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materia nº 88/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal, solicitando estudos com a finalidade de estender aos condutores de emergência do Hospital Municipal o abono pecuniário previsto na Lei Complementar Municipal nº 133 de 25 de setembro de 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de So Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br- emai 1: camaraibiunaccamaraibiuna.sp.gov.br 
INDICAÇÃO N.00-88 / 2022 
Indicamos à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente 
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO KENJI SASAKI, 
solicitando que o mesmo, em contato com o setor competente, realize os estudos 
necessários com a finalidade de estender aos Condutores de Emergência do 
Hospital Municipal o abono pecuniário previsto na Lei Complementar Municipal 133 
de 25 de setembro de 2014, atualmente devido aos motoristas que exercem suas 
funções junto ao SAMU. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se a presente indicação tendo em vista a 
necessidade de garantir o benefício em questão também aos condutores de 
emergência do Hospital Municipal por questão de equidade, considerando 
principalmente a frequência do deslocamento para outros municípios, o que acarreta 
despesas elevadas com alimentação. 
Importante observar que, por tratar-se de medida que 
importa em concessão de benefício a servidores do Poder Executivo, o respectivo 
projeto de lei deve ser necessariamente de iniciativa do Prefeito Municipal. 
Diante do exposto contamos com a atenção de Vossa 
Excelência para o assunto por tratar-se de questão extremamente relevante para os 
interesses da população. 
SAL , bAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 03 DE MA .0 DE 2022. 
108
0111 
Abel 
V- - ador (Abe Cupim) 
1 Ap. D. S. Machado 
ftoi da Farm ia EIRA RUIVO BORBA Vereadora SL. 
READOR 
ulinho Dias 
Presidente 
14Le 
W1FE ANDO G.VêMA 
LUIZ ~ANDO 
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VEREADOR 
DevanLr 
v R 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N1 133. 
DE 25 DE SETEMBRO DE 2014. 
Dispõe sobre concessão de abono pecuniário, aos motoristas que 
exerçam suas funções junto ao Serviço de Atendimento móvel de 
urgência - SAMU e dá outras providencias." 
EDUARDO ANSELMO DOMINGtES NETO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lhiúna. usando das atribuições que lhe são 
conl'eridas por I.ei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e. ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído abono pecuniário mensal. equivalente a 8.85 
UFMI (Unidade Fiscal do Município de lhiúna) aos motoristas que exerçam suas funções 
junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. 
§ 1° - A designação para o exercício das atividades mencionadas no 
artigo l recairá sobre servidor municipal do quadro de empregos públicos permanentes da 
Administração Municipal. 
§ 20 - O abono pecuniário a que se reporta o artigo 1 ° não será 
incorporado. em nenhuma hipótese. aos vencimentos do sei--% idor municipal discriminado 00 
artigo 1° da presente Lei, dele [zendo jus somente enquanto perdurar a designação. 
§ 3" - O referido abono, possui caráter indenizatório e não integrará os 
vencimentos para efeitos de pagamento de férias, 13° salários e demais verbas trabalhistas, 
além de depósitos previdenciários. 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas se necessário. 
Art. 30 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESfCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2014 
EDUARDO ANSELMO l)OMIN(;UES NETO 
Prefiito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local 
de costume em 25 de setembro de 2014. 
CARLOS TADEU RIBAS 
Secretário de Administração 

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