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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaAltera o artigo 10 e inclui o Parágrafo Único no referido artigo ( Regimento Interno da Câmara Municipal).
native_id16340

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Proposição rejeitada pelo Plenário — Projeto de Resolução rejeitado em Plenário.
2022-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei apresentado em Plenário e aguardando emissão de parecer pela Mesa Diretora.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-21T12:14:57.461248-03:00 Rejeitado 5 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Projeto de Resolução n° 13 de 02 de Março de 2022 
"Altera o caput do artigo 10 e inclui o parágrafo único do referido artigo no Regimento Interno da Câmara 
Municipal" 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1°. 
Art. 10 A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do o 
Primeiro Secretário e do Segundo Secretário (LOM, art. 21), os quais se substituirão nessa ordem. 
Art. 2°. 
Parágrafo Únlco.Nas competências da Mesa, exige.'se a consulta pelo Presidente a todos os membros da Mesa que por 
maioria deliberará a matéria, certificando ao final. 
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 02 DE MARÇO DE 2022. 
DR. WALMIR NIOR 
STÂNCIA DE TURISTICA DE IBIÚNA - SP 
REJEITADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE MINA 
EM ' oE...f..!'.........DE0 QOL 
RE 
JUSTIFICATIVA 
Em análise ao Regimento Interno da Casa, verifiquei o confronto expresso do artigo 10 com o determinado no artigo 21 da 
Lei Orgânica Municipal, razão pela qual apresento o respectivo projeto. 
Sabemos que a Lei Orgânica Municipal é nossa referência e que qualquer outra que com ela confronte não deve prosperar, 
devendo para tanto se amoldar ao por ela (LOM) determinado. 
Não obstante ao demonstrado acima, sabemos que diversos atos poderam ter sofridos vícios na formação, e para que isso 
não mais ocorra propomos tal alteração no "caput" com a respectiva inclusão do parágrafo único. 
A composição da mesa muitas das vezes reflete a organização/articulação partidária, bem como o prestígio de se compor a 
direção desta Casa, não podendo alguns membros estarem inoperantes e sem participação expressa nas matérias de sua 
competência, a qual em muitos se usam o jargão de ORainha da Inglaterra" sem qualquer poder propriamente dito. 
Assim, considero a presente alteração e inclusão do parágrafo único ao referido artigo essencial, a qual apresento o 
Projeto de alteração e inclusão para apreciação desta casa. 
/ / 
DR. WALMIR ÚNIOR 
VERE ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www ibiuna.sp Ieq.br e-mail: faIeibtuna sp eq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Resolução n. 13 de 2022 de autoria do 
Vereador Waimir Bortolotto Júnior foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 02 de março de 2022 e apresentado 
ao plenário no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de março de 
2022. 
Certifico mais, conforme disposto no Artigo 215 do Regimento Interno 
será encaminhado a Mesa Diretora para manifestar-se, e posterior 
tramitação. 
Ibiúna, 04 de março de 2022. - 
MARÇO 'IR$-'bËCAMARGO 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
CIÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13/2022 
Altera o artigo 10 e inclui o Parágrafo Único no referido artigo (Regimento Interno da 
Câmara Municipal) 
LUCA IRA RUIVO BORBA 
VOLNEÍ' ALVÃO J2'/0 j/,2Z. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO /jrW )0Z2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www camaraibiuria spqov br e-mail: camaraibiunacamaraibiunasp.Qov.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo, nos termos do Art. 215 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, não houve manifestação por parte da Mesa Diretora da 
Câmara. 
lbiúna, 20 de maio de 2022. 
MARCOS PIRES DE CÁMARGO 
Diretor Geral Ik '05 
e 
11/o,t2012 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
r Ir 
TURISTICA DE IBIUNA — SP 
"Vereador Rubens Xavier de 
Lima" Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 1(15) 99612-9766 
www.camaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: camaraibiunacamaraibi una. sp. gov. br 
APROVADC 
CÂMARA MuNICIPAL. DA ESTÂNCIA 
TURISTICA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
ISEC 
Considerando que o Vereador Waimir Bortolotto Júnior apresentou no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 02 de março de 2022 o Projeto de Resolução W. 13 de 2022 que 
"Altera o artigo 10 e inclui o Parágrafo Único no referido artigo (Regimento Interno da Câmara 
Municipal)"; 
Considerando a necessidade de adequar o regimento a Lei Orgânica Municipal; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131, 132 e seus 
incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Resolução n°. 13 de 2022, colocado em Regime 
de Urgência Especial e incluído para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE 
JUNHO DE 2022. 
Dr.ir . 
a 
reador PSC 
99791.
9g43 
20 
Partido Social Cilstâo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.13 de 2022 
AUTORIA: - VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
O Vereador Waimir Bortolotto Júnior apresentou no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2022 para apreciação desta Casa de 
Leis, o Projeto de Resolução n. 13/2022 que "Altera o caput do artigo 10 e 
inclui o parágrafo único do referido artigo no Regimento Interno da Câmara 
Municipal." 
Nos termos do Artigo 215, parágrafo 1. do Regimento Interno foi 
encaminhado aos componentes da Mesa da Câmara para ciência, onde não 
houve manifestação. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário, pois a proposição visa incluir o parágrafo único no artigo 
10 da Resolução n2. 005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal de 
lbiúna, passando nas competências da Mesa, exigir-se a consulta pelo 
Presidente a todos os membros da Mesa que por maioria deliberará a matéria, 
certificando ao final, e, com as alterações aprimorar o Regimento Interno. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exaram parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de verbas do orçamento vigente. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE 
JUNHO DE 2022. 
DEVANIR CA1DO DE ANDRADE 
RELATOR - MEMBRO DA CMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
(fJ-7 fL CAREOS EDUARDQ GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
ANTONIO REG1NA s FIR NO 
NTE DA COMISSÃO o - FINANÇAS E ORÇAMENTO 
WALMIR .RT.LOTTO JUNJOR 
JAI SO DEOEIRA ARMELINO MEIRA JUNIOR 
MEMtBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA? 
DE IBIÚNA / ? 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiunasp Ieq bre-mail: faIeibiuna sp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Resolução n. 13/2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de junho de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico mais, colocado em votação nominal pelo sistema eletrônico 
de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de 
junho de 2022 o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de 
Resolução n. 13/2022 foi aprovado por treze votos favoráveis, um 
contrário do Vereador Carlos Eduardo Comes e uma ausência do 
Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e 
Orçamento. 
Certifico ainda, devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado 
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de junho de 2022 
em discussão e votação nominal o Projeto de Resolução n. 13 de 
2022, sendo rejeitado por oito votos contrários dos Vereadores 
Paulo César Dias de Moraes, Volnei Galvão, Antonio Reginaldo 
Firmino, Abel Rodrigues e Camargo, Armelino Moreira Junior, 
Carlos Eduardo Gomes, Devanir Candido de Andrade e Ronie Von 
Pires de Oliveira, cinco favoráveis dos Vereadores Fausto José 
Alves Dourado, Geraldo Flávio Amaro, Jair Marmelo Cardoso de 
Oliveira, Luiz Fernando de Çóes Vieira e Waimir Bortolotto Júnior, e 
duas ausências dos Vereadores Lucas Vieira Ruivo Borba e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico /finalmente, devido a rejeição o Projeto de Resolução n. 
1 3/2022ficará arquivado rios Anais desta Casa de Leis. 
lbiúna, 2 de junho de 2022. 
EL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 

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