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materia nº 150/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 150 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município da Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo
native_id16338

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei solicitado retirada de tramitação pelo autor, por meio do Ofício GP Nº 139/2022, de 16 de maio de 2022, ficando arquivado na Secretaria Administrativa.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

ÇRETARLA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.0 _.-....í~ 
Recebido 
Excelentíssim 
Prazo Venc. em.. 
'Leia se em S.e. 
Ib4ú; " 
Ib na, JiP é e fevereiro de 2022. 
Recebido P0 
nte, 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ra Municipai aEstânc 
Turís ic￾Recebido eti]..J 1Z! 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 004/2022. 
Vimos à elevada presença de Vossa Excelência e Eminentes 
Pares e. . solicitar-lhe as providencias necessárias no sentido de fazer realizar uma Sessão 
Extraordinária, visando a apreciação do incluso Projeto de Lei Complementar n. 004/2022, de 22 
de Fevereiro de 2022, que possui a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Trata-se, portanto, da criação da Ouvidoria Municipal, o qual 
visa dar pleno atendimento ao inciso 1, do parágrafo 32, do artigo 37, da Constituição 
Federal/1988, e ao que estabelece as diretrizes da Lei Federal n. 13.460/2017, de 26 de Julho de 
2017, excepcionalmente em seu capitulo VII, art. 25, inc. II, o qual tornou obrigatório a sua 
implantação em todos os Municípios brasileiros, a qual terá por objetivo primordial apurar as 
eventuais reclamações relativas à prestação de serviços públicos da administração pública direta 
e/ou indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos 
públicos na prestação de serviços à comunidade. 
Por outro lado ainda, a presente propositura visa dar 
cumprimento a r. decisão e V. Acórdão proferido nos autos do Processo da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n. 2252789-60.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor o 
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e são réus: PREFEITO DO MUNICIPIO 
DE IBIÚNA E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA, prolatado em data de 29 de 
Setembro de 2021. 
Pelo referido V. Acórdão o Órgão Especial do Tribunal de Justiça 
de São Paulo, proferiu a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO 
PROCEDENTE EM PARTE, ACORDÃO COM O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES, VENCIODOS OS 
EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO CASCONI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO ANAFE, XAVIER DE 
AQUINO, DAMIÃO COGAN; JOÃO CARLOS SALETTI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, 
CRISTINA ZUCCHI; JACOB VALENTE, MOREIRA VIEGAS, ELCIO TRUJILLO E VIANNA COTRIM, FARÁ 
DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO", de conformidade 
com o voto do Relator, que integra este Acórdão. 
O Julgamento teve ainda a participação dos Exmos. 
Desembargadores FERREIRA RODRIGUES, vencedor, FRANCISCO CASCONI, vencido, PINHEIRO 
FRANCO (Presidente), RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS 
MELLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, MOREIRA VIEGAS, 
COSTABILE E SOLIMENE, TOORRS DE CARVALHO, LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO, DECIO 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
NOTARANGELI, VIANA COTRIM, EUVALDO CHAIB, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, 
XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, EVARISTO DOS SANTOS E JOÃO CARLOS SALETTI. 
O V. Acórdão julgou pela procedência da ação para acolher os 
pedidos enumerados e indicados nos itens "2" a "31" (fls. 114/118), declarando a 
inconstitucional idade daquele total cera de 30 (trinta) itens todos enumerados, dentre os quais 
destacamos especificamente aquele que atinge o presente projeto, ou seja, o de número, a saber: 
Item: 14-) do art. 32, e seus §§ 12ao 42e das expressões "Ouvidor Geral", "Ouvidor" e "Assessor 
Especial de Ouvidoria", constantes do Anexo Único, todos da Lei Complementar n. 52, de 30 de 
Abril de 2008. 
Na respeitável decisão também foi determinada a modulação 
de 120 (cento e vinte) dias, a contar do julgamento presente, fazendo com o que o Executivo 
Municipal, neste período procedesse as reformas necessárias e contempladas no presente Projeto 
de Lei, como medidas para equacionar a situação encontrada, e definitivamente implantar uma 
nova metodologia e organização politico-administrativa para nortear as ações da atual e futuras 
administrações. 
Assim, portanto, é que deu origem ao presente Projeto de Lei 
para extirpar do mundo jurídico os itens citados na referida Lei Municipal Complementar n. 52, de 
30 de Abril de 2008, com o texto que ora se apresenta, o qual de fato regulamentará a Ouvidoria 
Municipal, bem como indicando as suas diretrizes gerais. 
Ante ao que foi exposto no presente Projeto de Lei aguardamos 
que Vossa Excelência usando do mais alto espírito de justiça e bom senso, possa juntamente com 
os seus pares submeter a apreciação deste Legislativo, e, em consequência proceder a aprovação 
do presente Projeto de Lei, em face das medidas aqui anunciadas. 
Ateiosa mente, 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
À Sua Excelência, o Senhor: 
VEREADOR PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
IBIÚNA / SP. 
1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DA CRIAÇÃO 
Art. lQ - Fica instituída a Ouvidoria do Município da Estância Turística de Ibiúna, 
órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, vinculado 
ao Gabinete do Prefeito Municipal, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à 
prestação de serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das 
atividades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de 
serviços à população, conforme o § 39, do artigo 37 da Constituição Federal. 
CAPITULO II 
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES 
Art. 2 - A finalidade da Ouvidoria é apurar as reclamações concernentes à 
prestação dos serviços da administração pública direta e indireta, no âmbito da administração 
geral, dos serviços públicos, assim como das entidades privadas de qualquer natureza que operem 
com recursos públicos na prestação de serviços à população, nos termos do § 39, do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 3 - A Ouvidoria Municipal é ferramenta de fortalecimento da gestão 
participativa, promovendo à cidadania. 
Art. 49 - O serviço de ouvidoria municipal tem a missão de aprimorar de forma 
permanente a qualidade de atendimento da administração em geral e promover a interlocução 
entre o cidadão e as instituições públicas, além de orientar o usuário sobre seus direitos. 
Parágrafo Único - A Ouvidoria Municipal tem como meta principal a humanização 
nas relações entre o cidadão e o sistema público, resgatando e fortalecendo o comportamento 
ético além de contribuir para mudanças culturais nas respectivas áreas de atuação do Poder 
Público. 
Art. 52- A Ouvidoria Municipal tem as seguintes atribuições: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
- receber denúncias, reclamações, críticas, sugestões, comentários e pedidos de 
informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, 
indecorosos ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores ou agentes públicos 
da Administração Municipal; 
II - diligenciar junto às unidades competentes da Administração Municipal 
informações e esclarecimentos sobre atos praticados de sua responsabilidade, objeto de 
reclamações ou pedidos de informação, nos termos do inciso anterior; 
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denuncias, bem 
como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos 
denunciantes; 
IV - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que 
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas; 
V - informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, 
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; 
VI - dar ciência aos diversos órgãos da municipalidade a sua função institucional a 
fim de que seja encaminhado de forma intersetorial, às reclamações dos munícipes que envolvam 
mais de um órgão da administração direta e indireta; 
VII - sugerir ao órgão da administração direta competente, a apuração de fato ou 
ato lesivo ao patrimônio público que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, 
mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e 
representações recebidas. 
Art. 6 - Os contatos com a Ouvidoria Municipal, no âmbito das áreas de 
administração podem ser feitos: 
- pessoalmente; 
II - por telefone, mediante complete identificação; 
III - via eletrônica, através da internet. 
§ 12 - Todo contato será oficializado por meio de relatório circunstanciado, em 
seguida, buscar-se-á informações e fazer averiguações no setor público que originou a reclamação, 
fazendo uma verificação entre os dados, em seguida, o caso, será repassado à autoridade 
superior. 
§ 2 - Ao atendimento ao publico pela Ouvidoria Municipal não implicará qualquer 
restrição relativa a sexo, raça, religião, orientação sexual, convicção política ou ideológica, 
condição socioeconâmica, nacionalidade, idade ou local de residência do Município. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ 39 - O atendimento ao público será feito gratuitamente, de forma atenciosa, em 
atendimento aos princípios da administração pública, da moralidade, economicidade e 
impessoalidade. 
§ 49 - A Ouvidoria Municipal não atenderá reclamações anônimas ou com carência 
de fundamentação. 
Art. 79 - O procedimento iniciará com o requerimento lavrado a termo, exercido o 
direito por pessoa física ou jurídica, individual e/ou coletiva, que procurar a Ouvidoria Municipal 
apresentando questionamento ou reconhecimento à qualidade da prestação dos serviços públicos 
municipais, através da formulação dos seguintes tipos: 
- Denúncia: quando se tratar de fato que comprometa a qualidade da prestação 
dos serviços públicos pela Administração Municipal Direta ou Indireta, que se refira à carência de 
legalidade dos atos praticados no exercício administrativo, e à desvalorização da participação 
popular no processo de gestão, envolvendo serviços e/ou servidores municipais; 
II - Reclamação: quando referir ao desagrado ou protesto referente à ação ou 
omissão da Administração e/ou servidores vinculados à Prefeitura Municipal, no exercício de suas 
atribuições; 
III - Sugestão: quando fizer referência à apresentação de ideias ou propostas para a 
incorporação e/ou aprimoramento de serviços prestados pela Prefeitura Municipal; 
IV - Elogio: quando fizer menção a reconhecimento, à apreço ou a satisfação 
mediante os serviços prestados pelo Município. 
Parágrafo Único - A tramitação de demandas obedece ao fluxo operacional da 
Ouvidoria Municipal, conforme a ordem cronológica do protocolo das demandas prevalecente da 
tramitação. 
CAPITULO III 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 8 - A Ouvidoria Municipal será composta por um Ouvidor Municipal, que serão 
designados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos ocupante de cargo em caráter 
efetivo da Prefeitura, para o mandato de 2 (dois) anos. 
§ 1 - São requisitos pra ser Ouvidor do Município, na conformidade do disposto 
nesta Lei: 
- integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal; 
II -ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade; 
III - possuir formação superior completa; 
IV - não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
V - não ter sido condenado em processo administrativo nos últimos 5 (cinco) anos; 
VI - não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer, em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o segundo grau de agentes políticos do Município. 
§ 2 - A destituição antes do término do mandato poderá ocorrer por iniciativa do 
Prefeito Municipal, em decorrência de conduta considerada incompatível com o exercício das 
funções dos cargos, devidamente apurada em processo regular. 
CAPITULO IV 
DAS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIAS 
Art. 92 - A Ouvidoria Municipal terá autonomia e independência funcional. 
§ 12 - No desempenho de suas funções, o responsável pela Ouvidoria se atentará 
pela legalidade dos atos praticados da administração pública e à valorização da participação 
popular no processo de gestão. 
§ 2 - O responsável pela Ouvidoria Municipal exercerá as seguintes funções: 
- tomar ciência das demandas dos munícipes, que se apresentem com as 
seguintes tipologias: denúncia, reclamação, sugestão ou elogio relacionados a prestação de 
serviços públicos; 
II - fiscalização e promoção de aprimoramento dos serviços prestados por cada 
unidade ou órgão da administração pública exercida isoladamente ou em conjunto; 
III - conciliadores, instruindo as demandas para a solução de conflitos; 
IV - administrativa, visando coordenar, supervisionar e controlar as atividades no 
exercício de suas atribuições nos termos da legislação municipal; 
Art.10 - Compete ao responsável pela Ouvidoria Municipal: 
- propor aos órgãos e a própria Administração Municipal, a instauração de 
sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas a apuração das responsabilidades 
administrativas e civis; 
II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus da Administração Municipal, 
informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denuncias 
recebidas, na forma da lei; 
III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao 
aperfeiçoamento dos serviços prestados à população; 
IV - recomendar aos órgãos da Administração Direta e Indireta a adoção de 
mecanismos que dificultem a violação do patrimônio público e outras irregularidades 
comprovadas. 
ÁF PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
CAPITULO V 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 11 - Para o fiel cumprimento de suas atribuições, a Ouvidoria do Município fará 
parte da estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal, facultando o exercício concomitante das 
atribuições do cargo de origem a critério do chefe do poder executivo. 
Parágrafo Único - A estrutura de funcionamento da Ouvidoria do Município a que 
alude o caput deverá ser implantada pelo Poder Público no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar 
da data do início da vigência da presente Lei. 
Art. 12 - Para a consecução dos seus objetivos a Ouvidoria Municipal, atuará: 
- por iniciativa própria; 
II - por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais; 
III - em decorrência de denúncias, reclamações ou representações da população. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13 - A Ouvidoria Municipal disponibilizará o atendimento ao público 
regularmente de segunda a sextas-feiras na Prefeitura Municipal, conforme o calendário 
institucionalizado. 
Art. 14 - A Ouvidoria Municipal funcionária nas instalações da sede da Prefeitura 
Municipal, com o suporte técnico administrativo, jurídico, operacional e financeiro do Gabinete do 
Prefeito Municipal, sendo as suas despesas decorrentes e oriundas do orçamento do Poder 
Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da 
presente Lei serão atendidas mediante dotações do Orçamento Geral Anual do Município, criadas 
se inexistentes e suplementadas se necessário. 
Art. '15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que 
couber, a presente Lei, e a estabelecer as demais normas necessárias à implantação e 
operacionalização da Ouvidoria Municipal, com vistas à consecução dos seus objetivos. 
Art. 16 - Fica criada a Função Gratificada de Ouvidor Municipal, conforme o Quadro 
e Descrição do Cargo constantes dos Anexos 1 e II, que ficam fazendo parte integrante da presente 
lei, nas quantidades e valores fixados. 
Art. 17 - O Impacto Econômico e Financeiro que alude o artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 100, de 04.05.2000), fica fazendo parte 
integrante de acordo com o Anexo II. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBtÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 
052/2008, de 30 de Abril de 2008, e demais disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTIA DE IBIÚNA, AOS 22 
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. 
/ S43 » 
KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITO MUNICIPAL 
1 
j FUNDO SOCIAL DE: 
1 SOLIDARIEDADE 
L 
CHEFIA DE 
GABINETE 
CONTROLADOR IA 
INTERNA 
ASSESSORIA DE 
GABINETE 
ASSESSORIA DE 
COMUNICAÇÃO 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
QUADRO DE FUNCAO GRATIFICADA 
(a que se refere o art. 17 do Projeto de Lei Municipal) 
Qtde. Cargo Secretaria Tipo/Provimento Requisitos Ref. 
01 Ouvidor Gabinete do Função Bacharel em Direito CC-5 
Municipal Prefeito Gratificada com registro no órgão 
correspondente 
R$3.985,60 
OAB/SP. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
(a que se refere o art. 17 do Projeto de Lei) 
DESCRIÇÃO DECARGO 
TÍTULO DO CARGO: OUVIDOR MUNICIPAL 
TIPO DO CARGO: Gratificação 
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL/ PREFEITO MUNICIPAL 
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva 
CRIÇÃO SUMÁRIA: 
- Executa atividade de alto grau de complexidade, voltadas para o recebimento e apuração de denuncias, reclamações e 
representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados 
por servidores púbicos municipais, empregados da administração direta ou indireta, ou por pessoas físicas ou juridicas que 
exerçam funções estatais mantoidas com recursos públicos, entre outras. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
- Ouvir de qualquer cidadão do povo, inclusive servidor público municipal, reclamaçào contra irregularidades 
administrativas, deficiência de serviço público, abuso de autoridade praticdo por integrantes da Administração Municipal, 
bm como ainda sugestões de melhoria dos serviços públicos municipais disponibilizados à população, dando 
conhecimento de tudo ao Sr. Prefeito Municipal, ou qum este determinar; 
- Receber denúncias de atos considerados arbitrários, desonesto ou indecoroso, praticados por servidores públicos 
municipais e/ou ainda por preposto de concessionária de serviço público municipal; 
- Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instauração de sindicâncias administrativas, processos administrativos 
disciplinares necessários à apuração dos fatos; 
)esenvolver as suas atividades dentro do horário estabelecido em regulamento administrativo; 
- Manter o arquivo permanente e atualizado de toda a documentação relativa a denúncias, reclamações e sugestões 
recebidas; 
- Elaborar relatório semestral de suas atividdes e apresentá-los ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos demais 
órgãos de gerenciamento; 
- Fazer por publicar os relatórios e apresentar documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - 
TCESP, conforme orientações e medidas sugeridas por estes órgãos; 
- Manter sob sigilo a identidade do denunciante ou reclamante, quanto este assim o exigir; 
- Participar, como membro de todas as comissões de sindicância porventura instauradas no ambito da administração 
municipal, quando assim for designado pela autoridade superior. 
- Apresentar semestralmente relatório devidamente circunstanciado ao Prefeito Municipal, indicando as eventuais 
falhas e apontando todos os itens que necessitem de reforma e/ou alterações, sugerindo, medidas de 
acompanhamentos e outros atos que se fizerem necessários para a devida regularização da situação aventada; 
- Facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos internos e promovendo a divulgaçao da sua 
missão institucional, bem como dos serviços oferecidos aos cidadãos; 
- Organizar e interpretar o conjunto de manifestações recebidas e produzir indicativos qualificados do nivel de satisfação 
dos usuários dos serviços públicos prestados no ambito do município e de suas atribuições em conjunto com os demais 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
órgãos municipais; 
- Exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Chefe do Poder Executivo. 
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas. 
ESPECIFICAÇÕES: 
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Ensino Superior 
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas inerentes à sua 
área de atuação, liderança e confiança do Chefe do Executivo. 
ESFORÇO FÍSICO: Normal 
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal 
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim 
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim 
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não 
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim 
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal 
ÁULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, do Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
D E C L A R A, para fins de cumprimento do inciso II, do artigo 16 da Lei 
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que o aumento da 
despesa que se pretende fazer como esta, está totalmente adequada com o Plano Plurianual - PPA, na Lei 
- e Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração, para surtir 
os efeitos de direitos legais. 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna, em 22 de Fevereiro 
de 2022. 
'3 
ANEXO VIII 
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA / SP 
1.-) IMPACTO ANALÍTICO: 
1.1. - FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Cargo Quant. 
Salário 
Individual Salário Total 
Ouvidor Municipal 1 3.985,60 3.985,60 
- TOTAL ACRÉSCIMOS 3.985,60 
2.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL 
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S 
Mensal - 2022 2023 2024 
3.3 90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 3985,60 47.827,20 47.827,20 47827,20 
o Salário (8,33 %) 332,00 3.984,01 3.984,01 3.984,01 
Abono de Férias (2,78%) 110,80 1.329.60 1.329.60 1.329.60 
3.3.90.13 - Obrigações Patronais 
PREVIDENCIA (31,22%) 1.382,55 16.590,56 16.590,56 16.590,56 
TOTAL 5.810,95 69.731,36 69.731,36 69.731,36 
3.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: REDUÇÃO DE CARGOS 
3.1. - Medidas de comøensacões 
Cargo Quant. 
Salário 
Individual Salário Total 
TOTAL DAS COMPENSAÇÕES 
3.2.-) CÁLCULO DO IMPACTO-DAS COMPENSAÇÕES 
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E 5 
- Mensal 2022 2023 2024 
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 0,00 0,00 0,00 0,00 
13 % Salário (8,33 %) 0,00 0,00 0,00 0,00 
Abono de Férias (2,78%) 0,00 0,00 0,00 0.00 
3.3.90.13 - Obrigações Patronais 
PREVIDENCIA (30,49 %) 0,00 0,00 0,00 0.00 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
Indice % 
RCL - Rec. Corrente Liquida 244.884.461,04 
Gastos com Pessoal e Encargos 113.390.732,67 46,30% 
4.2.-) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação: 
30 Quadrimestre - 2021 
Índice % 
RCL - Rec. Corrente Líquida 254.8 1 1.633,73 
Exercício 2022 
Gastos com Pessoal e Encargos 119.358.284,88 46,84% 
(+) IMPACTO 69.731 ,36 0,03% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.288.553,52 46,87% 
Exercício - 2023 
Gastos com Pessoal e Encargos 119.358.284,88 46,84% 
(+) IMPACTO 69.731 36 0,03% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.288.553,52 46,87% 
Exercício - 2024 
Gastos com Pessoal e Encargos 119.358.284,88 46,84% 
(+)IMPACTO 69.731,36 0,03% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.288.553,52 46,87% 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266 
www biuna sp Ieq br e-mail: faIeibiuna sp leq,br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 150 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 25 de fevereiro de 2022, e 
conforme despaØdcSr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária d 
disponibilizad no site 
Certifico mais, 6Projet 
disposição das comiss 
despacho do Sr. Presid 
Ibiúna, 04 s: março 
dia 03 de março de 2022, e 
a Câmara. 
de Lei n2. 150 de 2022 encontra-se à 
es para exararem parecer conforme 
nte. 
022. 
Vieira 
sso Legislativo 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2139/2022. 
Ibiúna, 16 de maio de 2024?"\ \ 
- Leia-se em sesso 
b!úna, /2 IçÇI,-.2y 
SENHOR PRESIDENTE: 
idènte 
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza 
de que seja feita a retirada do Projeto de Lei Complementar n2004/2022, que Dispõe 
sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município da Estância Turística de lbiúna, 
Estado de São Paulo, e dá outras providências. 
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
Câmara Municipal as4âpcja 
Turísti - .r- Ibiúpa 
Recebid _iiiøi / 
fltrMya 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mau ricjo Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeibiuna sIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 16 de maio de 2022 foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício GP n. 139/2022 
do Chefe do Execujivo solicitando a retirada de tramitação do 
Projeto de Lei n2. 150 d 2022 de sua autoria, sendo o referido 
Ofício lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de 
maio de 2022/ \ 
Certifico mais, em virtue da solicitação de retirada de 
tramitação 9 Irojeto de Li n. 150 de 2022 ficará arquivado 
nos Anais dta Casa de L?is. 
lbiúna, 18 de maio de 2022. 
Secre 
abreI Vieira 
iodo P 'cesso Legislativo 

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