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materia nº 151/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAutoriza o Município de Ibiúna a formar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública. (compra de veículos e motos para a GCM)
native_id16339

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 130/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 59/2022, de 16 de março de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T14:19:59.626375-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ir Prefeitura da Estância Turística de INúna 
Estado de São Paulo 
Lu~ em Sseo. A 
• CÕpIaa aos Edis. 
•oom. As 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2019/2022. 
lbiúna, 24 de fevereiro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do 
Projeto de Lei que "Autoriza o Município de lbiúna a firmar convênio com o Governo 
do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública", para a devida 
apreciação e posterior deliberação desta Casa de Leis. 
O citado projeto de lei tem por finalidade adquirir equipamentos 
para a secretaria de segurança pública com a finalidade de trazer mais segurança aos 
nossos munícipes. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosa mente, 
e;:, eFll/'- 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° Í5i 
Recebido em.).de. O' de.221 t 
Prazo Venc. em 
AO Recebido por 
EXMO SR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB 
IBIÚ NA/SP Câmara viunicipal dastância 
Turística 
d 
Recebido o 1 
hio 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiun,a' 
Estado de São Paulo ( 
APROVADO 
r MARA MUNC1PAL DA ESTÀNC,4A 
PROJETO DE LEI N 2ojz 1 ) TURLST1eA JLJiA 
DE 24 DE FEVEREIR6 DE 2022. 
¶°SECR 
'Autoriza o Município de Ibiúna a firmar convênio com o Governo 
do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de Ibiúna, em 
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1- Fica o Município de lbiúna autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança 
Pública, visando a compra de veículos e motos para a Guarda Civil Municipal e 
aquisição de equipamentos, tais como câmeras digitais para reconhecimento de 
caracteres, permitindo identificar placas de veículos, possibilitando um Sistema 
Integrado de Proteção, Operações e Monitoramento da Segurança Pública. 
ARTIGO 2.- As despesas decorrentes da execução da presente lei, 
correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas, 
se necessário. 
ARTIGO 39 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA M9NICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊr
ALOVKENJI 
VEREIRO DE 2022. 
SASAKI 
Prefeito do Municipal 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FOLHA CAPA EMENDA 2022.027.34745 
Parlamentar: Coronel Telhada Município: IBIÚNA 
Ano Referência: 2022 Órgão/Entidade: Secretaria de Segurança Pública 
CNPJ do beneficiário: 46634.531/0001-37 Objeto: COMPRA DE VEíCULOS E MOTOS PARA GCM. 
Beneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA Valor (R$): 147.500,00 
Ação: Não Saúde 
Observação: 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FOLHA CAPA EMENDA 2022.005.37735 
Parlamentar: Agente Federal 
Danilo Ralas Município: IBIÚNA 
Ano Referência: 2022 Órgão/Entidade: Secretaria de Segurança Pública 
CNPJ do beneficiário: 
46.634.531/0001-37 
Objeto: Aquisição de Equipamentos de Segurança Pública, tais como câmeras 
digitais para reconhecimento de caracteres, permitindo identificar placas de 
veículos, possibilitando um Sistema Integrado de Proteção, Operações e 
Monitoramento da Segurança Pública. 
Beneficiário: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IBIUNA Valor (R$): 100.000,00 
Ação: Não Saúde 
Observação: 
ira 
Secretar sso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiuna.sp.Ieg br e-mail: faIeibuna.sp eq.br / 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 151 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 25 de fevereiro de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária cio '\ dia 03 de março de 2022, e 
disponibilizadoÁo site d Câmara. 
Certifico mai:4, • Projeto de Lei n. 151 de 2022 encontra-se à 
disposição • :s omisses para exararem parecer conforme 
despacho si Sr. "residnte. 
Ibiúna, 04 ;- mar, ode 022. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
APROVADO 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCA 
TURtSTICA DE IBIUNA 
.......... 
1° SECRE ' 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 25 de 
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n9. 151 de 2022 que "Autoriza o Município 
de lbiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria de Segurança Pública."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 152 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 153 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 154 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 155 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n. 158 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 159 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e 
dá outras providências."; 1) , 
'4 
Considerando a necessária autorização para o município de lbiúna 
através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria da Segurança Pública, visando a compra de veículos e motos 
para a Guarda Civil Municipal e aquisição de equipamentos, tais como 
câmeras digitais para reconhecimento de caracteres, permitindo identificar 
placas de veículos, possibilitando um sistema Integrado de Proteção, 
Operações e Monitoramento da Segurança Pública, com a finalidade de 
prevenção e segurança aos munícipes Ibiunenses e turistas; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e 
dois reais, quarenta e sete centavos) para dotação da Secretaria Municipal 
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, com a 
origem dos recursos para abertura do crédito provenientes de anulação 
parcial no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e 
noventa e dois reais, quarenta e sete centavos) da ficha despesa 542, 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$ 
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) provenientes de 
excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências 
de Convênios da União, Transferência Convênios da União para 
lnfraestrutura em Transporte - Principal conforme Convênio da União n9. 
884847/2019, que tem objetivo pavimentação e recapeamento asfáltico no 
Bairro Residencial Europa do Município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no 1 / 
valor total de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e 
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) para dotação da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospita 
Municipal, com a origem dos recursos para abertura do crédito adicione 
especial oriundos de anulação parcial no valor de R$ 462.768,36\ 
(quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais 
trinta e seis centavos) da ficha despesa 317, unidade orçamentária 02.10.0 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.1.90.11, 
destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de 
Transferências de Capital, Transferência de Convênios da União para o 
Sistema único Saúde - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em 
Saúde conforme Contrato de Repasse n2. 878114/2018/MS/Caixa, celebrado 
entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, sendo 
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize recursos de 
convênio com o Ministério da Saúde que tem por objeto a reforma do telI?aíJo 
do Hospital Municipal de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 650.000,00, sendo para a dotação da Secretaria Municipal 
de Saúde - Atenção Básica - Atenção Básica Obras e Instalações, com a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional oriundos de excesso 
arrecadação no valor de R$ 650.000,00 da conta receita ficha 147 - 24.29.00 
Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras Transferências dos 
Estados - Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar 
Estadual, fonte de recurso 2.110, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de Ibiúna utilize os recursos para construção do Centro de Saúde 
do Idoso e para aquisição de materiais de consumo para o Hospital 
Municipal, provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 79.479,00 para dotação da Secretaria Municipal de 
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal, 
com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, 
oriundos de excesso arrecadação no valor de R$ 79.479,00 da conta receita 
ficha 165 - 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS, 17.23.50.01 
Transferência de recursos do SUS - Princ., 17.23.50.01.05 - Recursos para 
o combate ao Coronavírus, fonte de recurso 2.312, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para custeio de 
ações da Covid-19, conforme a Resolução SS-82 de 25 de maio de 2021 do 
Governo Estadual, através do Fundo Municipal de Saúde de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 3.969.287,70 para 1 - dotação da Secretaria Municipal 
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 
541 - Obras e Instalações, destinação recurso 1.110 - R$ 1.941.198,66, e da -
ficha 701 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 1.272.926,01; 
II - dotação da Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil - 
Creches - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola da ficha 163 - 
Obras e Instalações, destinação recurso 1.210- R$ 672.163,03; III - dotação 
para Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos 
Serviços Administrativos da ficha 636 - Equipamentos Material Permanente, 
destinação recurso 1.110 - R$ 83.000,00, com a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar oriundos de anulação parcial no 
valor de R$ 2.696.361 ,69 de Encargos Gerais do Município - Serviços da 
Dívida Interna - Principal da ficha despesa 681, unidade orçamentária 
02.20.01, funcional programática 28.843.7010.2010, natureza de despesa 
4.6.90.71 - Princ. Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 
1.272.926,01 provenientes de excesso de arrecadação ficha 167 oriundos do 
recebimento de Outras Transferências de Convênios da União, Transferência 
IEIRs\ 
ANDO 
.,pIU.. 
VEREADOR 
Vevtinfr C 
VER 
LUIZ FE 
LU 
Carlos Eduardo Gomes 
Vereador 
Convênios da União - Principal, Convênios para lnfraestrutura e 
Transporte conforme Convênios MDR n2. 846.018/2017, 862.427/2017, 
846.012/2017 e 834.532/2016 através da Caixa Econômica Federal, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa atender as 
requisições da Secretaria de Obras e Vias Pública, Educação e Habitação 
objetivando a execução de obras de infraestrutura de pavimento, 
manutenção de creches e serviços administrativos: 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e 
especial no valor de R$ 158.879,00 para dotação da Secretaria de Meio 
Ambiente - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Fomento à Proteção do 
Meio Ambiente da ficha 125 da unidade orçamentária 02.07.02, funcional 
programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 1.110 - R$ 58.879,00; e da ficha xxx da unidade orçamentária 
02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 100.000,00, com a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar e especial oriundos 
de anulação parcial no valor de R$ 58.879,00 Secretaria de Meio Ambiente - 
Coordenadoria de Meio Ambiente - Educação Ambiental e Eventos da ficha 
despesa 111, unidade orçamentária 02.07.01, funcional programática 
18.542.6001.2049, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 
1.110; e o valor de R$ 100.000,00 provenientes de excesso de arrecadação 
ficha xxx oriundos do recebimento de 24.14.99.00 Outras Transferências de 
Convênios da União, 24.14.99.01 Outras Transferência Convênios da União 
- Principal, 24.14.99.01.04 Convênios para Aquisição de Veículos para Meio 
Ambiente conforme Convênio da União n1. 896610/2019 do Ministério do 
Meio Ambiente, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa adquirir uma camioneta, com verba conquistada junto ao 
Ministério do Meio Ambiente, visando a implantação e consolidação d 
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC: 
01 Considerando a relevância das proposições acima, confor 
justificado; 
os 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
151, 152, 153, 154, 155, 158 e 159 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 DE 
MARÇO DE 2022. 
11 ' Vereador 
Ttiie Von (15) 9797.9843 
adrP 
Dr. Waim! JJ'fliQr 
VerarPSC 
0 
RELATOR— PRESIDENTE 
(1' /) 
DEVANIR C 
MEMBR 
O DE ANDRADE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. ibiuna.sp. leg.br e-mail: fale(ibiuna.s. Ieg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 151 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 25 de fevereiro de 2022, o Projeto de Lei n. 151 de 2022 que 
"Autoriza o Município de Ibiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de 
São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o 
objetivo de autorizar o Município de Ibiúna a celebrar convênio com o Governo 
do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, visando a 
compra de veículos e motos para a Guarda Civil Municipal e aquisição de 
equipamentos, tais como câmeras digitais para reconhecimento de caracteres, 
permitindo identificar placas de veículos, possibilitando um sistema Integrado 
de Proteção, Operações e Monitoramento da Segurança Pública, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de 
dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário, 
conforme aponta o artigo 2. da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas quanto a sua competência, 
exara parecer pela tramitação normal, pois necessária autorização legislativa 
para o município de Ibiúna através de convênio adquirir equipamentos para a 
Secretaria de Segurança Urbana de Ibiúna com a finalidade de prevenção e 
segurança aos munícipes Ibiunenses e turistas. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 
DE MARÇO DE 2022. 
TOLOTTO JÚNIOR 
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
(7 
CARLOS EDtJARIDO 6MES 
VICE-PRESIDENTE 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1264 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.Ieg.br 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 151 de 2022 - fis. 02 
JAIR MARMELO A 
VICE - PREIDÈNT 
9NI6A'LD0RMINO 
CMISSÃÇY'DE FINANÇAS E ORÇ ENTO 
DÉ OLIV ARMELI • ' o - I A JUNIOR 
FÃUST 
ESIDENTE DA C 
CULTURA, MEl 
ck 
RONIE VON PIRES D •L 
VICE - PRESIDENTE 
O 
RVROS PÚBLICOS, 
PLLICA E ATIVIDADES 
IZ F -N 
 1 ANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 130/2022 
"Autoriza o Município de lbiúna a firmar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de 
Segurança Pública". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de 
lbiúna, em exercício, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. l- Fica o Município de lbiúna autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da 
Segurança Pública, visando a compra de veículos e motos para a Guarda Civil 
Municipal e aquisição de equipamentos, tais como câmeras digitais para 
reconhecimento de caracteres, permitindo identificar placas de veículos, 
possibilitando um Sistema Integrado de Proteção, Operações e Monitoramento da 
Segurança Pública. 
Art. 21- As despesas decorrentes da execução da 
presente lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 31- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022. 
PAULO CE "VÃS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANTÔNIO REGNALDO FIRMINO AM ARODGUES D CAMARGO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(; 'BI\F 1 
Ofício GPC n2. 59/2022 Ibiúna, 16 de março de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 130/2022, referente ao Projeto de Lei n. 019, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 151 de 2022 que "Autoriza o 
Município de lbiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São 
Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 15 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULOC :-à DEMORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
e Camargo 
uretor 1 Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiunasp leq br e-mail: faleibiuna spiebr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 151 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 151 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favotáveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de março 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 151 
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
151 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 130/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 59/2022 de 16 de março de 
2022. 
lbiúna, 18 de março de 2.022. 

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