- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais) da seguinte ficha de despesas:
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
76 02.06.01 04.129.7011.2003 3.3.90.39.00 01. 110.00 180.000,00
Câmara Munick.I
Turístic
Recebido
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍST JÚNA
Estado de São Paulo aos Edi..
Ae com
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 018/2022.
Ibiúna, 21 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2018/2022, de 21 de fevereiro de 2022, que
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA de n2915002/2021, que tem por objetivo
a Aquisição de Máquina Agrícola, no valor R$ 883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil e trezentos e
setenta e cinco reais)
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a contrapartida, no valor
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, c.c. § 32, do art. 43 da Lei
Federal n24.320/64, no valor de R$ 883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil e trezentos e setenta e
cinco reais) referente ao Repasse de Recurso Federal, conforme CONVÊNIO/MAPA n2915002/2021,
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Atenciosamente,
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° Á./3
Recebido em.iZ.de.....2Z deQZZ
Prazo Venc. em
Recebido PC 00.m
R
PA • SAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
Atenck ãmente.
42u10%KEN.II SASAKI
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Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI f
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUNA
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO
PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12
- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2
2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, Lei Municipal n2 2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos previstos
nos incisos 1 e II do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no
valor de R$ 1.063.375,00 (um milhão, sessenta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais),
para criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
02.08.01 - Agricultura e Abastecimento
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
xxx 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 05.100.00 883.375,00
133 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 01.110.00 180.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.063.375,00
Art. 32
- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2
4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) da seguinte ficha de despesas:
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
76 02.06.01 04.129.7011.2003 3.3.90.39.00 01.110.00 180.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 180.000,00
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, §12, c.c. §32, do art. 43 da Lei
Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil e trezentos e setenta e
cinco reais) referente ao Repasse de Recurso Federal, conforme CONVÊNIO/MAPA n9 915002/2021, do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na seguinte conta de Receita.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Ficha 24.14.99.00
24.14.99.01
24.14.99.01.03
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ 4Pà -
Estado de São Paulo
Fonte de
Recurso Valor R
05 - União
Outras Transferências de Convênios da União
883.375,0(
Outras Transferências de Convênios da União - Principal
Convênio Para Aquisição de Máquina
Agrícola
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 883.375,0(
TOTAL DOS RECURSOS 1.063.375,0(
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei
Complementar n9101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da
União.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTIA DE IBIÚNA, AOS 21
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www ibiuna.spleq br e-mail: faíe@rblunasleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 149 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 22 de fevereiro de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária da mesma data, e disponibilizado no site da
Câmara.
Certifico mais,ó'rojeto de\Lei n. 149 de 2022 encontra-se à
disposição das cmissõespara exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente
lbiúna, 23 .e fevereiro de 222.
uri Gabr ei ueura
Secretário do Procsso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias.314 - 181-"-000 - Ibiúna -SP- - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 149 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 22 de fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 149 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2.
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos nos incisos 1 e II do
art. 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional suplementar e especial no valor
total de R$ 1 .063.375,00 (um milhão, sessenta e três mil, trezentos e setenta e
cinco reais) para dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e
Abastecimento - Manutenção do Serviços Administrativos da ficha xxx da
unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003,
natureza da despesa 4.4.90.52, destinação recurso 05.100.00 - R$ 883.375,00
(oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais); e da ficha
133 da unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática
20.605.7012.2003, natureza da despesa 4.4.90.52, destinação recurso
01.110.00 - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). O artigo 32• aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja
anulação parcial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil) da ficha
despesa 76, unidade orçamentária 02.06.01, funcional programática
04.129.7011.2003, natureza de despesa 3.3.90.39.00, destinação recurso
01.110.00; e o valor de R$ 883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil,
trezentos e setenta e cinco reais) provenientes de excesso de arrecadação
oriundos do recebimento de Repasse de Recurso Federal, conforme
Convênio/MAPA n. 915002/2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que tem objetivo a aquisição de máquina agrícola, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181504000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.149 de 2022 - lis. 02
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 22. os recursos serão para
a suplementação de dotações orçamentárias no valor total de R$ 1 .063.375,00
(um milhão, sessenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais) para dotação
da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento -
Manutenção do Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza da despesa
4.4.90.52, destinação recurso 05.100.00 - R$ 883.375,00; e da ficha 133 da
unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003,
natureza da despesa 4.4.90.52, destinação recurso 01.110.00 - R$ 180.000,00,
sendo que o artigo 32 informa a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial oriundos da anulação parcial no valor de R$ 180.000,00 da
ficha despesa 76, unidade orçamentária 02.06.01, funcional programática
04.129.7011.2003, natureza de despesa 3.3.90.39.00, destinação recurso
01.110.00; e o valor de R$ 883.375,00 provenientes de excesso de
arrecadação oriundos do recebimento de Repasse de Recurso Federal,
conforme Convênio/MAPA n4. 915002/2021.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada quanto a sua competência,
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de lbiúna faça frente as despesas com a
aquisição de máquina agrícola para atender aos agricultores do Município de
Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
MARÇO DE 2022.
RELATOR — P
WALMIRES ENTÊ DA'C
TO JUNIOR
MISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
CARLOS EDUARDO GOMES 'DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
ANTONIO RÈGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
)-1
COMISSÕES
JAIR MARMELO
VICE - PRE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de âão Paulo
Rua Maurício Bar isa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
/ PA • JUNTOAOPROJETODELEIN. 4h IV
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EIRA JUNIOR
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VIÇOS PÚBLICOS,
BLICA E ATIVIDADES
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VON PiÉs DE OLIVEIRA LUIZ ' NDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA, "
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www biuna.sp Ieq.bre-mail: faeibiuna sp Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 149 de 2022 recebeu na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03 de março de 2022 o
parecer conjunto ..s Comissões de Justiça e Redação;
Finanças e •rçamen.; e Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, eio Ambie te, Segurança Pública e Atividades
Privadas.
Certifico inalmente que • Projeto de Lei n. 149 de 2022 foi
inscrito 'ar dis ussão e votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordin ia 'o dia 08 de arço de 2022 conforme anunciado no
final d: ordem s0 Dia d.; Sessão Ordinária do dia 03 de março
de 20
Ibiúna, 14 de m.: rço de '022.
Secr ário do
ei Vieira
sso Legisiativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 128/2022
Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento de
2022 e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Iblúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.46612021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal
n° 2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orça mento-pograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos previstos nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$
1.063.375,00 (um milhão, sessenta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais),
para criação das seguintes dotações orçamentâras:
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
02.08.0 1 - Agricultura e Abastecimento
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa
Programática
Destinação
Recurso
Valor R$
XXX 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 05.100.00 883.375,00
133 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 01.110.00 180.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.063.375,00
•1
Funcional 1 Natureza da Despesa 1 Destinação
Programática Recurso
Ficha Unidade Orç Valor R$
02.06.01 04.129.7011.2003 3.3.90.39.00 01.110.00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS
76 180.000,00
180.000,00
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de Arrecadação 05 União
Ficha 24.14.99.00
24.14.99.01
168 24.14.99.01.03
Outras Transferências de Convênios da União
Outras Transferências de Convénios da União - Principal
Convênio Para Aquisição de Máquina Agrícola
SUB-TOTAL DOS RECURSOS
- TOTAL DOS RECURSOS
883.37500
883.375,00
1.063.375,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta
mil reais) da seguinte ficha de despesas:
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso li, § 10, cc. § 30, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$
883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil,trezentos e setenta e cinco reais)
referente ao Repasse de Recurso Federal, conforme CONVÉNIO/MAPA n°
915002/2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na seguinte
conta de Receita.
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
PAULO CESAR; S DE MORAES
PRESIDENTE
J_
- ,.
. L. . / . /-) JL/
ANTONIO REGINAL'DO FIRMINO ABEkRODRIGUES DE1,AMARGO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁtÕ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 57/2022 lbiúna, 09 de março de 2022.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 128/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 018,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 149 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022
e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia
08 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - ibiúna - SP. - Fon&Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp.leqbr e-mail: faleibiuna,spleq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 149 de 2022 foi colocado em
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
08 de março de 2022 sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n4.
149 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 128/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n2. 57/2022 de 09 de março de
2022.
Ibiúna, 14 de março de 2022.