ir Prefeitura da Estância Turística de INúna
Estado de São Paulo
Lu~ em Sseo. A
• CÕpIaa aos Edis.
•oom. As
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2019/2022.
lbiúna, 24 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente:
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do
Projeto de Lei que "Autoriza o Município de lbiúna a firmar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública", para a devida
apreciação e posterior deliberação desta Casa de Leis.
O citado projeto de lei tem por finalidade adquirir equipamentos
para a secretaria de segurança pública com a finalidade de trazer mais segurança aos
nossos munícipes.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosa mente,
e;:, eFll/'-
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° Í5i
Recebido em.).de. O' de.221 t
Prazo Venc. em
AO Recebido por
EXMO SR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB
IBIÚ NA/SP Câmara viunicipal dastância
Turística
d
Recebido o 1
hio
Prefeitura da Estância Turística de Ibiun,a'
Estado de São Paulo (
APROVADO
r MARA MUNC1PAL DA ESTÀNC,4A
PROJETO DE LEI N 2ojz 1 ) TURLST1eA JLJiA
DE 24 DE FEVEREIR6 DE 2022.
¶°SECR
'Autoriza o Município de Ibiúna a firmar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de Ibiúna, em
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1- Fica o Município de lbiúna autorizado a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança
Pública, visando a compra de veículos e motos para a Guarda Civil Municipal e
aquisição de equipamentos, tais como câmeras digitais para reconhecimento de
caracteres, permitindo identificar placas de veículos, possibilitando um Sistema
Integrado de Proteção, Operações e Monitoramento da Segurança Pública.
ARTIGO 2.- As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas,
se necessário.
ARTIGO 39 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA M9NICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊr
ALOVKENJI
VEREIRO DE 2022.
SASAKI
Prefeito do Municipal
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
FOLHA CAPA EMENDA 2022.027.34745
Parlamentar: Coronel Telhada Município: IBIÚNA
Ano Referência: 2022 Órgão/Entidade: Secretaria de Segurança Pública
CNPJ do beneficiário: 46634.531/0001-37 Objeto: COMPRA DE VEíCULOS E MOTOS PARA GCM.
Beneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA Valor (R$): 147.500,00
Ação: Não Saúde
Observação:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
FOLHA CAPA EMENDA 2022.005.37735
Parlamentar: Agente Federal
Danilo Ralas Município: IBIÚNA
Ano Referência: 2022 Órgão/Entidade: Secretaria de Segurança Pública
CNPJ do beneficiário:
46.634.531/0001-37
Objeto: Aquisição de Equipamentos de Segurança Pública, tais como câmeras
digitais para reconhecimento de caracteres, permitindo identificar placas de
veículos, possibilitando um Sistema Integrado de Proteção, Operações e
Monitoramento da Segurança Pública.
Beneficiário: PREFEITURA
MUNICIPAL DE IBIUNA Valor (R$): 100.000,00
Ação: Não Saúde
Observação:
ira
Secretar sso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna.sp.Ieg br e-mail: faIeibuna.sp eq.br /
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 151 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 25 de fevereiro de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária cio '\ dia 03 de março de 2022, e
disponibilizadoÁo site d Câmara.
Certifico mai:4, • Projeto de Lei n. 151 de 2022 encontra-se à
disposição • :s omisses para exararem parecer conforme
despacho si Sr. "residnte.
Ibiúna, 04 ;- mar, ode 022.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCA
TURtSTICA DE IBIUNA
..........
1° SECRE '
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 25 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n9. 151 de 2022 que "Autoriza o Município
de lbiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Segurança Pública.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 152 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 153 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 154 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 155 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
março de 2022 o Projeto de Lei n. 158 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 159 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e
dá outras providências."; 1) ,
'4
Considerando a necessária autorização para o município de lbiúna
através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria da Segurança Pública, visando a compra de veículos e motos
para a Guarda Civil Municipal e aquisição de equipamentos, tais como
câmeras digitais para reconhecimento de caracteres, permitindo identificar
placas de veículos, possibilitando um sistema Integrado de Proteção,
Operações e Monitoramento da Segurança Pública, com a finalidade de
prevenção e segurança aos munícipes Ibiunenses e turistas;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e
dois reais, quarenta e sete centavos) para dotação da Secretaria Municipal
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, com a
origem dos recursos para abertura do crédito provenientes de anulação
parcial no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e
noventa e dois reais, quarenta e sete centavos) da ficha despesa 542,
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) provenientes de
excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências
de Convênios da União, Transferência Convênios da União para
lnfraestrutura em Transporte - Principal conforme Convênio da União n9.
884847/2019, que tem objetivo pavimentação e recapeamento asfáltico no
Bairro Residencial Europa do Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no 1 /
valor total de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) para dotação da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospita
Municipal, com a origem dos recursos para abertura do crédito adicione
especial oriundos de anulação parcial no valor de R$ 462.768,36\
(quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais
trinta e seis centavos) da ficha despesa 317, unidade orçamentária 02.10.0
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.1.90.11,
destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de
Transferências de Capital, Transferência de Convênios da União para o
Sistema único Saúde - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em
Saúde conforme Contrato de Repasse n2. 878114/2018/MS/Caixa, celebrado
entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, sendo
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize recursos de
convênio com o Ministério da Saúde que tem por objeto a reforma do telI?aíJo
do Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 650.000,00, sendo para a dotação da Secretaria Municipal
de Saúde - Atenção Básica - Atenção Básica Obras e Instalações, com a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional oriundos de excesso
arrecadação no valor de R$ 650.000,00 da conta receita ficha 147 - 24.29.00
Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras Transferências dos
Estados - Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar
Estadual, fonte de recurso 2.110, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de Ibiúna utilize os recursos para construção do Centro de Saúde
do Idoso e para aquisição de materiais de consumo para o Hospital
Municipal, provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Estadual;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 79.479,00 para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal,
com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar,
oriundos de excesso arrecadação no valor de R$ 79.479,00 da conta receita
ficha 165 - 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS, 17.23.50.01
Transferência de recursos do SUS - Princ., 17.23.50.01.05 - Recursos para
o combate ao Coronavírus, fonte de recurso 2.312, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para custeio de
ações da Covid-19, conforme a Resolução SS-82 de 25 de maio de 2021 do
Governo Estadual, através do Fundo Municipal de Saúde de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 3.969.287,70 para 1 - dotação da Secretaria Municipal
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha
541 - Obras e Instalações, destinação recurso 1.110 - R$ 1.941.198,66, e da -
ficha 701 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 1.272.926,01;
II - dotação da Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil -
Creches - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola da ficha 163 -
Obras e Instalações, destinação recurso 1.210- R$ 672.163,03; III - dotação
para Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos
Serviços Administrativos da ficha 636 - Equipamentos Material Permanente,
destinação recurso 1.110 - R$ 83.000,00, com a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar oriundos de anulação parcial no
valor de R$ 2.696.361 ,69 de Encargos Gerais do Município - Serviços da
Dívida Interna - Principal da ficha despesa 681, unidade orçamentária
02.20.01, funcional programática 28.843.7010.2010, natureza de despesa
4.6.90.71 - Princ. Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$
1.272.926,01 provenientes de excesso de arrecadação ficha 167 oriundos do
recebimento de Outras Transferências de Convênios da União, Transferência
IEIRs\
ANDO
.,pIU..
VEREADOR
Vevtinfr C
VER
LUIZ FE
LU
Carlos Eduardo Gomes
Vereador
Convênios da União - Principal, Convênios para lnfraestrutura e
Transporte conforme Convênios MDR n2. 846.018/2017, 862.427/2017,
846.012/2017 e 834.532/2016 através da Caixa Econômica Federal, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa atender as
requisições da Secretaria de Obras e Vias Pública, Educação e Habitação
objetivando a execução de obras de infraestrutura de pavimento,
manutenção de creches e serviços administrativos:
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e
especial no valor de R$ 158.879,00 para dotação da Secretaria de Meio
Ambiente - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Fomento à Proteção do
Meio Ambiente da ficha 125 da unidade orçamentária 02.07.02, funcional
programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 4.4.90.52, destinação
recurso 1.110 - R$ 58.879,00; e da ficha xxx da unidade orçamentária
02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa
4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 100.000,00, com a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar e especial oriundos
de anulação parcial no valor de R$ 58.879,00 Secretaria de Meio Ambiente -
Coordenadoria de Meio Ambiente - Educação Ambiental e Eventos da ficha
despesa 111, unidade orçamentária 02.07.01, funcional programática
18.542.6001.2049, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso
1.110; e o valor de R$ 100.000,00 provenientes de excesso de arrecadação
ficha xxx oriundos do recebimento de 24.14.99.00 Outras Transferências de
Convênios da União, 24.14.99.01 Outras Transferência Convênios da União
- Principal, 24.14.99.01.04 Convênios para Aquisição de Veículos para Meio
Ambiente conforme Convênio da União n1. 896610/2019 do Ministério do
Meio Ambiente, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa adquirir uma camioneta, com verba conquistada junto ao
Ministério do Meio Ambiente, visando a implantação e consolidação d
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC:
01 Considerando a relevância das proposições acima, confor
justificado;
os
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
151, 152, 153, 154, 155, 158 e 159 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 DE
MARÇO DE 2022.
11 ' Vereador
Ttiie Von (15) 9797.9843
adrP
Dr. Waim! JJ'fliQr
VerarPSC
0
RELATOR— PRESIDENTE
(1' /)
DEVANIR C
MEMBR
O DE ANDRADE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www. ibiuna.sp. leg.br e-mail: fale(ibiuna.s. Ieg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 151 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 25 de fevereiro de 2022, o Projeto de Lei n. 151 de 2022 que
"Autoriza o Município de Ibiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de autorizar o Município de Ibiúna a celebrar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública, visando a
compra de veículos e motos para a Guarda Civil Municipal e aquisição de
equipamentos, tais como câmeras digitais para reconhecimento de caracteres,
permitindo identificar placas de veículos, possibilitando um sistema Integrado
de Proteção, Operações e Monitoramento da Segurança Pública, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de
dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário,
conforme aponta o artigo 2. da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas quanto a sua competência,
exara parecer pela tramitação normal, pois necessária autorização legislativa
para o município de Ibiúna através de convênio adquirir equipamentos para a
Secretaria de Segurança Urbana de Ibiúna com a finalidade de prevenção e
segurança aos munícipes Ibiunenses e turistas.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15
DE MARÇO DE 2022.
TOLOTTO JÚNIOR
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(7
CARLOS EDtJARIDO 6MES
VICE-PRESIDENTE
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1264
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.Ieg.br
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 151 de 2022 - fis. 02
JAIR MARMELO A
VICE - PREIDÈNT
9NI6A'LD0RMINO
CMISSÃÇY'DE FINANÇAS E ORÇ ENTO
DÉ OLIV ARMELI • ' o - I A JUNIOR
FÃUST
ESIDENTE DA C
CULTURA, MEl
ck
RONIE VON PIRES D •L
VICE - PRESIDENTE
O
RVROS PÚBLICOS,
PLLICA E ATIVIDADES
IZ F -N
1 ANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 130/2022
"Autoriza o Município de lbiúna a firmar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de
Segurança Pública".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de
lbiúna, em exercício, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. l- Fica o Município de lbiúna autorizado a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da
Segurança Pública, visando a compra de veículos e motos para a Guarda Civil
Municipal e aquisição de equipamentos, tais como câmeras digitais para
reconhecimento de caracteres, permitindo identificar placas de veículos,
possibilitando um Sistema Integrado de Proteção, Operações e Monitoramento da
Segurança Pública.
Art. 21- As despesas decorrentes da execução da
presente lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento,
suplementadas, se necessário.
Art. 31- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
PAULO CE "VÃS DE MORAES
PRESIDENTE
ANTÔNIO REGNALDO FIRMINO AM ARODGUES D CAMARGO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(; 'BI\F 1
Ofício GPC n2. 59/2022 Ibiúna, 16 de março de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 130/2022, referente ao Projeto de Lei n. 019,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 151 de 2022 que "Autoriza o
Município de lbiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 15 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULOC :-à DEMORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
e Camargo
uretor 1 Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiunasp leq br e-mail: faleibiuna spiebr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 151 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 151 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favotáveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de março
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 151
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
151 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 130/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n. 59/2022 de 16 de março de
2022.
lbiúna, 18 de março de 2.022.