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•
14 /2022
A
-± ) t.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI N°
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao Plano
Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao
Orçamento de 2022 e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a
2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021, de 19/11/2021 e aos anexos V e Vida Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n°2.409/2021, de
03/08/2021, os seguintes programas, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de
2022, Lei no2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei no
4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária. rçamentária: -
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001.1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
4.4.90.51.00 - Ficha 021 — OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 300.000,00
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Art. 30 - Para a cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total,
nos termos do inciso III, § 11, do art. 43 da Lei no 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), da seguinte ficha da despesa:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001.1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO
4.4.90.51 .00 - Ficha 001 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 300.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de
despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária de
projeto, no mesmo programa governamental e na mesma unidade orçamentária.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
APROVADO
CAMAR. :AL DA EsTÀ NCíA
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l° SECRE
PAULO CÉSA
P
DE MORAES
ENTE
ANÍ
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GIN' . 'IRMINO A L G PCAMARG0
10 SECR-i 10 / 20SECRETÁRIO
V
44 ÊÀU VOLNEI ALVÃO
VEREADOR OPA
e.
saujog OpQfl3 0Q
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° /2022
O presente projeto tem a finalidade de reforçar dotação
específica no orçamento vigente da Câmara Municipal a fim de possibilitar a realização
de obra de ampliação da sala de reuniões, além de adaptações na copa/cozinha e na
acessibilidade ao prédio.
O projeto para a referida obra encontra-se aprovado pela
Prefeitura Municipal, dependendo apenas do reforço da dotação respectiva para o
início do procedimento licitatório visando a contratação de empresa para a execução da
obra.
Conforme o texto proposto, para cobertura da dotação a ser
reforçada será efetuado remanejamento através da anulação total de dotação do
próprio Poder Legislativo, prevista para a construção de estacionamento, cuja
execução ficará para momento posterior.
Quanto à iniciativa do projeto, compete a Mesa Diretora da
Câmara nos termos do inciso III do artigo 27 da Lei Orgânica do Municipal.
São as justificativas ao presente projeto.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
PAULO CÉSATAS DE MORAES
PRESIDENTE
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una
48996318/0001-09 Exercício: 2022
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 18/02/2022 Page 1
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação Dotac Inicial Alter (4-) Alter (-) Dotação
Ficha F. R. C.A. Descrição C.A. Empenhado Saldo
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
01 CAMARA MUNICIPAL
01 01 CAMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01 Legislativa
01 031 Ação Legislativa
01 031 7001 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
01 031 7001 1001 0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
021 44.90.51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 000 0,00 150.000,00
0.01 00 110.000 GERAL 0,00 150.000,00
0,00 150000,00
01 031 7001 1002 0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO
001 4,4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 000 300 000,00
0,00 300.000,00
TOTAL ORÇAMENTARIO 450.000,00 0,00 0,00 450 000,00
0,00 450.000,00
0,00 450 000.00
450.000,00 0,00 0,00 450.000,00
TOTAL GERAL
0,00 450.000,00
0,00 450.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA:
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
1
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
I8IUNP www ibiuna.sp.Ieq bre-mail: fa:eibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projo de Lei n. 148 de 2022 de autoria da
Mesa da Câmara foi apresentado ao plenário no expediente
da Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 148 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 23 de fevereiro de2022
auri Gabriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
APROVAD
CÂMARA MUrICPAL DA E3TÃN4C.
SUNA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL '
EM .. DE
lo
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciaçã
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 14
dezembro de 2021 o Projeto de Lei n2. 125 de 2021 que 'Revoga dispositivo
da lei municipal 1989 de 01 de dezembro de 2014 que autoriza a realização
de trabalho em regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da
Estância Turística de lbiúna.":
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 137 de 2022 que "Dispõe sobre a
criação de Funções Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna e dá outras providências.';
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
dos Srs. Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 148 de 2022 que que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.';
Considerando que a revogação de dispositivo da lei municipal 1989
de 01 de dezembro de 2014 que autorizou a realização de trabalho em
regime de tempo parcial no âmbito da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, pretende corrigir distorção, pois o dispositivo condiciona?
a evolução funcional e a concessão do adicional por tempo de serviço à
contagem proporcional em relação à carga horária efetuada, ampliando o
tempo necessário de forma a tornar inviável a evolução funcional de tai
servidores, e com a revogação proposta os servidores que optarem pel
trabalho em regime de tempo parcial na forma estabelecida pela CLT e pela
Lei Municipal n2. 1989 permanecerão com a redução proporcional do salário,
mas com direito à evolução funcional e ao adicional por tempo de serviço
mediante o cumprimento do tempo de serviço em anos, que é o fato gerador
de tais benefícios, ressalvando que o direito as férias era também reduzido
para os optantes pelo trabalho em regime de tempo parcial, mas com a
reforma trabalhista elaborada pelo Governo Federal restou reconhecido o
direito anual de 30 dias de férias independentemente da jornada;
Considerando que a Câmara Municipal de lbiúna tem o objetivo de
criar no quadro de pessoal a função gratificada de Diretor de Contabilidade e
Finanças, que será exercida por um servidor do quadro efetivo de pessoal do
Legislativo, e também criar a função gratificada de Gerente de Recursos
Humanos, que será exercida também por um servidor do quadro efetivo de
pessoal do Legislativo, e as atribuições das funções gratificadas a serem
criadas, serão exercidas de forma cumulativa com as atribuições dos cargos
efetivos dos designados, não constituindo em cargos e serão consideradas
como vantagem acessória ao vencimento dos servidores que as exercê-la
as designações para o exercício das funções gratificadas criadas serão
formalizadas através de Ato da Presidência, e terão validade pelo período de
um ano, podendo o mesmo servidor ser reconduzido, e, as funções
gratificadas são necessárias em virtude da extinção do cargo de Secretário
de Finanças ocorrida com a vacância do mesmo no ano passado;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 300.00000 para reforço da dotação da Câmara
Municipal - Corpo Legislativo - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara -
da ficha 021 Obras e Instalações com recursos oriundos da anulação total no
valor de R$ 300.000,00 de dotação do orçamento vigente da Câmara
Municipal - Corpo Legislativo - Construção do Estacionamento - da ficha
001 Obras e Instalações;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n9-.
125 de 2021, 137 e 148 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial
e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária,
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE
MARÇO DE 2022.
Machado
lkozi da Farmácia
Virradora PSL
4
,.
LUIZ PRNANDO G. VIEIRA
LUIZ FERNANDO
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VEREAD3R
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.___, '— .-,
in
Vereador
(15) 99797.9843
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 148 de 2022
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação dos Srs.
Vereadores(a) no expediente da Sessão Ordinária da Sessão Ordinária do dia
22 de fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 148 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n9. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n.
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41
da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) para reforço da dotação da Câmara Municipal
- Corpo Legislativo - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara - da ficha
021 Obras e Instalações. O artigo 30• aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação total no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) da dotação da Câmara Municipal - Corpo
Legislativo - Construção do Estacionamento - da ficha 001 Obras e
Instalações, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para
reforço da dotação da Câmara Municipal - Corpo Legislativo - Reforma e
Ampliação do Prédio da Câmara - da ficha 021 Obras e Instalações com
recursos oriundos da anulação total no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal - Corpo
Legislativo - Construção do Estacionamento - da ficha 001 Obras e
Instalações.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
COMISSÕES
—PR
ENTO
REIRA JUNIOR
BRO
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Parecer Projeto de Lei n2. 148 de 2022 - fis. 02.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
MARÇO DE 2022.
OLOTTO JUNIOR
MISSÃO DE JUSTIÇ
(7
RELA
à,ã—'LL—d,S É D R D à 6 M E S -
VICE-PRESIDENTE
PRESI
JAIR MARMELO
VICE - PRES
DEVANIR CA
MEMB
FIRMINO
FINANÇAS E ORÇ
OLIVEIRA A
ME
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 125/2022
Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao Plano
Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento de 2022 e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022 a 2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021, de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n° 2.409/2021, de 03/08/2021, os seguintes programas, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 - Fica aberto no orçamento-programa do
exercício de 2022, Lei n° 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41
da Lei n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001.1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
4.4.90.51.00 - Ficha 021 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 300.000,00
Art. 3
0 - Para a cobertura do crédito adicional
suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da
anulação total, nos termos do inciso III, § 11, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), da seguinte ficha da despesa:
c2ç7
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.7001 1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO
4.4.90.51.00 - Ficha 001 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 300.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de
despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária
de projeto, no mesmo programa governamental e na mesma unidade orçamentária.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
PAULO Ã_À AS
PRESIDENTE
1-1 J, /k 1
A NIO REGINAL MENO A RODR G ES DAMARGO
10 SECREIÁRIO 20SECRETi&IO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 52/2022 lbiúna, 04 de março de 2022.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 125/2022, referente ao Projeto de Lei n. 148 de
2022 de autoria da Mesa da Câmara que 'Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2022 e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 03 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA'1 IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 148 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 148 de 2022 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a): e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação e; Finanças e
Orçamento.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de março
de 2022 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de
votação o Projeto de Lei n2. 148 de 2022, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
148 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 125/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n. 52/2022 de 04 de março de
2022.
lbiúna, 07 de março de
Marc's de Camargo
0,1 Geral