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materia nº 148/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências.
native_id16327

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 125/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 52/2022, de 04 de março de 2022.
2022-02-22 Proposição distribuída às comissões — Projeto apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-03T12:42:17.703740-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

S6 - 
• 
14 /2022 
A
-± ) t. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibi una. sp.leq.br -e-mail: fale(ibiu na. sp.leq.br 
PROJETO DE LEI N° 
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 
Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao Plano 
Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
Orçamento de 2022 e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 
2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021, de 19/11/2021 e aos anexos V e Vida Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n°2.409/2021, de 
03/08/2021, os seguintes programas, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 
2022, Lei no2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei no 
4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária. rçamentária: - 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 
4.4.90.51.00 - Ficha 021 — OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 300.000,00 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br -e-mail: falec1ibiu na. sr.leq.br 
Art. 30 - Para a cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total, 
nos termos do inciso III, § 11, do art. 43 da Lei no 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), da seguinte ficha da despesa: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO 
4.4.90.51 .00 - Ficha 001 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 300.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de 
despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária de 
projeto, no mesmo programa governamental e na mesma unidade orçamentária. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
APROVADO 
CAMAR. :AL DA EsTÀ NCíA 
TL •.ADEIS1CJN 
...Q..3. DE1L 
l° SECRE 
PAULO CÉSA 
P 
DE MORAES 
ENTE 
ANÍ 
/ / 1 
GIN' . 'IRMINO A L G PCAMARG0 
10 SECR-i 10 / 20SECRETÁRIO 
V 
44 ÊÀU VOLNEI ALVÃO 
VEREADOR OPA 
e. 
saujog OpQfl3 0Q 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiu na. sp.Ieq.br- e-mail: faIecibi una. sp.leq.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° /2022 
O presente projeto tem a finalidade de reforçar dotação 
específica no orçamento vigente da Câmara Municipal a fim de possibilitar a realização 
de obra de ampliação da sala de reuniões, além de adaptações na copa/cozinha e na 
acessibilidade ao prédio. 
O projeto para a referida obra encontra-se aprovado pela 
Prefeitura Municipal, dependendo apenas do reforço da dotação respectiva para o 
início do procedimento licitatório visando a contratação de empresa para a execução da 
obra. 
Conforme o texto proposto, para cobertura da dotação a ser 
reforçada será efetuado remanejamento através da anulação total de dotação do 
próprio Poder Legislativo, prevista para a construção de estacionamento, cuja 
execução ficará para momento posterior. 
Quanto à iniciativa do projeto, compete a Mesa Diretora da 
Câmara nos termos do inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica do Municipal. 
São as justificativas ao presente projeto. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
PAULO CÉSATAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2022 
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA 
SITUAÇÃO ATÉ 18/02/2022 Page 1 
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação Dotac Inicial Alter (4-) Alter (-) Dotação 
Ficha F. R. C.A. Descrição C.A. Empenhado Saldo 
Saldo Reserva Saldo Com Reserva 
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS 
2 CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
01 CAMARA MUNICIPAL 
01 01 CAMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01 Legislativa 
01 031 Ação Legislativa 
01 031 7001 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL 
01 031 7001 1001 0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 
021 44.90.51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 000 0,00 150.000,00 
0.01 00 110.000 GERAL 0,00 150.000,00 
0,00 150000,00 
01 031 7001 1002 0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO 
001 4,4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00 
0.01.00 110.000 GERAL 000 300 000,00 
0,00 300.000,00 
TOTAL ORÇAMENTARIO 450.000,00 0,00 0,00 450 000,00 
0,00 450.000,00 
0,00 450 000.00 
450.000,00 0,00 0,00 450.000,00 
TOTAL GERAL 
0,00 450.000,00 
0,00 450.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA: 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
1 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
I8IUNP www ibiuna.sp.Ieq bre-mail: fa:eibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projo de Lei n. 148 de 2022 de autoria da 
Mesa da Câmara foi apresentado ao plenário no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2022, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 148 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 23 de fevereiro de2022 
auri Gabriel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
APROVAD 
CÂMARA MUrICPAL DA E3TÃN4C. 
SUNA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ' 
EM .. DE 
lo 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciaçã 
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 
dezembro de 2021 o Projeto de Lei n2. 125 de 2021 que 'Revoga dispositivo 
da lei municipal 1989 de 01 de dezembro de 2014 que autoriza a realização 
de trabalho em regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna.": 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de 
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 137 de 2022 que "Dispõe sobre a 
criação de Funções Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna e dá outras providências.'; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação 
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de 
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 148 de 2022 que que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.'; 
Considerando que a revogação de dispositivo da lei municipal 1989 
de 01 de dezembro de 2014 que autorizou a realização de trabalho em 
regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, pretende corrigir distorção, pois o dispositivo condiciona? 
a evolução funcional e a concessão do adicional por tempo de serviço à 
contagem proporcional em relação à carga horária efetuada, ampliando o 
tempo necessário de forma a tornar inviável a evolução funcional de tai 
servidores, e com a revogação proposta os servidores que optarem pel 
trabalho em regime de tempo parcial na forma estabelecida pela CLT e pela 
Lei Municipal n2. 1989 permanecerão com a redução proporcional do salário, 
mas com direito à evolução funcional e ao adicional por tempo de serviço 
mediante o cumprimento do tempo de serviço em anos, que é o fato gerador 
de tais benefícios, ressalvando que o direito as férias era também reduzido 
para os optantes pelo trabalho em regime de tempo parcial, mas com a 
reforma trabalhista elaborada pelo Governo Federal restou reconhecido o 
direito anual de 30 dias de férias independentemente da jornada; 
Considerando que a Câmara Municipal de lbiúna tem o objetivo de 
criar no quadro de pessoal a função gratificada de Diretor de Contabilidade e 
Finanças, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal do 
Legislativo, e também criar a função gratificada de Gerente de Recursos 
Humanos, que será exercida também por um servidor do quadro efetivo de 
pessoal do Legislativo, e as atribuições das funções gratificadas a serem 
criadas, serão exercidas de forma cumulativa com as atribuições dos cargos 
efetivos dos designados, não constituindo em cargos e serão consideradas 
como vantagem acessória ao vencimento dos servidores que as exercê-la 
as designações para o exercício das funções gratificadas criadas serão 
formalizadas através de Ato da Presidência, e terão validade pelo período de 
um ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido, e, as funções 
gratificadas são necessárias em virtude da extinção do cargo de Secretário 
de Finanças ocorrida com a vacância do mesmo no ano passado; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 300.00000 para reforço da dotação da Câmara 
Municipal - Corpo Legislativo - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara - 
da ficha 021 Obras e Instalações com recursos oriundos da anulação total no 
valor de R$ 300.000,00 de dotação do orçamento vigente da Câmara 
Municipal - Corpo Legislativo - Construção do Estacionamento - da ficha 
001 Obras e Instalações; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n9-. 
125 de 2021, 137 e 148 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial 
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária, 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE 
MARÇO DE 2022. 
Machado 
lkozi da Farmácia 
Virradora PSL 
4 
,. 
LUIZ PRNANDO G. VIEIRA 
LUIZ FERNANDO 
.,pw'. 
VEREAD3R 
,p 
.___, '— .-, 
in 
Vereador 
(15) 99797.9843 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. ibiuna.sp. leg. bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 148 de 2022 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação dos Srs. 
Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária da Sessão Ordinária do dia 
22 de fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 148 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n9. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n. 
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 
da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço da dotação da Câmara Municipal 
- Corpo Legislativo - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara - da ficha 
021 Obras e Instalações. O artigo 30• aponta a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação total no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) da dotação da Câmara Municipal - Corpo 
Legislativo - Construção do Estacionamento - da ficha 001 Obras e 
Instalações, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para 
reforço da dotação da Câmara Municipal - Corpo Legislativo - Reforma e 
Ampliação do Prédio da Câmara - da ficha 021 Obras e Instalações com 
recursos oriundos da anulação total no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais) de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal - Corpo 
Legislativo - Construção do Estacionamento - da ficha 001 Obras e 
Instalações. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
COMISSÕES 
—PR 
ENTO 
REIRA JUNIOR 
BRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fale(âibiuna. sp. leg.br 
Parecer Projeto de Lei n2. 148 de 2022 - fis. 02. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
MARÇO DE 2022. 
OLOTTO JUNIOR 
MISSÃO DE JUSTIÇ 
(7 
RELA 
à,ã—'LL—d,S É D R D à 6 M E S -
VICE-PRESIDENTE 
PRESI 
JAIR MARMELO 
VICE - PRES 
DEVANIR CA 
MEMB 
FIRMINO 
FINANÇAS E ORÇ 
OLIVEIRA A 
ME 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 125/2022 
Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao Plano 
Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar 
ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022 a 2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021, de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n° 2.409/2021, de 03/08/2021, os seguintes programas, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - Fica aberto no orçamento-programa do 
exercício de 2022, Lei n° 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 
da Lei n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 
4.4.90.51.00 - Ficha 021 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 300.000,00 
Art. 3
0 - Para a cobertura do crédito adicional 
suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da 
anulação total, nos termos do inciso III, § 11, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), da seguinte ficha da despesa: 
c2ç7 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001 1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO 
4.4.90.51.00 - Ficha 001 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 300.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de 
despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária 
de projeto, no mesmo programa governamental e na mesma unidade orçamentária. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022. 
PAULO Ã_À AS 
PRESIDENTE 
1-1 J, /k 1 
A NIO REGINAL MENO A RODR G ES DAMARGO 
10 SECREIÁRIO 20SECRETi&IO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 52/2022 lbiúna, 04 de março de 2022. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 125/2022, referente ao Projeto de Lei n. 148 de 
2022 de autoria da Mesa da Câmara que 'Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2022 e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 03 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSA'1 IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www biuna spIeg br e-mail: fale)ibiuna sp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 148 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 148 de 2022 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a): e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação e; Finanças e 
Orçamento. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de março 
de 2022 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de 
votação o Projeto de Lei n2. 148 de 2022, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
148 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 125/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 52/2022 de 04 de março de 
2022. 
lbiúna, 07 de março de 
Marc's de Camargo 
0,1 Geral 

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