administrativa;
9.- coordenar a elaboração da proposta orçamentária da unidade administrativa;
10.- manter sistema de controle de contratos, convênios, acordos, termos e ajustes, no âmbito da
unidade administrativa, e, interação com o Gabinete da unidade;
11.- coordenar a elaboração de parecer e relatórios solicitados pelo diretor da pasta;
12.- assessor o órgão incumbido da emissão de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;
13.- assessorar nas atividades relativas as prestações de contas;
14.- acompanhar auditorias e inspeções, inclusive aquelas realizadas pelas unidades do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
15.- efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com as comissões formadas
pelas áreas afins, de conformidade com a legislação vigente.
16.- fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da unidade administrativa para
despacho do Sr. Secretário;
II— Assessoria
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2— avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3— elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5— assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6— prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
III— Divisão de Licitações
1 - planejar, supervisionar e instruir a execução dos processos licitatórios para a aquisição de bens e
contratação de serviços em todas as suas modalidades;
II— supervisionar a elaboração de processos licitatórios nas diversas modalidades previstas na legislação
brasileira, tais como concorrência pública, tomada de preços, pregões, processos emergenciais,
inexigibilidade e dispensas;
III - gerenciar o cadastro de fornecedores e manter o controle atualizado;
IV - elaborar a prestação de contas e o atendimento ao Tribunal de Contas na fiscalização de contratos e
processos licitatórios;
V - elaborar normas, propor diretrizes e planejamento para realização de compras, serviços e
contratações para a Administração Municipal;
VI - orientar as demais unidades administrativas na elaboração das especificações de materiais, bens e
serviços;
VII— propiciar a correta instrução do processo administrativo pra a contratação direta, licitação, pregão
e demais modalidades de compras previstas em lei;
VIII— acompanhar a execução das ações pertinentes aos processos licitatórios;
IX - gerenciar a administração do controle no Sistema de Registro de Preços - SRP;
X - supervisionar e executar a realização de leilões de materiais inservíveis do patrimônio público;
XI— garantir o suporte técnico e administrativo às comissões de licitações;
XII - fornecer o suporte técnico e administrativo bem como a infraestrutura necessários a atuação dos
pregoeiros e da Comissão de Licitações;
XIII - desenvolver ações visando a normatização e padronização dos procedimentos de aquisição e
contratação do Município, a fim de ampliar o poder de compra da administração;
XIV - elaborar análises, relatórios, estatísticas acerca das requisições recebidas e das aquisições
realizadas pela administração, a fim de subsidiar o planejamento estratégico de compras;
XV - promover o planejamento e a gestão estratégica dos processos de aquisições e contratações, com
vistas a fomentar a eficiência, eficácia, economicidade e transparência das Secretarias;
XVI - receber, conferir e solicitar informações necessárias a instrução de processos licitatórios.
relacionados às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços, nas modalidades sob a
responsabilidade das unidades;
XVII— realizar os atos instrutivos dos procedimentos licitatórios;
XVIII— executar os processos licitatórios nas mais diversas modalidades instituídas por lei;
XIX - preparar e executar os procedimentos administrativos par situações onde a licitação seja
dispensável, dispensada ou inexigível para aquisição de bens ou contratação de serviços;
XX - atendimento ao sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
a-) Departamento de Licitações
1 - planejar, supervisionar e instruir a execução dos processos licitatórios para a aquisição de bens e
contratação de serviços em todas as suas modalidades;
II - supervisionar a elaboração de processos licitatórios nas diversas modalidades previstas na legislação
brasileira, tais como concorrência pública, tomada de preços, pregões, processos emergenciais,
inexigibilidade e dispensas;
4
III - gerenciar o cadastro de fornecedores e manter o controle atualizado;
IV - elaborar a prestação de contas e o atendimento ao Tribunal de Contas na fiscalização de contratos e
processos licitatórios;
V - elaborar normas, propor diretrizes e planejamento para realização de compras, serviços e
contratações para a Administração Municipal;
VI - orientar as demais unidades administrativas na elaboração das especificações de materiais, bens e
serviços;
VII— propiciar a correta instrução do processo administrativo pra a contratação direta, licitação, pregão
e demais modalidades de compras previstas em lei;
VIII— acompanhar a execução das ações pertinentes aos processos licitatórios;
IX - gerenciar a administração do controle no Sistema de Registro de Preços - SRP;
X - supervisionar e executar a realização de leilões de materiais inservíveis do patrimônio público;
XI— garantir o suporte técnico e administrativo às comissões de licitações;
XII - fornecer o suporte técnico e administrativo bem como a infraestrutura necessários a atuação dos
pregoeiros e da Comissão de Licitações;
XIII - desenvolver ações visando a normatização e padronização dos procedimentos de aquisição e
contratação do Município, a fim de ampliar o poder de compra da administração;
XIV - elaborar análises, relatórios, estatísticas acerca das requisições recebidas e das aquisições
realizadas pela administração, a fim de subsidiar o planejamento estratégico de compras;
XV - promover o planejamento e a gestão estratégica dos processos de aquisições e contratações, com
vistas a fomentar a eficiência, eficácia, economicidade e transparência das Secretarias;
XVI - receber, conferir e solicitar informações necessárias a instrução de processos licitatórios,
relacionados às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços, nas modalidades sob
responsabilidades das respectivas unidades;
XVII— realizar os atos instrutivos dos procedimentos licitatórios;
XVIII— executar os processos licitatórios nas mais diversas modalidades instituídas por lei;
XIX - preparar e executar os procedimentos administrativos para situações onde a licitação seja
dispensável, dispensada ou inexigível para aquisição de bens ou contratação de serviços;
XX - atendimento ao sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
IV - Divisão de Compras
1 - supervisionar e controlar os procedimentos administrativos na modalidade de contratação direta
para a aquisição de bens ou contratação direta de serviços;
11—garantir o cumprimento das formalidades legais e o correto enquadramento jurídico da modalidade
para a aquisição de bens ou contratação direta de serviços;
III - orientar a realizar de atos instrutivos para os procedimentos administrativos na modalidade de
contratação direta;
IV - preparar e executar os procedimentos administrativos para situações onde a licitação seja
dispensável, dispensada ou inexigível para a aquisição de bens ou contratação direta de serviços;
V - controlar o registro e acompanhar as informações dos procedimentos administrativos nessa
modalidade, visando ao cumprimento da prestação de contas e outros atos necessários;
VI - efetuar a cotação de preços junto aos fornecedores para obter a mais vantajosidade em favor da
administração municipal;
VII - encaminhar para a área de licitações todos os processos para as suas aberturas nas mais diversas
modalidades, para aquisição de bens comuns e contratação de serviços de igual natureza, sendo estes de
quaisquer naturezas;
VIII - elaborar, quando necessário, os contratos e demais atos relativos aos processos, visando sempre
dar maior celeridade aos processos de compra;
IX - executar outras atividades correlatas.
a-) Departamento de Compras
a. 1.) Setor de Compras - Educação
a.2.) Setor de Compras - Saúde
1.- recebe os pedidos de compras;
2.- organizar os empenhos e planilhas;
3.- acompanha as atividades do Departamento que sejam relacionadas à contabilidade, ao almoxarifado
e às demais secretarias municipais;
4.- cobrar os produtos pendentes de entregas para as unidades administrativas;
5.- distribuição e entrega dos produtos às unidades administrativas;
6.- gerar relatórios de baixas e lançamentos de documentos fiscais;
7.- realizar tarefas de lançamentos, conferências as notas;
8.- requisição de materiais, baixa de pedidos de compras;
9.- executa procedimentos administrativos, relativos a organização e ao bom desenvolvimento dos
serviços.
10.- coordenar, controlar o recebimento de bens e materiais, inclusive a cobrança de produtos e
equipamentos pendentes para entrega e distribuição;
11.- organizar e controle os estoques;
12.- elaborar relatórios de baixa e lançamento de documentos fiscais;
13.- preparar os pedidos referentes a requisição ou aquisição de todos os materiais necessários,
inclusive da contratação de serviços;
14.- acompanhar os contratos de responsabilidade da secretaria, bem como o cumprimento das
obrigações deste.
b-) Setor de Almoxarifado Central
c_) Setor de Almoxarifado Central - Saúde
d-) Setor de Almoxarifado Central - Educação
1 - realizar a conferencia e quitação de documentos contábeis (notas fiscais), bem como elaborar
relatórios mensais e anuais;
II - informar as demais unidades administrativas dos contratos em execução de fornecedores de
materiais e serviços;
III - avaliar e propor a realização de leilões de materiais inservíveis do patrimônio público;
IV - operacionalizar de forma eficiente a logística de entrada e saída de materiais;
6
V - conferir toda a entrada de materiais de estoque e rejeitar materiais entregues fora das
especificações;
VI - separar os materiais de estoque de acordo com as requisições e executar o atendimento imediato,
bem como efetuar a entrega dos materiais de estoque aos demais órgãos da administração municipal
requisitantes;
VII - controlar os processos de entrada no almoxarifado, à estocagem, o controle interno, a
manutenção, entrada e saída de materiais de toda a natureza, alimentícios, hospitalares, dentre outros;
VIII - inspecionar os locais de materiais para verificação das condições de armazenamento, validade e
quantidade dos itens em estoque e avaliação da demanda para fins de identificação e definição das reais
necessidades;
IX - manter adequadamente e etiquetados todos os bens patrimoniais pertencentes a Municipalidade;
X - providenciar quando solicitado as baixas necessárias dos bens inservíveis e manter a sua destinação
final, colaborando para que sejam providencia das as baixas devidas;
XI - manter atualizado o sistema de patrimônio dos bens móveis e imóveis da Municipalidade, com as
avaliações periódicas;
XII - cadastrar todos os bens móveis e imóveis no sistema, mantendo devidamente atualizado,
colaborando para que os mesmos possam ser devidamente localizados, através de sistema eletrônico.
7
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURIDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A.4. - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(Capitulo IV - art. 19)
Órgão que atua no planejamento tático c estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município, definindo políticas, diretrizes e demais ações nos
níveis em que esta puder atuar, como.- omo:
SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
1.- orientar, controlar e executar as atividades referentes à manutenção e administração do Terminal
Rodoviário de Passageiros;
2.- administrar os serviços de transporte coletivo e individual de passageiros, bem como, o transporte de
cargas;
3.- administrar cemitérios e velórios e fiscalizar concessões de serviços funerários;
4.- fiscalizar os serviços de iluminação pública, coleta de resíduos sólidos e aterro sanitário;
5.- administrar as feiras livres e comercio ambulante;
6.- promover a regularização de loteamentos e condomínios implantados do Município;
7.- realizar a abertura, implantação, urbanização e conservação de estradas, ruas e outras vias públicas.
- Sub Secretaria;
1.- assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2. - avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
S. - elaborar relatórios, análises e despachos;
4. - analisar dados e cenários face às determinações do Secretário Municipal;
S. - assistir e assessorar o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à coordenação e
acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6. - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
7.- receber e acompanhar munícipes em seus contatos com o Secretário, providenciando as diligencias
cabíveis;
8.- coordenar a ordenação, classificação e atualização do arquivo de legislação e demais publicações de
interesse da unidade administrativa;
9.- coordenar a elaboração da proposta orçamentária da unidade administrativa;
10.- manter sistema de controle de contratos, convénios, acordos, termos e ajustes, no âmbito da
unidade administrativa, e, interação com o Gabinete da unidade;
11.- coordenar a elaboração de parecer e relatórios solicitados pelo diretor da pasta;
12.- assessor o órgão incumbido da emissão de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;
13.- assessorar nas atividades relativas as prestações de contas;
14.- acompanhar auditorias e inspeções, inclusive aquelas realizadas pelas unidades do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
15.- efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com as comissões formadas
pelas áreas afins, de conformidade com a legislação vigente.
16.- fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da unidade administrativa para
despacho do Sr. Secretário;
II - Assessoria
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2— avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3— elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5— assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6 - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos.
III - Divisão do SERIA
a-) Departamento de Fiscalização do SERLA
1. - propor, promover e coordenar os estudos para formulação da política urbana do Município com o
objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana
em articulação com os órgãos e entidades afins;
2. - planejar e monitorar o crescimento do Município, disciplinando e controlando o uso e ocupação do
solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável;
3. - coordenar a elaboração do Plano Diretor e sua gestão depois de aprovada a lei;
4. - analisar e licenciar projetos particulares e públicos de parcelamento de edificações;
S. - licenciar as atividades produtivas, bem como conceder os respectivos alvarás de licença para
localização e funcionamento;
6. - fiscalizar, com base na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas editalícias
do município;
7. -gerir o cadastro técnico do município, em articulação com as devidas secretarias;
8. - consolidar e manter atualizada a cartografia municipal;
9. - promover a execução dos trabalhos topográficos e de desenhos indispensáveis às atividades a cargo
da Secretaria;
10. - propor e promover programas e projetos habitacionais, em áreas ou terras do patrimônio
municipal;
11. - formular estratégias e executar ações de reassentarnento de grupos de baixa renda, residentes em
situação de risco ou em condições subnormais de habitação, atingidos por calamidades públicas, ou
localizados em áreas de preservação;
12. - promover a regularização fundiária de loteamentos irregulares e clandestinos;
13. - elaborar normas básicas e padronizadas para execução de obras em edifícios públicos;
14. - projetar ou contratar projetos, controlar, fiscalizar e mensurar obras públicas contratadas a
terceiros pela Prefeitura;
15. - manter atualizado o cadastro das obras públicas municipais e dos dados técnicos e financeiros
necessários ao acompanhamento e controle das referidas obras;
16. - coordenar e supervisionar o desenvolvimento de projetos e orçamentos de obras públicas sob sua
responsabilidade;
17. - promover a construção, ampliação, manutenção e conservação de prédios públicos e mobiliários
urbanos, em geral;
18. - construir, pavimentar e conservar as vias urbanas e os logradouros, bem como promover a
instalação e conservação das redes de drenagem pluvial;
19. - executar obras de infraestrutura, de construção e manutenção de estradas vicinais, pontes,
pontilhões e mata-burros;
20. - prestar apoio técnico e administrativo a Defesa Civil, bem como coordenação da execução das
ações por ela recomendados;
21. - planejar, organizar e controlar os serviços de transporte público e da circulação viária do
Município;
22. - definir diretrizes e propor medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o sistema de
transportes públicos;
23. - promover os serviços de sinalização e fiscalização de transito e trafego em articulação com os
órgãos estaduais competentes, conforme a legislação vigente;
24. - prestar poio técnico a Comissão Municipal de Transito, bem como coordenação da execução das
ações por ela recomendados;
25. - promover a manutenção e ampliação da rede no parque de iluminação pública do Município;
26. - supervisionar a administração dos cemitérios municipais, propondo medidas para a sua utilização
racional, de modo a evitar problemas de saturação.
W - Departamento de Administração dos Cemitérios
1.- planejar, coordenar, executar, avaliar, controlar e definir prioridades políticas e administrativas no
âmbito de sua área de atuação, administração do cemitério municipal.
2.- realizar estudos e pesquisas relacionadas as atividades de sua área, utilizando documentação e
outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio
campo de conhecimento;
3.- levantar as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em
função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas;
4.- assessorar no destaque e programatização de equipe objetivando a promoção de análise e
delineamento de projetos voltados a avaliação do cumprimento das diretrizes do programa de governo;
5.- prestar informações ao Prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos,
elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
6.- coordenar, controlar e organizar de todas as políticas publicas que envolvam o cemitério municipal;
7.-. chefiar ações que busquem zelar pelas áreas externas e internas do cemitério;
8.- estabelecer e manter atualizado as normas para venda e manutenção dos jazigos dos cemitérios
4
9.- promover a conservação dos materiais empregados nos serviços e controlar a sua devida utilização;
10.- zelar pelo asseio e acompanhar a limpeza nas dependências dos cemitérios;
11 manter atualizado o arquivo de registros de sepultamento nos cemitérios,
12.- administrar as salas dos velórios municipais, mantendo em perfeitas condições de uso e
conservação, quanto a manutenção da ordem e respeitados necessários.
V - Departamento de Administração do Terminal Rodoviário
1.- planejar, coordenar, executar, avaliar, controlar e definir prioridades políticas e administrativas n
âmbito de sua área de atuação - administração do terminal rodoviário.
2.- assessorar no desenvolvimento dos serviços relacionados a administração do terminal rodoviário
municipal;
3.- articular e coordenar políticas de ação conjunta com as várias esferas de governo, relacionadas as
atividades do terminal rodoviário;
4.- levantai' as necessidades e definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em
função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas;
5.- articular políticas públicas referentes ao transporte coletivo municipal, intermunicipal e
interestadual, bem como fretamento que tenha a cidade como ponto de partida, chegada ou de trânsito.
VI - Departamento de Transportes
1. - formular, propor, gerir e avaliar políticas publicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana
sustentável integrada e eficiente, priorizando a defesa da vida, a preservação da saúde e do meio
aiiibiente;
2. - regular e fiscalizar o uso da rede municipal de vias e ciclovias;
3. - regular, gerir, integrar e fiscalizar os transportes coletivos e individuais de pessoas e de cargas,
motorizados e ativos, incluindo o transporte escolar, no âmbito de sua competência;
4. - incentivar os deslocamentos ativos e a micro mobilidade vinculadas a propulsão de baixo impacto
ambiental integrado à rede viária;
5. - planejar e executar os serviços de transito e controle de trafego de sua competência, bem como
promover a educação e a segurança do trânsito;
6. - executar, atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação;
7. - elaborar estudos, analises e pareceres que sirvam de fundamento as decisões, determinações e
despachos;
S. - analisar e assessorar na elaboração de minutas de legislação que visem normalizar assuntos
relativos as atribuições da Secretaria;
9. - programar e coordenar a participação de simpósios, seminários, congressos, feiras e outros eventos;
10. - definir padrões e estabelecer regras para inserção de conteúdos nos sítios eletrônicos em
consonância com as diretrizes de transparência da Prefeitura;
11. - realizar as ações relativas a gestão documental;
12. - organizar e analisar s requisições e demandas dos usuários dos serviços públicos;
13. - coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas a elaboração e acompanhamento
dos programas e metas desenvolvidas pela administração;
14. - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária a sua área de competência;
1
1 5. -definir e apurar indicadores de desempenho, estratégicos e operacionais;
16. - acompanhar a tramitação dos diversos projetos referentes a sua área de atuação.
a-) Setor de Manutenção de Vias Urbanas
1.- efetuar os projetos de dimensionamento de espessura do pavimento asfáltico de vias públicas, que
são distribuídos em trafego leve, pesado e super pesado;
2.- fiscalizar os contratos em execução de construção e manutenção de pontes, pontilhões e outros;
3.- analisar e verificar os projetos relativos a construção de muros de arrimos e estruturas;
4.- atuar nos projetos de abertura de novas vias, ligações entre bairros, passagens para pedestres,
visando melhorar a circulação de veículos e pedestres;
5.- responsável pelo arquivo de plantas de melhoramentos viários;
6.- controlar e apurar os serviços de conservação e manutenção de pavimentação asfáltica e do sistema
de drenagem em vias urbanas;
7.- proceder a limpeza mecânica ou manual de todo o sistema de drenagem e reposição de sistema de
segurança de pedestres e veículos em toda a área urbana;
8.- coordenar todo os serviços de limpeza e manutenção das vias urbanas do Município, sugerindo
medidas para a segurança de pedestres e veículos;
9.- determinar a interrupção do fluxo de transito e pedestres em vias urbanas para que sejam adotadas
medidas corretivas;
10.- fiscalizar permanentemente todas as vias urbanas da cidade, garantindo o fluxo de pedestres e de
veículos, a fim de possibilitar a perfeita recuperação destes locais;
11.- coordenar as atividades de elaboração de pavimentação, projetos de engenharia e fiscalização de
manutenção de obras de pavimentação e paralelepípedos;
12. - coordenar a equipe de pavimentação;
13.- desenvolver e executar sistema de controle de qualidade dos serviços de responsabilidade do setor;
14.- efetuar a manutenção de todas as vias urbanas;
15.- acompanhar o estado de conservação e as intervenções de manutenções efetuadas em vias urbanas,
estradas vicinais, municipais;
16.- responder diretamente por obras e serviços de terraplanagem, pavimentação e reparos ciii vias
urbanas, logradouros públicos, estradas vicinais e municipais.
b-) Setor de Manutenção e Conservação de Estradas Rurais
1.- coordenar e supervisionar os serviços ligados à construção e reparo de pontes, mata-burros,
abertura e limpeza de valetas, conservação e capinação, abertura de sangrias, etc...
2.- supervisionar os serviços de assentamento e manutenção de linhas de tubos para canalização de
água, para correção dos problemas de erosão;
3.- organizar e distribuir tarefas para as turmas de serviços;
4.- providenciar os recursos materiais, equipamentos e máquinas necessárias para a execução de todos
os serviços afetos à unidade;
5.- manter e conservar as estradas do município com condições perfeitas de uso e conservação e de
trafegabilidade;
6.- providenciar o nivelamento das estradas municipais, aterros, combate a erosão,
7.- efetuar a manutenção das estradas municipais, bem como a construção de pontes, mata-burros,
linhas de tubos, sangrias e limpeza de córregos e beiras de estradas;
8.- compreender as tarefas que se destinam a elaborar e operacionalizar as políticas municipais, na área
de construção, manutenção e conservação das estradas municipais;
9.- executar preventivamente os serviços de combate as estradas municipais, mantendo o seu leito
carroçável;
10.- colaborar com as informações técnicas necessárias para a intervenção dos locais de riscos por parte
da municipalidade, em ação conjunta com a Defesa Civil.
11.- inspecionar as obras rurais em andamento, de manutenção e de execução direta ou contratada por
terceiros;
12.- promover a gestão das vias rurais municipais, bem como a gestão de maquinários quando da
execução de obras de melhoramento e manutenção das vias;
13.- organizar mapa cadastral das estradas rurais locais;
14.- elaboração de estudos de pavimentação das vias rurais;
15.- manutenção de bueiros, pontes, mata-burros e outros equipamentos urbanos existentes a serem
construídos nas vias municipais rurais;
16.- dar manutenção as estradas rurais, e, criar os acessos (vias), mantendo o controle dos serviços
solicitados e realizados;
17.- proceder a emissão de relatórios e de outras atividades que lhe sejam afetas.
7
SECRETARIA MUN
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
1- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Vi- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A.5. - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
(Capitulo V - art. 20)
Órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município, definindo políticas das finanças, diretrizes e
demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
1.- Realiza assessoramento as atividades fins da Secretaria no tocante a atividade de gestão financeira,
com participação na elaboração, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, criação, controle,
execução, analise e avaliação de qualquer atividade que implique gestão de finanças públicas.
2.- coordenação dos estudos e acompanhamento do desenvolvimento de projetos de gestão
orçamentária e financeira;
3.- articulação com os devidos departamentos e outras secretarias, visando ao bom desempenho da
gestão financeira municipal;
4.- elaborar e manter os dados estatísticos;
5.- emitir relatórios de natureza técnica financeira.
6.- responsável pela elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO, LOA);
7.- orientação, controle e acompanhamento da execução das peças de planejamento orçamentário
municipal;
8.- elaboração e realização de audiências publicas de elaboração das referidas peças de planejamento;
9.- encaminhar documentos ao Sistema AUDESP do TCESP;
10.- elaboração de relatórios de atividades, e elaboração e alimentação do sistema IEG-M;
11.- pareceres do FUNDEB,
12.- alimentação de sistemas SISRTS, RREO e RGF e FUNDEB.
- Assessoria Especial Judiciário
1.- Controle e cobrança administrativa dos débitos junto ao Judiciário, buscando o resgate dos valores
da divida ativa, com a constante notificação de contribuintes inadimplentes, além dos procedimentos de
preparação para ajuizamento de débitos e elaboração de acordos para pagamento;
2.- providencia os procedimentos administrativos para ajuizamento dos débitos relativos aos exercícios
anteriores;
3.- procede ao levantamento dos débitos, cujas ações de execução foram declaradas extintas;
4.- elaborar estudos, visando eliminar por extinção de créditos tributários, cujos valores são iguais ou
inferiores aos custos de cobrança;
5.- fazer manutenção dos serviços pertinentes à atendimento ao público, cobrança, emissão de
parcelamentos;
2
6.- atender a todas as demandas dos processos judiciais em andamento, prestando os esclarecimentos
necessários quanto solicitados.
II— Divisão de Tributação
Gerencia, promove e fiscaliza, por meio de suas divisões, a arrecadação dos tributos municipais.
Coordena e supervisiona as atividades de divisão de tributos.
A-) Departamento de Divida Ativa
a. 1.-) Setor de ISSQN
a.2._) Setor de Receitas Imobiliárias
a.3.-) Setor de Taxas e Alvarás
1.- elaborar textos de notificação aos contribuintes em diversos assuntos;
2.- notificar e controlar o recadastramento dos aposentados isentos do pagamento do IFI'U;
3.- prestar assessoria aos funcionários aos demais departamentos;
4.- manter diariamente os pedidos via protocolo, pelos cartórios de notas e de registro, pelas guias do
sistema, transferência de nomes bem como analisar os documentos correspondentes;
5.- elaborar e atualizar índices para lançamentos do IVFU e de outras taxas;
6.- controlar e fazer conferencias de emissão dos carnes de IPTIJ - Anual;
7.- proceder ao levantamento de edital e boleto para cobrança de auto por infração pelos demais
departamentos;
8.- emite e conferencia a expedição de certidões negativas, alvarás e divida ativa e ITBI;
9.- prestar informações de lançamentos de documentos existentes em arquivo para despachos em
processos de parcelamento de débitos inscritos em divida ativa, processos de restituição de pagamentos
em duplicidade e processos de execução fiscal;
10.- atualiza o sistema através de home banking pra baixa de pagamentos dos diversos impostos e taxas,
e, gerenciamento de débitos automáticos;
11.- lança e controla pagamento dos impostos, multa por infração e aditamentos quando é o caso, com
remessa de relatórios diários aos setores competentes,
12.- emitir relatórios estatísticos mensal de pagamento de tributos imobiliários;
13.- confeccionar guia do ITBI e outros fins para lançamentos no sistema municipal;
14.- analisa processos de revisão de IVFU e outros impostos e taxas, áreas desapropriadas ou apossadas
pela Municipalidade, isenções de IVfU de áreas envolvidas em casos de enchentes;
15.- auxilia demais departamentos e unidjides administrativas, quando há processo da planta genérica
de valores e implantação de recadstramento imobiliário.
16.- proceder a inscrição em divida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de
melhoria e multas de qualquer natureza, decorrente de infrações a legislação tributária, com prazo de
pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
IV - Divisão de Fiscalização e Autuação
1.- coordenar equipes e supervisionar as atividades de fiscalização no município, zelando pelo
cumprimento da legislação pertinente, visando assegurar o bem estar da população;
2.- determinar a fiscalização em estabelecimentos industriais, comerciais, diversão pública, feiras,
ambulantes, bem como em obras de construção civil;
3.- coordenar os trabalhos de levantamento de imóveis, objetivando a atualização cadastral;
4.- atender as reclamações do público em geral, quanto aos problemas que possam prejudicar o seu
bem-estar, segurança e tranquilidade, determinando a tomada de providências para saneamento da
situação encontrada;
5.- manter devidamente atualizada a legislação vigente;
6.- elaborar e apresentar relatórios de atividades desenvolvidas;
7.- sugerir medidas para solucionar problemas administrativas atinentes a fiscalização;
8.- elaborar, quando necessário, auto de autuação dos estabelecimentos, apresentando o documento
necessário;
9.- apreciar os recursos interpostos pelos autuados, de modo a garantir o princípio constitucional da
ampla defesa e do contraditório.
a-) Setor de Fiscalização
1.- proceder a pesquisa e a verificação de dados nas repartições públicas, a fim de apurar o
recolhimento de tributos e outros elementos que possam interessar na comprovação de tributos
municipais, nos termos da escrita fiscal dos contribuintes;
2.- fiscalizar, com frequência, os estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas de produção, comércio,
industrias e prestação de serviços para levantamento de dados necessários ao recolhimento de tributos,
e, no caso de recusa por parte do fiscalizado, lavrar o competente termo de embaraço à ação fiscal,
independentemente das ações judiciais cabíveis;
3.- promover a fiscalização de atividades sujeitas à imposição de tributos, assim como a imposição das
penalidades cabíveis;
4.- elaborar e apresentar relatórios de atividades desenvolvidas;
5.- sugerir medidas para solucionar problemas administrativas atinentes a fiscalização;
6.- atender as reclamações do público em geral, quanto aos problemas que possam prejudicar o seu
bem-estar, segurança e tranquilidade, determinando a tomada de providências para saneamento da
situação encontrada;
7.- executar outras tarefas compatíveis, com a determinação da autoridade superior ou que ocorram da
natureza dos trabalhos sob a responsabilidade do setor.
b.-) Setor de Autuação
1- promover a inscrição de todos os contribuintes que foram objeto de fiscalização, relativos as
atividades comerciais, industriais e prestação de serviços;
2.- elaborar o Auto de Atuação por infração cometida pelas áreas, e, promover a entrega direta aos
contribuintes autuados, mediante recibo, dos avisos de lançamentos de tributos, bem como manter o
controle destes atos;
3.- assinar os autos de autuação dos contribuintes, esclarecendo as duvidas suscitadas, bem como
efetuando o enquadramento da autuação dentro da legislação pertinente;
4
4.- analisar, revisar, avaliar e emitir parecer acerca de eventuais recursos interpostos pelos
contribuintes, quanto ao auto de autuação, e sugerir as medidas necessárias e corretivas, apresentando
relatório circunstanciado acerca do assunto;
5.- preparar e elaborar os respectivos pareceres acerca de eventuais recursos interposto pelos
contribuintes, encaminhando-os a autoridade superior para decisão final;
6.- coordenar, conferir a promoção de expedição de autuação de contribuintes procedendo aos
regulares enquadramentos por infração legal, apresentando os enquadramentos devidos, e, sugerindo
medidas devidas para repetição dos atos infracionais;
7.- exercer o Poder de Polícia para proceder as autuações devidas, convocando se necessário, em caso de
recusa por parte dos contribuintes autuados, autoridade competente para certificação acerca do ato
praticado;
8.- elaborar e apresentar relatórios de atividades desenvolvidas;
9.- sugerir medidas para solucionar problemas administrativas atinentes a fiscalização;
10.- atender as reclamações do público em geral, quanto aos problemas que possam prejudicar o seu
bem-estar, segurança e tranquilidade, determinando a tomada de providências para saneamento da
situação encontrada;
11.- executar outras tarefas compatíveis, com a determinação da autoridade superior ou que ocorram
da natureza dos trabalhos sob a responsabilidade do setor.
j~ 1
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
1- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A.G. - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
(Capitulo VI— art. 21)
Órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município. definindo políticas, diretrizes das finanças
publicas e demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.- desenvolver atividades de recebimento, guarda e movimentação de recursos e outros valores;
2.- desenvolver atividades relacionadas a informática, tais como. desenvolvimento de sistemas,
manutenção da rede de computadores, sistemas, assessorias, instalações de aplicativos e cópias de
arquivos de dados;
3.- preparar dados e informações para a assessorar a LDO, LOA e PPA;
4.- gestão de legislação tributária, fiscal, financeira e cadastramento de contribuintes dos tributos
municipais;
5.- elaboração de balancetes, demonstrativos, prestação de contas, atendimento das exigências de
controle externo e balanços da Prefeitura Municipal;
6.- execução de outras atividades relacionadas com a ação financeira, tributária e fiscal;
7.- processar as despesas e manter os registros e controles da administração financeira, orçamentária e
patrimonial do Município;
8.- controlar o nível de endividamento da Prefeitura Municipal;
9.- fiscalizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada, encarregadas da
movimentação de dinheiro e outros valores;
10.- gerenciar todo o processo de prestação de contas de convênios da municipalidade;
11.- coordenar o processo de arrecadação e criar alternativas para melhorar a arrecadação dos tributos
municipais;
- Assessoria
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2 - avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3 - elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5 - assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6 - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
II— Departamento de Tesouraria
1.- Gerenciar a promover, por meio de suas divisões, as atividades de recebimento e pagamento;
2.- coordenar e supervisionar as atividades de seus órgãos.
3.- responsabilizar-se pela efetivação de pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços, pensões,
indenizações e restituições;
4.- responsabilizar-se por contas a pagar, recebimento, conferencia e agendamento de pagamentos dos
documentos de cobrança emitidos por fornecedores;
5.- receber agendamento (manual ou eletrônico) de guias para pagamento de impostos;
6.- preparar a emissão de cheques e/ou documentos eletrônicos bancários para liquidação de
pagamentos;
7.- alimentar o fluxo de caixa com os valores de pagamentos programados;
8.- proceder a conferencia de valores dos débitos referentes as tarifas bancárias e encargos financeiros e
tributários das operações de créditos;
9.- efetuar a emissão de protocolo de entrada de caução para participantes em processos licitatónos de
Tomada de Preços, Concorrência Pública, Termos Aditivos e Termos de Contratação;
10.- proceder ao lançamento para compor os Boletins (Sintético da Tesouraria, Boletins de Bancos e
Caixa Geral) importação de arquivos de extratos bancários para a conciliação bancária.
11.- Realizar a conferencia de documentação e de extratos bancários de todas as contas da
Municipalidade e dos lançamentos de créditos (físicos ou eletrônicos), que compõem as receitas
orçamentárias e extra orçamentárias;
12.- elaborar e alimentar o sistema para o fechamento da tesouraria;
13.- realizar conferencia e desmembramento de receitas;
14.- cdasfrar dados bancários de fornecedores e prestadores de serviços;
15.- elaborar projeções de dados de entrada e saída dos caixas.
a_) Setor de Finanças
1.- propor políticas tributárias e financeiras de competência do Município;
2.- planejar, implantar e gerenciar o sistema de administração financeira do Município;
3.- elaborar e implantar normas e procedimentos relacionados com as atividades contábeis e controle
interno junto aos órgãos da administração direta e indireta;
4.- acompanhar a elaboração do orçamento municipal e controlar a sua execução fiscal financeira;
5.- elaborar os documentos necessários para prestação de contas, balancetes mensais e balanços gerais
dos recursos financeiros ingressados nos cofres municipais;
6.- promover a arrecadação de receitas municipais e a realização de despesas municipais, garantindo a
legalidade dos atos, bem como zelando pela guarda, movimentação e controle dos valores;
7.- zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução
do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a
despesa realizada;
8.- exercer as atividades relativas ao recebimento, movimentação, pagamento e guarda de valores;
9.- promover a programação orçamentária, inclusive o orçamento programa anual, e, a programação
financeira;
3
1-1
10.- elaborar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providencias executivas
para obtenção de outros recursos financeiros;
11.- controlar os investimentos públicos e a divida publica municipal;
12.- oferecer, através de seus órgãos específicos, consultoria e assessoria financeira, orçamentária,
contábil aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, entre outras atribuições.
b-) Setor de Contas
1.- promover a liquidação de despesas, mediante o confronto das obrigações contraída pelas partes
contratadas, e o efetivamente realizado, constantes dos documentos fiscais exibidos, elaborando a
competente ordem de pagamento;
2.- promover ao exame e a conferencia dos processos de pagamentos, tomando as providencias cabíveis
quando e verificarem falhas ou irregularidades;
3.- acompanhar a execução de contratos e outros atos formalizados por vias mais simplificadas, nota de
empenho, carta contratos e outros;
4.- providenciar ao recebimento, guarda e quitação dos processos encaminhados para pagamento;
5.- preencher os cheques e ordens de pagamentos bancárias em conjunto com os demais articuladores
do processo, mantendo os seus registros e controles;
6.- verificar e controlar a documentação fiscal de comprovação de pagamentos e outros atos afins;
7.- recepcionar a arrecadação bancária e outras receitas, bem como a documentação pertinente;
8.- manter o controle sob a guarda de numerários, cauções e outros valores depositados em bancos ou
em cofre público;
9.- aplicar recursos não comprometidos, sob a sua supervisão da diretoria;
10.- acompanhar a arrecadação bancária, quanto ao cumprimento de prazos estabelecidos para
repasses de recursos e outras exigências;
11.- efetuar a cobrança de valores indevidamente repassados pelos agentes arrecadadores e
acompanhamento de restituições devidas;
12.- efetuar a verificação prévia e preparo de documentos de arrecadação fornecidos pelas instituições
financeiras;
13.- emitir relatórios para apreciação das autoridades superiores.
III - Departamento de Liquidação de Despesas
1.- organizar toda a documentação relativa a entrega de produtos e serviços dos fornecedores,
procedendo a liquidação da despesa;
2.- proceder ao encaminhamento dos documentos fiscais para a Tesouraria afim de que sejam efetuados
todos os pagamentos nos prazos fixados;
3.- proceder a conferencia de todos os dados necessários em documentos fiscais para certificar se
realmente os mesmos foram devidamente entregues em cada unidade administrativa;
4.- certificar que todos os documentos estejam devidamente autorizados pelos responsáveis de cada
unidade escolar, com chancela do recebimento dos bens e serviços;
5.- realizar a fiscalização em todos os documentos fiscais de modo a garantir a liquidação e a
consequente efetivação do pagamento a fornecedores;
4
6.- recebimento dos documentos fiscais, para os devidos pagamentos, liquidação, e verificação da
programação de pagamentos.
N - Departamento de Controle
1.- instruir e acompanhar os processos de convênios pleiteados e formalizados junto ao governo federal,
estadual e municipal;
2.- dar suporte a todas as secretarias municipais, no tocante a correta aplicação dos recursos financeiros
recebidos a nível estadual e municipal;
3.- orientar e capacitar as entidades que recebem subvenção municipal, quanto a utilização dos
recursos públicos recebidos, bem como na elaboração da prestação de contas;
4.- encaminhar e atender eventuais requisições, referentes à prestação de contas dos convênios junto ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
5.- promover atualização constante das normas emanadas do tribunal de contas, referentes as
transferências dos recursos estadual, federal e municipal;
6.- alimentar os sistemas, providenciar e enviar a prestação de contas dos recursos repassados pelos
Governos Estadual e Federal;
7.- orientar as diversas secretarias municipais quando da necessidade de emissão de diárias,
adiantamentos de despesas para viagens a trabalho e despesas de pequeno porte;
8.- conferir as prestações de contas de diárias e despesas de viagens e adiantamentos para pequenas
despesas;
9.- fazer a gestão de arquivo das prestações de contas referentes aos repasses de recursos públicos;
10.- prestar esclarecimentos junto aos conselhos municipais, quando solicitado.
a-) Setor de Custos e Arrecadação
1.- elaborar o calendário e o esquema de pagamentos da Prefeitura;
1-11
2.- examinar diariamente o boletim diário de caixa, verificando as disponibilidades e orientando para a
2 devida aplicação junto aos estabelecimentos de crédito autorizados, as quantias excedentes as
necessidades dos pagamentos;
3.- proceder ao balanço de todos os valores, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender
2 conveniente;
4.- opinar, sob o aspecto financeiro na elaboração das peças, plano de ajustes ou cm qualquer outro que
implique em despesas orçamentárias;
5.- proceder periodicamente a verificação dos valores e dos bens escriturados;
6.- proceder a conferencia de balancetes, contendo os quadros demonstrativos, seguindo a legislação
vigente;
7.- elaborar tabelas de custos e das eventuais arrecdções do Município, em relação aos seus impostos
e taxas, procedendo as conferencias de entrada e saída dos respectivos numerários, adotando políticas
públicas para esta área de atuação;
8.- tomar as medidas cabíveis para ser mantido durante todo o exercício, na medida do possível, o
equilíbrio entre a receita/despesas, de forma a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de caixa.
9.- exercer o controle da execução orçamentária no que se refere a legalidade dos atos de que resultem
a arrecadação de receita ou a realização de despesas, o nascimento ou a extinção de1 'eitos e
obrigações, bem como em relação a fidelidade funcional dos agentes da administração municipal,
responsável por bens e valores públicos.
10.- resolver, em primeira instancia, as reclamações internas contra eventuais lançamentos de acordo
com a legislação vigente.
11.- apresentar relatórios, efetuando a sua tomada de contas sempre que julgar conveniente, afim de
submeter a apreciação das autoridades superiores.
b-) Setor de Rendas Internas e Orçamento
1.- desenvolver atividades de recebimento, pagamento. guarda e movimentação de recursos financeiros
e outros valores;
2.- controlar o fluxo de contas bancárias das unidades administrativas;
3.- classificar, periodicamente, as verbas integrantes das finanças do Município;
4.- gerenciar o cumprimento de metas estabelecidas no FPA de governo e de sua área de atuação;
5.- proceder a elaboração de planos, programas e projetos estabelecidos pela autoridade superiores,
especialmente aqueles voltados para a execução de projetos de lei relativos ao PPA, LOA, e LDO.
6.- efetuar o controle da execução orçamentária e da gestão fiscal, em conforme com a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF;
7.- propor medidas para melhoria da qualidade e produtividade do setor;
8.- realizar analises circunstanciadas, dirigidas a compatibilização do orçamento com planos,
programas e projetos previstos;
9.- acompanhar os índices econômicos e tabelas afins, tendo em vista a análise dos parâmetros básicos
das metas a serem previstas;
10.- instruir memoria e metodologia de cálculos de reajustes de contratos em vigor, e, apresentar,
quando solicitado parecer acerca do assunto;
11.- controlar os gastos de dotações der recursos vinculados, quando houver;
12.- preparar e publicar os relatórios relativos ao LRF e outros instrumentos legais.
SECRETARIA MUNICIPALDE PLANEJAMENTOE GESTÃOORÇAMENTÁRIA- SEPLAGG
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRIJFIJRA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III- SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICItNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURIDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A.7. - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
(Capitulo VII— art. 22)
órgão que atua no planejamento e gestão orçamentaria, tático e estratégico promovendo a execução
operacional da área de atuação da Administração e Planejamento do Município, definindo políticas,
diretrizes e demais ações nos níveis em que esta puder atuar. como
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTARIA
1.- articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e gestão, com a finalidade de
assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento dos
objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal;
2.- normatização das atividades contábeis junto aos órgãos da administração direta e indireta;
3.- controlar e acompanhar a execução orçamentária;
4.- zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução
do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a
despesa realizada;
5.- participar das ações para a elaboração do programa de metas;
6.- preparar os balancetes mensais e balanços gerais;
7.- elaborar projetos de estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao
processo de planejamento;
8.- elaborar juntamente com as demais secretarias municipais, a proposta da LOA, LDO e PPA;
9.- cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento do Município;
10.- oferecer suporte ao chefe do Poder Executivo e a sua equipe de governo no estabelecimento de
diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos no Programa de
Governo, assim como nos pleitos formulados pela comunidade;
11.- coordenar, acompanhar , monitorar e avaliar a formulação dos principais instrumentos de
planejamento do Município, como o PPA, LDO e LOA;
12.- elaborar as demonstrações contábeis e das prestações de contas;
13.- monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal, as propostas de decisão e adequação
que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população 110 Governo Municipal;
14.- cumprir todas as obrigações assemelhadas, que foram dispostas em Decretos Municipais e Ordens
de Serviços.
- Assessoria
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2 - avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3 - elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5 - assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados á
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6 - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
II— Divisão de Planejamento Orçamentário
1.- articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e gestão, com a finalidade de
assegurar a direc ional idade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento dos
objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal;
2.- normatização das atividades contábeis junto aos órgãos da administração direta e indireta;
3.. controlar e acompanhar a execução orçamentária;
4.- zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução
do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a
despesa realizada;
5.- participar das ações para a elaboração do programa de metas;
6.- preparar os balancetes mensais e balanços gerais;
7.- elaborar projetos de estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao
processo de planejamento;
8.- elaborar juntamente com as demais secretarias municipais, a proposta da LOA, LDO e PPA;
9.- cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento do Município;
10.- oferecer suporte ao chefe do Poder Executivo e a sua equipe de governo no estabelecimento de
diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos no Programa de
Governo, assim como nos pleitos formulados pela comunidade;
11.- coordenar, acompanhar , monitorar e avaliar a formulação dos principais instrumentos de
planejamento do Município, como o PPA, LDO e LOA;
12.- elaborar as demonstrações contábeis e das prestações de contas;
13.- monitorai' e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal, as propostas de decisão e adequação
que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Governo Municipal;
14.- cumprir todas as obrigações assemelhadas, que foram dispostas em Decretos Municipais e Ordens
de Serviços;
1 5.- elaborar as demonstrações contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do
Município;
16.- em cooperação com as demais unidades administrativas, coordenar o desenvolvimento e
implantação de um sistema de monitoramento e avaliação da gestão institucional, inclusive no tocante
as metas, que permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos planos e
programas do governo municipal.
17.- coordenar e dar suporte metodológico aos diferentes órgãos do Podei' Público Municipal na
formulação, monitoramento e avaliação dos planos e programas específicos e setoriais, em consonância
com as diretrizes gerais do Programa de Governo.
III - Divisão de Contabilidade
1.- organizar e executar serviços de contabilidade em geral;
2.- realizar atividades de conferencia e informação de dotações orçamentárias em processos licitatórios,
transposições de dotações;
3.- abrir despesas e receitas orçamentárias;
4.- abrir as despesas e receitas extra orçamentárias;
5.- efetuar levantamento e acompanhamento e execução de despesas;
6.- suplementação de despesas através de crédito suplementar, especial e/ou extraordinário;
7.- acompanhar receitas, abertura e publicação de portarias;
8.- proceder a abertura de contas bancárias;
9.- proceder a inscrição e extinção de dividas ativas (tributárias e não tributárias);
10.- gerenciar e efetuar a conferencia dos recursos vinculados;
11.- escrituração contábil, acompanhando a aplicação dos recursos vinculados;
12.- proceder a conferencia do balanço anual;
13.- auxiliar o Secretário Municipal em assuntos pertinentes à execução orçamentária;
14.- orientar as demais secretarias municipais e departamentos quando solicitado;
15.- atualizar mensalmente a transferência financeira no sistema;
16.- proceder ao lançamento e faz conferencia do movimento de almoxarifado no sistema
informatizado;
17.- proceder ao lançamento de processo de restituição (multa, impostos), pagos em duplicidade e
encaminhar aos setores competentes;
18.- proceder ao fechamento mensal e anual, bem como emitir balancetes mensais;
19.- enviar atas de audiências públicas para o sistema AUDESP;
20.- proceder ao fechamento mensal para o sistema AUDESP, através dos relatórios de gerenciamento.
a-) - Setor de Prestação de Contas - Saúde
b-) - Setor de Prestação de Contas - Educação
c_) - Setor de Prestação de Contas - Poder Público
1.- instruir e acompanhar os processos de convênios pleiteados e formalizados junto ao governo federal,
estadual e municipal;
2.- dar suporte a todas as secretarias municipais, no tocante a correta aplicação dos recursos financeiros
recebidos a nível estadual e municipal;
3.- orientar e capacitar as entidades que recebem subvenção municipal, quanto a utilização dos
recursos públicos recebidos, bem como na elaboração da prestação de contas;
4.- encaminhar e atender eventuais requisições, referentes à prestação de contas dos convênios junto ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
5.- promover atualização constante das normas emanadas do tribunal de contas, referentes as
transferências dos recursos estadual, federal e municipal;
6.- alimentar os sistemas, providenciar e enviar a prestação de contas dos recursos repassados pelos
Governos Estadual e Federal;
4
7,
7.- orientar as diversas secretarias municipais quando da necessidade de emissão de diárias,
adiantamentos de despesas para viagens a trabalho e despesas de pequeno porte;
8.- conferir as prestações de contas de diárias e despesas de viagens e adiantamentos para pequenas
despesas;
9.- fazer a gestão de arquivo das prestações de contas referentes aos repasses de recursos públicos;
10- prestar esclarecimentos junto aos conselhos municipais, quando solicitado.
cfj
u SECRETARIA MUN
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ill - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
W - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃOSOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A.8. - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(Capitulo VIII— art. 23)
Órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Educação e Planejamento do Município, definindo políticas de educação, consonância com a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com os Planos Nacionais e Municipais de Educação, e das
diretrizes e demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.- executar a política educacional do Município
2.- promover o desenvolvimento do processo educacional, incentivando a integração escolacomunidade;
3.- aprovar os programas de cursos de ensino complementares e profissionalizantes;
4.- coordenar e controlar os programas de alimentação escolar;
5.- organizar, manter e supervisionar as bibliotecas municipais;
6.- organizar, manter e supervisionar as creches e escolas municipais, inclusive quanto a manutenção
física dos prédios e próprios municipais;
7.- coordenar e controlar os serviços de transporte de alunos;
8.- gerenciar dentro de sua esfera de competência, o programa do governo federal e outros programas
correlatos a sua área de atuação;
9.- desenvolver projetos de inclusão cultural;
10.- assessorar as unidades escolares na concepção de novos projetos educacionais;
11.- realizar reuniões periódicas com os profissionais do magistério, conforme cronograma
previamente pré-estabelecido;
1— Assessona Técnica Administrativa
1.- realizar assessoria com visitas às atividades fins da Secretaria 110 tocante à elaboração,
desenvolvimento e aplicação de políticas educacionais;
2.- participar na elaboração, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, criação, controle,
execução, analise e avaliação de qualquer atividade que implique gestão de políticas voltadas ao
desenvolvimento dos serviços de educação e ensino;
3.- coordenar os estudos e acompanha o desenvolvimento de novos projetos educacionais;
4.- articular com os diversos departamentos medidas visando ao bom desenvolvimento do ensino
público municipal;
5.- elaborar e manter os dados estatísticos;
6.- emitir relatórios de natureza técnica.
II— Assessoria Técnica Pedagógica
1.- ser o elo de ligação entre os professores coordenadores e a direção da escola e da divisão municipal
de ensino;
2.- assessorar a Secretaria Municipal na busca de recursos para a educação;
3.- implantar, acompanhar e assessorar na conclusão dos projetos implantados;
4.- assessor na solução de problemas administrativos, quando solicitado;
5.- assessorar a Secretaria Municipal na formulação dos objetivos e metas relativas a área educacional;
6.- divulgar e esclarecer as diretrizes e metas da educação no município;
7.- sugerir a aplicação de verbas da educação, de conformidade com a dotação existente e as
necessidades educacionais do município de maneira a cumprir as exigências legais;
8.- delegar responsabilidades, cobrar e acompanhar os resultados, conforme as atribuições das unidades
escolares;
9.- propiciar condições materiais, humanas e financeiras para que as escolas mantenham e conservem o
patrimônio escolar higienizado, seguro e limpo, de forma a obter um ambiente saudável com a
consequente redução de acidentes;
10.- elaborar, planejar, aplicar e analisar pesquisas de levantamento de dados estatísticos das escolas, de
maneira a obter informações que permitam a avaliação de resultados e sirvam de suporte para o censo
escolar;
11.- propor, sempre que necessário, a realização de concurso público, visando o preenchimento de
vagas na rede municipal de ensino, recrutando, selecionando professores e demais profissionais, quando
das necessidades ernergenciais;
12.- avaliação os resultados da educação, com base nas pesquisas e levantamentos de dados estatísticos
das escolas, propondo quando for o caso, a reformulação de estratégias e de assessoria administrativa e
pedagógica aos profissionais da educação (Diretor/Vice_Diretor), com o objetivo de assegurar eficiência
no desempenho das atividades.
III - Divisão de Merenda Escolar
1.- supervisionar, coordenar e executar o controle, a distribuição e o estoque dos produtos não
perecíveis e hortifrutigranjeiros da alimentação escolar, de acordo com as normas da vigilância
sanitária;
2.- elaborar o cardápio das refeições nas escolas;
3.- controlar e supervisionar o armazenamento dos alimentos no estoque de mercadorias nas unidades
escolares;
4.- promover a educação alimentar e controle nutricional dos alunos;
5.- planejar a distribuição dos produtos da alimentação escolar;
6.- elaborar e acompanhar as requisições de compras dos produtos alimentícios, eletrodomésticos,
utensílios de cozinha,
7.- acompanhar a execução dos contratos e licitações pertinentes a alimentação escolar e a aplicação
dos recursos dos repasses dos programas federais, estaduais e municipais;
8.- acompanhar, ainda o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar.
IV - Divisão de Projetos Educacionais
1.- gerenciar, assegurar e acompanhar a implantação de projetos especiais que estão ligados a área da
educação, organizados pela Secretaria ou pelas escolas municipais;
2.- participar de encontros e eventos promovidos pelas Secretarias, Conselhos Municipais e demais
instituições, que são parceiras em projetos educacionais;
3.- divulgar as campanhas educativas promovidas ou patrocinadas pela pasta ou outros órgãos da
administração pública das diversas esferas do governo;
4.- assessorar e acompanhar as atividades desenvolvidas nas salas de informática e na unidade móvel de
informática;
5.- orientar as ações de capacitação de professores e demais profissionais da educação, para a utilização
das novas tecnologias em sua atividade educacional;
6.- viabilizar projetos da área educacional em toda a rede municipal educacional.
Y - Divisão de Educação Especial
1.- coordenar, organizar e executar os processos educacionais específicos dos alunos com necessidades
educacionais especiais, fornecendo apoio pedagógico;
2.- executar e avaliar atividades e projetos destinados ao atendimento desses alunos;
3.- acompanhar e orientar a equipe multidisciplinar.
VI— Divisão de Ensino Fundamental
1.- organizar, elaborar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades pedagógicas e administrativas
inerentes as divisões de ensino fundamental nos ciclos 1 e II, educação de jovens e adultos e educação
especial, nas escolas municipais de educação básica;
2.- acompanhar e executar o censo escolar e os programas educacionais do Ministério da Educação.
VI!— Divisão de Educação Infantil
1.- organizar, coordenar, subsidiar, supervisionar e avaliar as atividades pedagógicas e administrativas
inerentes aos setores pertinentes à educação infantil, com acompanhamento das atividades e
atendimento da educação especial nas escolas municipais de educação básica, escolas municipais de
educação infantil e creches;
2.- acompanhar e executar o censo escolar e os programas educacionais junto ao Ministério da
Educação.
3.- coordenar, executar e acompanhar os projetos educacionais e as atividades desenvolvidas pelas
escolas municipais de educação básica, que ofertem educação infantil e nas escolas municipais de
educação infantil.
a-) Departamento de Administração e Creche
1.- organizar, coordenar, subsidiar, supervisionar e avaliam' as atividades pedagógicas e administrativas
inerentes às creches do Município;
2.- gerenciar o sistema de inscrição e matriculas para as vagas nas Creches Municipais, acompanhando
e diagnosticando demandas.
IX - Departamento de Controle Orçamentário
1.- coordenar, orientar e dirigir as atividades relativas ao planejamento e execução orçamentária e ao
controle financeiro;
4
2.- emitir documentos para a emissão de empenhos, folha de pagamento, memorandos internos, verbas
de adiantamento, convênios/subvenções, solicita empenhamento;
3.- verificar, o saldo de empenhos, veracidade das notas/documentos e os saldos dos respectivos
contratos, proc3ssamento das despesas de acordo com o empenho e notas fiscais, faturas de serviços,
vale transporte, vale alimentação, contas de consumo entre outros;
4.- acompanha os processos licitatórios para fins de emissão das respectivas notas de empenho;
5.- proceder conferencia dos saldos de dotações orçamentárias da unidade administrativa;
6.- elaborar as prestações de contas dos recursos recebidos da área da unidade administrativa;
7.- apresentar as prestações de contas aos conselhos da educação relativos aos recursos recebidos, para
a devida apreciação e aprovação das contas;
8.- acompanhamento e apoio na inclusão das prestações de contas junto aos órgãos governamentais;
a-) Setor de Cadastro de Programas
1.- elaborar e gerenciar o planejamento da secretaria, em conformidade com o PPA, LDO e LOA;
2.- formalizar a gestão de convênios e parcerias educacionais;
3.- elaboração de cursos que visem a formação continua de professores da educação;
4.- organizar a realização de atividades educativas em tempo integral;
5.- efetuar o cadastramento de programas educacionais de modo a compatibilizar com os serviços
desempenhados pela unidade;
6.- apoiar e assessorar a educação de jovens e adultos;
7.- desenvolver projetos que visem o acesso cultural e tecnológico assim como a valorização dos
profissionais de educação.
b-) Setor de Transporte Escolar
1.- gerenciar e controlar e administrar o transporte escolar do município, prestado por terceiros, ou
equipe e veículos da própria secretaria;
2.- coordenar a capacitação da equipe em questões administrativas e execução de atividades;
3.- coordenar a avaliação da malha oferecida e a reestruturação das linhas do transporte escolar'
4.- gerenciar as atividades de transporte extra classe, viagens, e do transporte escolar gratuito, oferecido
aos alunos da rede municipal de ensino, em conformidade com a legislação vigente;
5.- gerenciar e controlar a utilização, guarda e manutenção dos veículos sob a responsabilidade da
unidade, solicitando a sua manutenção preventiva e seus reparos;
6.- coordenar a distribuição, uso e faturamento dos veículos contratados, zelando pelos termos de
locação ou terceirização;
7.- planejar e orientar a organização das escalas de trabalho dos motoristas e autorizar a saída dos
veículos, mantendo o controle sob o itinerários, horários e percurso;
e-) Setor de Cadastro de Alunos
coordenar, executar e acompanhar o registro de matricula e frequência dos alunos da rede
niunicipal de ensino;
2.- executai' o controle do censo escolar,
3.- acompanhar e coordenar os programas sociais e educacionais do Governo Federal e Estadual, com
referencia a frequência do aluno;
4.- planeja e acompanha a demanda educacional do Município;
5.- organizar, coordenar, avaliar e desenvolver o planejamento estratégico das ações vinculiiis a
proposta pedagógica da rede municipal de ensino;
6.- presta assessoria e apoio as equipes gestoras e aos professores nas diferentes áreas de conhecimento;
7.- incentiva o desenvolvimento continuo e atuação comprometida;
8.- contribui para o aperfeiçoamento e melhor desempenho em sala de aula;
9.- atende as necessidades do educando nas várias etapas do ensino.
d_) Setor de Pessoal
1 elabora o Orçamento da Secretaria Municipal e demais documentos orçanientários, como FPA, LDO
e LOA;
2.- analisar os projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal;
3.- receber e aplicar verbas provenientes das esferas estaduais e federais;
4.- organizar, executar e supervisionar a execução de atividades voltadas a gestão de recursos humanos;
5.- registrar a documentação de pessoal;
6.- elaborar o controle de frequência de pessoal dos servidores da Secretaria Municipal;
7.- acompanha a avaliação de desempenho dos servidores afetos a Secretaria Municipal;
e-) Setor de Suprimento Escolar
1.- supervisiona!' e executai' a entrega de suprimentos para a manutenção dos prédios escolares
municipais;
2.- definir, em conjunto com a Secretaria as atividades de aquisição de materiais e contratação de
serviços, por meio de processo regular de licitações de compras, bens e serviços na modalidade mais
adequada;
3.- planejar, coordenar a execução dos processos licitatórios para aquisição de materiais, equipamentos
e alienações de bens para os órgãos da Secretaria Municipal;
4.- orientar e coordenar a equipe para requisição e contratação de serviços;
5.- planejar, orientar e coordenar as atividades de recebimento e aprovação da documentação exigida
dos fornecedores.
f-) Setor de Manutenção Escolar
1.- supervisionar e executar serviços de manutenção de pequeno porte, conservação e limpeza dos
prédios escolares municipais;
2.- realizar o controle dos bens patrimoniais, mobiliários e imobiliários da Secretaria Municipal.
3.- coordenar, organizar e supervisionar a execução das atividades relativas a conservação dos próprios
municipais (escolares);
4.- verificar a conservação e a manutenção de todos os equipamentos e instalações das unidades de
ensino;
5.- preparar os pedidos referentes a aquisição de materiais ou a contratação de serviços necessários
para o regular atendimento da população assistida;
6
6.- fazer zelar pela estrita postura municipais em assuntos educacionais, principalmente aqueles
relativos a manutenção dos serviços em que trata de higiene e vigilância;
7.- acompanhar a execução dos contratos terceirizados, bem como ainda do cumprimento deles
decorrentes.
X - Departamento de Núcleo Inclusão Educacional
1.- promover, de forma transversal, a articulação e convergência das políticas públicas de educação
para garantir o direito de todos os cidadãos à educação, com qualidade e equidade;
2.- assegurar a adequada trajetória escolar nos sistemas de ensino, com foco na redução da evasão e do
abandono;
3.- orientar políticas públicas educacionais que articulem a diversidade social aos processos
educacionais desenvolvidos nos espaços formais dos sistemas públicos de ensino;
4.- atuar no serviço de apoio que consiste em realizar atividades de locomoção, cuidados pessoais e
alimentação de estudantes com deficiência em articulação com as atividades escolares, contribuindo
para a participação destes estudantes com os demais colegas;
5.- auxiliar os professores no trabalho junto aos alunos com deficiência ou com transtorno do espectro
autista na resolução das tarefas funcionais, ampliando suas habilidades em busca de uma vida
independente e autônoma;
6.- conduzir o estudante, juntamente com o Professor de educação física e a turma, para as aulas de
educação física de modo a envolve-lo nas atividades coletivas;
7.- trabalhar em parceria e de forma articulada com o professor da sala de aula e professor da sala
multimeios, sem que assuma atividades de escolarização ou de atendimento educacional especializado;
8.- elaborar relatórios sobre os estudante que são assistidos, anexando-os as suas pastas estudantis, e,
proceder aos arquivos nas salas multimeios;
9.- assumir a postura do núcleo com respeito a todos os alunos da rede municipal, pais e demais
profissionais da comunidade escolar;
10.- participar de momento coletivos de organização de trabalho pedagógico das unidades escolares,
destacando; reuniões pedagógicas, colegiado de classes, planejamento, grupos de estudos, entre outros.
a-) Setor Administrativo
1.- propor a elaboração de convênios e parcerias com entidades especializadas para atender as
demandas dos alunos atendidos pela política de educação especial na rede escolar da Secretaria e
operacionalizar a sua execução;
2.- especificar condições de acesso, instalações, mobiliários e equipamentos;
3.- acompanhar, orientar e prestar atendimento pedagógico a alunos, pais e professores;
4.- manter registros de dados dos alunos atendidos pela política de educação especial e outros qu
requeiram atenção específica no ensino fundamental e médio.
b-) Setor Executivo
1.- desenvolver materiais didáticos-pedagógicos adequados, orientando a sua devida e regular
aplicação;
7
2.- produzir e orientar a confecção de materiais didáticos específicos para atender a educação especial e
promover a sua divulgação e distribuição para a rede immicipal de ensino;
3.- assegurar o atendimento escolar de alunos cm classes, nas mais diversas unidades e em quaisquer
situações de atendimento sócio educativo;
4.- promover a realização de reuniões para debatei' os temas locais ligados a educação;
5.- coordenar as rotinas administrativas e funcionais;
6- promover a coordenação de entrada e saída dos documentos pertinentes aos alunos da rede
municipal;
7.- providenciar a instrução de processos, tomando as devidas providencias para o seu
acompanhamento;
8- recepcionar autoridades e visitantes.
PREFEITOMUNICIPAL
SECRETARIAMUNICIPALDE ESPORTES E LAZER- SESLA
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
W - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃOSOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
- XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURIDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADIvIINISTKÀTIVAS
A.9. - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
(Capitulo IX - art. 24)
Órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município, definindo politicas, diretrizes relativas a pratica
dos esportes e de lazer, e demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
1.- formular, executar e avaliar a política municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e
atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do governo municipal e da legislação vigente;
2.- formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do
esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no
âmbito do Município;
3.- promover o acesso a prática do esporte, do lazer e da atividade física da população do município de
forma equânime e participativa, visando a integração e inclusão social;
4.- definir normas e critérios para o funcionamento e a utilização dos espaços públicos e dos cenários
esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e
entidades afins do Município;
5.- promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas
municipais, as organizações esportivas e de lazer e a órgão representativos da comunidade;
6.- promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a
coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, lazer e de atividade física;
7.- definir. Promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma
articulada e participativa com as organizações correlatas, cm consonância com as diretrizes gerais do
governo municipal e da legislação em vigor;
8.- promover a inclusão do município na programação regional, estadual, nacional e internacional de
eventos e campeonatos esportivos;
9.- administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que
compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;
10.- implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre prática do esporte, o
lazer e a atividade física, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins;
11.- exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas de esporte, lazer e
atividade física;
12.- coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos grupos
sociais especiais, notadamente no que diz respeito à promoção de políticas públicas da juventude,
visando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção
de recursos públicos perante os governos estadual e federal;
2
13.- em coordenação com as demais unidades administrativas, realizar os procedimentos
administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e
atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
14.- em coordenação com as demais unidades administrativas, programar as atividades de consultoria e
assessoria necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo
momento pela defesa dos interesses da administração municipal, dentro das normas superiores de
delegações de competências;
15.- articular-se com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação
de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e
economia de recursos;
16.- em coordenação com as demais unidades administrativas, monitorar e avaliar o cumprimento das
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Executivo
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos
assumidos com a população no Plano de Governo;
17.- acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a
definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de esporte e lazer do município;
18.- realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos
programas e ações dentro de sua competência;
19.- acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua
área de atuação;
20.- desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
21.- ordenar, por seu titular, as despesas da secretaria municipal, responsabilizando-se pela gestão,
administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da
legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de
controle da administração pública municipal;
22.- ordenar, por seu titular, as despesas da secretaria municipal, responsabilizando-se pela gestão,
administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da
legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de
controle da administração municipal;
23.- em coordenação com as unidades municipais responsáveis, responsabilizar-se em conjunto com o
Chefe do Executivo Municipal pelas autorizações para abertura de licitações e assinaturas de editais,
bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou
serviços diretamente pertinentes as dotações orçamentárias específicas da secretaria, inclusive as
compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio
geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e
responsabilidade da unidade respectiva, cientificando o Prefeito Municipal;
24.- assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal, os contratos
administrativos diretamente vinculados as dotações orçamentarias da Secretaria, inclusive dos bens,
compras e serviços dispostos em almoxarifado central, e dos bens e serviços de manutenção e custeio
geral e administrativo da Prefeitura Municipal, com exceção de obras e serviços de engenharia a cargo
da unidade respectiva;
25.- cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens
de Serviços, respectivamente.
- Assessoria
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2— avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3— elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5— assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6 - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
II— Divisão de Esportes
1.- promover a prática do esporte para pessoas portadoras de necessidades especiais;
2.- fomentar e incentivar a prática desportiva no município;
3.- criar escolas de esportes nas suas diversas modalidades;
4.- verificar e indicar os equipamentos necessários para o desenvolvimento de projetos esportivos no
Município;
5.- proporcionar condições para o desenvolvimento do potencial desportivo da população;
6.- garantir o acesso da população as atividades esportivas e físicas e aprimorar a gestão da política
pública de esportes;
7.- fomentar a prática e eventos de esporte social no Município;
8.- ampliar e apoiar a recuperação e a modernização das estruturas destinadas à prática de atividades
físicas e de esportes no Município, observados os objetivos dos programas governamentais e as
demandas locais;
9.- promover ações que visem a preservação e à recuperação da memória esportiva do Município;
10.- desempenhar outras atividades afins.
a-) Setor de Programas de Esportes
1.- desenvolver programas voltados as atividades esportivas em todas as áreas do território do
município, e prestar o devido suporte em cada área de atividade;
2.- planejar, em termos estratégicos as políticas voltadas ao local de trabalho;
3.- definir a estrutura e nomear a equipe necessária para o desenvolvimento das ações em foco do
planejamento, controle, e administração do processo;
4.- definir as metas e os indicadores e estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle,
promovendo mudanças quando os resultados mostrarem insatisfatórios;
5.- determinar a realização de estudos pesquisas relacionadas as atividades do local de trabalho,
utilizando fontes de informações, analisando os resultados e métodos adotados;
4
6.- fazer com que sejam inseridos dados de sua área de atuação nos sistemas externos (informatizados
e/ou não), para que as informações produzidas e utilizadas na gestão e encaminhando-as aos órgãos de
acompanhamento e fiscalização;
7.- dirigir o processo de encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes da unidade para
atendimento da solução de consultas e reivindicações;
8.- representar o titular da pasta em situações peculiares inerentes a atuação;
9.- conduzir e coordenar o processo de formulação e projetos de atividade física e de esportes;
10.- estabelecer as diretrizes técnicas de programas e projetos de atividade física e de esportes;
11.- estabelecer e viabilizar a realização de programas e projetos de esportes, observando os princípios
do esporte de participação, comunitário e de rendimento, considerando as bases de crescimento e
desenvolvimento humano, aperfeiçoamento e treinamento;
12.- fornecer informações e otimizar processos para subsidiar o planejamento e execução dos projetos
em curso e os futuros;
13.- propor a transversalidade de programas e projetos;
14.- estabelecer e viabilizar o desenvolvimento de programas e ações de esportes que contemplem as
áreas física, intelectual, manual e social;
15.- definir metodologias e instrumentos para coordenar, supervisionar e avaliar as ações de atividade
física, esporte e de participação;
16.- avaliar periodicamente os resultados obtidos pelas políticas e diretrizes consolidados sob sua
gestão;
17.- promover e coordenar projetos e programas para atletas amadores do Município e aos praticantes
de educação física
18.- estudar e implementar as ações de marketing esportivo e dos demais eventos na unidade;
19.- coordenar o desenvolvimento de projetos de iniciativa municipal relacionados a área de atuação;
20.- planejar, organizar e supervisionar os trabalhos dos projetos esportivos a serem desenvolvidos em
todo o território do município.
b._) Setor de Programas e Projetos
1.- planejar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades relacionados a comunicação,
material, patrimônio, zeladoria, vigilância, avaliando resultados para assegurar a tramitação de
informações entre as diversas unidades administrativas;
2.- planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades de sua unidade gerencial referentes aos
serviços de comunicação administrativa, sujeitando-se a normas e procedimentos, visando assegurando
o fluxo normal e cumprimento dos prazos estabelecidos;
3.- promover as medidas necessárias para a manutenção, conservação e segurança dos próprios
públicos, detectando falhas e determinando modificações necessárias, para assegurar a normalidade dos
serviços e prevenir possíveis danos do patrimônio público;
4.- supervisionar e coordenar as atividades relativas a aquisição de materiais permanentes e de
consumo, e as referentes ao controle do cadastro imobiliário dos bens móveis, maquinas e equipamentos
e funcionamento eficiente da unidade;
S, participar de eventos dentro e fora do município no interesse do aprendizado e reproduzir o que fo
aplicado;
6.- representar o titular da pasta no caso de impossibilidade de comparecer aos eventos;
7.- dirigir e supervisionar a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações a medida
que avançam, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança
recomendados;
8.- cumprir rigorosamente os prazos que foram fixados para entrega dos serviços junto aos órgos, bem
como ainda, prestar contas do que foi elaborado;
9.- controlar o cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo
cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança
individual - EPI's
10.- providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da administração no que
se relacionem a sua área de atuação, assim como aos cidadãos, agentes políticos e controles internos e
externos;
11.- fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as ações diretas de
sua área de atuação (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, econornicidade, eficiência.
etc...)
W - Divisão de Lazer
1.- coordenar a execução de programas, projetos e atividades na unidade administrativa;
2.- coordenar as ações desenvolvidas e o processo de atribuição de tarefas no âmbito da unidade
organizacional;
3.- orientar a realização de atividades atribuídas a unidade organizacional na qual atua;
4.- buscar soluções apropriadas a solução de problemas que se apresentarem para a prática do lazer;
5.- apresentar, a instância administrativa imediatamente superior, propostas objetivas que busquem
assegurar a melhoria contínua das atividades;
6.- implementar as providências técnicas e administrativas para assegurar o pleno funcionamento dos
órgãos nos quais estejam lotados;
7.- organizar o processo de atribuição de tarefas no âmbito da unidade organizacional;
8.- zelar pelo bom desempenho dos servidores da unidade, cobrando funções e realizando treinamentos
para capacitação;
9.- auxiliar na coordenação do processo de motivação, visando o comprometimento da equipe
integrante da unidade organizacional;
10.- coletar informações e identificar problemas relacionados a operacionalização das atividades a
realizar;
11.- controlar e fiscalizar a frequência dos servidores da unidade administrativa;
12.- verificar o controle e utilização dos bens do Município;
13.- expedir atos convocatórios para reuniões dos órgãos junto aos quais atuem;
14.- propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem a melhoria dos serviços e
controles;
15.- planejar, executar, coordenar os programas relativos a recreação de caráter popular e educativo;
16.- promover, com regularidade, a execução de programas recreativos de lazer para a populaçJ
6
17.- prestar assistência a formação de associações comunitárias com fins esportivos e de recreação;
18.- promover programas recreativos junto à clientela escolar;
19.- definir e implementar as políticas municipais de lazer e recreação em consonância com as
diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes;
20.- definir e implementar as políticas de lazer para democratizar o acesso ao esporte e lazer e
recreação no Município;
21.- incentivar as práticas de lazer e recreação para jovens e adultos, com objetivos de participações nas
festas do Município;
22.- promover gincanas municipais nas diversas modalidades envolvendo todos os munícipes;
23.- propor novas técnicas e equipamentos para recreação e lazer, bem como sugerir os eventos de
impacto que devam compor o calendário anual de eventos;
a-) Departamento de Recreação
1.- planejar, coordenar e executar os programas e projetos da secretaria destinados a promover e
estimular a recreação e o lazer dos munícipes;
2.- incentivar a reunião dos munícipes através de jogos, pequenos campeonatos, torneios e eventos
populares;
3.- promover o intercambio interbairros através da realização de eventos.
b-) Departamento de Lazer
1.- propor as diretrizes e os critérios de avaliação dos programas e projetos de esporte, atividade física e
lazer;
2.- consolidar os resultados obtidos com a execução das política municipais de esporte, atividade física e
lazer;
3.- implementar a transversalidade de programas e projetos no atendimento a crianças, adolescentes,
jovens, adultos, integrantes do grupo da 3 idade, e, pessoas com deficiência;
4.- realizar estudos voltados ao aperfeiçoamento das políticas e diretrizes definidas ao lazer;
5.- avaliar e propor alternativas para as atividades de esporte, atividade física e lazer, com base em
resultados de trabalhos científicos;
6.- executar programas e ações de lazer que contemplem as áreas de atividade física, artística,
intelectual, turística e social;
7.- realizar e desenvolver metodologias para avaliação dos programas permanentes de atividade física,
esporte de formação e participação. e, lazer;
8.- propor parcerias, bem como supervisionar, avaliar e fiscalizar a sua execução.
7
CO (ri CO z CO ou Pw Ç) SECRETARIA MUN
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINIATIVA DA UNIDADE DIRETA
- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III- SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINI9TRA11VAS
A. 10. - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
(Capitulo X - art. 25)
Órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município. definindo políticas a serem implementadas pela
gestão publico-administrativa e suas diretrizes e demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.- assessorar e assistir o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida político~
administrativada cidade;
2.- assistir, direta e indiretamente o Prefeito, no desempenho de suas atribuições, em especial nos
assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do governo;
3.- assessor o Prefeito no relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais esferas de
governo;
4.- coordenar a representação institucional do Município, observadas as diretrizes definidas pelo Chefe
do Executivo;
5.- acompanhar a atividade legislativa de interesse do Poder Executivo no âmbito da Câmara Municipal,
coordenando a aprovação de projetos de leis de interesse do governo municipal;
G.- assessorai' o Prefeito nos procedimentos de pedido de urgência na tramitação legislativa e em outros
de caráter especial no âmbito da atividade legislativa;
7..- coordenar a análise de mérito, da oportunidade e da conveniência das propostas legislativas do
Poder Executivo, das matérias em tramitação pela Câmara Municipal e das proposições de lei
encaminhadas a sanção do Prefeito, em face das diretrizes governamentais;
8.- formular e implementar políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas concernentes ao
Licenciamento, Controle e Desenvolvimento Urbano do Município;
9.- fiscalizar o exercício das atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços ou quaisquer
outras atividades de caráter permanente, temporário e informal, incluindo ambulantes;
10.- fiscalizar as posturas municipais e a poluição sonora e visual, nos termos da legislação em vigor,
proporcionando o desenvolvimento das funções sociais da sociedade, o sossego e o bem estai' dos
munícipes, tendo como premissas a valorização do interesse público, a busca pela qualidade de vida, a
proteção à saúde, assim como a revitalização e preservação do espaço urbano no Município;
11. - coordenar as ações em defesa do consumidor, promovendo o atendimento ao cidadão por meio de
Procon;
12.- responder pela abertura de novas empresas e de microeinpreendedores individuais;
13.- fomentar a formalização como mote para o desenvolvimento econômico dos ainda não
formalizados;
14.- negociar e viabilizar projetos de capacitação técnica e aperfeiçoamento da gestão empresarial
local, como forma de melhorar e incentivar a competitividade e o desempenho dos empreendimentos;
15.- firmar parcerias com instituições de formação profissional, visando a construir conhecimento e
apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo e o fortalecimento de cadeias produtivas;
1— Sub Secretaria;
1.- assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2. - avaliar e controlar recursos alocados nos pianos, programas e projetos de alta complexidade;
S. - elaborar relatórios, análises e despachos;
4. - analisar dados e cenários face às determinações do Secretário Municipal;
5. - assistir e assessorar o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à coordenação e
acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6. - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
7.- receber e acompanhar munícipes em seus contatos com o Secretário, providenciando as diligencias
cabíveis;
8.- coordenar a ordenação, classificação e atualização do arquivo de legislação e demais publicações de
interesse da unidade administrativa;
9.- coordenar a elaboração da proposta orçamentária da unidade administrativa;
10.- manter sistema de controle de contratos, convênios, acordos, termos e ajustes, no âmbito da
unidade administrativa, e, interação com o Gabinete da unidade;
11.- coordenar a elaboração de parecer e relatórios solicitados pelo diretor da pasta;
12.- assessor o órgão incumbido da emissão de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;
13.- assessorar nas atividades relativas as prestações de contas;
14.- acompanhar auditorias e inspeções, inclusive aquelas realizailsis pelas unidades do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
15.- efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com as corri issõcs formadas
pelas áreas afins, de conformidade com a legislação vigente.
16.- fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da unidade administrativa para
despacho do Sr. Secretário;
II— Assessoria
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2— avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3— elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5— assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6 - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
III - Procon
1.- planejar, elaborar, propor, coordenar, executar a politica municipal de proteção e defesa do
consumidor;
2.- receber, analisar, avaliar, apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas,
pessoas jurídicas d direito público ou privado ou por consumidores individuais;
3.- prestar aos consumidores orientações permanentes sobre seus direitos e garantias;
4.- solicitar a policia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor,
nos termos da legislação vigente;
5.- representar, junto ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais,
penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
6.- levai' ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem
interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
7.- solicitar o concurso de órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros
municípios, bem como, auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança dos
produtos e serviços;
8.- incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação pelos
cidadãos de novas entidades que tenham por objetivo a defesa dos direitos dos consumidores;
9.- funcionar, no processo administrativo, como instancia de instrução e julgamento, no âmbito de sua
competência, conforme as regras fixadas por lei, pelas normas complementares municipais, e,
subsidiariamente, por legislação estadual ou federal;
10.- fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas na legislação e Cfl1 outras normas pertinentes
a defesa dos consumidores;
11 .- solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para
consecução de seus fins.
IV - Conselho Tutelar
(Lei Federal ii. 8.069, de 13.06.1990).
1.- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 a 105, aplicando as medidas
previstas no art. 101, inc. 1 a VII;
2.- atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, inc. 1 a VII;
3.- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto,
3.1. - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança;
3.2. - representar junto a autoridade judiciaria nos casos de descumprimentos injustiçados de suas
deliberações;
4.- encaminhar ao Ministério Público notícia de fatos que constituam infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança e do adolescente;
5.- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
6.- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, inc. 1
a VI, para adolescente autor de ato infracional;
4
/
7.- expedir notificações;
8.- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
9.- assessor o Poder Executivo local na elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
10.- representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no art. 220, §
3°, inc. II, da CF/1988.
11. - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
V - Defesa Civil
1.- planejar, articular, coordenar e gerenciar ações da Defesa Civil em nível municipal;
2.- promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas
atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e reconstrução;
3.- elaborar e programar planos diretores, planos de contingencia e planos de operações de defesa civil,
bem como projetos relacionados com o assunto;
4.- elaborar plano de ação anual objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade, bem
como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;
5.- prover recursos orçamentários próprios necessários as ações relacionadas com a minimização de
desastres e com o estabelecimento de situação de normalidade, para serem usados como contrapartida
da transferência de recursos da União e do Estado de acordo com a legislação vigente;
6.- promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede municipal de
ensino fundamental e médio, proporcionando apoio a comunidade docente no desenvolvimento de
material didático-pedagógico para esse fim;
7.- vistoriar edificações e área de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e
a evacuação da população da área de risco intensificado e das edificações vulneráveis, mediante
assessora mento técnico por profissional habilitado pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura
ou contratado por ela;
8.- implantar o banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e
mobiliamento do território, ponderar níveis de riscos e inventariar os recursos existentes no território e
disponíveis para o apoio às operações;
9.- analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco no plano diretor estabelecido no parágrafo 1°, do
art. 182 daCF/1988;
10.- realizar exercícios simulados com a participação popular para treinamento das equipes e
aperfeiçoamento dos planos de contingencia;
11.- proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e ao preenchimento de
formulários NOPRED e Avaliação de Danos - AD e DEMATE. ou outro documento equivalente
determinado pelo Sistema Nacional de Defesa Civil;
12.- propor a autoridade competente a decretação de situação de emergência ou de estado de
calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Defesa Civil;
13.- vistoriai' periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as
informações relevantes a população;
14.- coordenar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
15.- planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para a assistência a população em
situação de desastre;
16.- participar de sistemas previstas na Lei federal n.12.340, de 01.12.2010, ou outra legislação
vigente, promovendo a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de
monitorização, alerta e alarme com o objetivo de otimizar a previsão de desastres;
17.- promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil -
NUDEC, ou entidcles correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em
áreas de riscos intensificados e, ainda, em implantar programas de treinamento voluntário;
18-.- implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para
comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
19.- articular-se com as regionais estaduais de defesa civil - REDEC ou órgãos correspondentes e
participar ativamente dos Planos de Apoio Mutuo - PAM, de acordo com o princípio de auxilio mutiio
intermunicipal;
20.- criar distritais de defesa civil ou órgãos correspondentes como parte integrante de sua estrutura e
estabelecer suas atribuições com a finalidade de articular e executar as ações de defesa civil nas áreas
específicas em distritos, bairros ou localidades do Município.
VI— Departamento Cerimonial
1.- organizar as solenidades e eventos oficiais do Município, acompanhar a agenda externa e interna do
Prefeito Municipal, viabilizando a execução das atividades oficiais e não oficiais, dentro ou fora do
Município;
2.- organizar as cerimonias oficiais, almoços, jantares e recepções em geral do Prefeito;
3.- recepcionar as autoridades em eventos oficiais e gerenciar o protocolo de cada evento realizado pela
Prefeitura ou do qual quaisquer autoridades participem;
4.- participar da elaboração de programas de visitas oficiais de autoridades nacionais e estrangeiras à
Prefeitura;
5.- elaborar e providenciar o envio de comunicação externa e interna por ocasiões diversas: convites,
aniversários, cumprimentos, falecimentos, natal, etc...
6.- apoiar eventos nacionais e internacionais dos quais participa o Prefeito;
7.- articular com as demais Secretarias, especialmente a de comunicação para as diligencias necessárias
a realização de eventos e recepção de autoridade, visitantes, pessoal de convénios e afins;
8.- zelar e controlar o acervo de bandeiras e outros símbolos.
VII— Departamento de Convênios
1.- coordenação das atividades de planejamento e gestão orçamentária - PPA, LDO e LOA das unidades
administrativas;
2.- gestão e controle da execução orçamentária das dotações, empenhos (remanejamentos e
suplementação) e das atas de registro de preços;
3.- coordenação e elaboração do orçamento anual, planos de aplicação de contratos e convênios;
4.- gerenciamento e controle dos processos e procedimentos financeiros das unidades administrativas;
5.- gerenciamento e controle dos processos licitatórios de compras e bens de consumo permanentes,
convênios e contratos;
6
6.- prestação de contas de todos os convênios existentes nas diversas unidades administrativas, dentro
dos prazos regulamentares;
7.- manter contato periodicamente com todos os entes convenentes no sentido de manter em regular
estado e de cumprimento das regras pactuadas;
8.- propor, quando solicitado, os devidos registros de aditamentos contratuais e dos convênios firmados
com todos os demais órgãos das esferas de governo;
9.- manter atualizado os convênios de forma que haja a estrita obediência quanto ao cumprimento dos
prazos pactuados;
10.- efetuar cadastros junto aos órgãos governamentais no sentido de obter recursos, através de
convênios, para as diversas unidades administrativas.
7
SECRETARIA MUN
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕESE COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃOSOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A. 11.- DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
(Capitulo XI— art. 26)
órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município, definindo políticas e diretrizes sobre as
atividades culturais e de turismo, bem como ainda das demais ações nos níveis em que esta puder atuar,
como
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
1.- formular e implementar as políticas públicas, programas, projetos, diretrizes e metas concernentes à
cultura e ao turismo e ao Plano Municipal de Cultura e Turismo do Município;
2.- fomentar a cultura de forma ampla, por meio de promoção e difusão, da realização de editais e
seleções públicas para o estimulo a projetos e processos culturais, entre outros incentivos, nos termos da
legislação pertinente;
3.- formular políticas e diretrizes voltadas a promoção do turismo e eventos;
4.- proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões
culturais, individuais ou coletivas, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território
municipal e entorno, e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
5.- gerir e divulgar as politicas, projetos e programas para a promoção do turismo e eventos;
6.- promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o
intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais e, o contato e a fruição do público com a arte e a
cultura de forma universal;
7.- revisar, atualizar e implantar o Plano Municipal de Turismo, com as diretrizes para a promoção do
desenvolvimento social e econômico do turismo;
8.- garantir a preservação do patrimônio cultural do território, resguardado os bens de natureza
material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as
línguas e cosmologias indignas, e as obras de arte, tombadas individualmente ou em conjunto,
portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores
da sociedade civil;
9.- gerir parcerias e programas de cooperação com organizações nacionais e internacionais públicas e
privadas, voltadas à promoção de turismo e eventos;
10.- presidir e coordenar o Conselho Municipal de Turismo;
11.- articular as ações públicas de cultura, promovendo a organização de redes para a sua implantação,
de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, tecnologia, direitos humanos,
meio ambiente, trabalho, geração de renda, desenvolvimento econômico e social, entre outros;
12.- divulgar consultas à sociedade civil organizada, com objetivo de coletar informações que possam
contribuir na formulação no debate de estratégias de execução das políticas públicas de cultura;
2
13.- fomentar o mercado e qualificar as relações de trabalho 110 âmbito cultural, consolidando e
ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando
empreendimentos de economia criativa;
14.- administrar e gerir o Fundo Municipal de Turismo;
15.- gerir e divulgar marcas vinculadas ao turismo da cidade, para comercialização, exploração e
serviços relativos ao turismo em âmbito nacional e internacional;
16.- promover e executar a realização de eventos públicos municipais, quando solicitado que tenham
por objeto atração e/ou desenvolvimento do turismo da cidade;
17.- executar e promover o apoio e/ou patrocínio a projetos e eventos de interesse social, turístico,
cultural, religioso e outros similares, quando solicitado;
18.- coordenar a realização de eventos festivos e outras atividades que possam implicar a ampliação da
produção cultural no âmbito do município, além do maior acesso dos cidadãos às mais diversas formas
de cultura;
19.- articular e promover parcerias, termos de fomento, termos de colaboração e contratos, inclusive de
gestão, com a iniciativa privada, terceiro setor e organizações sociais, bem como convênios com
instituições públicas, sobremaneira com universidades, entidades científicas e de pesquisa e com
organismos internacionais, visando o apoio às ações que promovam difusão, fomento, profusão,
processos, projetos e engajamento culturais no âmbito do município e região;
20.- representar a Prefeitura e organizar os fluxos de funcionamento de modo a prover as condições
necessárias para a concretização dos objetivos institucionais, programas, projetos, e ações programadas,
organização dos processos e recursos físicos, financeiros e administrativos da Secretaria;
21.- captar patrocínios com a iniciativa privada para campanhas cooperadas de promoção da cidade
como destino turístico;
22.- desenvolver e apoiar ações de formação, capacitação e qualificação dos profissionais e prestadores
de serviços turísticos.
- Assessoria
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos. programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2— avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3— elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5— assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6 - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
II— Divisão Turismo
1.- planejar e desenvolver no município as políticas de desenvolvimento das atividades inerentes ao
turismo;
2.- formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações
relacionadas ao turismo, ao esporte e ao lazer no âmbito municipal;
3- promover a integração com a sociedade, nos assuntos ligados ao turismo, fomentando a publicidade
e a participação da comunidade nos processos de formação e gestão de políticas públicas, bem como seu
controle social;
4.- manter relações e contratos com órgãos e entidades ligadas ao turismo dos governos federal,
estadual visando a captação de recursos para o Município;
5.- desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros
municípios, estado, e união e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área;
6.- coordenar e fiscalizar a utilização dos espaços públicos para fins de recreação e lazer, priorizando os
programas educativos e aqueles direcionados as pessoas carentes e portadoras de algum grau de
deficiência,
7.- promover e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação junto a comunidade;
8.- emitir pareceres nos procedimentos administrativos de sua competência;
9.- assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
10.- planejar, programar, executar e controlar o orçamento da unidade;
11.- fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos, convênios e outras formas
de parcerias, na área de sua responsabilidade;
12.- assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município,
bem como promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos na promoção
do turismo.
a-) Setor de Fomento ao Turismo
1.- promover o turismo através de diversos incentivos turísticos, e, divulgar o município por intermédio
de eventos tradicionais existentes no calendário turístico;
2.- apoiar a realização de projetos culturais, por meio de concessão de incentivos financeiros para
artistas, grupos, instituições e coletivos;
3.- promover o progresso local com iniciativas culturais, pondo em prática várias estratégias para o
desenvolvimento, favorecendo o bem-estar dos cidadãos;
4.- incentivar a realização de eventos folclóricos, tradicionais e sócio culturais, em conjunto com as
demais unidades administrativas;
5.- representar e divulgar o Município em eventos de diversas naturezas de âmbito interno e externo,
como feiras, eventos, etc...
6.- apresentar as potencialidades turísticas, bem como as belezas naturais, voltar ao tempo das antigas
comunidades tradicionais com belezas naturais, culturais e seu modo de viver, fazendo com que o
turista tenha noção das ações de turismo de experiência;
7.- promover o atendimento ao turista em todas as épocas do ano, seja no versão, quanto na temporada
de inverno;
8.- planejar e executar ações, eventos e projetos, que visem manter a cidade sempre em pleno
movimento.
4
9.- fomentar o frade turístico, por meio de criação de conselhos, criação do plano de turismo, bem
como, por meio do Plano Municipal de Turismo, se reunir com o Prefeito Municipal, e solicitar, se for o
caso, a abertura do Fundo Municipal de Turismo;
10.- atuar como órgão facilitador para o Trade Turístico do Município, visando sempre a visão de estar
construindo uma ponte com a sociedade civil e a administração pública municipal, buscando caminhos
para o sentimento do Turismo Organizado, visando o fortalecimento, crescimento e desenvolvimento
econômico para o Município.
b._) Setor de Marketing
1.- planejar e executar a definição de preço, promoção, distribuição de ideias, bens e serviços com o
intuito de criar trocas que atendam metas individuais e organizacionais;
2.- planejamento de comunicação da empresa e o público;
3.- gerenciamento de comunicação;
4.- traçar objetivos e gerenciar campanhas promocionais;
5.- definir canais e formas de atrair o incentivo ao turismo;
6.- analisar e mensurar resultados de campanhas institucionais;
7.- gerenciamento de produção multimídia;
8.- criação de conteúdo e monitorarnento de redes sociais e websites;
9.- gerenciar fornecedores como gráficas e agencias de publicidades ou marketing;
10.- gerir tarefas tarefas operacionais; gestão de tempo e atividades; tomada de decisões; resolução de
problemas; contatar com clientes; planejamento, e, revisão e aprovação.
III - Divisão de Cultura
1.- formular a politica cultural do Município;
2.- propor a implantação da politica cultural do Município, levando em conta os objetivos de
desenvolvimento econômico, politico e social;
3.- promover a gestão da cultura publica municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
4.- elaborar planos, programas e projetos de cultura, em articulação com os órgãos estaduais e federais;
5.- promover o estudo, a negociação e a coordenação de convênios, com entidades públicas e privadas,
para a implantação de programas e projetos na área cultural;
6.- organização, promoção e execução de atividades artísticas, culturais, de museu e de arquivo
histórico do Município;
7.- articulação com outros órgãos ou instituições publicas e particulares, nacionais e internacionais,
com vistas ao cumprimento de suas finalidades;
8.- estabelecer convênios com os governos federal e estadual para a execução de programas especiais de
cultura;
9.- promover o desenvolvimento cultural, através de estímulos ao cultivo das ciências, das artes e das
letras;
10.- proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do Município;
11.- incentivar e proteger o artista artesão;
12.- documentar as artes populares;
13.- promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos.
N - Departamento da Casa de Cultura
1.- afirmar a cultura como direito do cidadão;
2.- garantir o espaço democrático de acesso aos bens culturais e a superação de discriminações de
qualquer natureza, desenvolvendo, na população, hábitos de convivência cultural pluralista e
comunitária;
3.- facilitar a emergência da produção cultural nas regiões do município, e a afirmação de sua
pluralidade, respeitando sua diversidade, para superação de toda discriminação cultural entre o centro
e periferia;
4.- propiciar o crescimento da consciência cidadã norteada pela diretriz de uma política cultural
fundamentada no conceito de cidadania cultural, garantindo.
4.1. - o direito a população de participar das decisões quanto ao fazer artístico-cultural;
4.2. - o direito à informação, à comunicação e aos serviços artístico-culturais, incluindo a sua fruição e
participação neles;
4.3. - o direito à experimentação e à invenção nas artes, nas humanidades e nas técnicas;
4.4. - o direito a espaço para reflexão, debate e critica e a criação de condições para o desenvolvimento
de agentes argumentativos e críticos, capazes de multiplicar as ações artístico-culturais locais e
regionais;
5.- promover, articular, monitorar e avaliar ações recebidas das áreas de fomento, formação,
programação e difusão, garantindo espaço de diversidade de expressões e identidades culturais
existentes no município;
G.- implementar serviços, ações e avaliar solicitações de cessão de espaço que estimule a ampliação de
acesso, reconhecimento, fruição, valorização e difusão da memória e das identidades, das expressões,
práticas e manifestações artísticas e culturais existentes nos territórios;
7.- elaborar, articular, propor contratação e execução de atividades artísticas e de formação das várias
linguagens;
8.- contribuir para a democratização das formas de acesso a recursos públicos que possam incentivar,
promover, fortalecer, profissionalizar e impulsionar o desenvolvimento cultural de artistas e coletivos
culturais de diversas linguagens.
V - Departamento de Programas Culturais
1.- elaborar projetos culturais e providenciar o encaminhamento para leis de incentivo do município,
estado e do governo federal, bem como as instituições internacionais;
2.- acompanhar editais de financiamento de projetos culturais por empresas privadas e estatais,
desenvolvendo projetos e realizando as inscrições e acompanhamento dos mesmos;
3.- propor a realização de cursos, oficinas, concursos, editais, exposições, dentre outras atividades
culturais nas comunidades do município;
4.- promover a valorização e divulgação da cultura popular;
5.- desenvolver outras atribuições relativas no âmbito de sua competência, determinadas pelos órgãos
superiores.
6
a.-) Setor de Fomento Cultural
1 . - planejar, promover, coordenar, executar e acompanhar as ações culturais no âmbito da produção,
memoria e difusão, em como fomentar as manifestações artístico-culturais dos diversos segmentos da
sociedade;
2.- formular a política cultural do Municipio, em consonância com as decisões dos conselhos existentes;
3.- identificar fonte de financiamento, bem como promover mtercambio e captação de recursos visando
ao cumprimento de suas finalidades;
4.- promover o repasse de recursos financeiros e materiais a entidades culturais, regularmente
constituídas, em efetivo funcionamento e declaradas de utilidade pública, para a sua manutenção e a
execução de planos e projetos culturais;
5.- promover e estimular exposições, espetáculos, conferencias, edições, cursos, debates, feiras,
concursos, eventos populares e projeções cinematográficas;
6.- promover o fomento cultural através de diversos incentivos culturais, e, divulgar o município por
intermédio de eventos tradicionais existentes no calendário cultural;
7.- apoiar a realização de projetos culturais, por meio de concessão de incentivos financeiros para
artistas, grupos, instituições e coletivos;
8.- promover o progresso local com iniciativas culturais, pondo em prática várias estratégias para o
desenvolvimento, favorecendo o bem-estar dos cidadãos;
9.- emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural;
10.- incentivar a participação da comunidade em favor de programas e projetos culturais, buscando a
expansão das atividades culturais na sociedade;
11.- realizar permanente trabalho de conscientização da sociedade, do governo e das instituições
privadas na oferta de recursos em geral para o cumprimento de seus objetivos;
12.- estimular e apoiar entidades de representação coletiva e grupos culturais na preservação e no
desenvolvimento das manifestações culturais;
13.- promover e realizar estudos e pesquisas sobre a produção e a difusão das manifestações culturais;
14.- desenvolver e coordenar sistemas de informações culturais de forma a subsidiar o meio criador e
atender as demandas externas em geral;
15.- estimular e promover a produção literária e a editoração de obras relacionadas com sua área de
atuação;
16.- estimular e promover as atividades relacionadas com as artes plásticas, cinema, vídeo, música,
dança, teatro e outras manifestações afins;
17.- estimular e promover as atividades relacionados com museus e bibliotecas, organizando,
atualizando e difundindo seus acervos;
18.- estimular e promover a integração das atividades culturais e cientificas;
19.- fomentar a produção, circulação e difusão dos bens culturais;
20.- exercer outras atividades ou correlatas.
b.-) Setor de Prestação de Contas
1.- instruir e acompanhar os processos de convênios pleiteados e formalizados junto ao governo federal,
estadual e municipal;
7
2.- dar suporte a todas as secretarias municipais no tocante a correta aplicação dos recursos financeiros
recebidos á nível estadual e municipal;
3.- orientar e capacitar as entidades que recebem subvenção municipal, quanto a utilização dos
recursos públicos recebidos, bem como na elaboração de prestação de contas;
4.- encaminhar e atender eventuais requisições, referentes à prestação de contas dos convênios junto ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
5.- promover atualização constantes das normas emanadas do tribunal de contas, referente as
transferências dos recursos estadual, federal e municipal;
6.- alimentar os sistemas, providenciar e enviar a prestação de contas dos recursos repassados pelos
Governos Estadual e Federal;
7.- orientar as diversas secretarias municipais quando da necessidade de emissão de diárias,
adiantamentos de despesas para viagens a trabalho, e despesas de pequeno porte;
8.- conferir as prestações de contas de diárias e despesas de viagens e adiantamentos para pequenas
despesas;
9.- fazer a gestão de arquivo das prestações de contas referentes aos repasses de recursos públicos;
10.- prestar os esclarecimentos junto aos conselhos municipais, quando solicitado.
8
L
CULTURA - SEAGRI SECRETARIA MUN
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ill - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕESE COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃOSOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A. 12. - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
(Capítulo XII - art. 27)
órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município, definindo políticas, diretrizes relativas a
agricultura e demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.- promover ações concernentes à execução da política agrícola do Município;
2.- realizar programas e palestras de esclarecimentos aos produtores rurais e pecuaristas do município;
3.- desenvolver programas de conservação de solo no município através de projetos que visem a
implantação de micro-bacias hidrográficas;
4.- promover a realização de programas de fomento a agropecuária, agro-indústria e todas as
atividades produtivas do município;
5.- incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização
voltadas para as atividades econômicas;
6.- promover a articulação com diferentes órgãos, tanto 110 âmbito governamental como na iniciativa
privada, visando o aproveitamento de incentivos para a econômica do município;
7.- firmar e gerenciar os recursos passíveis de convênios que venham auxiliar a administração
municipal, que atendam a melhoria e condições da vida da população urbana e rural;
8.- fortalecer as formas organizacionais de produtores e estimular a participação de toda a comunidade,
garantindo a continuidade das ações junto aos agricultores e suas famílias como agentes de
desenvolvimento;
9.- desenvolver e coordenar projetos na secretaria;
10.- realizar a conservação e adequação das estradas rurais, garantindo o trafego de veículos e
máquinas, bem como o escoamento de toda a safra agrícola;
11.- executar, acompanhar e fiscalizar os serviços de poda de arvores em vias e logradouros públicos,
recolhendo os galhos das arvores podadas;
12.- desenvolver plano de gestão ambiental abrangente a todas as micro bacias hidrográficas do
município;
13.- elaborar estudos, levantamentos, diagnósticos e projetos relativos ao meio ambiente, integrando a
sua compatibilização dos parques municipais, em um projeto geral de proteção e conservação ambiental
14. - promover atividades de combate a poluição dos cursos d'agua do município, e desenvolver
programas de proteção ambiental;
15.- promover o reflorestamento e florestamento rural e urbano, preservação de áreas verdes e
execução de outras atividades afins;
16.- participar e implementar fiscalização de uso e ocupação do solo;
2
1— Sub Secretaria;
1.- assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2. - avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3. - elaborar relatórios, análises e despachos;
4. - analisar dados e cenários face às determinações do Secretário Municipal;
S. - assistir e assessorar o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à coordenação e
acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6. - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
7.- receber e acompanhar munícipes em seus contatos com o Secretário, providenciando as diligencias
cabíveis;
8.- coordenar a ordenação, classificação e atualização do arquivo de legislação e demais publicações de
interesse da unidade administrativa;
9.- coordenar a elaboração da proposta orçamentária da unidade administrativa;
10.- manter sistema de controle de contratos, convênios, acordos, termos e ajustes, no âmbito da
unidade administrativa, e, interação com o Gabinete da unidade;
11.- coordenar a elaboração de parecer e relatórios solicitados pelo diretor da pasta;
12.- assessor o órgão incumbido da emissão de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;
13.- assessorar nas atividades relativas as prestações de contas;
14.- acompanhar auditorias e inspeções, inclusive aquelas realizadas pelas unidades do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
15.- efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com as comissões formadas
pelas áreas afins, de conformidade com a legislação vigente.
16.- fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da unidade administrativa para
despacho do Sr. Secretário;
II - Assessoria
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2— avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3— elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5— assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6— prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
ifi - Divisão de Agricultura
1.- formular programas de apoio e incentivo a produção, comercialização e abastecimento de
alimentos;
2.- formular e conduzir os programas e projetos relacionados as politicas municipais de produção e
abastecimento no seu campo de atuação;
3.- coordenar a coleta de dados sobre a produção agrícola no município e da região;
4.- gerenciar a recolha de amostras de solo para exames e mapeamentos;
5.- gerenciar o levantamento de pragas que afetem em caráter epidêmico, a lavoura;
6.- garantir o fluxo e o acesso as propriedades rurais, com a manutenção periódica das estradas
vicinais;
7.- coordenar e programar a execução de atividades de assistência e orientação técnica aos pequenos e
médios produtores;
8.- coordenar a inspeção periódica e as condições sanitárias de estabelecimentos que fabriquem, criem,
manuseiem ou comercializem alimentos e derivados;
2 9.- coordenar e definir as diretrizes ambientais para projetos de parcelamento de solo;
10.- instituir programas referentes a agricultura, recuperação de áreas degradadas, programas de
reflorestamento.
a-) Departamento de Patrulhamento Agrícola
1.- disponibilizar máquinas e equipamentos agrícolas e outros serviços para os micros e pequenos
produtores rurais, especialmente aqueles vinculados à agricultura familiar;
2.- incrementar a produção agrícola e agropecuária no município;
3.- fomentar a geração de novos empregos e renda, proporcionando o desenvolvimento econômico e
social na área rural;
4.- prestar serviços dentro das propriedades rurais com máquinas pesadas, auxiliando o agricultor nas
diversas atividades de produtor rural;
5.- ofertar aos produtores rurais (micros e pequenos agricultores), subsidio para realização de serviços
de hora máquinas, permitindo custos mais acessíveis;
6.- possibilitar os serviços de infraestrutura nas propriedades rurais, melhorando sensivelmente as
condições de trabalho ao diversificar a produção e agregar valores aos produtos;
7.- proceder a abertura de valetas para drenagem e irrigação do solo;
8.- cooperar para a abertura de açudagem, abastecimento de água pluvial e piscicultura;
9.- proceder os serviços de terraplanagem e preenchimento de alicerces em áreas rurais;
10.- abertura e melhoria de caminhos na roça, acesso de pequenas propriedades rurais e o seu
necessário cascalhamento para melhoria do leito carroçável;
11.-obras de conservação do solo, limpeza e abertura de valetas, canais, estrados e passos;
12.- proceder a remoção especial de entulhos e resíduos solos para seus devidos fins, conforme
-11 legislação ambiental vigente,
13.- controlar as condições de uso e conservação das estradas rurais;
14.- desenvolver atividades voltadas a educação ambiental, realizar diversos programas na área
ambiental;
15.- preservação e manutenção de reflorestamentos;
16.- além do patrulhamento, o departamento e a equipe responsável pelo projeto fará o levantamento e
cadastramento das cooperativas agrícolas e propriedades rurais da região, além de fiscalizar veículos e
4
implementos agrícolas, prestando assessoria aos proprietários rurais, informando sobre a estrutura de
segurança físicas de suas respectivas instalações;
17.- revitalizar os maquinas agrícolas e as estradas vicinais, implantação de mata-burros, abertura de
pequenas represas, entre outras melhorias para incentivar a produção agrícola do município;
18.- mapear todas as propriedades rurais e os acessos década uma delas, o uso de GPS, pela equipe de
patrulhamento, possibilitar os registros de todos os bens das propriedades, como maquinas agrícolas e
outros veículos similares.
19.- proceder, juntamente com os proprietários rurais, em caso de sinistros e roubos de uma
determinada propriedade, a descrição e característica dos bens subtraídos, auxiliando na sua
recuperação.
IV - Departamento de Administração Regional
a-) Setor Bairro Carmo Messias
b-) Setor Bairro Verava
c_) Setor Bairro Sorocabuçu
d_) Setor Bairro Piai
e-) Setor Bairro Parurú
f-) Setor Bairro Varem do Salto
g-) Setor Bairro Ressaca
1.- sugerir, criar, e conduzir ações governamentais voltadas a integração de todos os bairros ou ainda
daqueles que vierem a ser criados no Município;
2 2.- desenvolver processo continuo e permanente de acompanhamento das necessidades de serviços
públicos pleiteados pela comunidade;
3.- coordenar as equipes técnicas de campo, avaliando as reais necessidades das obras eventualmente
2 solicitadas em cada bairro, de forma a poder executá-las;
4.- executar as obras que se fizerem necessárias preferencialmente na forma de parcerias com
entidades municipais;
5.- prestar apoio técnico as associações de moradores responsáveis para a adequação de seus
respectivos estatutos e regulamentos;
6.- garantir o cumprimento do direito constitucional de ir e vir e demais exigências legais;
7.- organizar o cadastro municipal de cada bairro;
8.- supervisionar a realização de boras e serviços de conservação e manutenção de praças públicas,
canteiros, áreas verdes, vias públicas, monumentos e outros espaços livres de regiões e bairros do
município;
9.- coordenar disponibilização de serviços públicos oferecidos pelas demais unidades administrativas
em bairros e regiões atingidas;
10.- promover a realização de diversas atividades culturais, esportivas e de lazer para as comunidades
locais em parcerias com as demais unidades administrativas;
11.- promover a realização de audiências publicas para a discussão de temas locais;
12.- supervisionar a execução de outras atividades pertinentes de acordo com as necessidades
diagnosticadas previamente nos bairros ou regiões.
PREFEITO MUNICIPAL
oçrJ
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o.z
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRI!FURA ADMINISTRATWA DA UNIDADE DIRETA
- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕESE COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURIDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A. 13.- DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
(Capitulo XIII - art. 28)
órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município, definindo políticas, diretrizes na área de
promoção social, e demais ações nos níveis em que esta puder atuar, cornos
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
1.- definir e implementar a política social do Município, em consonância com as diretrizes estabelecidas
na Lei Orgânica e Assistência Social - LOAS e de acordo com a política municipal estabelecida para sua
área de atuação;
2.- promover um conjunto integrado de ações sócio-assistenciais básicas e especial de iniciativa publica
e da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades sociais do público de assistência
social, conforme preconiza a lei orgânica da assistência social e a política nacional de assistência social;
3.- organizar os serviços, programas, projetos e benefícios de forma descentralizada por meio do CRAS,
Equipe de Proteção Social Especial e da rede prestadora de serviços sócio assistenciais;
4.- prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica especial para famílias,
indivíduos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando na
família, a convivência familiar e comunitária;
5.- o planejamento das políticas públicas de assistência social com a participação social civil e a sua
implementação visando a emancipação do público alvo;
6.- o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de serviços de proteção básica e especial, bem
como programas e projetos de assistência social, conforme Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a
Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as Normas
Operacionais Básicas - NOB;
7.- o planejamento, a formulação, a coordenação, a execução e a avaliação das ações voltadas para o
cumprimento da Política Municipal de Assistência Social, enquanto cidadão e dever do Município, com
objetivo de proteção à família, à infância, adolescente, juventude, pessoa idosa e à pessoa com
deficiência;
8.- a execução da Política Municipal de Assistência Social no atendimento emergencial as famílias que
se encontram em situação de vulnerabilidade social;
9.- o desenvolvimento e a implementação de programas destinados as crianças e aos adolescentes em
situação de risco, por meio de orientação familiar, além de execução de programas de atendimento as
pessoas em situação de risco;
10.- o apoio ao idoso na integração ao convívio familiar, e a sociedade, promovendo ações para
proporcionar-lhe atendimento nas áreas de saúde, educação, trabalho, esportes e lazer, contribuindo
para uma melhor qualidade de vida e cidadania;
2
11.- a formulação e a promoção da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de
capacitação de mão-de-obra, bem como o incentivo a instituição, aos organismos para integração e
apoio à criança de ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos públicos afins;
12.- o apoio de associações e entidades sociais filantrópicas nas suas organizações e funcionamento,
com vistas ao atendimento da política de Assistência Social do Município;
13.- a gestão, a normatização e o controle da rede de serviços sócio assistenciais no Município;
14.- ao apoio a população vulnerável em relação a serviços póstumos;
15.- realizar estudos e projetos de combate à fome e a desnutrição em conjunto com a secretaria
municipal;
16.- fortalecer o fórum de discussão sobre pessoas idosas, em parceria com a sociedade civil e com os
conselhos municipais;
17.- responsabilizar-se pela manutenção de instalações e equipamentos das unidades que a compõe;
18.- supervisionar as atividades subordinadas.
- Assessoria
1.- assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2. - avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3. - elaborar relatórios, análises e despachos;
4. - analisar dados e cenários face às determinações do Secretário Municipal;
5. - assistir e assessorar o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à coordenação e
acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6. - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
7.- receber e acompanhar munícipes em seus contatos com o Secretário, providenciando as diligencias
cabíveis;
8.- coordenar a ordenação, classificação e atualização do arquivo de legislação e demais publicações de
interesse da unidade administrativa;
9.- coordenar a elaboração da proposta orçamentária da unidade administrativa;
10.- manter sistema de controle de contratos, convênios, acordos, termos e ajustes, no âmbito da
unidade administrativa, e, interação com o Gabinete da unidade;
11.- coordenar a elaboração de parecer e relatórios solicitados pelo diretor da pasta;
12.- assessor o órgão incumbido da emissão de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;
13.- assessorar nas atividades relativas as prestações de contas;
14.- acompanhar auditorias e inspeções, inclusive aquelas realizadas pelas unidades do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
15.- efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com as comissões formadas
pelas áreas afins, de conformidade com a legislação vigente.
16.- fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da unidade administrativa para
despacho do Sr. Secretário;
3
II— Assessoria Especial
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2— avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3— elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5— assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6 - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgâos de outros poderes e entes
federativos;
III - Departamento de Assistência a Menores Carentes
1.- amparar, socialmente, os menores carentes, centralizando a execução de uma politica de
atendimento, voltada aos interesses desta categoria;
2.- coordenar a prestação de serviços assistenciais aos menores carentes, acolhendo-os;
3.- organizar atividades que visem a promoção dos menores carentes, oferecendo a acolhida, a prática
do desporto em geral e lazer;
4.- coordenar projetos assistenciais que visem o bem estar dos menores carentes, incluindo-os dentro do
possível, para que possam retornar ao convívio social;
5.- propor e coordenar programas de atendimento e soluções dos problemas detectados;
6.- programar cursos profissionalizantes e outros com vistas a minimizar os problemas sociais e de
desemprego;
7.- coordenar programas que possibilitem o acesso da população carente à saúde pública;
8.- ampliar, coordenar, programar e executar atividades que possam incluir os menores carentes, de
forma a socializa-los.
9.- empregar medidas de rotinas e alternativas para que os menores carentes possam desempenhar
funções para a socialização, bem como ainda, incentivar para executar atividades que possam
contribuir para o desenvolvimento profissional;
10.- ofertar condições - humanas e materiais - para que os menores possam desenvolver atividades a
fim de integra-los a convivência em sociedade.
IV - Departamento de Promoção Social
1.- fomentar políticas de ações e programas sociais que garantam um trabalho de articulação e
integração com a política publica de assistência social e demais políticas setoriais;
2.- priorizar a proteção a família, compreendida da maternidade, à infância e à velhice;
3.- fiscalizar a execução de programas sociais e acompanhar a evolução social e econômica dos
benefícios dos programas;
4.- propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no
que a gesto das políticas publicas.
4
a-) Setor de Projetos
1 planejar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades relacionados a comunicação,
material, patrimônio, zeladoria, vigilância, avaliando resultados para assegurar a tramitação de
informações entre as diversas unidades administrativas;
2.- planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades de sua unidade gerencial referentes aos
serviços de comunicação administrativa, sujeitando-se a normas e procedimentos, visando assegurando
o fluxo normal e cumprimento dos prazos estabelecidos;
3.- promover as medidas necessárias para a manutenção, conservação e segurança dos próprios
públicos, detectando falhas e determinando modificações necessárias, para assegurar a normalidade dos
serviços e prevenir possíveis danos do patrimÔnio público;
4.- supervisionar e coordenar as atividades relativas a aquisição de materiais permanentes e de
consumo, e as referentes ao controle do cadastro imobiliário dos bens móveis, maquinas e equipamentos
e funcionamento eficiente da unidade;
5.- participar de eventos dentro e fora do município no interesse do aprendizado e reproduzir o que fo
aplicado;
6.- representar o titular da pasta no caso de impossibilidade de comparecer aos eventos;
7.- dirigir e supervisionar a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações a medida
que avançam, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança
recomendados;
8.- cumprir rigorosamente os prazos que foram fixados para entrega dos serviços junto aos órgãos, bem
como ainda, prestar contas do que foi elaborado;
9.- controlar o cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo
cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança
individual - EPI's
10.- providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da administração no que
se relacionem a sua área de atuação, assim como aos cidadãos, agentes políticos e controles internos e
externos;
1 L- fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as ações diretas de
sua área de atuação (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economic idade, eficiência.
etc...)
V - Departamento de Assistências às Famílias Carentes
1.- apoiar famílias em situação de risco e ou vulnerabilidade sociais, por meio de serviços de proteção
social básica ou proteção especial;
2.- atuar de forma articulada com conselhos municipais, vinculados a secretaria, analisando a gestão
participativa na definição e controle social das políticas publicas;
3.- gerenciar a concessão de benefícios eventuais, tais como, cestas básicas, urnas mortuárias, passagens
e demais benefícios às famílias que necessitem;
4.- incentivar a formação profissional das famílias em situações de vulnerabilidade social;
5.- desenvolver ações de habitação atendendo as necessidades das famílias que não possua condições
financeiras;
1-1
a-) Setor do CREAS
1.- apoiar o exercício do protagonismo e da participação social;
2.- contribuir para a superação de situações vivenciadas e a reconstrução de relacionamentos familiares
e comunitários, dentro do contexto social, ou na construção de novas referencias;
3.- facilitar o acesso das famílias e indivíduos a direitos sócio assistenciais e a rede de proteção social;
4.- interromper padrões de relacionamentos familiares e comunitários com violência de direitos;
5.- prevenir os agravamentos e institucionalização;
6.- propiciar uma acolhida e escuta qualifica1i;
7.- promover o fortalecimento da função protetiva da família;
8.- elaborar estudos sociais, quando assim determinado;
9.- realizar diagnósticos sócio econômicos;
10.- construção do Plano Individual e/ou familiar de atendimento;
11.- orientação sócio-familiar, jurídico social e encaminhamento para a rede de serviços locais;
12.- proceder ao atendimento psico-social;
13.- identificar as famílias extensa ou ampliadas, dentre outros;
14. - prestação de serviços as famílias e indivíduos, em situações de abandono, adolescentes que estejam
em cumprimento de medidas sócio educativas em meio de liberdade assistida e de prestação de serviços
a comunidade, afastamentos de convívios familiares devidos a aplicação de medida de proteção,
violência física, psicológica e negligencia; situação de rua; discriminação em decorrência de orientação
sexual ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades de programas sociais em decorrência de
situações de risco pessoal ou social, por violação de direitos, tráfico de pessoas e vivência de trabalho
infantil.
b.-) Setor de Triagem e Acolhimento
1.- propiciar uma acolhida e escuta qualificada
2.- promover o fortalecimento da função protetiva da família;
3.- elaborar estudos sociais, quando assim determinado;
4.- realizar diagnósticos sócio econômicos;
5.- construção do Plano Individual e/ou familiar de atendimento;
6.- orientação sócio-familiar, jurídico social e encaminhamento para a rede de serviços locais;
7.- proceder ao atendimento psico-social;
8.- atender aos cidadãos ofertando-lhes os serviços de triagem e acolhimento, e procedendo o
encaminhamento das demandas de modo que resultem a solução das questões enfrentadas;
9.- proceder ao encaminhamento dos atendidos aos órgãos reguladores, dentre estes o Ministério
Público, assegurando o cumprimento de determinações legais;
10.- atender ao público alvo, oferecendo condições de moradia e alimentação, de modo a garantir uma
melhor condição de vida e habitação;
11.- oferecer-lhes serviços que garantam a sua integridade física, acolhendo em locais apropriados e
destinados a esta camada da coletividade;
12.- oferecer atendimento psicossocial e outros que se fizerem necessários para a melhoria da qualidade
de vida do cidadão
6
VI— Departamento da Casa da Criança
1.- coordenar os serviços administrativos do abrigo municipal de passagem;
2.- orientar e controlar o acolhimento das crianças e adolescentes que se encontram em situação de
risco;
3.- realizar reunião, periodicamente, com toda a equipe do abrigo para organizar o atendimento as
crianças e adolescente,
4.- manter um canal aberto de diálogo com o Conselho Tutelar e outros órgãos ligados ao atendimento
as crianças e ao adolescente;
5.- organizar e administrar toda a equipe de trabalho do abrigo, atribuindo-lhes funções a cada
membro;
6.- programar, coordenar, oriental' e controlar a execução de todas as atividades desenvolvidas no
abrigo;
7.- cumprir e fazer cumprir a legislação relativa a segurança do abrigo e a prevenção de acidentes no
recinto de trabalho, eliminando quaisquer riscos tanto aos servidores quanto as crianças e aos
adolescentes;
8.- promover o preenchimento de dados relativas as crianças e aos adolescentes;
9.- providenciar o atendimento aos comunicados das autoridades superiores, principalmente aquelas
ligadas o Judiciário;
10.- fazer por apresentar, quando solicitado, toda a documentação inerente à Casa da Criança, dando
ciência as autoridades de quaisquer fatos que possam causar danos materiais e ou físicos.
a-) Setor de Inclusão
1.- responsabilizar por criar ações de inclusão, proteção e desenvolvimento social por meio de ações
que transformem a população de baixa renda em protagonistas sociais;
2.- criar ferramentas para qualificação profissional, geração de renda e desenvolvimento pessoal, além
de garantir atendimento assistencial básico para famílias em estado de vulnerabilidade;
3.- promover atividades de pesquisa social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos,
orientando-os a prestação de serviços técnicos na área social;
4.- promover, formular e executar políticas de apoio de relações familiares no âmbito da sociedade;
5.- promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente;
6.- executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas por
programas de transferência de renda, instituídos por leis específicas da União, dos Estados e do
Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos conselhos;
7.- atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população carente, através de
programas de habitação;
8.- selecionar os atendimentos tido como prioritários em termos de habitação popular, conforme
estabelece a legislação pertinente;
9.- desenvolver programas de atendimento a família, jovens, dependentes químicos e demais segmentos
da sociedade;
10.- criar e manter cadastro atualizado das famílias em situação de maior vulnerabilidade social e risco
residentes no Município.
7
DEPTO SESMET
J)Z DIV. D1 CIRURGIA
SECRETAR
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATWA DA UNIDADE DIRETA
1-GABINETE DO PREFEITO
LI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIËNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATiVAS
A.14.- DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(Capitulo XIV - art. 29)
órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município, bem como ainda de saúde e vigilância em saúde
no município, definindo políticas, diretrizes e demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.- administrar a rede de saúde do Município;
2.- supervisionar, coordenar e controlar a administração e execução dos convênios, contratos e
parcerias da área de saúde;
3.- promover a assistência ambulatorial de pessoas enfermas, carentes e necessitadas;
4.- planejar, coordenar e promover a assistência de medicamentos aos carentes, observadas as
medicações padronizadas pelo município;
5.- comunicar aos demais órgãos competentes da Administração as medidas de saúde, para perfeito
entrosamento da ação administrativa;
6.- coordenar a prestação de serviços odontológicos à população;
7.- promover e executar os serviços de postos de atendimento médico e reabilitação;
8.- gerenciar o modelo de gestão do Sistema Municipal de Saúde conforme as normas do Sistema Único
de Saúde - SUS;
9.- administrar as Unidades Básicas de Saúde - UBS's, as Estratégicas de Saúde da Família ESF's e as
Unidades de Atendimento Médico Ambulatorial de Urgências e Emergências;
10.- promover o cadastro de usuários e a digitação dos dados de atendimento para a permanente
informação dos níveis de planejamento;
11.- responsabilizar-se pelas prestações de contas dos recursos específicos transferidos por outras
esferas de governo;
12.- proceder ao controle de pessoal, compras, estoques, almoxarifado, implantação e manutenção de
sistemas informatizados;
13.- administrar e gerir os sistemas de informações;
14.- desenvolver e supervisionar os Programas de Saúde do Trabalhador;
15.- coordenar o transporte e o controle da frota de veículos da saúde do município;
16.- definir as compras para a manutenção das demandas da área de saúde;
17.- verificar os requisitos técnicos de materiais e medicamentos a serem adquiridos;
18.- exercer controle sobre a qualidade e os prazos de validade de produtos e medicamentos;
19.- estocar e fazer o controle informatizado de entrada e saída de materiais e medicamentos;
20.- avaliar e organizar as listas de medicamentos padronizados a serem adquiridos;
21.- gerenciar o dispensário de medicamentos e manter rigoroso controle dos medicamentos fornecidos
a população demandante;
22.- suprir as unidades de saúde com medicamentos padronizados a serem adquiridos;
23.- organizar todos os dados sobre compras, estoques, licitações, contratos e convênios, bem como
efetuar as prestações de contas, quando necessários;
24.- fazer o controle de pessoal, patrimônio, materiais, equipamentos e estoques das unidades;
25.- promover a medicina preventiva por meio de campanhas de vacinação, combate às endemias,
erradicação de moléstias, vigilância sanitária, educação sanitária e controle profilático do Município,
em colaboração com outros entes federados;
26.- fiscalizar o cumprimento de posturas referentes ao poder de polícia e de higiene pública;
27.- promover a fiscalização da sanidade de gêneros alimentícios e demais atividades afins;
28.- promover a educação da população e dos agentes de saúde para melhoria das condições de saúde
coletiva;
29.- gerar os indicadores de saúde exigidos pelo Ministério da Saúde para elaboração dos relatórios de
gestão, e, de forma especial, aqueles ligados a mortalidade, morbidadc, natalidade, agravos de
notificações e carências nutricionais;
30.- supervisionar os programas de imunização e as campanhas especiais de saúde;
31.- manter rigoroso controle das doenças de notificação compulsória;
32.- dar ênfase e desenvolver programas com outros órgãos e entidades para controle das doenças
transmissíveis de mais relevância e responsabilizar-se pela busca ativa e portadores de moléstias
infectocontagiosas nos casos indicados;
33.- promover a fiscalização sanitária no âmbito das atribuições municipais, e autorizar através de
licença, após inspeção prévia, o funcionamento dos estabelecimentos para os quais a lei obriga
enquadramento;
34.- responsabilizar-se pela manutenção de instalações e equipamentos da unidade que a compõe;
35.- supervisionar todas as unidade subordinadas.
- Sub Secretaria;
assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2. - avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3. - elaborar relatórios, análises e despachos;
4. - analisar dados e cenários face às determinações do Secretário Municipal;
5. - assistir e assessorar o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à coordenação e
acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6. - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e elites
federativos;
7.- receber e acompanhar munícipes em seus contatos com o Secretário, providenciando as diligencias
cabíveis;
8.- coordenar a ordenação, classificação e atualização do arquivo de legislação e demais publicações de
interesse da unidade administrativa;
9.- coordenar a elaboração da proposta orçamentária da unidade administrativa;
10.- manter sistema de controle de contratos, convênios, acordos, termos e ajustes, no âmbito da
unidade administrativa, e, interação com o Gabinete da unidade;
11.-. coordenar a elaboração de parecer e relatórios solicitados pelo diretor da pasta;
12.- assessor o órgão incumbido da emissão de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;
13.- assessorar nas atividades relativas as prestações de contas;
14.- acompanhar auditorias e inspeções, inclusive aquelas realizadas pelas unidades do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
15.- efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com as comissões formadas
pelas áreas afins, de conformidade com a legislação vigente.
16.- fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da unidade administrativa para
despacho do Si'. Secretário;
II— Assessoria
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados ás políticas públicas;
2 - avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3 - elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5 - assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6 - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e elites
federativos;
III - Divisão de Rede Básica
1.- promover a programação, organizar e dirigir, supervisionar os trabalhos a serem desenvolvidos cm
cada programa de saúde;
2.- participar da formulação e execução do Plano Municipal de Saúde;
3- programar e dirigir a execução do Plano Municipal de Saúde;
4.- programar e dirigir a execução de medidas e ações que objetivem a melhoria e a preservação da
saúde no município;
5.- planejar e organizar os programas e ações para as unidades de saúde;
6.- emitir informes técnicos e relatórios referentes aos serviços desenvolvidos nos programas
municipais de saúde;
7.- promover e orientar estudos e pesquisas relativos aos problemas de saúde no município;
8.- prever os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades e
requisitá-los;
9.- promover e coordenar o treinamento de servidores lotados nas unidades básicas de saúde, para
desenvolvimento das atividades de cada programa;
10.- executar programas de educação em saúde a grupos da comunidade;
11.- designar e supervisionar profissional para atender as atividades das especialidades médicas de cada
programa de saúde;
12.- dai' ciência ao secretario da pasta sobre o andamento dos mais diversos programas implantados;
13.- responder nos casos de tratamento fora do domicilio.
4
a-) Departamento de Odontologia
1.- programar, coordenar e avaliar os programas educativos de prevenção à saúde da boa e dos dentes;
2.- supervisionar e observar os resultados, a fim de contribuir para a melhoria da saúde bucal da
comunidade;
3.- coordenar, supervisionar, executar e avaliar atividades de fluoretização dos dentes e outras técnicas,
fazendo observações diretas e analisando relatórios;
4.- desenvolver programas de profilaxia de cárie dentária;
5.- orientar a equipe odontológica de forma que tome conhecimento das leis, regulamentos e programas
de saúde bucal, para salvaguardar e promover a saúde e o bem estar da coletividade;
6.- solicitar a aquisição de materiais necessários as atividades das unidades odontológicas, mantendo o
controle de estoque e fazendo distribuição de acordo com as necessidades programadas;
7.- estabelecer controle de uso dos materiais nas unidades odontológicas, mediante preenchimento de
relatórios a serem encaminhados a administração superior, para conhecimento e a devida programação;
8.- distribuir os profissionais e auxiliares pelos centros e unidade odontológica;
9.- estabelecer controles sobre as atividades desenvolvidas pelos profissionais;
10.- estabelecer um programa de visitas periódicas as unidades odontológicas, de forma a detectar as
necessidades para o atendimento à população.
IV - Divisão de Cirurgia
1.- internar e conceder alta de pacientes da unidade sob sua responsabilidade, atendendo as normas
medicas e diretrizes estabelecidas;
2.- transferir pacientes de uma para outra unidade de internação;
3.- propor ao Diretor da área de atuação a transferência de pacientes para outros órgãos oficiais
a-) Departamento Gerencial - Centro Cirúrgico
1.- prever a necessidade de materiais, equipamentos e instrumental cirúrgico e prover o setor de tais
elementos;
2.- participar na elaboração de normas, rotinas e procedimentos do Departamento, no que tange as
ações a serem desempenhadas pelos profissionais no interior do Centro Cirúrgico;
3.- orientar, supervisionar e avaliar o uso adequado de materiais e equipamentos com o objetivo de
garantir o uso correto, sem prejuízo para a sua adequada manutenção;
4.- colaborar com a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH;
5.- fazer com que as normas da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH, sejam
devidamente cumpridas por toda a equipe de trabalho;
6.- proceder a solicitação e/ou substituição de novos equipamentos e/ou instrumentais cirúrgicos;
7.- participar efetivamente do controle administrativo da unidade, reunindo a equipe de trabalho,
discutindo, avaliando e apresentando sugestões de melhorias;
8.- proceder a elaboração de escalas mensais e diárias das atividades dos funcionários lotados no
departamento;
9.- supervisionar conferência de equipamentos, através de escalas previamente e1aborads, a fim de
manter o bom funcionamento do departamento e dos profissionais envolvidos;
10.- prover e prever recursos humanos, materiais, equipamentos e instrumentais cirúrgicos em
condições adequadas para que as cirurgias possam ser reaIizai1;
11.- tomar decisões administrativas e assistenciais com respaldo cientifico.
V - Divisão Clinica Hospitalar
1.- desenvolver as atividades auxiliares de diagnósticos e terapêutica;
2.- fornecer suporte técnico especializado as atividades de assistência aos pacientes (munícipes) do
hospital e/ou das unidades de atendimento;
3.- colaborar no desenvolvimento de recursos humanos e incentivar as pesquisas científicas;
4.- aplicar métodos que visem o controle de qualidade dos serviços prestados, assegurando um
atendimento eficaz a toda a comunidade;
5.- elaborar e expedir relatórios e resultados de exames.
a-) Departamento de Administração
1.- atender e prestar informações ao público em geral, garantindo-lhes o acesso aos serviços de saúde
realizados pelo Município;
2.- triar, registrar e encaminhar pessoas e veículos na área do hospital, com o fito de resolutividade de
ações em saúde;
3.- zelar pelo bom funcionamento dos âmbitos de trabalho, principalmente aqueles em que a
comunidade tenha acesso direto para as suas demandas;
4.- promover o registro e o acompanhamento dos documentos de tramitação. de acordo com os
procedimentos definidos em relação a matéria, assegurando a sua conclusão, mediante parecer técnico
da área afim;
5.- promover o recolhimento de toda a documentação gerada pelas atividades técnicas, garantindo a
preservação das informações neles contidas,
6.- proceder, após as análises técnicas e supervisão o devido e necessário arquivamento dos documentos
produzidos ou recebidos;
7.- determinar, colaborar, promover e recuperar, se for o caso, das informações contidas em todo o
acervo documental sob a guarda do departamento, assegurando o sigilo destas;
8.- proceder a elaboração dos processos e acompanhar toda a sua tramitação, facilitando o acesso a
documentos e proferir decisão acerca dos pedidos apresentados;
9- proceder, quando solicitado, a expedição de documentos relativos às certidões dos processos,
fazendo por encaminhar aos órgãos competentes toda a decisão proferida;
10.- analisar, avaliar, registrar, encaminhar e colaborar com as demais autoridades sobre os
procedimentos adotados, facilitando ações e desempenhar papel de gestor.
b_) Departamento de Enfermagem
1.- assumir a responsabilidade técnica de Enfermagem na Secretaria Municipal de Saúde junto ao
Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo (COREN_SP);
2.- acompanhar e validar as avaliações de desempenho dos profissionais de enfermagem realizadas
pelas chefias imediatas;
3.- emitir pareceres em processos administrativos relacionados à enfermagem;
4.- responsabilizar-se e participar das ações desenvolvidas pela equipe do Departamento de
Enfermagem;
5.- coordenar as ações relacionados a enfermagem, estabelecendo diretrizes, normas, parâmetros de
avaliação e controle de resultados;
6.- participar do planejamento, elaboração, execução e avaliação da programação de saúde e dos planos
assistenciais, como integrantes da equipe de saúde;
7- elaborar planejamento estratégico para a implantação de novos processos de trabalho, com
definição de metodologia dos procedimentos, inovações cientificas e tecnológicas direcionadas as
atribuições de categoria;
8.- atuar na gestão de recursos humanos e processos que envolvam a equipe de enfermagem, visando a
promoção da assistência em enfermagem qualificada, integrada e envolvida com as diretrizes do SUS;
9.- realizar a previsão e manutenção dos recursos humanos de enfermagem em conjunto com os
responsáveis técnicos das unidades de saúde, conforme as diretrizes estabelecidas nas regulamentações
do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), identificando necessidades de novas contratações e
cobertura com plantões extras quando necessário, com o objetivo de garantir assistência segura ao
paciente e profissional;
10.- alocar servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico em enfermagem,
enfermeiro nas unidades administrativas e de saúde da secretaria. otimizando a distribuição dos
recursos humanos existentes e promovendo a sua integração;
11.- acompanhar e participar da construção dos processos de inserção no serviço publico de novos
profissionais da enfermagem;
12.- identificar o perfil e formação dos profissionais para atuar nas diferentes modalidades de
assistência das unidades de saúde do município em parceria com os programas de saúde;
13.- coordenar o remanejamento interno de pessoal de enfermagem, segundo critérios preestabelecidos,
para atender as necessidades do serviço e/ou do trabalhador;
14.- acompanhar e auxiliar as atividades do Enfermeiro da Gestão de Materiais de Enfermagem, para
realizar a avaliação da qualidade e o uso de materiais de enfermagem, analisando e padronizando suas
especificações, suas grades de distribuição, supervisionando seu uso e recomendando outras
providencias quando necessário;
15.- analisar os dados de produção/produtividade da área;
16.- detectar a necessidade de aprimoramento profissional e/ou treinamento técnico das categorias
profissionais relacionados ao departamento, solicitando os órgãos pertinentes sua realização;
17.- participar no planejamento, elaboração do material, na coordenação e na realização de palestras,
cursos e reciclagem;
18.- supervisionar tecnicamente a atividade dos profissionais de enfermagem com o apoio das chefias
imediatas de cada serviço;
19.- assessor técnica e administrativamente a secretaria municipal de saúde nas questões relativas à
enfermagem;
20.- acompanhar os serviços de apoio a secretaria municipal de saúde nas questões relacionadas ao
departamento de enfermagem;
21.- realizar interface com o COREN, Secretaria Municipal de Saúde e Unidades de Saúde, no que se
refere as diretrizes para a assistência em enfermagem, regularização do registro de responsabilidade
7
técnica do serviço de enfermagem, e, organização do recadastramento dos profissionais de enfermagem
junto ao COREN;
22.- promover integração dos diversos departamentos, divisões e programas da secretaria municipal de
saúde, para a realização e concretização do processo de trabalho de enfermagem;
23.- promover atividades de integração com instituições de ensino que ofereçam formação profissional
relativa a enfermagem;
24.- gerenciar as atividades relativas a estágios curriculares de instituições escolares conveniadas a
Secretaria Municipal de Saúde;
25.- realizar a educação em continuada e/ou permanente para equipe de enfermagem;
26.- orientar as gerencias e enfermeiros das unidades no que se refere à resolução de conflitos que
envolvem a equipe de enfermagem, realizando intervenções quando a situação não consegue ser
resolvida a nível local;
27.- realizar visitas técnicas junto as unidades de saúde;
28.- acompanhar a implantação de protocolos e rotinas assistenciais de enfermagem elaboradas pela
Secretaria Municipal de Saúde;
29.- participar da fiscalização de convênios e outros atos similares;
c-) Departamento de Vigilância Epidemiológica
1.- programar, gerir e supervisionar a execução de atividades e serviços de vigilância epidemiológica;
2.- promover e coordenar a realização de pesquisas, inquéritos, investigações, levantamento de
informações e estudos necessários a programação e a avaliação das medidas de controle e prevenção de
doenças e agravos que ameaçam a saúde pública;
3.- definir, organizar, e atualizar informações, bancos e bases de dados de interesse da vigilância
epidemiológica;
4.- promover a execução dos diagnósticos das doenças que estejam sob regime de notificação
compulsória;
5.- providenciar a execução das ações de vigilância na área de doença imunodeprimiveis;
6.- fazer executar as atividades de vigilância epidemiológica das doenças não infecciosas e agravos;
7.- prestar apoio técnico a fiscalização de posturas municipais relativas a saúde e a higiene publica e
articular a participação da equipe multidisciplinares de fiscalização com profissionais de outras
secretarias municipais;
8.- desenvolver programas de ações imuno-biológicas, inclusive, coordenar todas as ações imunobiológicas desenvolvidas dentro do Município, prestando contas a secretaria estadual de saúde e a
secretaria municipal de saúde sempre que houver a solicitação prévia;
9.- coordenar, acompanhar e avaliar a cobertura vacinal da população;
10.- coordenar, acompanhar e avaliar as campanhas nacionais de vacinação;
11.- estimar o consumo de doses necessárias a cobertura vacinal da população do município;
12.- promover a compra de insumos;
13.- elaborar relatórios de gestão anual;
14.- desenvolver programas de ações DST/AIDS, inclusive;
15.- coordenar todas as ações do programa desenvolvidos dentro do município, prestando contas
sempre que solicitado;
8
16.- coordenar, acompanhar e avaliar as campanhas nacionais de AIDS;
17.- estimar o consumo de insumos a serem distribuídos;
18.- promover a compra de insumos;
19.- coordenar a distribuição de insumos referentes ao programa;
20.- elaborar relatório de gestão anual.
d-) Departamento de Vigilância Sanitária
1.- elaborar normas, padrões e procedimentos técnicos e diretrizes operacionais para as ações que
visem a prevenção e o controle de doenças e agravos que interferem nas ações produtivas do ser
humano, bem como orientar, assessorar e controlar o seu cumprimento;
2.- assegurar apoio técnico profissional as atividades de inspeção sanitária e de fiscalização das posturas
municipais relativas a manutenção d saúde e da higiene publica, inclusive garantindo a sua
participação em equipes multidisciplinares de fiscalização com, profissionais de outras secretarias
municipais;
3.- estabelecer diretrizes e desenvolver ações para aprimorar a qualidade, a eficácia e segurança dos
serviços de vigilância sanitária;
4.- auxiliar as unidades epidemiológicas e ambiental;
5.- programar, coordenar, executar, fiscalizar e gerir as ações de vigilância sanitária, de formar a
buscar eliminar, reduzir e prevenir riscos a saúde pública;
6.- promover e coordenar a realização de pesquisas, inquéritos, investigações, levantamento de
informações e estudos necessários a programação e avaliação das medidas de vigilância sanitária que
ameaçam a saúde pública;
7.- intervir nas políticas sanitárias decorrentes do meio ambiente, da produção, armazenamento e
circulação de bens e da prestação de serviços, em articulação com outros órgâos;
8.- definir, organizar e atualizar informações, bancos e bases de dados de interesse da vigilância
sanitária e zoonoses;
9.- coordenar as ações de orientação, programação, acompanhamento, avaliação e execução dos
serviços de saúde voltados ao controle das doenças transmitidas por vetores, de interesse da saúde
pública;
10.- promover, gerir e coordenar a realização de pesquisas, inquéritos, investigações, levantamentos de
informações e estudos necessários a programação e avaliação das medidas, inclusive as de controle de
fatores de riscos biológicos, relacionados a animais peçonhentos, vetores, hospedeiros e reservatórios
que ameaçam a saúde pública.
d. 1.-) Setor da Vigilância Ambulatorial em Saúde
1.- autorizar procedimentos arnbulatoriais, hospitalares da rede própria, serviços contratados e
conveniados;
2.- gerenciar as demandas de consultas e exames das unichides de saúde solicitantes;
3.- receber e distribuir vagas ofertadas pelos prestadores de serviços públicos conveniados/contratados
pelo SUS;
4.- executar agenciamento eletivo de consultas e de exames subespecializados, verificando estratégias de
qualificação da fila de espera;
5.- coordenar reuniões técnicas;
6.- prestar auxílio junto aos gerentes de atenção básica e especializada na construção de fluxogramas e
protocolos de encaminhamentos as especialidades;
7.- matriciamento junto aos agendadores das unidades de saúde contribuindo para a melhoria do
processo de descentralização da regulação em saúde nas unidades básicas de saúde;
8.- responder as demandas administrativas e judiciais ao que concerne aos agendamentos e outros atos
pertinentes a sua área de atuação;
9.- supervisionar e manter atualizado os sistemas de agendamento.
d.2.-) Setor de Vigilância Sanitária
1.- elaborar normas, padrões e procedimentos técnicos e diretrizes operacionais para as ações que
visem a prevenção e o controle de doenças e agravos que interferem nas ações produtivas do ser
humano, bem como orientar, assessorar e controlar o seu cumprimento;
2.- assegurar apoio técnico profissional as atividades de inspeção sanitária e de fiscalização das posturas
municipais relativas a manutenção d saúde e da higiene publica, inclusive garantindo a sua
participação em equipes multidisciplinares de fiscalização com profissionais de outras secretarias
municipais;
3.- estabelecer diretrizes e desenvolver ações para aprimorar a qualidade, a eficácia e segurança dos
serviços de vigilância sanitária;
4.- auxiliar as unidades epidemiológicas e ambiental;
5.- programar, coordenar, executar, fiscalizar e gerir as ações de vigilância sanitária, de formar a
buscar eliminar, reduzir e prevenir riscos a saúde pública;
6.- promover e coordenar a realização de pesquisas, inquéritos, investigações, levantamento de
informações e estudos necessários a programação e avaliação das medidas de vigilância sanitária que
ameaçam a saúde pública;
7.- intervir nas políticas sanitárias decorrentes do meio ambiente, da produção, armazenamento e
circulação de bens e da prestação de serviços, em articulação com outros órgãos;
8.- definir, organizar e atualizar informações, bancos e bases de dados de interesse da vigilância
sanitária e zoonoses;
9.- coordenar as ações de orientação, programação, acompanhamento, avaliação e execução dos
serviços de saúde voltados ao controle das doenças transmitidas por vetores, de interesse da saúde
pública;
10.- promover, gerir e coordenar a realização de pesquisas, inquéritos, investigações, levantamentos de
informações e estudos necessários a programação e avaliação das medidas, inclusive as de controle de
fatores de riscos biológicos, relacionados a animais peçonhentos, vetores, hospedeiros e reservatórios
que ameaçam a saúde pública.
VI— Departamento SESMET
1.- promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença,
aposentadoria e outras finalidades;
10
4 ~
2.- realizar exames médicos em servidor, visando a convalidar atestado médico particular apresentado
pelo servidor;
3- manifestar-se e orientar sobre a aplicação dos conhecimentos de higiene, medicina em segurança do
trabalho ao ambiente na Prefeitura, de modo a reduzir e/ou eliminar os riscos ambientais;
4.- promover e acompanhar a execução dos planos de proteção à saúde e a segurança do trabalho,
desenvolvendo junto aos servidores hábitos de higiene e segurança;
5.- executar inquéritos sanitários e ambientais nos locais de trabalho, cumprindo e fazendo cumprir
normas e atos legais para garantia de melhores condições de higiene no trabalho;
6.- dedicar cuidados especiais aos servidores expostos à insalubridade, desenvolvendo planos de
prevenção e eliminando os riscos no trabalho;
7.- realizar as pericias de acidentes de trabalho e sugerir medidas corretivas;
8.- analisar ambientes de trabalho, elaborando laudos de riscos, visando a concessão ou não de
adicional de insalubridade ou periculosidade.
VII— Departamento de zoonoses
1.- implementar a fiscalização sanitária e a prevenção de zoonoses no Município, bem como
encaminhar aos órgãos estaduais competentes todas as informações necessárias da política de saúde
pública;
2.- capturar, vacinar, e manter a guarda ou eliminar animais que com o homem tenham convivência,
sempre que necessário ao controle de zoonoses,
3.- controlar e executar as medidas legais e administrativas de segurança sanitária;
4.- conhecer a legislação vigente relaciomada ao controle de zoonoses e vetores, informando os
resultados e propondo medidas saneadoras;
5.- efetuar as inspeções que lhe forem determinadas, informando os resultados e propondo medidas
saneadoras;
6.- atuar quando necessário e prestar informações nos casos de interposição de recursos contra a
aplicação de penalidades, ou de novos casos de requerimento solicitando os benefícios da lei;
7.- efetuar a fiscalização e avaliação sobre controle de zoonoses e vetores dentro da área do Município;
8.- investigar focos notificados de zoonoses e vetores e realizar as medidas de controle;
9.- colher amostras de materiais e animais para analises laboratoriais do controle de zoonoses;
10.- executar atividades educativas na área de controle de zoonoses e vetores;
11.- realizar atividades de tarefas, inclusive manuais, que exijam esforço físico, relacionados ao controle
de zoonoses e vetores, e que envolva utensílios e equipamentos necessários;
12.- auxiliar no recebimento, na entrega, contagem, preparo, transporte, carregamento e manutenção
de equipamentos, produtos e utensílios necessários para o desempenho das atividades;
13.- atuar na prevenção, identificação, controle de doenças e promoção à saúde, por meio de
identificação de focos, vetores, condições sanitárias e hábitos de higiene da comunidade, desenvolvendo
ações em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS - e atuando sob a supervisão
da diretoria.
VIII— Divisão de Saúde Mental
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1.- acompanhar a implantação dos serviços de saúde mental no Município de maneira articulada com o
território;
2.- elaborar diretrizes e protocolos para atuação dos serviços de saúde mental municipal;
3.- realizar monitoramento dos indicadores em saúde mental e desenvolver ações de qualificação da
rede de atenção psicossocial;
4.- promover a articulação territorial entre diferentes pontos da rede de atenção psicossocial;
5.- acompanhar as ações relacionadas á política de desinstitucionalização no Município e junto aos
demais entes federativos;
6.- coordenar o programa de combate ao tabagismo;
7.- subsidiar o desenvolvimento de ações intersetoriais e intersecretarias relacionados à saúde mental.
a-) Departamento de Terapia
1.- desempenhar funções de medicina preventiva e curativa;
2.- realizar atendimentos, exames, diagnósticos, terapêutica, acompanhamento de pacientes;
3.- executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas
atribuições legais;
4.- participar, conforme a politica interna da instituição de projetos, cursos, eventos, comissões,
convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
5.- elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
6.- assessorar, elaborar e participar de campanhas educativas nos campos de saúde pública e da
medicina preventiva;
7.- participar, articulado com equipe multiprofissional de programas e atividades de educação em
saúde visando a melhoria da saúde do individuo, da família e da população em geral;
8.- solicitar, analisar, interpretar diversos exames e sugerir outras formas de tratamento para diversos
tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica em ambulatórios,
unidades sanitárias, escolas, setores esportivos, entre outros;
9.- manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão do diagnóstico, o tratamento
prescrito e a evolução da doença;
10.- coordenar os atendimentos individuais, individual programado e individual interdisciplinar a
pacientes;
11.- efetuar a notificação compulsória da doença;
12.- realizar reuniões com familiares e responsáveis de pacientes a fim de prestar informações e
orientações sobre a doença e o tratamento a ser realizado;
13.- prestar informações do processo saúde-doença aos indivíduos e a seus familiares ou responsáveis;
14.- participar de grupos terapêuticos através de reuniões realizadas com grupos de pacientes
específicos para prestar orientações e tratamentos e proporcionar a troca de experiências entre os
pacientes;
15.- promover reuniões com profissionais da área para discutir conduta a ser tomada em casos clínicos
mais complexos;
16.- realizar diagnóstico da comunidade e levantar indicadores de saúde da comunidade para avaliação
do impacto das ações em saúde implementadas por equipe;
12
17.- representar a Secretaria Municipal de Saúde na qual está lotada em conselhos, comissões, reuniões
e com as demais secretarias municipais;
18.- participar do processo de aquisição de serviços, insuinos e equipamentos relativos a sua área de
atuação;
19.- orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados
em sua especialidade, observando a sua correta utilização;
20.- orientar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
21.- atuar na supervisão, coordenação, programação e execução especializada, em grau de maior
complexidade de trabalhos relativos a utilização de métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais,
para a reabilitação física e mental do indivíduo;
22.- atuar em estreita colaboração com os demais profissionais de carreira afins;
23.- intervenção no território e construção de redes de atenção psicossocial e acompanhamento de
usuários na área de saúde mental;
24.- construção de redes de atenção psicossocial e acompanhamento de usuários na área de saúde
mental;
25.- coordenar atendimento em grupos e oficinas terapêuticas;
26.- realizar preceptoria de pós graduação multiprofissional em saúde mental e estágio em saúde
mental;
27.- intervenção em saúde mental no território de cobertura- obertura
a. 1.-) Setor de Terapia
1.- desempenhar funções de medicina preventiva e curativa;
2.- realizar atendimentos, exames, diagnósticos, terapêutica, acompanhamento de pacientes;
3.- executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas
atribuições legais;
4.- participar, conforme a política interna da instituição de projetos, cursos, eventos, comissões,
convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
5.- elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
6.- assessorar, elaborar e participar de campanhas educativas nos campos de saúde pública e da
medicina preventiva;
7.- participar, articulado com equipe multiprofissional de programas e atividades de educação em
saúde visando a melhoria da saúde do indivíduo, da família e da população em geral;
8.- solicitar, analisar, interpretar diversos exames e sugerir outras formas de tratamento para diversos
tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica em ambulatórios,
unidades sanitárias, escolas, setores esportivos, entre outros;
9.- manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão do diagnóstico, o tratamento
prescrito e a evolução da doença;
10.- coordenar os atendimentos individuais, individual programado e individual interdisciplinar a
pacientes;
11.- efetuar a notificação compulsória da doença;
12.- realizar reuniões com familiares e responsáveis de pacientes a fim de prestar informações e
orientações sobre a doença e o tratamento a ser realizado;
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13.- prestar informações do processo saúde-doença aos indivíduos e a seus familiares ou responsáveis;
14.- participar de grupos terapêuticos através de reuniões realizadas com grupos de pacientes
específicos para prestar orientações e tratamentos e proporcionar a troca de experiências entre os
pacientes;
15.- promover reuniões com profissionais da área para discutir conduta a sei' tomada em casos clínicos
mais complexos;
16.- realizar diagnóstico da comunidade e levantar indicadores de saúde da comunidade para avaliação
do impacto das ações em saúde implementadas por equipe;
17.- participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos a sua área de
atuação;
18.- orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados
em sua especialidade, observando a sua correta utilização;
19.- atuar na supervisão, coordenação, programação e execução especializada, em grau de maior
complexidade de trabalhos relativos a utilização de métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais,
para a reabilitação física e mental do individuo;
20.- atuar em estreita colaboração com os demais profissionais de carreira afins;
21 .- intervenção no território e construção de redes de atenção psicossocial e acompanhamento de
usuários na área de saúde mental;
22.- construção de redes de atenção psicossocial e acompanhamento de usuários na área de saúde
mental;
23.- coordenar atendimento em grupos e oficinas terapêuticas;
a.2._) Setor de Especialidades
1.- definir as políticas de atenção a saúde do município de acordo com as diretrizes e princípios do SUS;
2.- planejar e definir a organização das redes de atenção a saúde do município;
3.- promover as políticas municipais de saúde de maneira transversal, contemplando todos os níveis de
atenção à saúde, tendo como principio a integralidade do cuidado e das rede de atenção à saúde;
4.- definir as diretrizes de atuação dos órgãos descentralizados da Secretaria Municipal de Saúde no
âmbito de atenção básica, ambulatorial e vigilância em saúde;
5.- definir as diretrizes municipais e coordenar a programação de ações em vigilância em saúde;
6.- participar da articulação técnica interfederativa com os órgãos estaduais e a união a respeito dos
serviços de saúde, redes temáticas e vigilância cm saúde.
IX - SETOR DE FATURAMENTO
1.- coordenar o cadastramento de serviços e dos usuários garantindo que seja fidedigno, completo e
atualizado permanentemente, de forma a constituir base segura para o processo de programação e
organização da assistência;
2.- desenvolver mecanismos e controle da regularidade dos pagamentos, de repasses do SUS;
3.- acompanhar a aplicação das portarias e normas técnicas e operacionais do SUS;
4.- controlar e acompanhar a relação progra inação/ produção/ faturamcnto;
5.- propor registros e instrumentos necessários a coleta de informações para feitura do faturamento;
14
G.- controlar e desenvolver políticas para o faturamento mensal da produção voltada a área de saúde do
município;
7.- emitir relatórios e outros documentos referentes ao faturamento de modo a garantir o acesso de
recursos ao município;
8.- solicitar, quando necessário o auxilio de áreas afins de modo a garantir a lisura das informações
quanto ao faturamento mensal;
9.- coordenar e operacionalizar o fluxo do faturamcnto e das solicitações e seus devidos
encaminhanientos aos órgãos superiores;
10.- promover a entrega das informações de faturamento em tempo hábil de modo a garantir os
recursos destinados à saúde.
X- SETOR DE TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO
1.- coordenai' as atividades de conservação, manutenção e administração dos veículos da secretaria;
2.- coordenar as atividades de transporte interno e externo com veículos da secretaria;
3.- manter atualizado o cadastro dos veículos da secretaria;
4.- supervisionar o controle dos roteiros e trajetos dos veículos e demais transportes da secretaria;
5.- verificar, de forma constante, junto ao órgão competente da Prefeitura, a vigência dos contratos de
prestação de serviços relativos a transporte a serem utilizados pela secretaria;
6.- administrar o serviço centralizado de ambulâncias;
7.- orientar a compra de peças e acompanhar os serviços de manutenção realizados por oficinas
contratadas;
8.- manter a central de rádio em perfeitas condições de funcionamento;
9.- atender os pedidos de socorro dos munícipes e encaminhar para as unidades básicas de saúde ou aos
hospitais conveniados;
10.- atender a solicitação dos hospitais, por ocasião de altas médicas;
11.- providenciar o transporte ao município para tratamento específico de fisioterapia e outros,
quimioterapia, radioterapia e hemodiálise;
1 2.- providenciar transporte ao munícipe para casos de consultas psicológicas solicitadas pelas
assistentes sociais das unidades administrativas;
13.- manter as ambulâncias e os veículos de uso da secretaria em perfeitas condições de uso e
conservação, além de limpeza e higienização;
14.- providenciar, quando solicitado, o transporte de pacientes a outros centros com maiores recursos
de atendimento;
15.- atender ao publico com preferencia, dando-lhes oportunidade de transporte seguro de maneira
que os mesmos se sintam devidamente atendidos;
16.- providenciar a feitura de cursos e treinamentos que possam garantir o transporte seguro dos
munícipes, em suas diversas demandas;
17.- prestar auxilio aos demais integrantes da equipe de trabalho, quando necessário a locomoção dos
pacientes;
18.- assegurar o transporte seguro do munícipe, com a devida vistoria das condições de uso e
conservação dos veículos pertencentes a frota da saúde;
15
19.- propor e preparar normas sobre formas de treinarncnto a serem ministrados aos profissionais do
transporte de paciente;
20.- estabelecer regras para uso dos veículos e discutir com o gerente sobre os meios necessários a
execução dos diversos programas de treinamento a serem ofertados aos profissionais da área de
atuação;
21.- garantir a remoção de pacientes em casos de urgência e emergência, que necessitarem de
transporte de acordo com o componente pré-hospitais da Política Nacional de Urgência e Emergência;
22.- planejar e coordenar os serviços de transporte de pessoas doentes, para a realização de consultas e
exames através de veículos adequados, bem como através dos serviços de ambulância para o
atendimento ambulatorial.
16
SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS - SEOB
CD
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III- SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕESE COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A. 15. - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
(Capitulo XV - art. 30)
Órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação em engenharia, arquitetura e urbanismo, bem como ainda da Administração e Planejamento do
Município, definindo políticas, diretrizes e demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1.- formular, executar e avaliar a politica municipal de desenvolvimento de infraestrutura urbana, em
consonância com as diretrizes gerais do governo municipal, com o Plano Diretor Urbano, e com a
legislação vigente;
2.- expedir, monitoras, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial
urbano do município, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica;
3.- controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento uso e ocupação do solo urbano, em consonância com
a legislação vigente;
4.- fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de Edificações e Plano
Diretor do Município;
5.- expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no município;
6.- coordenar e prestar apoio técnico administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da
Secretaria;
7.- formular e analisar, em articular com as demais secretarias municipais a realização de projetos de
obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do
governo municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
8.- controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente dos projetos de construção e manutenção
de obras da administração municipal sob sua responsabilidade técnica;
9.- expedir atos de parcelamento de solo urbano;
10.- controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observância das
disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção,
solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis pelas áreas afins, visando o
resguardo do interesse público;
11.- subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com a legislação
vigente;
12.- executar a avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do
Município;
13.- executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão os serviços de saneamento básico e
drenagem urbana 110 município em consonância com as diretrizes gerais do governo municipal, do
Plano Diretor Urbano e legislação pertinente;
2
~7_
14.- em coordenação com as demais secretarias municipais, realizar os procedimentos administrativos
de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro
das normas superiores de delegações de competência;
15.- ciii coordenação com as demais unidades, programar as atividades de consultoria e de
melhoramento necessários para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando cm todo
momento pela defesa dos interesses da administração pública municipal, dentro das normas superiores
de delegação de competências;
16.- articular com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e avaliação de
programas e ações que precisem de coordenação intcrinstitucional para assegurar sua eficácia e
economia dos recursos públicos;
17.- ciii coordenação com as demais unidades, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas
e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Poder Executivo, as
propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a
população no Plano de Governo;
18.- acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colcgiados afins, com vistas a colher subsídios para a
definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana;
19.- realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos
programas e ações dentro de sua competência e atribuições definidas na lei municipal;
20.- ordenar, por seu titular, as despesas da secretaria municipal, responsabilizar-se pela gestão,
administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da
legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação dos órgãos de
controle da administração publica;
21.- em coordenação com a área de licitações e contratos, responsabilizar-se ciii conjunto com o Chefe
do Poder Executivo Municipal pelas autorizações das aberturas de certames licitatórios e assinaturas de
editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre
bens e/ou serviços diretamente pertinentes as dotações orçamentarias especificas da secretaria, inclusive
as de compras e serviços dispostos em almoxarifados centrais e os bens e serviços de engenharia, a
cargo e responsabilidade exclusiva da secretaria;
22.- assinar, por seu titular em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, os contratos administrativos,
diretamente vinculados as dotações orçamentárias da unidade, inclusive dos bens, compras e serviços
dispostos ciii almoxarifado central, e dos bens e serviços de manutenção e custeio em geral e
administrativo da Prefeitura, com exceção dc obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade
exclusiva da secretaria municipal.
- Sub Secretaria;
1.- assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2. - avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3. - elaborar relatórios, análises e despachos;
4. - analisar dados e cenários face às determinações do Secretário Municipal;
5. - assistir e assessorai' o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à coordenação e
acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6. - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e elites
federativos;
7.- receber e acompanhar munícipes em seus contatos com o Secretário, providenciando as diligencias
cabíveis;
8.- coordenar a ordenação, classificação e atualização do arquivo de legislação e demais publicações de
interesse da unidade administrativa;
9.- coordenar a elaboração da proposta orçamentária da unidade administrativa;
10.- manter sistema de controle de contratos, convênios, acordos, termos e ajustes, no âmbito da
unidade administrativa, e, interação com o Gabinete da unidade;
11.- coordenar a elaboração de parecer e relatórios solicitados pelo diretor da pasta;
12.- assessor o órgão incumbido da emissão de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;
13.- assessorar nas atividades relativas as prestações de contas;
14.- acompanhar auditorias e inspeções, inclusive aquelas realizadas pelas unidades do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
15.- efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com as comissões formadas
pelas áreas afins, de conformidade com a legislação vigente.
16.- fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da unidade administrativa para
despacho do Sr. Secretário;
II— Assessoria
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2 - avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3 - elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5 - assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6 - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e elites
federativos;
III - Divisão de Serviços Públicos
a-) Departamento de Manutenção e Apoio
b-) Departamento Operacional e Expedição
1.- Promover ou coordenar os serviços relativos a ajardinamento, arborização de praças, logradouros
públicos e feiras;
2.- promover ou coordenar os serviços relativos a conservação de estradas, caminhos municipais, vias,
logradouros públicos, pontes, limpeza pública, cemitérios, velórios e iluminação pública;
3.- definir diretrizes para manutenção da cidade, cm toda a sua área urbana;
4.- coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;
4
IS.- manutenção de córregos e galerias de águas pluviais;
6.- fiscalização de prestação de serviços de limpeza pública, bem como controle de medições e
acompanhamento de contratos;
7.- manutenção dos próprios municipais e conveniados, respeita a premissa de conservação;
8.- manutenção de simetria adequada da vegetação dos espaços públicos, cuidando do plantio, podas e
remoção;
9.- manutenção do viveiro municipal com a produção de mudas e arbóreas e sua implantação no
espaço público urbano;
10.- manutenção de máquinas e equipamentos para as operações afetas à pasta;
11.- suporte logístico na montagem de estruturas para solenidades e festividades públicas ou daquelas
que, em parceria legal, estão afetas ao Poder Público;
12.- distribuição de tarefas afetas a pasta pelas diferentes unidades subordinadas, delas colhendo os
resultados para subsidiar o Prefeito Municipal;
IV - Divisão de Obras
1.- formular, executar e avaliar a politica municipal de desenvolvimento da infra estrutura urbana,
subordinada a politica municipal de infra estrutura e obras e em consonância com as diretrizes gerais
do governo municipal e da legislação vigente;
2.- coordenar a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura;
3.- execução de atividades concernentes à conservação de vias e logradouros público, bem como de
instalações em geral destinadas à prestação de serviços a comunidade;
4.- apoiar a secretaria municipal, na elaboração de projetos de obras públicas e respectivos orçamentos;
5.- orientar e acompanhar a fiscalização de construções públicas e particulares mantendo atualizado o
arquivo de plantas e de edificações particulares;
6.- programar e controlar a execução de obras públicas realizadas pelo ÍIunicípio;
7.- orientar e acompanhar a fiscalização de construções públicas e particulares, mantendo atualizado o
arquivo de plantas e de edificações particulares;
8.- fornecer a secretaria municipal dados e informações relativas as obras realizadas pelo Município;
9.- proceder a direção e execução das obras públicas municipais, em consonância com as diretrizes
traçadas para o planejamento urbano do município;
10.- coordenar a implantação e execução de obras de infra-estrutura, construção e manutenção de
estradas, caminhos, escolas e próprios municipais, na área rural e urbana, em coordenação com as
demais unidades administrativas;
11.- executar os trabalhos de topografias necessários para a realização de obras e serviços de
competência do município;
12.- assessorar os demais órgãos municipais, quando solicitados.
a-) Departamento de Obras Públicas
1.- fazer o levantamento quantitativo de serviços com base em projetos executivos/básicos;
2.- elaborar os orçamentos relativos aos projetos e obras públicas municipais;
3.- elaborar pesquisa de mercado e análise de preços;
4.- realizar o controle de qualidade dos serviços;
5.- elaborar relatórios de viabilidade técnica e econômica;
6.- analisar tecnicamente os documentos inerentes a área de atuação;
7.- elaborar os elementos técnicos necessários para as licitações;
8.- controlar os prazos de vencimentos de contratos;
9.- promover a abertura e atualização de ficha técnica dos serviços e obras gerenciados pelo serviço de
orçamento e medição de obras municipais;
10.- elaborar planilhas e controle as medições dos serviços executados;
11.- controlar e analisar o saldo de empenho dos contratos em função do prazo da obra;
12.- acompanhar as verificações de auditoria relativas à sua área de atuação;
V - Departamento de Engenharia
1.- orientar, coordenar, fiscalizar e executar serviços de obras do Município, envolvendo as equipes de
engenharia, arquitetura, topografia e fiscalização;
2.- aprovar as medições de obras realizadas e serviços executados;
3.- propor multas e sanções aos executores inadimplentes de obras;
4.- acompanhar e fiscalizar os cronogramas físicos funcionais das obras de pavimentação e recuperação
de vias, mantendo o controle de qualidade e obedecendo ao projeto específico;
5.- fazer adequação da programação e dos cronogramas físicos funcionais das obras a executar, quando
necessário;
6.- promover o estudo dos caminhos críticos e eventos críticos para execução de obras;
7.- analisar a segurança, habitabilidade e a compatibilidade das atividades comerciais e industriais face
a lei de uso e ocupação de solo;
8.- fiscalização urbana e rural de forma preventiva.
6
SECRETARIAMUNICIPALDEINDÚSTRIA ECOMÉRCIO - SEIC
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRIJI1JRA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICItNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A. 16.- DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
(Capítulo XVI— art. 31)
órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município, definindo políticas e diretrizes relativas a
indústria e ao comercio, e demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como
SECRETARIA MUNICIPAL DE IIsILÚS'11U1k E COMÉRCIO
1.- zelar para que o crescimento obedeça a urna planificação global nas prioridades da comunidade, e
que não desrespeite interesses do bem estar social;
2.- entre as funções de desenvolvimento industrial e comercial estão, promover e realizar os contatos
com os industriais e comerciantes que desejam criar atividades no município;
3.- dar assistência e acompanhamento aos projetos de instalação de industrias e unidades comerciais;
4.- manter os contatos necessários com entidades das esferas estadual e federal no sentido de obtenção
de recursos e orientação para o plano e para os projetos de desenvolvimento industrial e comercial;
5.- propor ao prefeito municipal medidas de proteção, apoio e incentivo à instalação de industrias e
comercio, com isenção de impostos, realizados de obras de infraestrutura e outras;
6.- zelar pela observância de normas e leis de proteção ao meio ambiente por parte de industrias e
estabelecimentos comerciais, dando as instruções necessárias e propondo as medidas cabíveis;
7.- receber os pedidos de concessão de alvarás de localização de indústria, comércio e serviços;
8.- fazer análise e inspeção para verificar se os alvarás podem ser concedidos, em função de leis e
normas sobre poluição e defesa do meio ambiente e outras de qualquer natureza, informando as
unidades administrativas, nos respectivos expedientes ou processos;
9.- realizar vistorias destinadas à verificação da obediência de normas na instalação de industrias,
comércio e serviços, fornecendo instruções e dando prazos de adaptação, de acordo com o que a lei
permitir;
10.- estudar e propor normas e sistemas de trabalho que venham a aperfeiçoar as atividades do setor;
11.- lavrar autos de infração e dar encaminhamento aos mesmos, quando for o caso;
12.- emitir guias de recolhimentos e taxas;
13.- analisar e conceder os pedidos de licença para colocação de propaganda em locais públicos;
14.- conceder licenças de localização e controlar a ação de ambulantes;
15.- realizar o controle de concessões em bancas do mercado público, emitindo as guias de arrecadação
de taxas correspondentes e verificando o bom andamento desses serviços;
16.- organizar o comercio de ambulantes em feiras ou exposições promovidas pelo Município,
encarregando-se da fiscalização naquilo que lhe competir.
7
- Sub Secretaria;
1.- assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2. - avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3. - elaborar relatórios, análises e despachos;
4. - analisar dados e cenários face às determinações do Secretário Municipal;
5. - assistir e assessorar o Secretário Municipal nos assuntos relacionados á coordenação e
acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6. - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
7.- receber e acompanhar munícipes em seus contatos com o Secretário, providenciando as diligencias
cabíveis;
8.- coordenar a ordenação, classificação e atualização do arquivo de legislação e demais publicações de
interesse da unidade administrativa;
9.- coordenar a elaboração da proposta orçamentária da unidade administrativa;
10.- manter sistema de controle de contratos, convênios, acordos, termos e ajustes, no âmbito da
unidade administrativa, e, interação com o Gabinete da unidade;
11.- coordenar a elaboração de parecer e relatórios solicitados pelo diretor da pasta;
12.- assessor o órgão incumbido da emissão de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;
13.- assessorar nas atividades relativas as prestações de contas;
14.- acompanhar auditorias e inspeções, inclusive aquelas realizadas pelas unidades do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
15.- efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com as comissões formadas
pelas áreas afins, de conformidade com a legislação vigente.
16.- fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da unidade administrativa para
despacho do Sr. Secretário;
II— Assessoria
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2 - avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3 - elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5 - assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6 - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
3
III - Unidade do Banco do Povo
1.- assumir total responsabilidade pela gestão dos contratos contidos integralmente em sua carteira;
2.- captar e atender clientes, inclusive registrando as solicitações de financiamento da Unidade de
Crédito do Município;
3.- verificar a legitimidade dos documentos, atualizar e utilizações nas respectivas cópias, com a
autenticação e identificação do agente. e, assinar e subscrever;
4.- constatar o empreendimento e as informações prestadas pelos empreendedores do município,
quando da solicitação de financiamento, e, em caso de omissão ou distorção de informações prestadas
pelo agente de crédito, o mesmo estará sujeito a advertência, as penalidades previstas na legislação
criminal e tributária relativa à falsidade ideológica e ao crime contra a ordem tributária e/ou
afastamento das funções;
5.- emitir parecer conclusivo sobre a viabilidade ou não das solicitações de financiamento da Unidade
de Crédito do Município;
6.- gerar o contrato da unidade, vistar todas as vias e colher os vistos de todos os envolvidos no processo
e gerar os boletos, entregando-os ao tornador para quitação das parcelas;
7.- encaminhar as instituições financeiras o contrato gerado pela unidade, devidamente assinado pelo
cliente/sócio/cônjuge e fiador, devedor solidário e cônjuge;
8.- efetuar o pós crédito das operações, realizando a boa gestão da carteira ativa da unidade, zelando
pela qualidade das operações e pelo retorno dos recursos emprestados;
9.- efetuar a reunião do Comitê de Crédito Municipal bimestralmente e registrar em ata;
10.- fornecer informações requeridas pela SERT/GEC;
11.- consultar e tirar dúvidas junto ao Suporte as Unidades do Banco do Povo Paulista;
12.- manter total sigilo sobre os dados pessoais dos tomadorcs de financiamento com recursos do Fundo
de Investimento de Crédito Produtivo Popular, sendo desta forma expressamente proibida à divulgação
e a retirada de processos da UCM sem autorização da SERT/GEC;
13.- utilizar de forma exclusiva o usuário e a senha do sistema, sendo expressamente proibida a cessão
para terceiros, sob pena das medidas cabíveis.
IV - Posto de Atendimento do Trabalhador
1.- promover política para o desenvolvimento econômico do Município em consonância com as
diretrizes do Plano de Governo;
2.- promover políticas a fim de atrair, manter e criar empreendimentos que gerem empregos, renda e
recursos para investimentos que promovam a qualidade de vida e a autoestima do cidadão;
3.- promover políticas que tornem o Município polo e referência de consumo, lazer e serviços para os
habitantes da região;
4.- formular políticas de fomento e desenvolvimento econômico, em consonância com as diretrizes de
governo, que visem incrementar a atividade econômica do Município, por intermédio de parcerias com
a iniciativa privada, organismos financeiros nacionais e internacionais;
5.- coordenar o inter-relacionamento entre os setores públicos e privado, de forma que as políticas e
diretrizes da administração municipal incorporem as legitimas reivindicações das classes produtoras;
6.- promover o relacionamento com médias e grandes empresas;
4
7.- coordenar a política municipal e a relação intersetorial com a sociedade produtiva e civil, com vistas
a fomentar pesquisar e desenvolvimento tecnológico no plano municipal;
8.- desenvolver estudos para a criação de novos nichos de mercado;
9.- divulgar a imagem do município por meio de parcerias com os meios de comunicação
especializados em eventos de negócios;
10.- manter e coordenar o Posto de Atendimento ao Trabalhador, a fim de promover a geração de
empregos e renda, mediante a recolocação da força de trabalho local;
11.- fomentar e desenvolver em colaboração com as demais secretariais municipais, ações que
contribuam para inserção produtiva de pessoas, famílias ou comunidades do município,
prioritariamente que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social;
12.- incrementar a prática da atividade turística empresarial 110 Município;
13.- apreciar e incentivar os projetos turísticos desenvolvidos pela atividade privada.
V-UNIDADE DO POUPA TEMPOS
1.- coordenar e planejar todas as atividades e ações a serem desenvolvidas de acordo com as diretrizes
definidas em conjunto com o PRODESP;
2.- centralizar todas as atividades concernentes ao Posto POUPATEMPO;
3.- recrutar, selecionar e treinar empregados/servidores alocados junto ao Posto POUPATEMPO, no
tocante à prestação dos serviços descritos no Plano de Trabalho;
4.- definir, com a Diretoria de Serviços ao Cidadão da PRODESP, as diretrizes, os conceitos e os serviços
a serem disponibilizados no Posto POUPATEMPO;
5.- estabelecer as normas, procedimentos, rotinas e organização e métodos de atuação, de acordo com
as diretrizes definidas pela PRODESP';
6.- atualizar, periodicamente, as informações e dados disponibilizados no Guia de Serviços Públicos;
7.- representar a unidade junto a Diretoria - PRODESP;
8.- compete ainda, além das atribuições descritas no Plano de Trabalho, as seguintes atividades:
8.1.- a cessão de recursos humanos para exercer as atividades necessárias a operacionalização e ao
adequado funcionamento do Posto POUPATEMPO;
8.2.- colocar à disposição da PRODESP novas ações, projetos, programas e/ou iniciativas que favorecem
a melhoria do atendimento ao usuário dos serviços e que contribuam para o aprimoramento da
execução do objeto do convênio;
8.3.- garantir a atualização permanente das informações e dados necessários à operacionalização e
funcionamento de serviços no Posto POUPATEMPO;
8.4.- responder, em tempo hábil, as demandas do PRODESP, necessárias à implementação e execução do
objeto;
8.5.- observar as diretrizes e metodologias definidas pelo PRODESP, propondo os ajustes considerados
necessários diante da realidade setorial;
8.6.- avaliar periodicamente o desenvolvimento dos trabalhos, oferecendo subsídios para o seu contínuo
aprimoramento;
8.7.- realizar estudos, expedir normas e desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias à
adequada implantação e a efetiva execução dos serviços sob sua responsabilidade;
5
8.8.- assegurar que o seu representante, designado para tratar dos assuntos relativos ao convênio,
detenha, dentre as suas atribuições, aquelas suficientes para o exercício das atividades e ações inerentes
à consecução dos objetivos;
8.9.- adquirir, quando necessário, insumos de informática e material de consumo destinados a
prestação dos serviços sob sua responsabilidade;
8.10.- alocar recursos financeiros em seu orçamento para atendimento das obrigações assumidas;
9.- supervisionar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas desenvolvidas pelos atendentes
nas unidades municipais;
10.- participar de capacitação técnica do órgão e do Programa Poupatempo, promovendo a
disseminação destes aos atendentes das unidades;
11.- prestar suporte técnico visando a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados
pelos atendentes das unidades municipais;
12.- propor medidas visando a melhoria da qualidade e da produtividade dos serviços prestados pelos
atendentes dos órgãos municipais.
6
SECRETARIA MUNICIPAl. DE SEGURANÇAURBANA - SEGUR
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. DA UNIDADE DIRETA
- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III- SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
IV -SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃOSOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
- XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
1
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕESDAS
UNIDADES ADMINISTRATWAS
A. 17. - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
(Capitulo XVII— art. 32)
Órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município, definindo políticas e diretrizes relativas a
segurança publica e seus apêndices, e demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
1.- Promover a proteção dos bens, serviços e instalações municipais;
2.- cooperar com as Polícias Civil e Militar no combate a violência e à criminalidade;
3.- promover programas educativos com fins e prevenir delitos;
4.- dar incolumidade física e agentes municipais no exercício de seus trabalhos;
5.- controlar e fiscalizar o transito, dentro de seu âmbito de competência, e a frota interna de veículos
da Prefeitura;
6.- promover a salvaguarda das reservas ambientais e hídricas.
- Assessoria
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2 - avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3 - elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5 - assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6 - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
II— Comando da Guarda Civil Municipal Urbana
1.- zelar pelo fiel cumprimento das normas legais administrativas relativas a Guarda Civil Municipal;
2.- propor medidas cabíveis e necessárias para o bom andamento da Guarda Civil Municipal;
3.- gerenciar o uso e os equipamentos da guarda civil municipal, e, em especial, do armamento
necessário ao desenvolvimento de suas atividades;
4.- atuar em conjunto ou concorrentemnente na fiscalização de posturas, e, colaborar, quando
necessário, nas tarefas inerentes a defesa civil do município;
5.- elaborar parecer sobre a segurança em grandes eventos;
6.- colaborar, nos limites de suas atribuições, com os demais órgãos de segurança pública;
7.- coordenar a vigilância interna e externa dos próprios municipais;
2
8.- auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do
Município;
9.- garantir o exercício de poder de polícia da administração direta e indireta;
10.- garantir o serviço/de patrulhamento escolar;
11.- interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados a
melhoria das condições de segurança da comunidade;
12.- articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações
interdisciplinares de segurança do Município e em ações conj untadas voltadas à promoção da paz
social;
13.- coordenar a formação, capacitação e aperfeiçoamento dos Guardas civis municipais;
14.- dirigir, decidir, supervisionar e controlar,as questões ligadas as obrigadas e direitos funcionais dos
guardas municipais enquanto servidores municipais, tais como frequência e efetivo exercício, licenças,
férias, afastamentos, requerimentos funcionais, dentre outros;
15.- determinar, supervisionar e controlai' a escala, os locais de trabalho, a composição de equipes, as
rotas e demais questões ligadas a organização administrativa e estratégica de atuação da guarda
municipal.
III - Comando da Guarda Civil Municipal Rural
1.- atuar diretamente com conjunto com as demais secretarias municipais, nas ações de guarda civil
rural;
2.- garantir o patrulhamento da guarda civil municipal rural,
3.- gerenciar o uso e os equipamentos da guarda civil municipal, e, em especial, do armamento
necessário ao desenvolvimento de suas atividades;
4.- atuar em conjunto ou concorrentemente na fiscalização de posturas, e, colaborar, quando
necessário, nas tarefas inerentes a defesa civil do município;
5.- elaborar parecer sobre a segurança cm grandes eventos;
6.- colaborar, nos limites de suas atribuições, com os demais órgãos de segurança pública;
7.- coordenar a vigilância interna e externa dos próprios municipais;
8.- auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do
Município;
9.- garantir o exercício de poder de polícia da administração direta e indireta;
10.- garantir o serviço de patrulhamento escolar;
11.- interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados a
melhoria das condições de segurança da comunidade;
12.- articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações
interdisciplinares de segurança do Município e em ações conjuntadas voltadas à promoção da paz
social
13.- coordenar a formação, capacitação e aperfeiçoamento dos Guardas civis municipais;
14.- dirigir, decidir, supervisionar e controlar as questões ligadas as obrigadas e direitos funcionais dos
guardas municipais enquanto servidores municipais, tais como frequência e efetivo exercício, licenças,
férias, afastamentos, requerimentos funcionais, dentre outros;
15.- determinar, supervisionar e controlai' a escala, os locais de trabalho, a composição de equipes, as
rotas e demais questões ligadas a organização administrativa e estratégica de atuação da guarda
municipal.
16.- agir em conjunto com divisão de fiscalização e proteção ao meio ambiente;
17.- manter atualizados e disponibilizadas as informações relacionadas ao patrulhamento rural;
18.- articular a distribuição e o controle de todos os suprimentos necessários ao abastecimento em
situações adversas.
IV - Departamento de Administração da Guarda Civil
1.- receber, registrar, autuar, distribuir, tramitar os processos e demais documentos;
2.- controlar o andamento e informar sobre a localização de papéis e processos;
3.- zelar pela conservação dos processos;
4.- planejar e monitorar a agenda de compromissos do secretário e do público que circula no gabinete
do secretário;
5.- receber e apurar denuncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais,
arbitrários, desonestos ou que contrariem aos interesses públicos praticados por servidores públicos da
guarda civil do município;
6.- realizar diligencias nas unidades de administração sempre que necessário para o desenvolvimento
de seus trabalhos;
7.- propor ao secretario da pasta responsável a aplicação de penalidade disciplina que resulte na
demissão, cassação de aposentadoria e destituição de função de confiança, sujeita a recurso ordinário;
8.- coordenar o grupo de servidores responsável por dar suporte as atividades de investigação social,
gestão de informações e promoção de diligencias necessárias aos procedimentos disciplinares e outros
afins;
V - Departamento de Trânsito
1.- viabilizar a Política Municipal de Transito, ordenando diretrizes, metas e objetivos de acordo com o
processo legal;
2.- monitorar e executar as principais atividades de fiscalização ostensiva;
3.- executar a fiscalização de transito, atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações
de circulação, estacionamento e paradas, previstas no Código Tributário Brasileiro - CTB;
4.- manter os processos de transito em conformidade com a lei, zelando pela seguridade do motorista e
pedestre, bem como pelo funcionamento pleno das políticas de transito municipais;
5.- intervir na orientação de trafego, com o objetivo de aumentar a qualidade de vida dos munícipes;
6.- operar centrais de controle semafóricos, remotos, independentes ou inseridas em outras centrais,
programando ou alterando tempos de controladores remotamente;
7.- operar e programar centrais de radares outros dispositivos auxiliares eletrônicos;
8.- realizar levantamentos estatísticos baseados nas informações disponíveis nestas centrais e apresentar
relatórios;
9.- fiscalizar, exclusivamente, por meio de operadores e agentes da autoridade de transito local, o
transito de caráter urbano e rodoviário do local;
4
10.- controlar as operações de campo, fiscalização e administração do pátio de recolhimento de veículos
municipais;
11.- operar o transito em locais de emergência, de grande fluxo viário, cuja sinalização esteja ausente,
inoperante e deficitária;
12.- executar o processamento de autos de infração e cobrança das respectivas multas.
SECRETARIAMUNICIPALDO MEIO AMBIENTE- SEMA
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
IV -SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURíDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A. 18. - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
(Capitulo XVIII— art. 33)
Óiyjo que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município, definindo políticas e diretrizes relativas ao meio
ambiente e demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1.- assessorar a administração municipal cm todos os aspectos relativos à ecologia e à preservação do
meio ambiente;
2.- formular, executar e avaliar a política municipal do meio ambiente e agropecuária, visando à
preservação, conservação, fiscalização, controle e uso sustentável dos recursos naturais, em consonância
com as diretrizes da legislação vigente;
3.- formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem a preservação,
recuperação e o uso sustentável dos recursos naturais, no âmbito das competências do município;
4.- articular-se com órgãos públicos federais, estaduais, municipais e particulares, objetivando a
elaboração, complementação e aperfeiçoamento dos programas e planos elaborados pelo município;
5.- formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem a recomposição das
áreas com remanescentes do bioma Mata Atlântica, no âmbito da competência do município;
6.- estudar e propor as diretrizes municipais, normas e padrões relativos à preservação e à conservação
de recursos ambientais e paisagísticos no município;
7.- articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e quando for o caso, com
outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos a proteção e fiscalização
ambiental e o desenvolvimento agropecuário;
8.- articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e implantação de
programas e projetos no âmbito do desenvolvimento sustentável do município;
9.- realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos
programas e ações dentro de sua competência;
10.- programar a divulgação de eventos, ações e programas municipais relativos à proteção, ao controle
e o desenvolvimento ambiental;
11.- apoiar e incentivar as iniciativas particulares ou de instituições voltadas para a preservação
ambiental;
12.- implantar, alimentar e manter atualizado um sistema integral de informação sobre a preservação,
conservação, fiscalização e controle e uso sustentável dos recursos naturais do município;
13.- promover e desenvolver em parceria com outras secretarias, estudos e projetos para implantação
de áreas e empreendimentos de caráter inovador, que elevem o padrão funcional urbanístico e
paisagístico do município com deferência ambiental;
14.- autorizar o corte de árvores isoladas em área urbana e rural de propriedade particular, vinculada
ao licenciamento ambiental;
2
15.- licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local ou aquelas delegadas ao
município por meio de convênios ou outros instrumentos legais;
16.- subsidiar a concessão de alvarás e licenças na área de sua competência para o uso c ocupação do
solo, adequando diretrizes e normas do Plano Diretor Municipal, em consonância com a legislação
vigente;
17.- regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas ao licenciamento ambiental
de empreendimentos, projetos e obras públicas e privadas de acordo com as normas e a legislação
vigente;
18.- avaliar o cumprimento de normas de edificações, parcelamento, loteamentos e zoneamento no
território do município. comvistas a proteção do meio ambiente, do patrimônio natural e da
manutenção dos recursos hídricos;
19.- regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas à fiscalização do
cumprimento das normas referentes ao meio, em consonância com a legislação vigente;
20.- manter permanente coordenação e integração com as policias ambientais e a guarda municipal nas
atividades de fiscalização e controle dos recursos ambientais do município, em consonância com a
legislação vigente;
21.- elaborar os estudos e pareceres do município, nos processos de licenciamento para instalação,
construção, aplicação, operação e funcionamento de atividades poluidoras ou potencialmente
poluidoras;
22.- implantar, alimentar e manter atualizado o cadastro técnico municipal de empresas e atividades
potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais;
23.- exercer o poder de polícia, por meio de aplicação de sanções administrativas nos casos de
constatação de danos causados ao meio ambiente, durante a ação fiscalizadora, dentro da competência
legal;
24.- promover a defesa, a proteção e o bem estar dos animais no Município, inclusive mediante o
desenvolvimento de programas de conscientização do cuidado consciente, oferecendo, ainda,
atendimento médico veterinário;
25.- fomentar a publicidade e a participação da comunidade nos processos de formação e gestão de
políticas publicas ambientais, bem como o controle social;
26.- formular, coordenar, executar, programas e campanhas de educação ambiental, objetivando a
preservação, a conservação e o uso sustentável dos recursos ambientais do município;
27.- colaborar na elaboração de planos e medidas que visem ao controle da poluição causada por
resíduos sólidos no município;
28.- promover a continuidade e ampliação da coleta seletiva de resíduos, implementando a reciclagem,
a compostagem e o reaproveitamento de materiais;
29.- estimular o associativismo e o cooperativismo de organizações relacionadas as competências da
secretaria;
30.- desenvolver política de desenvolvimento agropecuário e comercialização de seus produtos;
31.- fomentar e executar ações referentes as atividades agropecuárias no Município, visando a
preservação ambiental e sustentável;
32.- estimular os sistemas de produção agropecuária no município, oferecer orientações sobre técnicas
de produção e facilitação de uso de maquinários específicos, através de parcerias com órgãos públicos
ou privados;
33.- estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção, o abastecimento alimentar da
população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar;
34.- fiscalizar no município, em conjunto com outras secretarias o processo produtivo, o
processamento, o beneficiamento, o fracionamento, a manipulação e/ou transito de alimentos de origem
animal;
35.- observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de
origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção de produtos de origem animal;
36.- propor, planejar e executar políticas de incentivo ao pequeno produtor rural;
37.- implantar e manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com indicação do
uso de solo, produção e cultura agrícola;
38.- atuar no planejamento rural e urbano, definindo as diretrizes para a arborização para o controle
do desmatamento, controle da movimentação de terra, impedimento de ocupação em áreas de risco ou
de preservação permanente;
39.- manter o viveiro municipal de mudas para arborização urbana e rural e recuperação de áreas
degradadas no município;
40.- propor a criação de unidade de conservação ambiental no município e implementar sua
regulamentação e gerenciamento;
41.- promover a utilização da legislação municipal sobre o meio ambiente e propor mecanismos para
sua efetiva aplicação;
42.- fazer cumprir a política de meio ambiente em consonância com os conselhos municipais. assim
como os padrões de proteção, controle e conservação ambiental definidos na legislação em vigor;
43.- participar de órgãos colegiados regionais, estaduais e federais subsidiando estas instancias de
participação com informações municipais atualizadas;
44.- exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados de deliberação, de controle
social e afins na sua área de atuação.
45.- planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria.
- Assessoria
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2— avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3— elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5 - assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6 - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
4
II— Divisão de Fiscalização e Proteção ao Meio Ambiente
1.- estudar e propor as diretrizes iminicipais, normas e padrões relativos à preservação e à conservação
de recursos ambientais e paisagísticos no município;
2.- articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e quando for o caso, com
outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos a proteção e fiscalização
ambiental e o desenvolvimento agropecuário;
3.- articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e implantação de
programas e projetos no âmbito do desenvolvimento sustentável do município;
4.- programar a divulgação de eventos, ações e programas municipais relativos à proteção, ao controle
e o desenvolvimento ambiental;
5.- implantar, alimentar e manter atualizado um sistema integral de informação sobre a preservação,
conservação, fiscalização e controle e uso sustentável dos recursos naturais do município;
6.- autorizar o corte de árvores isoladas em área urbana e rural de propriedade particular, vinculada ao
licenciamento ambiental;
7.- licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local ou aquelas delegadas ao
município por meio de convênios ou outros instrumentos legais;
8.- subsidiar a concessão de alvarás e licenças na área de sua competência para o uso e ocupação do
solo, adequando diretrizes e normas do Plano Diretor Municipal, em consonância com a legislação
vigente;
9.- regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas ao licenciamento ambiental de
empreendimentos, projetos e obras públicas e privadas de acordo com as normas e a legislação vigente;
10.- avaliar o cumprimento de normas de edificações, parcelamento, loteamentos e zoneamento no
território do município, com vistas a proteção do meio ambiente, do patrimônio natural e da
manutenção dos recursos hídricos;
11.- regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades relativas à fiscalização do
cumprimento das normas referentes ao meio, em consonância com a legislação vigente;
12.- manter permanente coordenação e integração com as policias ambientais e a guarda municipal nas
atividades de fiscalização e controle dos recursos ambientais do município, em consonância com a
legislação vigente;
13.- elaborar os estudos e pareceres do município, nos processos de licenciamento para instalação,
construção, aplicação, operação e funcionamento de atividades poluidoras ou potencialmente
poluidoras;
14.- implantar, alimentar e manter atualizado o cadastro técnico municipal de empresas e atividades
potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais;
15.- exercer o poder de polícia, por meio de aplicação de sanções administrativas nos casos de
constatação de danos causados ao meio ambiente, durante a ação fiscalizadora, dentro da competência
legal;
16.- fiscalizar no município, cm conjunto com outras secretarias o processo produtivo, o
processamento, o beneficiamento, o fracionamento, a manipulação e/ou transito de alimentos de origem
animal;
17.- propor, planejar e executam' politicas de incentivo ao pequeno produtor rural;
18.- implantar e manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município C0fl1 indicação do
uso de solo, produção e cultura agrícola;
19.- planejar, programar. executar e controlar o orçamento da Secretaria.
IV - Divisão de Administração do Aterro Sanitário
1.- acompanhar in loco a operação do Aterro Sanitário que atende o Município, fiscalizando o padrão
das operações e as características dos resíduos recebidos;
2.- acompanhar a recepção dos resíduos de diversas origens no aterro municipal, observando os
procedimentos de triagem e elaborando pareceres e relatórios técnicos de fiscalização como subsidio ao
Secretario Municipal no que tange a gestão do contrato de Parceria Publico Privado (PPP);
3.- manter interlocução com a gerencia da Divisão para a coleta e sistematização de dados referentes ao
controle e à pesagem dos veículos transportadores de resíduos;
4.- acompanhar e fiscalizar os serviços realizados de forma indireta, por contratos de terceirização ou
concessão de serviços públicos;
5.- encaminhar a Secretaria os dados e os boletins de balança obtidos, para efeitos de medição e os
demais atos administrativos relacionados aos pagamentos dos serviços prestados;
6.- fiscalizar e acompanhar o descarte no aterro, reportando ocorrências, conforme procedimentos prédefinidos;
7.- apoiar e assessorar seus superiores da área na elaboração de relatórios para melhor compreensão
dos serviços realizados.
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ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
1- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III- SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
xw - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
1
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A. 19. - DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Capitulo 19—art. 34)
Órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município, definindo politicas e diretrizes sobre os direitos
da pessoa com deficiência, e demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
1.- formular políticas publicas e propor diretrizes que contribuam a melhoria da qualidade de vida da
pessoa com deficiência e de sua família;
2.- assessorar o governo do município nos assuntos relativos a pessoa com deficiência;
3.- implementar ações governamentais dirigidas a pessoa com deficiência, atuando de maneira
harmônica com as demais secretarias do município e outros órgãos e entidades da Administração direta
e indireta em prol da inclusão social de pessoa com deficiência;
4.- promover espaços inclusivos à pessoa com deficiência, visando o exercício pleno de sua cidadania;
5.- formular e executar, direta e indiretamente, em parceria com instituições públicas ou privadas,
programas, projetos e atividades à pessoa com deficiência;
6.- estimular e apoiar a implementação de melhorias nas áreas básicas de atendimento a pessoa com
deficiência;
7.- promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da pessoa com
deficiência;
8.- capacitar os diversos setores da sociedade para o atendimento da pessoa com deficiência;
9.- conscientizar sobre problemas, necessidades, potencialidades e direitos da pessoa com deficiência,
abordando, também, as questões ligadas a seus familiares;
1—Sub Secretaria;
1.- assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2. - avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3. - elaborar relatórios, análises e despachos;
4. - analisar dados e cenários face às determinações do Secretário Municipal;
5. - assistir e assessorar o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à coordenação e
acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6. - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
7.- receber e acompanhar munícipes em seus contatos com o Secretário, providenciando as diligencias
cabíveis;
/
2
8.- coordenar a ordenação, classificação e atualização do arquivo de legislação e demais publicações de
interesse da unidade administrativa;
9.- coordenar a elaboração da proposta orçamentária da unidade administrativa;
10.- manter sistema de controle de contratos, convênios, acordos, termos e ajustes, no âmbito da
unidade administrativa, e, interação com o Gabinete da unidade;
11.- coordenar a elaboração de parecer e relatórios solicitados pelo diretor da pasta;
12.- assessor o órgão incumbido da emissão de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;
13.- assessorar nas atividades relativas as prestações de contas;
14.- acompanhar auditorias e inspeções, inclusive aquelas realizadas pelas unidades do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
15.- efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com as comissões formadas
pelas áreas afins, de conformidade com a legislação vigente.
16.- fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da unidade administrativa para
despacho do Sr. Secretário;
II— Assessoria
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2— avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3— elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5— assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6— prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
ifi - Divisão de Políticas Públicas e Defesa de Direitos
1.- elaborar planos, programas e projetos para a integração da pessoa com deficiência;
2.- orientar os servidores em questões relacionadas as pessoas com deficiência para um melhor
atendimento nas unidades administrativas municipais;
3.- promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa com deficiência,
visando a conscientização da sociedade;
IV - Divisão de Acessibilidade
1.- implementar ações que visem ampliar a liberdade de locomoção das pessoas;
2.- promover políticas públicas de desenvolvimento da mobilidade e acessibilidade a idosos, gestantes e
pessoas com deficiência;
3.- propor adequações nos espaços públicos, visando facilitar a locomoção de pessoas com mobilidade
reduzida que os utilizam.
SECRETARIAMUNICIPALDE HABITAÇÃO - SEHAB
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
- GABINETE DO PREFEITO
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTARIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A.20. - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
(Capitulo XX - art. 35)
Órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município, definindo politicas, diretrizes e com a finalidade
de diminuir o déficit habitacional, e demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como.
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
1.- formular e implementar as políticas, programas, planos, diretrizes e metas concernentes à habitação;
2.- conduzir o processo habitacional do Município, bem como a elaboração e a atualização de seus
instrumentos com o acompanhamento permanente de sua execução;
3.- desenvolver programas, ações e projetos habitacionais, com vistas ao combate do déficit habitacional
110 município;
4.- coordenar os projetos e programas habitacionais de interesse social, de urbanização de
assentamentos precários e de regularização fundiária, em todas as suas fases;
5.- coordenar ações dos diversos conselhos e aplicação de recursos do fundo;
6.- fortalecer os instrumentos de controle social sobre a politica setorial;
7.- planejar, organizar, comandar, coordenar, e controlar os órgãos que compõem a estrutura da
Secretaria.
- Assessoria
1. - assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2 - avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta complexidade;
3 - elaborar relatórios, análises e despachos;
4 - analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário
Municipal;
5 - assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à
coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6 - prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros poderes e entes
federativos;
II— Divisão de Habitação
a-) Departamento de Habitação
1.- desenvolver e implantar programas e projetos habitacionais voltados às necessidades da população
de baixa renda;
2.- promover a melhoria das condições de habitabilidade das habitações existentes;
2
S.- promover a regularização de áreas com assentamentos subnormais, loteamentos e parcelamentos
irregulares e clandestinos;
4.- fiscalizar as áreas livres e as unidades habitacionais;
5.- articular com os órgãos dos demais níveis de governo, objetivando a celebração de convênios,
parcerias, contratos e instrumentos afins, voltados à habitação;
6.- formular e discutir esquemas de organização capazes de viabilizar socialmente os programas de
habitação popular no Município;
7.- conduzir, sob a orientação do Secretário da pasta, os entendimentos e negociações dos programas e
projetos de habitação com as entidades públicas e as comunidades interessadas;
8.- coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades de preparação e execução dos programas
municipais de habitação voltados para o atendimento a população de baixa renda;
9.- realizar estudos visando a estabelecer normas para construção de habitações no sistema de mutirão,
definindo todas as necessidades, se for o caso;
10.- formular os projetos para atender a população removida de áreas de risco eminente e promover
sua realocação, sempre que possível, nas regiões próximas, garantindo a participação de moradores no
processo de reassentamento;
11.- realizar estudos e diagnósticos, firmar convênios visando a regularização dos imóveis de todo
território municipal.
III - Divisão de Urbanismo
1 definir política urbana e de desenvolvimento do município, auxiliando em sua execução e
operacionalização;
2.- garantir o planejamento, a orientação, a coordenação e a fiscalização de atividades referentes ao uso
e ocupação do solo e posturas urbanas, bem como delinear as zonas de expansão urbana e de obras
particulares, segundo as diretrizes do Plano Diretor do Município e os demais instrumentos legais
previstos para esta finalidade.
3.- fiscalizar o licenciamento de loteanientos e desmembramentos de terras e obras particulares, bem
como aprovar plantas e edificações submetidas à apreciação da Secretaria;
4,- estabelecer diretrizes para a política municipal de saneamento básico e ambiental, bem como
articular as ações entre os órgãos executivos e regular do Município;
5.- elaborar, em conjunto com outros órgãos e entidades municipais, estaduais e nacionais e
internacionais, estudos e políticas públicas com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável
do Município;
6.- assegurar políticas fundiárias que garantam a função social da terra urbana;
7.- promover a regularização de áreas com assentamentos subnormais, loteamentos e parcelamentos
irregulares e clandestinos;
8.- reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional e em situação de risco;
9.- realizar estudos para melhorar as condições habitacionais da população de baixa renda;
10.- decidir, de acordo com os critérios estabelecidos, a sistemática de cadastro da demanda potencial a
ser beneficiada nos projetos de urbanização popular a cargo da Prefeitura;
11.- realizar a regularização fundiária das áreas após a urbanização, de forma a garantir a posse da
área.
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1
ANEXO VII
ATRIBUICOES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
- GABINETE DO PREFEITO
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕESE COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃOSOCIAL
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
XVII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
A.21. - DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOSJUR!DICOS
(Capitulo XXI - art. 36)
Órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução operacional da área de
atuação da Administração e Planejamento do Município, definindo politicas, diretrizes relativas às todas
as contendas judiciais existentes, tanto no poio passivo, quanto no ativo, e demais ações nos níveis em que
esta puder atuar, como
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURIDICOS
1. - representar judicial e extrajudicialmente o Município e suas autarquias em todas as esferas e
Poderes da República;
2. - exercer as funções de consultoria, assessoria jurídica e assessoria técnica-legislativa do Poder
Executivo, emitindo pareceres quando solicitado;
3. - redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, ordens de serviços, instruções,
regulamentos, contratos, convênios, portarias, atos normativos e pareceres sobre questões técnicas e
jurídicas, bem como outros documentos de natureza jurídica, por solicitação do Chefe do Executivo;
4. - analisar a legalidade dos anteprojetos de lei do Poder Executivo, bem como os projetos de leis de
iniciativa do Poder Legislativo, emitindo parecei' jurídico opinativo para sanção ou veto do Chefe do
Poder Executivo;
5. - aviar as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucional idade e as
arguições de descumprimento de preceito fundamental propostos pelo Chefe do Poder Executivo ou
ofício, acompanhando e intervindo naquelas que envolvam interesse do Município;
6. - recomendar ao Chefe do Poder Executivo medidas de caráter jurídico, essenciais à satisfação e
tutela do interesse público;
7. - prestar assessoramento jurídico em todas as fases e áreas de atividade do Poder Público Municipal,
recomendando, através de pareceres, providências para resguardar os interesses e dar segurança aos
atos e decisões da Administração;
8. - sugerir ao Chefe do Poder Executivo à edição e/ou reexame de súmulas para os fins legais;
9. - prestar orientação e assessoramento jurídico as Comissões de Licitações e pregoeiros da
Administração Direta, elaborando pareceres quando solicitado;
10. - aprovar minutas de editais de licitações, de contratos e seus respectivos termos aditivos e emitir
parecer jurídico nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
11. - elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a
possibilidade de contratação direta, aditamento de contratos administrativos em andamento,
requerimentos de funcionários, dentre outros;
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12. - redigir minutas de convênios, acordos, ajustes, termos de permissão e autorização de uso,
concessão pessoal e real de uso e concessão de serviços públicos, bem como funcionar nas hipóteses de
locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;
13. - propor medida de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração
Direta e Indireta do Município;
14. - assessorar juridicamente o Chefe do Poder Executivo nas desapropriações, aquisições e alienações
de imóveis pelo Município, com o intuito de preservar o interesse público;
15. - defender os interesses do Município nos assuntos relacionados aos seus bens, ajuizando ações de
reintegração de posse, reivindicatórias e de desapropriação e acompanhar processos de retificação de
registro imobiliário os quais o Município seja citado e acompanhar os processos de desapropriação por
interesse social ou utilidade pública;
16. - manifestar-se e acompanhar as ações de usucapião, representando a Fazenda Municipal na defesa
das ações de indenizações decorrentes de responsabilidade;
17. - exercer o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, manifestando-se
nos processos que tenham por objeto atos constitutivos ou transiativos de direitos reais nos quais figure
o Município, bem como nos que versem sobre permissão, concessão administrativa de uso e desafetação
de bens imóveis municipais;
18. - atuar judicialmente, em defesa do Município, nas ações relativas a edificações irregulares, faixas
não edificáveis, ações demolitórias, parcelamento de solo, dano ambiental, concessão de alvarás
tombamento e preservação de bens culturais e outras relacionadas ao Código de Posturas e outros
instituídos por Lei;
19. - emitir parecer e/ou informações, em processos administrativos, com a finalidade de orientar a
atuação dos órgãos no exercício de seu poder,de polícia na área de licenciamento e fiscalização;
20. - emitir parecer sobre matérias e processos administrativos, de qualquer natureza, submetidos a seu
exame, inclusive em matéria fiscal;
21. - assessorar juridicamente e acompanhar as aquisições de áreas necessárias à implantação de
serviços públicos municipais;
22. - representar o Município em juízo nas ações ligadas à área fiscal em que a Fazenda Municipal faça
parte como autora, ré, ou de qualquer forma interessada;
23. - pronunciar-se sobre assuntos pertinentes à área fiscal e tributária, orientar sobre a aplicação das
leis e regulamentos vinculados à área fiscal do Município, prestar informações sobre direito e legislação
fiscal, elaborar minutas de informações em matéria fiscal e tributária e exercer outras atividades
pertinentes que lhe forem delegais pelo Prefeito Municipal;
24. - atuar em processos judiciais de toda ordem, inclusive demandas que digam respeito ao direito à
saúde, bem como responder as consultas, solicitações de informações e pareceres relativamente a
questões que envolvam os servidores do Município, referentes à aplicação de dispositivos estatutários,
celetistas e do plano de carreira ou de cargos e salários, entre outras;
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25. - preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato
do Prefeito, Diretores Municipais e demais servidores da administração pública municipal, praticados
no exercício da função pública;
26. - atuar na defesa judicial do Município em ações movidas perante a Justiça do Trabalho e emitir
parecer singulares relativos à matéria trabalhista e previdenciária e orientar os órgãos da
Administração cm assuntos de natureza jurídico trabalhista, bem como responder a consultas dos
mesmos;
27. - examinar anteprojetos, projetos e autógrafos de leis, decretos, portarias, contratos, convênios,
entre outros documentos que o interesse público reclame a manifestação da PJM, por solicitação do
Prefeito ou dos Diretores Municipais;
28. - sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos
às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica, p01' meio de
recomendações dirigidas ao Prefeito Municipal;
29. - promover ações regressivas contra ex-Prefeitos, ex-Diretores Municipais, ex-Dirigentes de
entidades da Administração Direta e servidores públicos municipais de qualquer categoria, quando
causarem lesão a direitos que o Município tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
30. - propor Ação Civil Pública e de outras naturezas;
31. - redigir, registrar, fazer publicar e expedir os atos do Chefe do Poder Executivo, notadamente
aqueles que demandam análises jurídicas;
32. - acompanhar e controlai' a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua
área de competência;
33. - promover privativamente a execução judicial da divida ativa de natureza tributária ou não,
inscrita no Município;
34. representar ao Chefe do Poder Executivo em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam
necessárias, tendo cm vista o interesse público e a legislação em vigor;
35.- exercer, em matérias de natureza eminentemente técnica e burocrática, a função de órgão central
de assessoramento jurídico do Município, emitindo pareceres quando solicitado;
36. - velar pela legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, representando ao Chefe do
Poder Executivo quando constatar infrações, bem como propor medidas que visem à correção de
ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos
responsáveis;
37. - proceder, no âmbito do seu órgão, à gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários,
bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as determinações
emanadas do Chefe do Poder Executivo;
38. - i'cdigir recursos administrativos junto aos órgãos competentes quando houver interesse do
Município, inclusive os relativos às multas de transito em razão de infrações de responsabilidade do
Município, ressalvadas as hipóteses de culpa ou dolo apenas do motorista;
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39. - receber citações, intimações e notificações nas ações propostas contra o Município e suas
autarquias;
40. - definir a posição processual do Município e de suas autarquias nas ações populares e civis
públicas;
41. - manifestar, por meio de todos os seus membros, sobre a legalidade da avaliação especial de
desempenho para fins de aquisição de estabilidade de que trata o § 40, do artigo 41 da Constituição
Federal;
42. - acompanhar todos os processos administrativos de interesse da municipalidade» tomando as
providências necessárias para bem curar os interesses da Administração Pública Municipal;
43. - em âmbito extrajudicial» mediai' questões, assessorai» negociações e, quando necessário, propor
defesas e recursos aos órgãos competentes;
44. - acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas» Ministério
Público e Secretarias de Estado quando houver interesse da Administração Pública Municipal;
45. - analisar, mediante pareceres» os contratos firmados pelo Município, avaliando os riscos nele
envolvidos, com vistas a garantir a segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas
entre o ente público e terceiros;
46. - recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades
da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública;
47. - redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes, assim definidos de ofício ou
pelo Prefeito Municipal;
48. - assessorar juridicamente, emitindo parecer»o Chefe do Poder Executivo, o Vice-Prefeito, os
Diretores Municipais e demais titulares de órgãos do Município;
49. - propor ao Prefeito, para fins do disposto nesta lei, a uniformização dos entendimentos jurídicos
das unidades jurídicas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a fim de prevenir e
dirimir controvérsias, garantindo a correta aplicação das leis;
50. - assistir e orientar o Chefe do Poder Executivo no controle interno da legalidade dos atos da
Administração;
51. - zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município» oficiando ao Prefeito ou a
outra autoridade municipal competente, nos casos em que a adoção desta providencia se fizer
necessária;
52. - promover privativamente a cobrança amigável»judicial e extrajudicial da dívida ativa;
53. - atuar nas ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e
arguições de descumprimento de preceito fundamental de interesse do Município;
54. - patrocinar a representação de inconstitucionalídade de lei ou ato normativo municipal ou
estadual proposta pelo Prefeito acompanhando e intervindo naqueles de interesse do Município;
55. - acompanhar e assessorar» emitindo pareceres» sindicâncias, inquéritos administrativos e demais
procedimentos disciplinares e correlatos no âmbito do Poder Executivo, salvo quando designado para
compor a comissão, figurar como investigado/acusado ou for deste cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, cm linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
56. - representar o Município ou o Prefeito, p01' si ou por quem designar, nas assembleias das entidades
da Administração Pública Municipal indireta;
57. - propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem
convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço publico municipal,
especialmente nas áreas conexas a sua esfera de atribuições;
58. - acompanhar inquéritos e procedimentos preparatórios ou investigativos de interesse da
Administração Pública Municipal Direta;
59. - manifestar-se previamente à celebração, por parte das unidades do Poder Executivo, de termos de
compromisso de ajustamento de conduta em que haja assunção de obrigações pelo Município;
60. - apurar atos de improbidade administrativa e ajuizar as respectivas ações, bem como ações de
reparação civil;
61. - processar e apreciar requerimentos de ressarcimento por danos causados por ação ou omissão na
prestação de serviços públicos;
62. - arbitrar as controvérsias surgidas entre órgãos e entidades integrantes da Administração Pública
Municipal direta e indireta, nos casos não solucionados por meios autos compositivos, como etapa
prévia indispensável à eventual exame pelo Poder Judiciário;
63. - representar com exclusividade a Fazenda Municipal perante os Tribunais de Contas;
64. - defender, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP - em Plenário ou fora dele,
os interesses da Fazenda Pública, inclusive quando da apreciação das contas da Administração Pública
Indireta, promovendo e requerendo o que for de direito;
65. - promover o exame de processos e documentos, intervindo nos expedientes administrativos de
tomada de contas e de imposição de multas, quando da alçada do Tribunal de Contas;
66. - opinar nos processos sujeitos a parecer, julgamentos e decisões do TCESP;
67. - levai' ao conhecimento da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para os fins de
direito, qualquer dolo, falsidade, concussão, peculato ou outras legalidades/ilegalidades/irregularidades
que venha a ter ciência;
68. - remeter, à autoridade competente, cópia autentica dos atos de imposição de multa e das decisões
referentes ao pagamento de alcance, ou restituição de quantias, ciii processos de tomadas de contas;
69. - interpor recurso contra as decisões, acórdãos e julgamentos bem como requerer a revisão de
julgados nos casos previstos na legislação relativa ao TCESP;
70. - representar a fazenda pública perante a Câmara Municipal nos processos impugnativos de
contratos e despesas;
71. - manter compilação atualizada das leis, decretos e regulamentos da Administração Pública;
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1— Procuradoria Gerai do Município
Instituição de natureza permanente essencial à administração da justiça e da Administração Pública
Municipal, vinculada diretamente a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e ao Prefeito Municipal
pela advocacia geral do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade, da moralidade, da
impessoalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência;
São atribuições da Procuradoria Geral do Município:
1.— representar judicial e extrajudicialmente o Município e suas autarquias;
2. - exercer a advocacia publica do Município, bem como as funções de consultoria e assessoramento
jurídico do Poder Executivo, das entidades autárquicas e da Administração Direta em geral;
S. - representar, com exclusividade, a Fazenda do Município perante o Tribunal de Contas;
4. - prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Chefe do Poder Executivo;
5. - promover, com exclusividade, a cobrança da divida ativa municipal;
6. - propor ou responder as ações judiciais, de qualquer natureza, que tenham por objeto a defesa do
erário ou do interesse público municipal, bem como nelas intervir, na forma da lei;
7. - prestar assistência jurídica as Diretorias Municipais, órgãos e demais unidades da Administração;
8. - realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial;
9. - acompanhar inquéritos policiais sobre crimes funcionais, fiscais ou contra a Administração Pública
e atual' como assistente da acusação nas respectivas ações penais, quando for o caso;
10. - patrocinar as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de
inconstituc ional idade e as arguições de descumprimcnto de preceito fundamental propostas pelo Chefe
do Poder Executivo, acompanhando e intervindo naquelas que envolvam interesses do Município;
11. - promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto
na Administração Direta como na Indireta;
12. - manifestar-se sobre as divergências jurídicas entre órgãos da Administração Direta e Indireta;
13. - manifestar sobre a legalidade dos contratos administrativos, convênios, termos de ajustamento de
conduta, consórcios públicos ou atos negociais similares celebrados pelo Município e suas autarquias,
inclusive parcerias, termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação com organizações da
sociedade civil;
14. - representar o Município e suas autarquias nas assembleias gerais das sociedades de que sejam
acionistas;
15. - promover a discriminação de terras e a regularização fundiária no Município;
16. - representar ao Chefe do Executivo Municipal sobre providências de ordens jurídicas reclamadas
pelo interesse público e pela boa aplicação das normas vigentes;
17. - propor ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de declarar a nulidade de atos
administrativos da Administração Direta e Indireta;
18. - manifestar sobre a legalidade da avaliação especial de desempenho para fins de aquisição de
estabilidade de que trata o § 40, do artigo 41, da Constituição Federal;
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19. - gerir e administrar os fundos especiais de despesa que lhes são afetos.
II— Assessorias,
a-) Assessoria Jurídica em Licitações, Contratos e Pessoal;
b-) Assessoria Jurídica Legislativa e Tributária
c-) Assessoria Jurídica Geral
d-) Assessoria Jurídica Especial
1.- acompanhamento na elaboração de pareceres jurídicos relativos aos processos licitatórios, contratos
e na área de pessoal, bem como ainda na atuação legislativa e tributária, e advocacia em geral e
especial;
1- acompanhamento na elaboração de Portarias Administrativas, anteprojetos e projetos de leis,
decretos, portarias, assessoria direta o Departamento de Recursos Humanos na questão relativa a
interpretação dos atos de nomeações e exonerações ou qualquer ato similar;
3.- assessorar tecnicamente na elaboração de Editais que visem a realização de Processo Seletivo e
Concurso Público, e outros atos técnicos jurídicos que envolvam a área do Direito Administrativo,
referente a área constitucional, financeira, tributária e contratos, bem como ainda outras tarefas de
natureza jurídica, determinadas expressamente pelo Prefeito Municipal;
4.- assessorar juridicamente ao Prefeito Municipal nas questões jurídicas de qualquer natureza
relacionadas com os setores administrativos acima descritos;
5.- assessorar juridicamente junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, fornecendo
pareceres jurídicos em processos de licitação e de dispensa de licitação e de toda a legislação pertinente
nas diversas modalidades previstas na legislação federal;
6.- acompanhar as diversas fases dos procedimentos licitatórios para observância dos princípios
norteadores da administração publica bem como assessoramento ao Prefeito Municipal nas questões
jurídicas e natureza relacionadas com o setor competente.
III - Departamento de Execução Fiscal
a-) Assessoria Especial junto ao judiciário
1.- atuar diretamente nos processos judiciais de natureza de Execução Fiscal, de acordo com a legislação
vigente;
2.- impulsionar os processos de maneira a garantir os direitos relativos aos interesses públicos,
assegurando a percepção dos valores acionados;
3.- manifestar, em todos os processos em que seja parte o município,
4.-. requisitar cópias, documentos e informações junto as unidades administrativas, mediante recibo, a
fim de instruir os processos judiciais e/ou administrativos;
5.- atuar em todos os processos em que o Município for parte interessada, exclusivamente junto ao
Judiciário e na cobrança e execução da divida ativa;
6.- requisitar documentos, e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições.
7.- receber, intimações, citações, notificações e outros em nome do Município;
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8.- decidir a propositura das respectivas ações de interesse da Fazenda Municipal, quando isso for
legalmente possível.
9.- controla e cobra administrativamente os débitos inscritos em divida ativa, buscando o resgate dos
valores, com a constante notificação dos contribuintes inadimplentes, além dos procedimentos de
prestação para o ajuizamento de débitos e elaboração de acordo para pagamento;
10.- providenciar os procedimentos administrativos para ajuizamento dos débitos relativos ao
exercícios anteriores;
11.- faz o levantamento dos débitos, cujas ações de execução fiscal foram extintas por prescrição
intercorrente ocasionando o cancelamento dos registros, após parecer jurídico favorável do procurador
da área;
12.- elaborar estudos, visando eliminar por extinção créditos tributários;
13.- fazer manutenção dos serviços pertinentes ao atendimento do público, cobrança, emissão de
parcelamentos.
IV - Procuradorias,
a-) Procuradoria do Contencioso Geral
b-) Procuradoria do Contencioso Trabalhista
c-) Procuradoria do Contencioso fiscal.
1.- Promover a defesa geral do Município perante o Poder Judiciário Federal, Estadual e Trabalhista em
todas as suas instâncias, e nas ações e medidas judicias ativas e passivas, perante o STF (Supremo
Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça);
2.- Na defesa geral do Município perante os Tribunais de Contas do Estado de São Paulo;
3.- Na propositura e defesa nas Ações Direta de Inconstitucionalidade de lei, bem como outras tarefas
correlatas a Procuradoria Jurídica determinadas de forma expressa pelo responsável da área.
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ANEXO VIII - - PLANILHA
iemonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1EFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA / ESTADO DE SÃO PAULO
-) IMPACTO ANALÍTICO:
.1.-CARGOS
Cargo Quant. Salário Individual Salário Total
.CRETARIO ADJUNTO 9 5.616,48 50.548,32
RETOR DE DIVISÃO 34 4.518,19 153.618,46
"-IEFE DE DEPARTAMENTO 43 4.014,13 172.607,59
,HEFE DE SETOR 47 2.811,69 132.149,43
.SCAL DISTRITAL 7 2.231,73 15.622,11
)ORDENADOR 20 3.462,79 69.255,80
CRETARIO MUNICIPAL 1 8.489,07 8.489,07
SESSOR TÉCNICO 40 2.231,73 89.269,20
JCARREGADO DA J. SV. MILITAR 1 2.091,25 2.091,25
SESSOR DE GABINETE 1 3.462,79 3.462,79
SSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 1 3462,79 3.462,79
.SESSOR DE COMUNICAÇÃO II 1 2.231,73 2.231,73
RETOR DE GABINETE 1 4.518,19 4.518,19
TOTAL ACRÉSCIMOS 707.326,73
-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
Mensal 2022 2023 2024
1.3.90-11 - Venctos e Vantagens Fixas 707.326,73 8.487.920,76 8.487.920,76 8.487.920,76
3 % Salário (8,33 %) 58.920,32 707.043,80 707.043,80 707.043,80
abono de Férias (2,78%) 19.663,68 235.964,20 235.964,20 235.964,20
..3.90.13 - Obrigações Patronais
EVIDENCIA (31,22%) 245.361,33 2.944.335,96 2.944.335,96 2.944.335,96
TOTAL 1.031.272,06 12.375.264,71 12.375.264,71 12.375.264,71
.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: REDUÇÃO DE CARGOS
1. - Medidas de compensações
Cargo Quant. Salário Individual Salário Total
)MINISTRADOR DE GINASIO MUNICIPAIS 4 1.310,75 5.242,99
)MINISTRADOR REGIONAL 8 2.424,18 19.393,45
GENTE DE SEGURANÇA DO GABINETE 2 3.566,73 7.133,45
.SESSOR DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 1 3.673,68 3.673,68
SESSOR DE GABINETE 3 4.075,04 12.225,11
SSESSOR DE GERAÇÃO DE RENDA E EMP. 3 2.894,83 8.684.49
SSESSOR DE GOVERNO 2 3.462,78 6.925,57
.,SESSOR DE IMPRENSA 1 2.649,13 2.649,13
SESSOR DE IMPRENSA OFICIAL 1 4.075,04 4.075,04
LSSESSOR ESP. DA EX. FISCAL JUDICIARIO 1 2.496,98 2.496,98
SESSOR ESP. DA SEC. DIR. PES. DEFIC.A 1 2.649,13 2.649,13
.SESSOR ESP. DE CONTADORIA 1 4.258,90 4.258,90
SESSOR ESP. DE PROMOÇÃO SOCIAL 1 2.091,25 2.091,25
LSSESSOR ESP. DO PROG. MEDICO DA FAM. 4 1.717,68 6.870,74
.SESSOR ESP. DO SERV. APOIO CONS. 2 2.091,25 4.182,50
ESSOR ESP. DO SERV. ATEND. CONSUM. 1 2.091,25 2.09125
;EssoR ESP. DO SERV. ED. CONSUMIDOF 1 2.091,25 2.091,25
SESSOR ESPECIAL 1 1.667,65 1.667,65
ESSOR ESPECIAL DE OUVIDORIA 1 1.667,65 1.667,65
.,ESSOR TÉC. ADMINISTRATIVO 1 6.320,43 6.320,43
ESSOR TEC. DA SEC. DE FINANÇAS 1 1.393,46 1.39346
-SESSOR TEC. DA SEC. DESENV. URBANO 1 1.476,28 1.476,28
SESSORTEC. DA SEC. IND. E COMERCIO 1 2.231,73 2.23173
ESSOR TEC. DA SEC. MEIO AMBIENTE 1 1.476,28 1.476,28
ESSOR TEC. DA SEC. PROMOÇÃO SOCIA 1 1.717,68 1.717,68
SESSOR TEC. DA SECR. RENDAS INTERNP 1 1.717,68 1.717,68
ESSOR TÉC. DA SECRET. DA SAUDE 2 1.717,68 3.435,37
ESSOR TEC. DE OBRAS 1 2.987,22 2.987,22
SESSORTEC. SEC.CONTR. EARRECAD. 1 1.717,68 1.71768
SESSORTEC. SEC. CULTURA E TURISMO 1 1.717,68 1.717,68
ESSOR TEC. SEC. ESPORTES E LAZER 1 3.897,42 3.897,42
ESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO 1 6.321,53 6.321,53
.SISTENTE DE PLANEJ. EDUCACIONAL 1 6.321,53 6.321,53
3ISTENTE PEDAGÓGICO EDUCACIONAL 1 6.321,53 6.321,53
FE DA CASA DA CRIANÇA 1 4.386,55 4.386,55
'EFE DE ATEND, DE SVS DO INSS 1 2.987,22 2.98722
-iEFE DE ATEND. DE SVS. DO INCRA 1 2.987,22 2.987,22
.FE DE DEPTO. DE RECEITAS IMOBIL. 1 2.496,98 2.496,98
EFE DE GABINETE 1 4.937,06 4.937,06
-FFE DE MANUT. SVS. GERAIS 1 2.987,22 2.987,22
-IEFE DE MEC. VEIC. E MAQ. PESADAS 1 5.237,63 5.237,63
EFE DO DEP. PROJ. SOC. AREA AMB. 1 2.091,25 2.091,25
FE DO DEPTO DE PEC. E SERV.INS. MUN 1 2.923,98 2.923,98
-IEFE DO DEPTO DE TRANSITO 1 3.264,12 3.264,12
EFE DO DEPTO, DE FINANÇAS 1 2.154,06 2.154,06
FE DO DEPTO. ADM. DE CEMITÉRIOS 1 2.923,98 2.923,98
EFE DO DEPTO. ADM. E CON. ESTADIO 1 1.717,68 1.717,68
HEFE DO DEPTO. ADM. GINASIOS MUNIC. 1 1.393,46 1.393,46
EFE DO DEPTO. ADM. TERM. RODOV. 1 1.393,46 1.393,46
FE DO DEPTO. ALMOX. E PATRIMONIO 1 2.811,69 2.811,69
-EFE DO DEPTO. ATIV. ESP. CENTRO OLIMF 1 1.393,46 1.393,46
IEFE DO DEPTO. DE ADM. CEMITÉRIOS 1 2.923,98 2.923,98
EFE DO DEPTO. DE ADM. DE CRECHE 1 5.237,63 5.237,63
EFE DO DEPTO. DE ASSIT. FAM. CARENTS 1 4.075,04 4.075,04
HEFE DO DEPTO. DE ASSIT. MENORES CAR 1 2.496,98 2.496,98
EFE DO DEPTO. DE ATIV. E EVENTOS 1 1.393,46 1.393,46
EFE DO DEPTO. DE CERIMONIAL 1 2.030,08 2.030,08
EFE DO DEPTO. DE COMPRAS 1 2.091,25 2.091,25
HEFE DO DEPTO. DE CONTR. ORÇAMENT. 1 4.075,04 4.075,04
EFE DO DEPTO. DE CONTROLE 1 2.231,73 2.231,73
EFE DO DEPTO. DE CONVENIOS 1 4.075,04 4.075,04
EFE DO DEPTO. DE DIVIDA ATIVA. 1 2.496,98 2.496,98
EFE DO DEPTO. DE EMPENHOS 1 3.566,73 3.56673
EFE DO DEPTO. DE EXEC. FISCAL 1 2.496,98 2.496,98
'EFE DO DEPTO. DE EXPEDIÇAO 1 1.667,65 1.667,65
HIEFE DO DEPTO. DE FISC. DO SERLA 1 2.091,25 2.091,25
EFE DO DEPTO. DE FISC. E AUTUAÇÃO 1 2.091,25 2.091,25
EFE DO DEPTO. DE HABITAÇÃO 1 3.462,78 3.462,78
EFE DO DEPTO. DE ISSQN 1 2.496,98 2.496,98
HEFE DO DEPTO. DE LAZER 1 1.717,68 1.717,68
EFE DO DEPTO. DE LICITAÇÕES 1 2.091,25 2.091,25
EFE DO DEPTO. DE MANUT. E APOIO 1 3.673.68 3.673,68
L.IEFE DO DEPTO. DE OBRAS PUBLICAS 1 2.496,98 2.496,98
rIEFE DO DEPTO. DE ODONTOLOGIA 1 3.168,86 3.168,86
.EFE DO DEPTO. DE PESSOAL 1 2.091,25 2.091,25
0/
;r,EFE DO DEPTO. DE PLANEJAMENTO 1 2.811,69 2.81169
'FE DO DEPTO. DE PROM. SOCIAL 1 2.091,25 2.091,25
FE DO DEPTO. DE PROT. E ARQUIVO 1 2.091,25 2.09125
jEFE DO DEPTO. DE RECREAÇÃO 1 1.717.68 1.717,68
EFE DO DEPTO. DE TAXAS E ALVARAS 1 2.496,98 2.496,98 -::FE DO DEPTO. DE ZOONOSES 1 3.784.02 3.784,02
.EFE DO DEPTO. OPERACIONAL 1 2.424,18 2.424,18
t-iIEFE DO DEPTO. PROC. DE DADOS 1 4.014,43 4.014,43
FEDO DEPTO. VIG. AMBIENTAL EMSAUC' 1 2.091,25 2.091,25
FE DO POSTO DE ATEND. AOTRAB. 1 2.091,25 2.091,25
:HEFE DO SETOR DE CADASTRO ALUNOS 1 2.285,14 2.285,14
,FE DO SETOR DE CADASTRO E PROGR. 1 2.285,14 2.285,14
FE DO SETOR DE PESSOAL DA S.SAUDE 1 2.285,14 2.285,14
EFE DO SETOR DE SUPRIM. ESCOLAR 1 2.285,14 2.285,14
HEFE DO SETOR DE TRANSP. ESCOLAR 1 2.285.14 2.285,14
.FE DO SETOR PESSOAL DA SEC. EDUC. 1 2.285,14 2.285,14
'E DO SETOR DE MANUT. ESCOLAR 1 2.285,14 2.285,14
;Ç*ISULTOR TÉCNICO DEGABINETE 1 5.085,12 5.085,12
uORD ADMININSTRATIVO DO CRAS 2 1.717,68 3.435,37
JRD. ATIV. RECREAÇÃO E LAZER 2 3.566,73 7.133,45
'ORD. CENTRO DE SAÚDE 1 2.091,25 2.091,25
:OORD DA CASA DA CRIANÇA 2 1.393,46 2.786,92
.-ORD. DA VIG. AMBIENTAL EM SAUDE 1 3.897,42 3.897,42
JRD. DE ATIV. ESPORTIVAS 4 1.571,77 6.287,07
'ORD. DE PROGRAMAS CULTURAIS 1 2.091,25 2.091,25
UORD. DO DEPTO. CENTRO CIRURGICO 1 2.091,25 2.091,25
ORD. DO DEPTO. DE LOCOMOÇÃO 1 2.894,83 2.894,83
RD. DO DEPTO. DE PRONTO SOCORRO 1 2.091,25 2.091,25
:OORD. DO DEPTO. INTERNAÇÃO 1 2.091,25 2.091,25
.,jORD. DO DEPTO. VIGIL. SANITÁRIA 1 2.894,83 2.894,83
3RD. DO PROJ. BRASIL CRIANÇA CIDADÃ 1 1.393,46 1.393,46
"ORD. DOS SVS. LIMP. PUB. E COL. LIXO 1 2.496,98 2.496,98
:OORD. TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO 1 2.811,69 2.811,69
ORDENADOR DE ÁREA 3 3.361,98 10.085,94
'DRDENADOR EXECUTIVO 1 6.137,22 6.137,22
:'ORDENDOR DA CASA DA CULTURA 1 2.091,25 2.091,25
ii-ETOR ADMINISTRATIVO HOSPITALAR 1 5.452,92 5.452,92
ETOR DA DIV. ADMINISTRATIVA 1 2.987,22 2.987,22
ETOR DA DIV. CLINICA HOSPITALAR 1 6.510,92 6.510,92
IRETOR DA DIV. CLINICA MÉDICA 1 6.510,92 6.510,92
'ETOR DA DIV. DA REDE BÁSICA 1 6.510,92 6.510,92
ETOR DA DIV. DE ADM. ATERRO SANIT. 1 4.386,55 4.386,55
ETOR DA DIV. DE AGRICULTURA 1 2.923,98 2.923,98
IRETOR DA DIV. DE ALMOX. E PATRIM. 1 4.258,90 4.258,90
.,.ETOR DA DIV. DE CIRURGIA 1 6.510,92 6.510,92
'ETOR DA DIV. DE COMPRAS 1 9.561,63 9.561,63
i'RETOR DA DIV. DE CULTURA 1 3.897,42 3.897,42
rETOR DA DIV. DE ENGENHARIA 1 3.566,73 3.566,73
ETOR DA DIV. DE ESPORTES 1 2.987,22 2.987,22
ETOR DA DIV. DE FISC. E MEIO AMB. 1 4.386,55 4.386,55
RETOR DA DIV. DE FISCALIZAÇÃO 1 2.987,22 2.987,22
'ETOR DA DIV. DE GINEC. E OBSTETRICIA 1 6.510,92 6.510,92
ETOR DA DIV. DE HABITAÇÃO 1 4.075,04 4.075,04
"ETOR DA DIV. DE LAZER 1 3.897,42 3.897,42
)IRETOR DA DIV. DE OBRAS 1 3.566,73 3.566,73
...<ETOR DA DIV. DE PEDIATRIA 1 6.510,92 6.510,92
ETOR DA DIV. DE PRONTO SOCORRO 1 6.510,92 6.510,92
'RETOR DA DIV. DE REDE BASICA 1 6.510,92 6.510,92
iRETOR DA DIV. DE SAUDE MENTAL 1 6.510,92 6.510,92
ETOR DA DIV. DE TERAPIA E REABILIT. 1 4.793,34 4.793,34
,.,ETOR DA DIV. DE TURISMO 1 3.897,42 3.897,42
ETOR DA DIV. DE VIG. EPIDEMIOLOGICA 1 2.987,22 2.987,22
ETOR DA DIV. DO SERLA 1 4.075,04 4.075,04
INETOR DA DIV. ENFERMAGEM 1 5.226,63 5.226,63
.ETOR DA DIV. MERENDA ESCOLAR 1 4.518,18 4.518,18
ETOR DA DIV. PECUA. E O SERV.INS. MUt', 1 5.237,63 5.237,63
IPETOR DA DIV. PRONTO ATEND, INFANTIL 1 6.510,92 6.510,92
irETOR DA DIV. RECURSOS HUMANOS 1 5.616,47 5.616,47
ETOR DA DIV. SAUDE MENTAL 1 6.510,92 6.510,92
"ETOR DA DIV. SVS. PUBLICOS 1 5.616,47 5.616,47
tRETOR DA DIV. VIG. SANIT. E ZOONOSES 1 4.937,06 4.937,06
..,ETOR DE ACESSIBILIDADE 1 4.075,04 4.075,04
ETOR DE ATEND. E SERVIÇOS 1 4.386,55 4.386,55
°ETOR DE LICITAÇÕES CONTR. ADMIN. 1 9.561,63 9.561,63
ir(ETOR DE POL. PUS. E DEFE. DE DIREITOS 1 4.075,04 4.075,04
.ETOR DO POSTO DE ATEND. AOTRAB. 1 3.168,86 3.16886
ARREGADO DO SETOR DE FATURAM. 1 3.566,73 3.566,73
FRENTE DE CONTRATO 1 3.462,78 3.462,78
LORISTA DE GABINETE 1 4.075,04 4.075,04
JIDOR 1 5.616,47 5.616,47
'VIDOR GERAL 1 6.137,22 6.137,22
hCRETÁRIA DE GABINETE 1 2.091,25 2.091,25
.RETARIO DA J. S. MILITAR 1 2.091,25 2.091,25
E DIRETOR DE ESCOLA 35 4.471,80 156.513,13
TOTAL 761.231,08
for de R$.1.022.200,72, atualizado conf. Reajuste salarial lei complementar n. 198/22
.2.-) CÁLCULO DO IMPACTO-DAS COMPENSAÇÕES
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
Mensal 2022 2023 2024
.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 761.231,08 9.134.772,96 9.134.77296 9.134.772,96
% Salário (8,33 %) 63.410,55 760.926,59 760.926,59 760.926,59
hono de Férias (2,78%) 21.162,22 253.946,69 253.946,69 253.946,69
.3.90.13 - Obrigações Patronais
.EVIDENCIA (31,22%) 264.05996 3.168.719,55 3.168.719,55 3.168.719,55
TOTAL 1.109.863,82 13.318.365,78 13.318.365,78 13.318.365,78
CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO DOS CARGOS CRIADOS:
1 - Impacto novos CARGOS
Medidas de compensação
RESULTADO MENSAL
1.031.272,06
(1.109.863,82) Extinção cargos
(78.591,76)
RESULTADO ANUAL (943.101,07)
IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
- gastos atuais em 31.12.2021
Índice %
- Rec. Corrente Liquida 254.811.633,73
'stos com Pessoal e Encargos 119.358.284,88 46,84%
''!-) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
Quadrimestre de 2021
índice %
- Rec. Corrente Líquida 254.811.633,73
rcício 2022
7-'stos com Pessoal e Encargos
+) IMPACTO
.STOS COM PESSOAL PREVISTO
119.358.28488
-943.101,07
118.415.183,81
46,84%
46,47%
xercício - 2023
.stos com Pessoal e Encargos 119.358.284,88 46,84%
IMPACTO -943.101,07 -0,37%
4STOS COM PESSOAL PREVISTO
rcício - 2024
118.415.183,81 46,47%
'tos com Pessoal e Encargos 119.358.284,88 46,84%
,*) IMPACTO -943.101,07 -0,37%
STOS COM PESSOAL PREVISTO 118.415.183,81 46,47%
r
eANEXO VIII
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA / SP
1.-) IMPACTO ANALITICO:
1.1. - FUNÇÕES GRATIFICADAS
Cargo
REncarregado
Quant.
Salário
Individual Salário Total
Administrativo 11 2 496,98 27 466,78
Encarregado de Unidade 7 2.98722 20.910,54
Chefe de Agrupamento 6 3.566,73 21.400,38
1Gerente de Expediente 6 3.566.73 21 400,38
1Gerente Operacional 2 3.897,42 7.794,84
Encarregado p/ Manut. Frota 1 5.237,64 5.237.64
Pretor de Gestão 5 5,237,64 26.188,20
Gerente da Divisão 6 5.616,48 33.698,88
1 Gerente de Saúde 1 6.510,92 6.510,92
Controlador Interno 1 5.616,48 5.616,48
Subcomandante da Guarda Civil Municipal 1 7.548,03 7.548,03
Comandante da Guarda Civil Municipal 1 7.548,03 7.548,03
IVice-Diretorde Escola 36 4.471,80 160.984,80
Professor Coordenador Pedagógico 23 3.857,37 88.719,51
,Assistente Educacional 2 6.321,52 12.643,04
TOTAL ACRÉSCIMOS 453.668,45
*Valor de R$.412.224.03, atualizado conf. Reajuste salarial lei complementar n. 198/22
2.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
Mensal 2022 2023 2024
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 453.668,45 5.444.021,40 5.444.021,40 5.444.021,40
13% Salário (8.33 %) 37.790,58 453.486,98 453.486,98 453.486,98
Abono de Férias (2,78%) 12.611,98 151.343,79 151.343,79 151.343,79
3.3.90.13 - Obrigações Patronais
PREVIDENCIA (31,22%) 157.370,97 1.888.451,65 1.888.451,65 1.888.451,65
TOTAL 661.441,99 7.937.303,83 7.937.303,83 7.937.303,83
3.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: REDUÇÃO DE CARGOS
' 3.1. - Medidas de compensações
L
Cargo Quant.
Salário
Individual Salário Total
[COMPENSAÇÃO / ADIN 460 954,87
TOTAL DAS COMPENSAÇÕES 460.954,87
Valor de R$.418 821,44, atualizado conf Reajuste salarial lei complementar n 198/22
3.2.-) CÁLCULO DO IMPACTO-DAS COMPENSAÇÕES
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
Mensal 2022 2023 2024
33.90.11 -Venctos eVantagens Fixas 460.954,87 5.531.458,44 5.531.458,44 5.531.458,44
13 % Salário (8,33 %) 38.397,54 460.770,49 460.770,49 460.770,49
Abono de Férias (2,78%) 12.814,55 153.774,54 153.774,54 153.774,54
3.3.90.13 - Obrigações Patronais
PREVIDENCIA (30,49%) 156.159,70 1.873.916,46 1.873.916,46 1.873.916,46
_14.1 - Impacto novas gratificações
4.2 ( -) Medidas de compensação
RESULTADO
661.441,99
(668.326,66)
(6.884,68)
TOTAL 668.326,66 8.01 9.91 9,93 8.01 9.91 9,93 8.01 9.91 9,93
4.) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO DAS GRATIFICAÇÕES
4,
Índice %
ROL - Rec. Corrente Liquida
Gastos com Pessoal e Encargos
244.884.461,04
113.390.732,67 46,30%
5.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
5.2.-) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
30Quadrimestre - 2021
Índice %
ROL - Rec. Corrente Liquida 254.811.633,73
Exercício 2022
Gastos com Pessoal e Encargos 119 358.28488 46,84%
(+) IMPACTO -82.616,10 -0,03%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.275.668,78 46,81%
Exercício - 2023
Gastos com Pessoal e Encargos 119.358.284,88 46,84%
(+) IMPACTO -82.616.10 -0,03%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.275.668,78 46,81%
Exercício - 2024
Gastos com Pessoal e Encargos 119.358.284,88 46,84%
(+) IMPACTO -82.616,10 -0,03%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.275.668,78 4681%
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA / SP
TABELA DE CARGOS EM EXTINCÃO
ANEXO IX
(art. 2°, § 2°)
N. Seq. Cargo Qtde.
01 ADMINISTRADOR DE GINÁSIOS DE ESPORTES 04
02 ADMINISTRADOR REGIONAL 08
03 AGENTE DE SEGURANÇA DO GABINETE 02
04 ASSESSOR DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 01
05 ASSESSOR DE GABINETE 03
06 ASSESSOR DE GERAÇÃO DE RENDA E EMPREGO 03
07 ASSESSOR DE GOVERNO 02
08 ASSESSOR DE IMPRENSA 01
09 ASSESSOR DE IMPRENSA OFICIAL 01
10 ASSESSOR ESP. DA EX. FISCAL JUDICIÁRIO 01
11 ASSESSOR ESP. DA SEC. DIR. PESSOA DEFICIENCIA 01
12 ASSESSOR ESP. DE CONTADORIA 01
13 ASSESSOR ESP. DE PROMOÇÃO SOCIAL 01
14 ASSESSOR ESP. DO PROG. MEDICO DA FAMILIA 04
15 ASSESSOR ESP. DO SERV. APOIO CONS. 02
16 ASSESSOR ESP. ATEND, CONSUM. 01
17 ASSESSOR ESP. DO SERV. ED. CONSUMIDOR 01
18 ASSESSOR ESPECIAL 01
19 ASSESSOR ESPECIAL DA OUVIDORIA 01
20 ASSESSOR TEC. ADMINISTRATIVO 01
21 ASSESSOR TEC. DA SEC. FINANÇAS 01
22 ASSESSOR TÉC. DA SEC. DESENV. URBANO 01
23 ASSESSOR TEC. DA SEC. IND. E COMERCIO 01
24 ASSESSOR TEC. DA SEC. MEIO AMBIENTE 01
25 ASSESSOR TEC. DA SEC. PROMOÇÃO SOCIAL 01
26 ASSESSOR TÉC. DA SEC. RENDAS INTERNAS 01
27 ASSESSOR TÉC. DA SEC. DA SAUDE 02
28 ASSESSOR TÉC. DE OBRAS 01
29 ASSESSOR TÉC. SEC. CONTR. E ARREC. 01
30 ASSESSOR TÉC. SEC. CULTURA E TURISMO 01
31 ASSESSOR TÉC. SEC. ESPORTES E LAZER 01
32 ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO 01
33 ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL 01
34 ASSISTENTE PEDAGÓGICO EDUCACIONAL 01
35 CHEFE DA CASA DA CRIANÇA 01
36 CHEFE DE ATEND. DE SVS. DO INSS 01 ,-
37 CHEFE DE ATEND. DE SVS. DO INCRA 01
38 CHEFE DO DEPTO. DE RRECEITAS IMOBILIARIAS 01
39 CHEFE DE GABINETE 01
40 CHEFE DE MANUT. SVS. GERAIS 01
41 CHEFE DE MEC. VEIC. E MAQUINAS PESADAS 01
42 CHEFE DO DEPTO. DE PROJETOS SOC. AREA AMB. 01
43 CHEFE DO DEPTO. DE PEC. E SVS. INS. MUNICIPAL 01
44 CHEFE DO DEPTO. DE TRANSITO 01
45 CHEFE DO DEPTO. DE FINANÇAS 01
46 CHEFE DO DEPTO. DE ADM. DE CEMITERIOS 01
47 CHEFE DO DEPTO. DE ADM. E CONSV. ESTADIOS 01
48 CHEFE DO DEPTO. DE ADM. GINASIOS DE ESPORTES 01
49 CHEFE DO DEPTO. DE ADM. TERM. RODOVIARIO 01
50 CHEFE DO DEPTO. DE ALMOX. E PATRIMONIO 01
51 CHEFE DO DEPTO. DE ATIV. ESP. CENTRO OLIMPICO 01
52 CHEFE DO DEPTO. DE ADM. CEMITÉRIO 01
53 CHEFE DO DEPTO. DE ADM. DE CRECHES 01
54 CHEFE DO DEPTO. DE ASSIST. FAM. CARENTES 01
55 CHEFE DO DEPTO. DE ASSIST. A MENORES CARENTES 01
56 CHEFE DO DEPTO. DE ATIV. E EVENTOS 01
57 CHEFE DO DEPTO. DE CERIMONIAL 01
58 CHEFE DO DEPTO. DE COMPRAS 01
59 CHEFE DO DEPTO. DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO 01
60 CHEFE DO DEPTO. DE CONTROLE 01
61 CHEFE DO DEPTO. DE CONVENIOS 01
62 CHEFE DO DEPTO. DE DIVIDA ATIVA 01
63 CHEFE DO DEPTO. DE EMPENHOS 01
64 CHEFE DO DEPTO. DE EXEC. FISCAL 01
65 CHEFE DO DEPTO. DE EXPEDIÇÃO 01
66 CHEFE DO DEPTO. DE FISC. DO SERLA 01
67 CHEFE DO DEPTO. DE FISC. E AUTUAÇÃO 01
68 CHEFE DO DEPTO. DE HABITAÇÃO 01
69 CHEFE DO DEPTO. DE ISSQN 01
70 CHEFE DO DEPTO. DE LAZER 01
71 CHEFE DO DEPTO. DE LICITAÇÕES 01
72 CHEFE DO DEPTO. DE MANUT. E APOIO 01
73 CHEFE DO DEPTO. DE OBRAS PUBLICAS 01
74 CHEFE DO DEPTO. DE ODONTOLOGIA 01
75 CHEFE DO DEPTO. DE PESSOAL 01
76 CHEFE DO DEPTO. DE PLANEJAMENTO 01
77 CHEFE DO DEPTO. DE PROMOÇÃO SOCIAL 01
78 CHEFE DO DEPTO. DE PROT. E ARQUIVO 01
79 CHEFE DO DEPTO. DE RECREAÇÃO 01
80 CHEFE DO DEPTO. DE TAXAS E ALVARAS 01
81 CHEFE DO DEPTO. DE ZOONOSES 01
82 CHEFE DO DEPTO. DE OPERACIONAL 01
83 CHEFE DO DEPTO. PROC. DE DADOS 01
84 CHEFE DO DEPTO. VIG. AMBIENTAL EM SAUDE 01
85 CHEFE DO POSTO DE ATEND. AOTRABALHADOR 01
86 CHEFE DO SETOR DE CADASTRO DE ALUNOS
2
87 CHEFE DO SETOR DE CADASTRO E PROGRAMAS 01
88 CHEFE DO SETOR DE PESSOAL DA SEC. SAUDE 01
89 CHEFE DO SETOR DE SUPRIMENTO ESCOLAR 01
90 CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 01
91 CHEFE DO SETOR DE PESSOAL DA SEC. EDUCAÇÃO 01
92 CHEFE DO SETOR DE MANUT. ESCOLAR 01
93 CONSULTOR TÉCNICO DE GABINETE 01
94 COORD. ADMINISTRATIVO DO CRAS 02
95 COORD. ATIV. RECREAÇÃO E LAZER 02
96 COORD. CENTRO DE SAÚDE 01
97 COORD. DA CASA DA CRIANÇA 02
98 COORD. DA VIG. AMBIENTAL EM SAUDE 01
99 COORD. ATIV. ESPORTIVAS 04
100 COORD. DE PROGRAMAS CULTURAIS 01
101 COORD. DE DEPTO. CENTRO CIRURGICO 01
102 COORD. DE DEPTO. DE LOCOMOÇÃO 01
103 COORD. DE DEPTO. DE PRONTO SOCORRO 01
104 COORD. DO DEPTO. INTERNAÇÃO 01
105 COORD. DO DEPTO. DE VIG. SANITARIA 01
106 COORD. DO PROJ. BRASIL CRIANÇA CIDADÃ 01
107 COORD. DOS SVS. LIMPEZA PUB. E COL. LIXO 01
108 COORD. TECNICO DE ARRECADAÇÃO 01
109 COORDENADOR DE ÁREA 03
110 COORDENADOR EXECUTIVO 01
111 COORDENADOR DA CASA DA CULTURA 01
112 DIRETOR ADMINISTRATIVO HOSPITALAR 01
113 DIRETOR DA DIV. ADMINISTRATIVA 01
114 DIRETOR DA DIV. CLINICA HOSPITALAR 01
115 DIRETOR DA DIV. CLINICA MÉDICA 01
116 DIRETOR DA DIV. DA REDE BASICA 01
117 DIRETOR DA DIV. DE ADM. ATERRO SANITARIO 01
118 DIRETOR DA DIV. DE AGRICULTURA 01
119 DIRETOR DA DIV. DE ALMOX. E PATRIMONIO 01
120 DIRETOR DA DIV. DE CIRURGIA 01
121 DIRETOR DA DIV. DE COMPRAS 01
122 DIRETOR DA DIV. DE CULTURA 01
123 DIRETOR DA DIV. DE ENGENHARIA 01
124 DIRETOR DA DIV. DE ESPORTES 01
125 DIRETOR DA DIV. DE FISC. E MEIO AMBIENTE 01
126 DIRETOR DA DIV. DE FISCALIZAÇÃO 01
127 DIRETOR DA DIV. DE GINEC. E OBSTETRICIA 01
128 DIRETOR DA DIV. DE HABITAÇÃO 01
129 DIRETOR DA DIV. DE LAZER 01
130 DIRETOR DA DIV. DE OBRAS 01
131 DIRETOR DA DIV. DE PEDIATRIA 01
132 DIRETOR DA DIV. DE PRONTO SOCORRO 01
133 DIRETOR DA DIV. DE REDE BÁSICA 01
134 DIRETOR DA DIV. DE SAUDE MENTAL 01
135 DIRETOR DA DIV. DE TERAPIA E REABILIT.
136 DIRETOR DA DIV. DE TURISMO
3
0
137 DIRETOR DA DIV. DE VIG. EPIDEMIOLOGICA 01
138 DIRETOR DA DIV. DO SERLA 01
139 DIRETOR DA DIV. ENFERMAGEM 01
140 DIRETOR DA DIV. DE MERENDA ESCOLAR 01
141 DIRETOR DA DIV. PECUARIA E SRV. INS. MUNICIPAL 01
142 DIRETOR DA DIV. PRONTO ATEND. INFANTIL 01
143 DIRETOR DA DIV. DE RECURSOS HUMANOS 01
144 DIRETOR DA DIV. DE SAÚDE MENTAL 01
145 DIRETOR DA DIV. SVS. PUBLICOS 01
146 DIRETOR DA DIV. SANIT. E ZOONOSES 01
147 DIRETOR DE ACESSIBILIDADE 01
148 DIRETOR DE ATEND. E SERVIÇOS 01
149 DIRETOR DE LICIT. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 01
150 DIRETOR DE POL. PUB. E DEF. DE DIREITOS 01
151 DIRETOR DO POSTO DE ATEND. AOTRABALHADOR 01
152 ENCARREGADO DO SETOR DE FATURAMENTO 01
153 GERENTE DO CONTRATO 01
154 MOTORISTA DO GABINETE 01
155 OUVIDOR 01
156 OUVIDOR GERAL 01
157 SECRETARIA DO GABIENTE 01
158 SECRETARIA DA J. S. MILITAR 01
159 VICE DIRETOR DE ESCOLA 35
Dir. Ibiuna
(Arq. Tabela - Cargos em Extinção)
4
arcos P1 Sdé Camargo
'1 ;torGeral
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DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que foi protocolado pelo Chefe do Executivo na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de março de 2022 o Ofício GP
n2. 073/2022 encaminhando Substitutivo do Projeto de Lei n.
147/2022 de sua autoria, e conforme Despacho do Sr. Presidente
foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de março de
2022, desentranhado do texto anterior, substituindo pelo ora
encaminhado para reinício do processo legislativo, e disponibilizado
no site da Câmara aos Srs. Vereadores(as).
Certifico ainda que o Projeto de Lei n. 147/2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 11 de março de 2022.
ÁliX
LUIZ FENANDO G. VIEIRA
LUIZ FERNANDO
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VEREADOR \(
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Vereador 40,410
(15) 99197.9843
Carlos Eduardo Gomes
Vereador
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APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
JURiSTICA DE IBIUNA
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1' SECP!MO onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
março de 2022 o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 147 de 2022 que "Dispõe
sobre a Administração Pública Municipal, reestrutura a Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo,
reformula a estrutura administrativa, referente aos cargos em comissão, e dá
outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para que a
Prefeitura Municipal de lbiúna estabeleça sua organização administrativa, as
atribuições da unidade que a compõem, bem como as relações de
subordinação hierárquica para dar cumprimento a r. decisão e V. Acórdão
proferido nos autos do Processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
2252789-60.2020.8.26.0000 da Comarca de São Paulo;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Substitutivo do Projeto
de Lei n. 147 de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído
para primeira discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 DE
MARÇO DE 2022.
• Leia-Se dm Sessâo
- CÓpiaS aos Edis.
• Às comisSõeS.
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EMENDA MODIFICATIVA N° 0112022
AO PROJETO DE LEI COMPLE V'R O VA1U
22O
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
'
Fica alteradas as redações dos " ,' 2°é3!
artigo 13 do Projeto de Lei Complementar n.° 147/2022, passando a conter as
seguintes redações:
§ 11 - Para dar suporte às unidades gestoras municipais,
além dos órgãos de segundo a quarto escalão definidos na presente lei, poderão ser
criados, mediante lei municipal, novas unidades gestoras Executivas, Divisões,
Departamentos e Setores OU órgãos equiparados.
§ 21 - As unidades gestoras municipais definidas na
presente Lei, ou criadas na forma do "caput" deste artigo, poderão ser alteradas
quanto à denominação ou às atribuições, mediante a aprovação de lei municipal.
§
30 - Os órgãos de segundo a quarto escalão definidos na
presente Lei, poderão ser extintos, transformados ou remanejados de um órgão de
hierarquia superior para outro ou, ainda, alterados quanto à denominação ou às
atribuições, mediante a aprovação de lei municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda tendo em vista que, nos
termos do artigo 29, XII, da Lei Orgânica Municipal, prevê que qualquer alteração
que implique na criação, transformação ou modificação de atribuições de órgãos da
Administração Pública municipal dependem da aprovação de Lei com a participação
da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito.
Dessa forma, a redação original contraria disposição da
LOM, sendo necessário o ajuste ora sugerido por questão de legalidade.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Pie
WALMIR
VEREADOR
TTO JUNIOR
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SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DE MARÇO DE 2022.
• em SessãO.
• CÓpias aos Edis.
• Às comissões.
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Fica suprimido o artigo 49 do Projet
n.° 147/2022, renumerando-se os demais artigos.
EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENAApRr2D O CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTPCA DE IBJúNA
EM. 1.7... DE ... L..L..... QEL'-
o m gtifixoft~
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda tendo em vista que, nos
termos do artigo 29, XII, da Lei Orgânica Municipal, qualquer alteração que implique
na criação, transformação ou modificação de atribuições de órgãos da Administração
Pública municipal dependem da aprovação de Lei com a participação da Câmara
Municipal e posterior sanção do Prefeito.
Dessa forma, a redação original contraria disposição da
LOM, sendo necessário o ajuste ora sugerido por questão de legalidade.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DE MARÇO DE 2022.
WALMIR BO"TOLOTTO JUNIOR
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Proc. Legislativo
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Lea-$ø em Sessão.
-
cópiasamEdis. EMENDA ADITIVA N° 01/2022
• Às comIssãO8' AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 147/2022
Fica acrescido, na redação do artigo 50do Projeto de Lei
Complementar n.° 147/2022, o inciso XIV, com a seguinte redação:
XIV - Garantia de contratação para os cargos de
provimento em comissão, de pessoas de reputação ilibada, e que não se enquadrem
nos impeditivos da lei da ficha limpa
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda tendo em vista a
necessidade de inclusão nos princípios e objetivos de atuação da Administração, a
vedação acima mencionada, a fim de selecionar pessoas integras e de boa
reputação.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DE MARÇO DE 2022.
COMISSÕES
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PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N. 147
DE 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE; E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 04 de março de 2022 o Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de
2022 que "Dispõe sobre a administração pública municipal, reestrutura a
organização administrativa da Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de São
Paulo, reformula a estrutura administrativa, referente aos cargos em comissão,
e dá outras providências correlatas."
O Vereador Walmir Bortolotto Júnior protocolou na presente data
a Emenda Supressiva n2. 01/2022, a Emenda Aditiva n2. 01/2022, e a Emenda
Modificativa n. 01/2022 ao Substitutivo do Projeto de Lei n9. 147 de 2022.
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, por maioria tendo em vista que
o membro Carlos Eduardo Comes acompanha o Relator, e outro Membro
Vereador Waimir Bortolotto Júnior apresenta Voto Separado contrário.
Feita a introdução a maioria dos membros da Comissão de
Justiça e Redação em análise transformaram o Relatório em parecer, em
resumo a proposta traz os seguintes conteúdos:- no Título 1 - Administração
Pública Municipal, Capítulo 1 - Das Disposições Preliminares, artigo 1. a
presente lei institui a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de lbiúna
e estabelece os seus princípios, a sua organização, as atribuições das
unidades que a compõem bem como as relações de subordinação hierárquica.
Pelo artigo 2. o quadro de pessoal de agentes políticos e cargos em comissão
apresentados na presente lei, referente a estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Ibiúna, passa a vigorar de acordo com o Anexo II, em face do
julgado dos autos da Ação Direta da ADIN n2. 2252789-60.2020.8.26.0000 da
Comarca de São Paulo Capital. As tabelas de vencimentos dos cargos em
comissão e das funções gratificadas, assim como descrições especificas
destes definidos para esta Lei, passaram a ser detalhados conforme os Anexos
III e IV. Ficam extintos, mantidos ou alterados as denominações e cargos em
comissão, conforme consta do Anexo II da presente lei. A descrição dos cargos
em caráter em comissão e das funções gratificadas, passam a integrar o anexo
COMISSÕES
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VI da presente lei. Segundo o artigo 39a tabela que discrimina os valores de
vencimentos do quadro de pessoal de cargos em comissão e de função
gratificada da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ibiúna passa
a vigorar na forma dos Anexos III, IV e V da presente Lei. O Capítulo 11 da
proposição trata "Dos Princípios da Administração Pública Municipal". O
Capítulo III trata "Do Poder Executivo na Administração Pública". O Título II -
Da Estrutura da Administração Pública Municipal Capítulo l trata da
"Disposições Preliminares". Capítulo lI trata da "Administração e seus Orgãos".
Capítulo IV trata "Da Estrutura Administrativa da Unidade Direta". O Título III -
Da Organização e das Atribuições das Unidades Administrativas" Capítulo -
Gabinete do Prefeito, Capítulo II - Da Secretaria Municipal de Administração.
Capítulo III - Da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. Capítulo IV- Da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Capítulo V - Da Secretaria
Municipal de Fazenda. Capítulo VI - Da Secretaria Municipal de Finanças.
Capítulo VII - Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Orçamentária. Capítulo VIII - Da Secretaria Municipal de Educação. Capítulo
IX - Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Capítulo X - Da Secretaria
Municipal de Governo. Capítulo Xl - Da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo. Capítulo XII - Da Secretaria Municipal de Agricultura. Capítulo XIII -
Da Secretaria Municipal de Promoção Social. Capítulo XIV - Da Secretaria
Municipal de Saúde. Capítulo XV - Da Secretaria Municipal de Obras. Capítulo
XVI - Da Secretaria Municipal de Industria e Comércio. Capítulo XVII - Da
Secretaria Municipal de Segurança Urbana. Capítulo XVIII - Da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. Capítulo XIX - Da Secretaria Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência. Capítulo XX - Da Secretaria Municipal de
Habitação. Capítulo XXI - Da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.
Título IV - Das Atribuições Comuns das Unidades Gestoras Municipais.
Capítulo 1 - Das Atribuições Comuns das Unidade Gestoras Municipais. Título
V - Dos Agentes Políticos, Dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas. Capítulo 1 - Dos Agentes Políticos. Capítulo II - Dos cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas. Título VI - Das Considerações Finais.
Capítulo 1 - Das Disposições Transitórias. Capítulo II - Das Considerações
Finais. Feita as observações do projeto de lei, nada impede a deliberação pelo
Douto Plenário. Sob as Emendas apresentadas, também nada a opor contra a
tramitação.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois as despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário, conforme discriminado no artigo parágrafo único
do Artigo 52 da proposição que também autoriza o Executivo a promover por
meio de procedimentos legais as transposições orçamentária, inclusive criando
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DOFI MINO
PR E FINANÇAS E ORÇ MENTO
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SERVIÇOS PÚBLICOS,
NÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
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VICE - PR SIDENTE
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PRESIDENTE DA
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GRICULTURA, MIO
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rubricas específicas, a fim de adequar a execução do orçamento com a
estrutura administrativa estabelecida por esta Lei, respeitadas a programação
e a natureza da despesa.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; Educação, Cultura e
Esporte; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência,
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois a
reestruturação, a organização administrativa da Prefeitura de Ibiúna e a
reformulação dos cargos em comissão visa atender a decisão do V. Acórdão
proferido nos autos do Processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
2252789-60.2020.8.26.0000 da Comarca de São Paulo Capital, em que o autor
é o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e são réus Prefeito do
Município de Ibiúna e Presidente da Câmara Municipal de lbiúna, prolatado na
data de 29 de setembro de 2021.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSQ
In
S, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15
DE MARÇO DE 2022. (1
DEVANIR CANØJØO DE ANDRADE
RELATOR - PRESIDENTE DA CbMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
WALMIRBOR iLOTTOJUNIOR CARLOSEbUARDI tOMES
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PRESIDE T .,-7 - .MICEPRESIDENT
JAIR MAR ÇJ.SO DE OLIV
VICE I1ZINTE
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ARMELINO M'REIRA JÚNIOR
VICE - ESIDENTE
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COMISSÕES
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IRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE P&COMISS - ' DE ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
(J, 'J DA P SSOA COM DEFICIÊNCIA
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO SEPARADO CONTRÁRIO
VEREADOR: DR. WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
Em análise ao projeto de lei Complementar n.°147/2022 que
Dispõe sobre a Administração Pública Municipal, Reestrutura a Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo, Reformula a
Estrutura Administrativa, Referente aos Cargos em Comissão, e dá outras
providências Correlatas", passo às considerações:
O projeto de lei em análise tem como motivação o cumprimento de
Decisão Judicial proferida no âmbito da Ação Direta que julgou inconstitucionais
diversos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Ibiúna.
Primeiramente observo como ponto principal a ser questionado, a
criação de cargos de provimento em comissão, a pretexto de realizar uma reforma
administrativa, porem em quantidade elevada, com atribuições em grande parte
técnicas e burocráticas e, em sua grande maioria sem exigência mínima de
escolaridade compatível com cargos de direção, chefia e assessoramento superior,
que são as únicas hipóteses aceitáveis de provimento em comissão.
Além isso, destaco também as previsões dos parágrafos do artigo
13 que conferem aupfÍzação para que o Chefe do Executivo, por decreto, crie, altere
ou extinga, unidKdes destor.s, divisões, departamentos e setores ou órgão
equiparados, o que viola prevHão expressa da Lei Orgânica Municipal que em seu
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artigo 29, XII atribui tal competência à lei formal, com a participação do Poder
Legislativo..
Aponto ainda a existência de diversos equívocos na estrutura dos
órgãos da administração, dentre as quais cito a inexistência de previsão das Subsecretarias, dentre os incisos do artigo 12 do projeto, haja vista a criação dos cargos
de sub-secretários, além disso, constatamos a criação da função gratificada de SubComandante da Guarda Municipal, ao passo que na estrutura da Secretaria de
Segurança consta a existência do Comandante Urbano e do Comandante Rural,
dentre outras incompatibilidades.
Outro ponto preocupante é que a redação do projeto (artigos 44 e
45), não deixa claro se os designados para as funções gratificadas terão direito apenas
às respectivas gratificações, ou se perceberão as gratificações além dos vencimentos
dos seus cargos efetivos, o que pode gerar insegurança jurídica e questionamentos
trabalhistas, bem como elevado impacto sobre as despesas com remuneração, que
foram fixadas em referências próprias que, a depender da interpretação gerada, serão
somadas aos vencimentos do cargo efetivo e não em percentuais sobre o vencimento
do cargo.
Identificamos ainda inconformidades diante da previsão de cargos
comissionados sem exigência de qualquer formação com remunerações no mesmo
nível de outros cargos, também de provimento em comissão, porém que exigem nível
superior de ensino (ex.: Diretor de Divisão X Diretor de Gabinete).
Pelas razões acima expostas, no âmbito da Comissão de Justiça
e Redação apresento meu voto separado contrário ao Relatório apresentado perante o
projeto de Lei Complementar 147/2022, nos termos do artigo 56, §40, III do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
2
DA COMIS
TOLOTTO JUNIOR
P ÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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MARÇO DE 2022.
3
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CERTIDÃO:
Certifico que o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 147 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 Requerimento
de Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, primeira
discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 15 de março de 2020 o Requerimento de Urgência Especial
ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022 foi aprovado por quatorze
votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado na mesma Ordem do Dia pelo Vereador Walmir
Bortolotto Júnior a Emenda Supressiva n. 01/2022, a Emenda Aditiva n2.
01/2022, e a Emenda Modificativa no. 01/2022 ao Substitutivo do Projeto de
Lei n2. 147 de 2022, e também apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas; Educação, Cultura e Esporte; e Saúde Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 147
de 2022 e a Emenda Supressiva n. 01/2022, Emenda Aditiva n. 01/2022, e
a Emenda Modificativa no. 01/2022. Apresentado também o Voto Separado
Contrário ao Substitutivo do Projeto de Lei n2. 147 de 2022 pelo Vereador
Walmir Bortolotto Júnior - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Certifico também que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na
Ordem do Dia em primeira discussão e votação nominal o Substitutivo
Projeto de Lei n. 147 de 2022 salvo a Emenda Supressiva n. 01/2022, a
Emenda Aditiva n. 01/2022, e a Emenda Modificativa n. 01/2022, sendo
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado. Colocada em primeira discussão e
votação nominal a Emenda Supressiva n. 01/2022 de autoria do Vereador
Walmir Bortolotto Júnior ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022 foi
aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em primeira
discussão e votação nominal a Emenda Modificativa n. 01/2022 de autoria
do Vereador Walmir Bortolotto Júnior ao Substitutivo do Projeto de Lei n.
147 de 2022 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Colocada em primeira discussão e votação nominal a Emenda Aditiva n.
01/2022 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior ao Substitutivo do
Projeto de Lei n. 147 de 2022 foi rejeitada por quatorze votos contrários e
um favorável do Vereador Walmir Bortolotto Júnior.
Certifico finalmente que,- devido a aprovação em primeira votação o
Substitutivo ao Projeto de Lei n. 147 de 2022 e a Emenda Supressiva n.
01/2022 e a Emenda Modificativa n 01/2022 foram inscritos para segunda
discussão e votação na Ordem do/ Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de
março de 2022, conforme anunciado no final da Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 15 de março de 2Q22.
lbiúna, 16 de março de 2022. .
AMAURI GABREL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO