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materia nº 149/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito adicional Suplementar e Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Aquisição de Máquina Agrícola).
native_id16328

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 128 de 2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 57/2022, de 09 de março de 2022.
2022-02-22 Proposição distribuída às comissões — Projeto apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T13:09:02.940177-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais) da seguinte ficha de despesas: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
76 02.06.01 04.129.7011.2003 3.3.90.39.00 01. 110.00 180.000,00 
Câmara Munick.I 
Turístic 
Recebido 
ncia 
va 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍST JÚNA 
Estado de São Paulo aos Edi.. 
Ae com 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 018/2022. 
Ibiúna, 21 de fevereiro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e 
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2018/2022, de 21 de fevereiro de 2022, que 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio com o 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA de n2915002/2021, que tem por objetivo 
a Aquisição de Máquina Agrícola, no valor R$ 883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil e trezentos e 
setenta e cinco reais) 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a contrapartida, no valor 
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de: 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, c.c. § 32, do art. 43 da Lei 
Federal n24.320/64, no valor de R$ 883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil e trezentos e setenta e 
cinco reais) referente ao Repasse de Recurso Federal, conforme CONVÊNIO/MAPA n2915002/2021, 
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
Atenciosamente, 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° Á./3 
Recebido em.iZ.de.....2Z deQZZ 
Prazo Venc. em 
Recebido PC 00.m 
R 
PA • SAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
Atenck ãmente. 
42u10%KEN.II SASAKI 
Ik 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI f 
Estado de São Paulo 
N~ 
PROJETO DE LEI 
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. 
APROVAÜ V 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
EM ebE 
- -16 SEC 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO 
PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 
- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 
2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022, Lei Municipal n2 2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos previstos 
nos incisos 1 e II do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no 
valor de R$ 1.063.375,00 (um milhão, sessenta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais), 
para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 
02.08.01 - Agricultura e Abastecimento 
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
xxx 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 05.100.00 883.375,00 
133 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 01.110.00 180.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.063.375,00 
Art. 32 
- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2 
4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) da seguinte ficha de despesas: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
76 02.06.01 04.129.7011.2003 3.3.90.39.00 01.110.00 180.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 180.000,00 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, §12, c.c. §32, do art. 43 da Lei 
Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil e trezentos e setenta e 
cinco reais) referente ao Repasse de Recurso Federal, conforme CONVÊNIO/MAPA n9 915002/2021, do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na seguinte conta de Receita. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Ficha 24.14.99.00 
24.14.99.01 
24.14.99.01.03 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ 4Pà - 
Estado de São Paulo 
Fonte de 
Recurso Valor R 
05 - União 
Outras Transferências de Convênios da União 
883.375,0( 
Outras Transferências de Convênios da União - Principal 
Convênio Para Aquisição de Máquina 
Agrícola 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 883.375,0( 
TOTAL DOS RECURSOS 1.063.375,0( 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei 
Complementar n9101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da 
União. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTIA DE IBIÚNA, AOS 21 
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiuna.spleq br e-mail: faíe@rblunasleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 149 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 22 de fevereiro de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária da mesma data, e disponibilizado no site da 
Câmara. 
Certifico mais,ó'rojeto de\Lei n. 149 de 2022 encontra-se à 
disposição das cmissõespara exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente 
lbiúna, 23 .e fevereiro de 222. 
uri Gabr ei ueura 
Secretário do Procsso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias.314 - 181-"-000 - Ibiúna -SP- - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 149 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 22 de fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 149 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 
2022 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos nos incisos 1 e II do 
art. 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional suplementar e especial no valor 
total de R$ 1 .063.375,00 (um milhão, sessenta e três mil, trezentos e setenta e 
cinco reais) para dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e 
Abastecimento - Manutenção do Serviços Administrativos da ficha xxx da 
unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, 
natureza da despesa 4.4.90.52, destinação recurso 05.100.00 - R$ 883.375,00 
(oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais); e da ficha 
133 da unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 
20.605.7012.2003, natureza da despesa 4.4.90.52, destinação recurso 
01.110.00 - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). O artigo 32• aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja 
anulação parcial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil) da ficha 
despesa 76, unidade orçamentária 02.06.01, funcional programática 
04.129.7011.2003, natureza de despesa 3.3.90.39.00, destinação recurso 
01.110.00; e o valor de R$ 883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil, 
trezentos e setenta e cinco reais) provenientes de excesso de arrecadação 
oriundos do recebimento de Repasse de Recurso Federal, conforme 
Convênio/MAPA n. 915002/2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, que tem objetivo a aquisição de máquina agrícola, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181504000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.1e.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.149 de 2022 - lis. 02 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 22. os recursos serão para 
a suplementação de dotações orçamentárias no valor total de R$ 1 .063.375,00 
(um milhão, sessenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais) para dotação 
da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento - 
Manutenção do Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária 
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza da despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 05.100.00 - R$ 883.375,00; e da ficha 133 da 
unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, 
natureza da despesa 4.4.90.52, destinação recurso 01.110.00 - R$ 180.000,00, 
sendo que o artigo 32 informa a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial oriundos da anulação parcial no valor de R$ 180.000,00 da 
ficha despesa 76, unidade orçamentária 02.06.01, funcional programática 
04.129.7011.2003, natureza de despesa 3.3.90.39.00, destinação recurso 
01.110.00; e o valor de R$ 883.375,00 provenientes de excesso de 
arrecadação oriundos do recebimento de Repasse de Recurso Federal, 
conforme Convênio/MAPA n4. 915002/2021. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada quanto a sua competência, 
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna faça frente as despesas com a 
aquisição de máquina agrícola para atender aos agricultores do Município de 
Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
MARÇO DE 2022. 
RELATOR — P 
WALMIR￾ES ENTÊ DA'C 
TO JUNIOR 
MISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO 
CARLOS EDUARDO GOMES 'DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
ANTONIO RÈGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
)-1 
COMISSÕES 
JAIR MARMELO 
VICE - PRE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de âão Paulo 
Rua Maurício Bar isa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
/ PA • JUNTOAOPROJETODELEIN. 4h IV 
FN 
.ibiuna.s..le.bre-mail: fale a ibiuna.s..le!.br 
IRA ARM INOM 
ME 
de 2022 - fis. 03 
EIRA JUNIOR 
O 
VIÇOS PÚBLICOS, 
BLICA E ATIVIDADES 
PAU 
ESIDENTE 'AC 
ULTURA, IJIEIO A 
à' 
VON PiÉs DE OLIVEIRA LUIZ ' NDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA, " 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www biuna.sp Ieq.bre-mail: faeibiuna sp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 149 de 2022 recebeu na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03 de março de 2022 o 
parecer conjunto ..s Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e •rçamen.; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, eio Ambie te, Segurança Pública e Atividades 
Privadas. 
Certifico inalmente que • Projeto de Lei n. 149 de 2022 foi 
inscrito 'ar dis ussão e votação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordin ia 'o dia 08 de arço de 2022 conforme anunciado no 
final d: ordem s0 Dia d.; Sessão Ordinária do dia 03 de março 
de 20 
Ibiúna, 14 de m.: rço de '022. 
Secr ário do 
ei Vieira 
sso Legisiativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 128/2022 
Dispõe sobre alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Iblúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.46612021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal 
n° 2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orça mento-pograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos previstos nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 
1.063.375,00 (um milhão, sessenta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais), 
para criação das seguintes dotações orçamentâras: 
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 
02.08.0 1 - Agricultura e Abastecimento 
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa 
Programática 
Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
XXX 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 05.100.00 883.375,00 
133 02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52 01.110.00 180.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.063.375,00 
•1 
Funcional 1 Natureza da Despesa 1 Destinação 
Programática Recurso 
Ficha Unidade Orç Valor R$ 
02.06.01 04.129.7011.2003 3.3.90.39.00 01.110.00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 
76 180.000,00 
180.000,00 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de Arrecadação 05 União 
Ficha 24.14.99.00 
24.14.99.01 
168 24.14.99.01.03 
Outras Transferências de Convênios da União 
Outras Transferências de Convénios da União - Principal 
Convênio Para Aquisição de Máquina Agrícola 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 
- TOTAL DOS RECURSOS 
883.37500 
883.375,00 
1.063.375,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.30 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta 
mil reais) da seguinte ficha de despesas: 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do 
inciso li, § 10, cc. § 30, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 
883.375,00 (oitocentos e oitenta e três mil,trezentos e setenta e cinco reais) 
referente ao Repasse de Recurso Federal, conforme CONVÉNIO/MAPA n° 
915002/2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na seguinte 
conta de Receita. 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022. 
PAULO CESAR; S DE MORAES 
PRESIDENTE 
J_ 
- ,. 
. L. . / . /-) JL/ 
ANTONIO REGINAL'DO FIRMINO ABEkRODRIGUES DE1,AMARGO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁtÕ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 57/2022 lbiúna, 09 de março de 2022. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 128/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 018, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 149 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 
e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 
08 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - ibiúna - SP. - Fon&Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp.leqbr e-mail: faleibiuna,spleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 149 de 2022 foi colocado em 
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
08 de março de 2022 sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n4. 
149 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 128/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n2. 57/2022 de 09 de março de 
2022. 
Ibiúna, 14 de março de 2022. 

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