| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Indicação ao Prefeito Municipal, solicitando estudos com a finalidade de estender aos condutores de emergência do Hospital Municipal o abono pecuniário previsto na Lei Complementar Municipal nº 133 de 25 de setembro de 2014. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de So Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.camaraibiuna.sp.gov.br- emai 1: camaraibiunaccamaraibiuna.sp.gov.br INDICAÇÃO N.00-88 / 2022 Indicamos à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO KENJI SASAKI, solicitando que o mesmo, em contato com o setor competente, realize os estudos necessários com a finalidade de estender aos Condutores de Emergência do Hospital Municipal o abono pecuniário previsto na Lei Complementar Municipal 133 de 25 de setembro de 2014, atualmente devido aos motoristas que exercem suas funções junto ao SAMU. JUSTIFICATIVA:- Justifica-se a presente indicação tendo em vista a necessidade de garantir o benefício em questão também aos condutores de emergência do Hospital Municipal por questão de equidade, considerando principalmente a frequência do deslocamento para outros municípios, o que acarreta despesas elevadas com alimentação. Importante observar que, por tratar-se de medida que importa em concessão de benefício a servidores do Poder Executivo, o respectivo projeto de lei deve ser necessariamente de iniciativa do Prefeito Municipal. Diante do exposto contamos com a atenção de Vossa Excelência para o assunto por tratar-se de questão extremamente relevante para os interesses da população. SAL , bAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 DE MA .0 DE 2022. 108 0111 Abel V- - ador (Abe Cupim) 1 Ap. D. S. Machado ftoi da Farm ia EIRA RUIVO BORBA Vereadora SL. READOR ulinho Dias Presidente 14Le W1FE ANDO G.VêMA LUIZ ~ANDO "PIU" VEREADOR DevanLr v R PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N1 133. DE 25 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre concessão de abono pecuniário, aos motoristas que exerçam suas funções junto ao Serviço de Atendimento móvel de urgência - SAMU e dá outras providencias." EDUARDO ANSELMO DOMINGtES NETO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lhiúna. usando das atribuições que lhe são conl'eridas por I.ei. FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e. ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído abono pecuniário mensal. equivalente a 8.85 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lhiúna) aos motoristas que exerçam suas funções junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. § 1° - A designação para o exercício das atividades mencionadas no artigo l recairá sobre servidor municipal do quadro de empregos públicos permanentes da Administração Municipal. § 20 - O abono pecuniário a que se reporta o artigo 1 ° não será incorporado. em nenhuma hipótese. aos vencimentos do sei--% idor municipal discriminado 00 artigo 1° da presente Lei, dele [zendo jus somente enquanto perdurar a designação. § 3" - O referido abono, possui caráter indenizatório e não integrará os vencimentos para efeitos de pagamento de férias, 13° salários e demais verbas trabalhistas, além de depósitos previdenciários. Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas se necessário. Art. 30 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESfCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2014 EDUARDO ANSELMO l)OMIN(;UES NETO Prefiito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 25 de setembro de 2014. CARLOS TADEU RIBAS Secretário de Administração