br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 14/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, solicitando que informe qual critério utilizado para a classificação dos imóveis para lançamento de IPTU
native_id16336

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Adiada discussão e votação. — Requerimento apresentado em Plenário e solicitado discussão pelo Vereador Devanir Cândido de Andrade. Ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 — Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: camaraibiuna(á camaraibiuna.sp.gov.br .
í
R o +, 4 Fica inscrito para expediente futuro. ,
EQUERIMENTO Nº GIA/204% cede /
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. PAULO KENJI SASAKI,
solicitando que o mesmo, em contato com o setor competente, informe qual é o critério
objetivo utilizado pela municipalidade para a classificação dos imóveis de acordo com
a Tabela V anexa à Lei Complementar n.º 169/2018 (popular, modesto, médio, fino e
luxo) para fins de lançamento do IPTU, indicando a base legal existente.
JUSTIFICATIVA:-
Justifica-se o presente Requerimento tendo em vista a
necessidade de esclarecimentos sobre os critérios utilizados para a referida
classificação à luz dos princípios da transparência e da legalidade.
A referida classificação tem impacto direto no valor do tributo a
ser cobrado pelo município, sendo direito dos contribuintes a informação clara acerca
dos critérios utilizados, uma vez que é evidente que o setor de tributação não
percorreu todos os imóveis do município para realizar a classificação, devendo existir
um critério objetivo com base na legislação.
Esclareço que a informação pretendida é de suma importância
tendo em vista a quantidade de munícipes que, às vésperas do pagamento de seus
impostos, encontram-se em dúvida sobre a correção do lançamento de seus impostos
em razão da falta da desejável transparência.
É papel do Vereador, no exercício da sua função fiscalizadora,
e de representante da população, solicitar os esclarecimentos necessários,
principalmente quando se trata da transparência na cobrança de tributos que afetam
diretamente a já tão sacrificado contribuinte.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
ROZI a ee SOARES MACHADO
VEREADORA
&

open original →