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materia nº 13/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que informe quais providências com respeito aos erros de lançamentos nos carnês do IPTU
native_id16335

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Adiada discussão e votação. — Requerimento apresentado em Plenário e solicitado discussão pelo Vereador Devanir Cândido de Andrade. Ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: camaraibSotuitado alisibiesso pé Vereador;
? Fica inscrito para expediente futuro.
4 Ga
REQUERIMENTO Nº (V13/ 2022 tira 22 2 LG
Requeiro a Mesa, satisfeitas as ja
o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. PAULO KENJI SASAKI,
solicitando que o mesmo, em contato com o setor competente, informe quais
providências serão adotadas pelo município no que se refere aos erros existentes em
parte dos carnês de IPTU/2022 emitidos pela Prefeitura.
JUSTIFICATIVA:-
Justifica-se o presente Requerimento tendo em vista que
diversos munícipes contataram erros nos valores constantes de seus carnês de IPTU,
sendo que, ao realizar as contas para verificação do valor atribuído às construções
existentes nos imóveis, multiplicando-se as áreas construídas pelo valor da construção
constante do carnê, não se chega ao valor final apontado.
O erro constatado é gravíssimo e demanda a tomada urgente
de providências tendo em vista a insegurança transmitida para o contribuinte no
pagamento de seu IPTU, podendo inclusive prejudicar a arrecadação pela falta de
transparência da municipalidade diante do erro verificado.
Esclareço que a informação pretendida é de suma
importância tendo em vista a quantidade de munícipes que, às vésperas do
pagamento de seus impostos, encontram-se em dúvida sobre a correção do
lançamento de seus impostos em razão da falta da desejável transparência.
É papel do Vereador, no exercício da sua função fiscalizadora,
e de representante da população, solicitar os esclarecimentos necessários,
principalmente quando se trata da transparência na cobrança de tributos que afetam
diretamente o contribuinte.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
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