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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Resolução n° 13 de 02 de Março de 2022
"Altera o caput do artigo 10 e inclui o parágrafo único do referido artigo no Regimento Interno da Câmara
Municipal"
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°.
Art. 10 A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do o
Primeiro Secretário e do Segundo Secretário (LOM, art. 21), os quais se substituirão nessa ordem.
Art. 2°.
Parágrafo Únlco.Nas competências da Mesa, exige.'se a consulta pelo Presidente a todos os membros da Mesa que por
maioria deliberará a matéria, certificando ao final.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 02 DE MARÇO DE 2022.
DR. WALMIR NIOR
STÂNCIA DE TURISTICA DE IBIÚNA - SP
REJEITADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE MINA
EM ' oE...f..!'.........DE0 QOL
RE
JUSTIFICATIVA
Em análise ao Regimento Interno da Casa, verifiquei o confronto expresso do artigo 10 com o determinado no artigo 21 da
Lei Orgânica Municipal, razão pela qual apresento o respectivo projeto.
Sabemos que a Lei Orgânica Municipal é nossa referência e que qualquer outra que com ela confronte não deve prosperar,
devendo para tanto se amoldar ao por ela (LOM) determinado.
Não obstante ao demonstrado acima, sabemos que diversos atos poderam ter sofridos vícios na formação, e para que isso
não mais ocorra propomos tal alteração no "caput" com a respectiva inclusão do parágrafo único.
A composição da mesa muitas das vezes reflete a organização/articulação partidária, bem como o prestígio de se compor a
direção desta Casa, não podendo alguns membros estarem inoperantes e sem participação expressa nas matérias de sua
competência, a qual em muitos se usam o jargão de ORainha da Inglaterra" sem qualquer poder propriamente dito.
Assim, considero a presente alteração e inclusão do parágrafo único ao referido artigo essencial, a qual apresento o
Projeto de alteração e inclusão para apreciação desta casa.
/ /
DR. WALMIR ÚNIOR
VERE ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
www ibiuna.sp Ieq.br e-mail: faIeibtuna sp eq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Resolução n. 13 de 2022 de autoria do
Vereador Waimir Bortolotto Júnior foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 02 de março de 2022 e apresentado
ao plenário no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de março de
2022.
Certifico mais, conforme disposto no Artigo 215 do Regimento Interno
será encaminhado a Mesa Diretora para manifestar-se, e posterior
tramitação.
Ibiúna, 04 de março de 2022. -
MARÇO 'IR$-'bËCAMARGO
iretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
CIÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13/2022
Altera o artigo 10 e inclui o Parágrafo Único no referido artigo (Regimento Interno da
Câmara Municipal)
LUCA IRA RUIVO BORBA
VOLNEÍ' ALVÃO J2'/0 j/,2Z.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO /jrW )0Z2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www camaraibiuria spqov br e-mail: camaraibiunacamaraibiunasp.Qov.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo, nos termos do Art. 215 do
Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna, não houve manifestação por parte da Mesa Diretora da
Câmara.
lbiúna, 20 de maio de 2022.
MARCOS PIRES DE CÁMARGO
Diretor Geral Ik '05
e
11/o,t2012
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
r Ir
TURISTICA DE IBIUNA — SP
"Vereador Rubens Xavier de
Lima" Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266 1(15) 99612-9766
www.camaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: camaraibiunacamaraibi una. sp. gov. br
APROVADC
CÂMARA MuNICIPAL. DA ESTÂNCIA
TURISTICA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
ISEC
Considerando que o Vereador Waimir Bortolotto Júnior apresentou no expediente
da Sessão Ordinária do dia 02 de março de 2022 o Projeto de Resolução W. 13 de 2022 que
"Altera o artigo 10 e inclui o Parágrafo Único no referido artigo (Regimento Interno da Câmara
Municipal)";
Considerando a necessidade de adequar o regimento a Lei Orgânica Municipal;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131, 132 e seus
incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Resolução n°. 13 de 2022, colocado em Regime
de Urgência Especial e incluído para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE
JUNHO DE 2022.
Dr.ir .
a
reador PSC
99791.
9g43
20
Partido Social Cilstâo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.13 de 2022
AUTORIA: - VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Vereador Waimir Bortolotto Júnior apresentou no expediente da
Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2022 para apreciação desta Casa de
Leis, o Projeto de Resolução n. 13/2022 que "Altera o caput do artigo 10 e
inclui o parágrafo único do referido artigo no Regimento Interno da Câmara
Municipal."
Nos termos do Artigo 215, parágrafo 1. do Regimento Interno foi
encaminhado aos componentes da Mesa da Câmara para ciência, onde não
houve manifestação.
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário, pois a proposição visa incluir o parágrafo único no artigo
10 da Resolução n2. 005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal de
lbiúna, passando nas competências da Mesa, exigir-se a consulta pelo
Presidente a todos os membros da Mesa que por maioria deliberará a matéria,
certificando ao final, e, com as alterações aprimorar o Regimento Interno.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exaram parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de verbas do orçamento vigente.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 20 DE
JUNHO DE 2022.
DEVANIR CA1DO DE ANDRADE
RELATOR - MEMBRO DA CMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(fJ-7 fL CAREOS EDUARDQ GOMES
VICE-PRESIDENTE
ANTONIO REG1NA s FIR NO
NTE DA COMISSÃO o - FINANÇAS E ORÇAMENTO
WALMIR .RT.LOTTO JUNJOR
JAI SO DEOEIRA ARMELINO MEIRA JUNIOR
MEMtBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA?
DE IBIÚNA / ?
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www ibiunasp Ieq bre-mail: faIeibiuna sp Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Resolução n. 13/2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de junho de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal pelo sistema eletrônico
de votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de
junho de 2022 o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de
Resolução n. 13/2022 foi aprovado por treze votos favoráveis, um
contrário do Vereador Carlos Eduardo Comes e uma ausência do
Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e
Orçamento.
Certifico ainda, devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de junho de 2022
em discussão e votação nominal o Projeto de Resolução n. 13 de
2022, sendo rejeitado por oito votos contrários dos Vereadores
Paulo César Dias de Moraes, Volnei Galvão, Antonio Reginaldo
Firmino, Abel Rodrigues e Camargo, Armelino Moreira Junior,
Carlos Eduardo Gomes, Devanir Candido de Andrade e Ronie Von
Pires de Oliveira, cinco favoráveis dos Vereadores Fausto José
Alves Dourado, Geraldo Flávio Amaro, Jair Marmelo Cardoso de
Oliveira, Luiz Fernando de Çóes Vieira e Waimir Bortolotto Júnior, e
duas ausências dos Vereadores Lucas Vieira Ruivo Borba e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico /finalmente, devido a rejeição o Projeto de Resolução n.
1 3/2022ficará arquivado rios Anais desta Casa de Leis.
lbiúna, 2 de junho de 2022.
EL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO