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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaConstitui Comissão Especial de Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 64º Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências.
native_id16354

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Proposição aprovada — Projeto de Resolução apresentado e aprovado em Plenário e promulgada a Resolução Nº 12 de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T13:23:16.677428-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 84

/- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA - 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spleq.br e-mail faleibiuna.sp.Ieqbr 
R O VA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 14 de 2022 
CAM,Ç A MUN 5UísTIcA ESTANC),4De 08 de março de 2022. 
- ...... 49 Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para 
PREá"re a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna no 64. Congresso Estadual de Municípios e dá 
outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe 
são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte Resolução:- 
ARTIGO 10- Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna no 64. Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na cidade de 
Campos do Jordão - SP., no período de 28 a 31 de março de 2022. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Mesa da Câmara 
através de portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento 
do(a) Vereador(a) interessado(a) solicitando a inscrição. 
ARTIGO 20- Fica antecipada para o dia 28 de março de 
2022, às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 29 de março de 
2022. 
ARTIGO 30- As despesas decorrentes da execução da 
presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MARÇO 
DE 2022. 
PAULO CESA S DE MORAES 
-- PRESIDENTE 
v e rIX AL O F 1 RM 1 NO 
jQ• ECRETÁRIO 
ABEL RODRIGUES DE'CAMARGO 
2. SECRETÁRIO 
leia~ em Seee. 
- Cópias aos Edis, 
- Às com 
biúna._j 0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp Ieqbr e-mail faIeibiuna spleq br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2. 14 de 2022 
Pretende-se com o presente Projeto de Resolução, constituir 
Comissão de Vereadores para representar a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna no 642. Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na 
cidade de Campos do Jordão - SP., no período de 28 a 31 de março de 2022. 
A Associação Paulista de Municípios nasceu de um movimento 
surgido na década de 40, denominado Bandeira dos Prefeitos. Ao longo desses 
anos, a APM tem cumprido seu papel político na sociedade como entidade 
suprapartidária, assessorando os municípios nas questões técnico 
administrativas e jurídicas, na organização dos serviços públicos e na defesa 
dos seus interesses, diante dos Poderes Executivos e Legislativos, da União e 
do Estado, na busca pela emancipação política e financeira. 
Era realizado anualmente, mas devido a pandemia houve a 
interrupção de suas atividades nos anos de 2020 e 2021, sendo que em 2022 o 
Congresso Estadual de Municípios deverá contar com a participação de 
Vereadores(as) e Prefeitos de todos os municípios do Estado de São Paulo, 
reunindo a classe política do nosso Estado e de nosso País para discutir os 
principais temas que afetam diretamente municípios. O evento aborda sempre 
importantes temas do municipalismo, nas áreas de gestão, assistência e 
desenvolvimento social, trabalho, educação, legislativo, transporte, habitação, 
saneamento, meio ambiente, dentre outros. Todos os temas propiciam 
discussões que contribuem para maior informação e aprimoramento do gestor 
público municipal. Além dos painéis principais, os congressistas acompanham 
as Plenárias, onde são apresentadas propostas, moções e teses, e inúmeros 
assuntos ligados ao dia a dia dos municípios, com o encerramento 
tradicionalmente presidido pelo Governador do Estado, contando a presença dos 
Ministros, Secretários de Estado, Senadores, Deputados Federais e Estaduais. 
Nesse contato direto com as autoridades, através da troca de ideias 
poderemos trazer novos subsídios e programas para o nosso município, e 
porquê não, em contato com essas autoridades governamentais reivindicarmos 
benfeitorias úteis e necessárias para lbiúna. 
Outro momento é o Pinga Fogo - tribuna livre para debates, em que 
qualquer congressitas pode se inscrever para falar o que desejar. Já o Momento 
Cultural traz palestras ministradas por personalidades de reconhecido destaque 
na vida política, social, acadêmica, jornalística. 
A programação reúne, ainda, Seminário de Atualização em 
Administração Pública, Programação Especial (voltadas as primeiras-damas e 
presidentes do Fundo Social de Solidariedade, com o objetivo debater políticas 
públicas sociais) e Exposição Paralela de Produtos e Serviços. - 
O tema deste ano "O Novo Municipalismo na Construção da 
Democracia, desenvolverá todo o conteúdo programático do Congresso, onde 
serão feitas palestras relativas aos assuntos com diversas autoridades 
municipais, estaduais e federais. 
Os congressistas também terão a oportunidade de conhecerem na 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiCina -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp Ieq br e-mail fale@Iblu na, sp. Ieg br 
exposição de produtos, as novas tecnologias e serviços disponibilizados aos 
municípios, com novas soluções e alternativas que levam à modernização de 
suas cidades. 
Diante dessa justificativa, esclarecemos que o Congresso de 
Municípios promovido pela APM - Associação Paulista de Municípios em sua 
64. edição é o mais importante evento suprapartidário do Estado, que reúne 
anualmente a classe política para a troca de ideias, experiências e informações. 
Quanto à antecipação da Sessão Ordinária para a data de 28 de 
março de 2022, segunda-feira, existe a necessidade, em virtude de que o 
Congresso iniciar-se-á na segunda-feira a noite, e com a antecipação da Sessão 
Ordinária haverá uma participação efetiva dos Vereadores(a) interessados no 
evento desde a abertura do Congresso, onde poderão comparecer ativamente 
aos seminários, palestras e debates. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS MARÇO DE 2022. 
PAULO CÉSAÀS DE MORAES 
PRESIDENTE 
A TO O REGINALDO FIRMINO 
10. SECRETÁRIO 
4Ó íy)" 
ABEL 1ODRKUES DE CAMARGO 
2. SECRETÁRIO 
O NOVO MUNICIPALISMO 
NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA 
Este site foi desenvolvido com o construtor de s,tes W1X.com. Crie seu site hoje. ( Comece já ) 
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O Congresso Estadual de Municípios é um 
evento voltado às lideranças públicas 
paulistas, que reúne, durante quatro dias, 
representantes dos poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário, para discutir os 
assuntos relevantes aos municípios. 
Realizado anualmente durante 64 anos, o 
evento promovido pela APM é ponto de 
encontro para a construção de alianças e de 
aprendizagem. Um espaço que recebe também 
a iniciativa privada e a sociedade civil, para o 
debate de ideias e de propostas, seja em forma 
de palestras e discussões plenárias, seja no 
espaço de convivência, onde acontece a 
exposição de produtos e projetos que visam 
auxiliar os gestores municipais na busca de 
soluções e inovação na esfera pública. 
cípios 
Usta@apaulista.org.br- 11 2165-9999 
11 o d ji4rk 
VE1L4D 
n 
V eador 
(15) 997979843 LUIZ FERNANDO G. 
L
UIZ EVNAND() 
VEREADOR 
üvM 1.1 
MARA MUNICIPAL DA ESTAN 
TUSTK,A DE IBIUNA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEM 4$ 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 01 de 
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n2. 133 de 2022 que Dispõe sobre 
denominação de uma Rua no Bairro Rio de Una, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n. 156 de 2022 que "Institui a Contribuição 
Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos 
Bombeiros — FAB.": 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o 
Projeto de Resolução n. 14 de 2022 que Constitui Comissão Especial de 
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna no 64. Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar uma rua no Bairro Rio de Una, com o nome do Sr. Shigemasa 
Saito, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecidas no município, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização dos imóveis lindeiros junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone; 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
município de Ibiúna através da contribuição voluntária e do Fundo Especial 
de Bombeiros dar suporte financeiro e material para a consolidação e a 
sustenta bilidade dos serviços de Bombeiro a Longo prazo, sendo que os 
serviços prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento da 
/
aboriosa Corporação do Corpo de Bombeiros há muito tempo é reivindicado 
por toda a população Ibiunense 
Considerando a necessidade de nomear Comissão Especial para 
que esta Casa de Leis seja representada em evento de importância aos 
anseios dos municípios, agilizando-se a tramitação de documentação e 
inscrições no evento, visto que o evento será realizado no final deste mês de 
março; 
133 e 156 de 2022 e Projeto de Resolução n2. 14 de 2022 colocados em 
Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na 
Ordem do Dia da presente Se.são Ordinária. 
/ SALA VEREAD/0R AI - !I DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE \ (MARÇO DE 2022. 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA / 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 7/ 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale (ibiuna.sp.leg.br 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 14 de 2022 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no 
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Resolução n. 
14 de 2022 que "Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para 
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 64. 
Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação, sob o aspecto legal e 
constitucional, emite parecer pela tramitação regimental da autorização para 
constituição de Comissão Especial de Vereadores e Vereadora para 
representar esta Casa de Leis no período de 28 a 31 de março de 2022 em 
evento promovido pela APM - Associação Paulista de Municípios, na cidade 
de Campos do Jordão - SP., entidade de renome e credibilidade que reúne 
inúmeras autoridades municipais e estaduais compromissadas com as ações 
governamentais de interesse comum, a troca de experiências, de informações, 
discussão das principais mudanças legislativas que afetam diretamente os 
municípios, serão mostrados as melhores práticas para a integração das 
administrações municipais, estaduais e federal com controle comum dos 
recursos, programas e atividades. O tema deste ano "O Novo Municipalismo 
na Construção da Democracia", desenvolverá todo o conteúdo programático 
do Congresso, onde serão feitas palestras relativas aos assuntos com diversas 
autoridades municipais, estaduais e federais. Ocorrerão seminários 
administrativos e técnicos, além dos temas relacionados ao Fundo Social de 
Solidariedade que geralmente são debatidos pelas 1. Damas dos municípios 
do Estado de São Paulo. Na ocasião serão apresentadas e debatidas teses, 
moções, e inúmeros assuntos ligados ao dia a dia dos municípios, com o 
encerramento tradicionalmente presidido pelo Governador do Estado, com a 
presença dos Ministros, Secretários de Estado, Senadores, Deputados 
Federais e Estaduais, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Quanto a antecipação da Sessão Ordinária existe a necessidade para a 
participação efetiva dos Srs. Vereadores e Vereadora na cerimônia de 
abertura, sem causar prejuízo aos trabalhos desta Casa de Leis. 
A Comissão de Finanças e Orçamento sob o aspecto financeiro 
e orçamentário, também exara parecer pela tramitação regimental, pois o 
artigo 3. da proposição aponta a origem dos recursos, que será coberto com 
dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
segue fls. 02 
COMISSÕES 
DEVANIR CA 
MB0 
O DE ANDRADE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181~ - Ibiúna - SI'., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
Parecer ao Projeto de Resolução n2.14 de 2022 - fls. 02 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 
DE MARÇO DE 2022. 
OLOTTO JUNIOR 
RE e - "RESIDENTE DA CMISSÃO DE JU TIÇ' E REDAÇÃO 
/ ( 
1 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
íM RÉÍNA(6TO 
OMISS,án DE FINANÇAS E ORÇA NTO 
ii 
JAIR MAR L CA OLIVEIRA ARMELINO M EIRA JUNIOR gw VIC -PRSI.:!'ij41 ME :.RO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 1212022 
09 DE MARÇO DE 2022. 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para 
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna no 64° Congresso Estadual de Municípios e dá 
outras providências'. 
A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe 
são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte Resolução:- 
Art. j0 - Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna no 64° Congresso Estadua de Municípios, à realizar-se na cidade de 
Campos do Jordão - SP, no período de 28 a 31 de março de 2022. 
Parágrafo Único - Caberá a Mesa da Câmara através 
de portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento do(a) 
Vereador(a) interessado(a) solicitando a inscrição. 
Art. 21 - Fica antecipada para o dia 28 de março de 
2022, às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 29 de março de 2022. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução da 
presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 41 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Segue fls. 02 
Marcos margo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo / 
Resolução N° 12/2022 - fís. 02 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022. 
PAULO CÉSA DE MORAES 
PRESIDENTE 
A11 103RIN0 A: E •6ÀJ~-SI, ~AMARGO 
1° SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume 
ria data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwjbiuna.siieq.br e-mail: faIeibiuna.spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Resolução n° 14 de 2022 de autoria da 
Mesa da Câmara foi apresentado ao Plenário no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022, e conforme 
despacho do Sr. Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Resolução n. 14 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Resolução n. 14 de 2022 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e; 
Finanças e Orçamento. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de março 
de 2022 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de 
votação o Projeto de Resolução n2. 14 de 2022, sendo aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de 
Resolução n. 14 de 2022 foi promulgada a Resolução n. 12, de 09 
de março de 2022. 
lbiúna, 10 de março de 2022 
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- 
, PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÜNA 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Ihiúna. 11 de março de 2022 ED. 966 
CÂMARA 
RESOLUÇÃO No 12/2022 
09 DE MARÇO DE 2022. 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para representar a Câmara Munici￾pal da Estância Turística de lbiúna no 640Congresso Estadual de Municípios e dá 
outras providências". 
A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1810 NA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas, 
CAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolu￾o:- 
Art. 1" - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores(a) para representar 
a Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna no 64° Congresso Estadua de 
Municípios, á realizar-se na cidade de Campos do Jordão SP, no período de 28 a 
31 de março de 2022. 
Parágrafo Único - Caberá a Mesa da Câmara através de portaria nomear os mem￾bros da Comissão, mediante requerimento do(a) Vereador(a) interessado(a) SOliCI￾tando a inscrição. 
Art 20 - Fica antecipada para o dia 28 de março de 2022, às 9:00 horas, a Sessão 
Ordinária prevista para o dia 29 de março de 2022. 
Art. 31 - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, su￾plementadas se necessário. 
Art. 40- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Segue lis. 02 
Resolução N° 12/2022 - fis. 02 
ABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTI￾CA DE IB1ÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
10 SECRETARIO 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
20SECRETÁRIO 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costu￾me na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
Cmargo 
or Geral 
Marc 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: fa!ebiunaspleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que a resolução n° 12/2022, de 09 de março de 
2022, foi publicado no jornal Diário Oficial Eletrônico da 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", edição n. 866 - 
ano XIX, de 11 de março de 2022, página 27, juntada a 
publicação ao processo do Projeto de Resolução n2. 14 de 08 
de março de 2022 na presente data. 
Ibiúna, 14 de março de 2022. 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão 
- SP, para participação durante os dias 29 a 31 de março de 2022. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Ibiúna, 15 de março de 2022. 
J 
ABEL RODRIG1JS
, 
 DE CAMARGO 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 64 Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão 
- SP, para participação durante os dias 30 a 31 de março de 2022. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 15 de março de 2022. 
A TONIO REGINALDQFIRMINO 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 1° da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão 
- SP, para participação durante os dias 30 a 31 de março de 2022. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 15 de março de 2022. 
ARMELINO MO - IRA JÚNIOR 
VERE DOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 10 da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642 Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão 
- SP, para participação durante os dias 30 a 31 de março de 2022. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 15 de março de 2022. 
4 f~, L, /' ~ 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão 
- SP, para participação durante os dias 29 a 31 de março de 2022. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 15 de março de 2022. 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
VEREADOR 
FAUST SDOU 
V READOR 
y 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 1° da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão 
- SP, para participação durante os dias 29 a 31 de março de 2022. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 15 de março de 2022. 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 1° da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão 
- SP, para participação durante os dias 29 a 31 de março de 2022. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 15 de março de 2022. 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 1° da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão 
- SP, para participação durante os dias 29 a 31 de março de 2022. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 15 de março de 2022. 
JAIR MARMELO CAREOSO DE OLIVEIRA 
VEREA 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 1° da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão 
- SP, para participação durante os dias 30 a 31 de março de 2022. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 15 'e março de 2022. 
EIRA RUIVO BORBA 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 640Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão 
- SP, para participação durante os dias 29 a 31 de março de 2022. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 15 de março de 2022. 
LUIZ FÉ NANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão 
- SP, para participação durante os dias 30 a 31 de março de 2022. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispend ido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Ibiúna, 15 de março de 2022. 
"f 
RØNIE VO PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 11 da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão 
- SP, para participação durante os dias 30 a 31 de março de 2022. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 15 de março de 2022. 
3 
VOLNEI GALVÃO 
VEREADOR 
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna, 
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo 
único do Art. 1° da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição 
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 64 Congresso Estadual de Municípios, à 
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão 
- SP, para participação durante os dias 29 a 31 de março de 2022. 
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a 
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser 
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu 
venha a desistir da participação no referido Congresso. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 15 de março de 2022. 
WALMIR BO TTO JUNIOR 
`—'VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,.. Fone/Fax: (15) 3241-1266 
.ibiuna.sp.ieg.br - e-mail: fale'i)ihiunaspJeg.br 
PORTARIA N°. 42/2022 
De 15 de março de 2022. 
Nomeia Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA, usando 
das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único 
do Artigo 1. da Resolução n. 12/2022, de 09 de março de 
2022. 
RESOLVE:- 
- Ficam nomeados os Vereadores(as) Abel Rodrigues de 
Camargo, Devanir Cândido de Andrade, Fausto José Alves Dourado; Geraldo Flávio 
Amaro, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, Luiz Fernando de Góes Vieira e Walmir 
Bortolotto Júnior para integrarem a Comissão Especial de Vereadores que 
representará a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 64. Congresso 
Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Campos do Jordão - SP., no 
período de 29 a 31 de março de 2022. 
II - Ficam nomeados os Vereadores Antônio Reginaldo 
Firmino, Armelino Moreira Júnior, Carlos Eduardo Gomes, Lucas Vieira Ruivo Borba, 
Ronie Von Pires de Oliveira e Volnei Galvão para integrarem a Comissão Especial 
de Vereadores que representará a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
no 64. Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Campos do 
Jordão - SP., no período de 30 a 31 de março de 2022. 
III - Ficam designados o Sr. Marcos Pires de Camargo - 
Diretor Geral, Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo e Sr. 
Jairo Manoel da Rosa - Agente de Segurança Legislativo, para assessorar e 
transportar em carro oficial os membros da Comissão Especial, durante o período do 
evento. 
IV - Publique-se. 
Segue fia 02. 
1 
Marcos PirôdéCamargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiunaspieg.br 
- 
Portaria N° 42/2022 - fis. 02. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 1 'E MARÇO DE 2022. 
1'i 
PAULO CÉS - DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
19 SECRETÁRIO 
/2 ABELIÓÔÏGÜÉS b AMARGO 
2° SECRETARIO 
Publicada na Secretaria Administrativa da Çân)ara e afixada no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
_ TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
RESUMO DAS PROPOSTAS PARA O 64° CONGRESSO 
ESTADUAL E MUNICÍPIOS 
CAMPOS DO JORDÃO -28 A 30 DE MARÇO DE 2022. 
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO 
01 Reivindicação 
Solicitando estudos para realização 
da "Operação Verão" nos 
municípios Estâncias Turísticas do 
Estado de São Paulo que possuem 
como atrativo a utilização de 
represas para esportes aquáticos, 
visando contribuir com a segurança 
de toda a população. 
- Governador João 
Dória 
- Secretário Estado 
da Segurança 
Pública General João 
Camilo Pires de 
Campos 
02 Reivindicação Solicitando providências para a 
realização da reforma da ponte na 
divisa entre o Município de lbiúna e 
Mairinque, visando a construção de 
uma nova faixa de rolagem, com o 
intuito de reduzir o número de 
acidentes e contribuir com o melhor 
tráfego pela região. 
- Governador João 
Dória 
- Secretário Estadual 
de Desenvolvimento 
Regional, Sr. Marcos 
Vinholi 
03 Reivindicação Solicitando estudos para instalação 
de uma base da Polícia Rodoviária 
Estadual no Município de lbiúna, 
visando facilitar o policiamento 
ostensivo ao longo da Rodovia 
Bunjiro Nakao, bem como facilitar a 
fiscalização de trechos 
compreendidos entre os Municípios 
de lbiúna, Vargem Grande Paulista, 
Piedade e São Rosue. 
- Governador João 
Dória 
- Secretário Estado 
da Segurança 
Pública General João 
Camilo Pires de 
Campos 
04 Reinvindicação Solicitando estudos para a 
instalação de uma Delegacia da 
Mulher na Estância Turística de 
lbiúna, para que as questões que 
envolvem a segurança da mulher 
sejam mais bem tratadas, trazendo 
melhores condições de vida para a 
população feminina de lbiúna. 
- Governador João 
Dória 
- Secretário Estado 
da Segurança 
Pública General João
Camilo Pires de 
Campos 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIAI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Faz: (15)32414266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO 
05 Reinvindicação Solicitando estudos para a criação 
Centros de Saúde da Mulher, com 
atendimento voltado 
exclusivamente à população 
feminina atendendo consultas de 
rotina, ginecológica, obstetrícia, 
Pré-natal, atendimentopsicológico, 
exames laboratoriais, 
ultrassonografia, mamografia, etc, 
atendendo, dessa forma, a carência 
de área voltada único e 
exclusivamente ao atendimento da 
mulher, humanizando o 
atendimento da mulher, 
principalmente desde a menarca até 
a Estado da Saúde, Dr. menopausa, 
tendo como polo pioneiro para a 
construção do referido Centro de 
Saúde da Mulher o Município de 
lbiúna. 
- Presidente da 
República, Jair 
Bolsonaro 
- Ministro de Estado 
da Saúde, Dr.
Marcelo Antônio 
Cartaxo Queiroga 
Lopes 
- Governador João 
Dória 
- Secretário de 
Estado da Saúde, Dr. 
Jeancarlo 
Gorinchteyn. 
06 Reinvindicação Solicitando estudos para a criação 
Centros de Referência e 
Atendimento à Mulher, com 
atendimento voltado 
exclusivamente à população 
feminina, oferecendo atendimento e 
acompanhamento psicológico, 
social, jurídico, orientação e 
informação às mulheres em 
situação de violência, além de 
prestar orientação, sobre os 
diferentes serviços disponíveis, 
para prevenção, apoio e assistência 
e auxiliar na obtenção do apoio 
jurídico necessário a cada caso 
específico, tendo como polo 
pioneiro para a construção do 
referido Centro de Referência e 
Atendimento à Mulher o Município 
de lbiúna. 
- Governador João 
Dória 
- Secretário de 
Estado da Saúde, 
Dr. Jeancarlo 
Gorinchteyn 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO 
07 Reinvindicação Solicitando estudos para a criação 
Centros de Referência à Pessoa 
com Deficiência, oferecendo 
atendimento e acompanhamento, 
fisioterápico, psicológico e social, 
visando tornar autônoma a pessoa 
com deficiência, focando também 
na reabilitação e na inclusão social, 
da oferecendo diferentes formas de 
tecnologias assistivas, bem como 
acompanhar o contexto social de 
cada família, buscando uma melhor 
qualidade de vida das mesmas. 
- Governador João 
Dória 
- Secretária de 
Estado dos Direitos 
da Pessoa com 
Deficiência, Sra. 
Célia Leão 
08 Reinvindicação Estudos junto ao Departamento de 
Estradas de Rodagem visando o 
asfaltamento da estrada de apenas 
5 Km, ligação lbiúna - Piedade - 
Votorantim - Sorocaba. 
- Governador João 
Dória 
-S ecretário Estadual 
de Desenvolvimento 
Regional, Sr. Marcos 
Vinholi 
09 Reinvindicação Estudos junto ao Departamento de 
Estradas de Rodagem para a 
duplicação da Rodovia Bunjiro 
Nakao - SP 250, ligação entre 
Iblúna - Piedade ou em caráter de 
- emergência, da construção de 3a 
faixa em trechos de aclives, e 
solução dos problemas de 
inundação e enchentes no KM 86,5 
- Distrito do Paruru em épocas de 
chuvas constantes, e ainda a 
construção de dispositivos de 
segurança nos acessos aos Bairros 
que se interligam a Rodovia. 
- Governador João 
Dória 
- Secretário Estadual 
de Desenvolvimento 
Regional Sr. Marcos 
Vinho li 
10 Reinvindicação Solicitando agilização do processo 
no SJDC 246.838/1991, que trata 
sobre a construção de um novo 
prédio para o Fórum da Comarca de 
lbiúna, para que assim possam ser 
assinados os termos de Convênio, 
aspiração antiga da classe do Poder 
Judiciário, O.AB e população 
Ibiunense. 
- Governador João 
Dória 
- Secretaria de 
Estado de Justiça e 
Cidadania Dr.
Fernando José da 
Costa 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIAY 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elas, 314— 18150-000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO 
11 Reinvindicação Solicitando providências para 
agilizar o processo de construção 
da Agência da Previdência Social 
de lbiúna - SP, bem como das 
demais agências de municípios de 
nosso Estado que foram incluídas 
no Plano de Expansão de Agências 
do INSS, atendendo a essa antiga 
reivindicação da população de 
lbiúna e do Estado de São Paulo, e 
com isso facilitando o acesso aos 
serviços da Previdência Social. 
- Ministro da 
Economia Sr. Paulo 
Guedes; 
- A Secretaria da 
Previdência; 
12 Reivindicação Solicitando estudos urgentes junto 
ao Departamento de Estradas de 
Rodagem e ao Consórcio São 
Lourenço para o asfaltamento do 
trecho de estrada interligação lbiúna 
a Juquitiba trecho utilizado como 
traçado do Sistema de Adução de 
Agua Bruta da Sistema Produtor 
São Lourenço 
-Governador João 
Dõria 
- Secretário de 
Desenvolvimento 
Regional Sr. Marco 
Vinho li 
13 Reivindicação Solicitando estudos para construção 
de um Ambulatório Médico de 
Especialidades (AME) no Município 
da Estância Turística de lbiúna, 
visando facilitar o atendimento de 
- . toda a população do Município, bem 
como de Municípios limítrofes. 
- Governador João 
Dória 
- Secretário Estado 
da Saúde - Dr. José 
Henrique Germann 
Ferreira 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fateibiunasrleg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 01/64CEM 
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo 
realiza anualmente, no pendia de dezembro a março, a 'Operação Verão", reforçando 
a segurança com a participação de policiais militares em 16 Municípios do Litoral 
Paulista; 
Considerando que a realização da "Operação Verão" 
acaba trazendo desfalques em muitas companhias da Policia Militar, uma vez que é 
remanejado o pessoal para prestar atendimentos nessas cidades litorâneas; 
Considerando que os militares enviados para a ação vêm 
da Capital, Grande São Paulo e interior, além deles destinados a cuidar da segurança 
pública, ainda vão estar de prontidão integrantes do Corpo de Bombeiros para 
fortalecer a pronta resposta às emergências, como acidentes de trânsito, incêndios, 
inundações e desmoronamentos; 
Considerando que, assim como o Município de lbiúna, o 
Estado de São Paulo possui dezenas de Municípios classificados como Estâncias 
Turísticas e que possuem como um dos atrativos do Município, um represa que acaba 
sendo utilizada por milhares de turistas durante todo o período de verão; 
Considerando que o deslocamento desses turistas acaba 
contribuindo também para o aumento da criminalidade nesses Municípios, uma vez 
que muitas pessoas acabam sendo alvo fácil de roubos e furtos, principalmente nas 
áreas de represas; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 64° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, João Dona 
e ao Secretário de Estado da Segurança Pública, General João Camilo Pires de 
Campos, para que determinem estudos para a realização da "Operação Verão" 
também nos Municípios Estâncias Turísticas que possuem como atrativo a utilização 
DEVANIR CÂNDI 
VER 
DE ANDRADE 
DOR 
ARMELINJ 
VERE 
EIRA JUNIOR 
R 
FAUST 
JAIR MA SO DE OLIVEIRA 
VEREA 
VEREADOR 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de $10 Paulo 
Rua Maurdo Sabosa Tavam ENas 311-18150.000 - tbiúna - SP. - Fone/Fu: (15) 3241-1256 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br 
das represas para esportes aquáticos, contribuindo dessa forma com a segurança de 
toda a população e turistas. 
De Ibiúna para Campos do Jordão em 15 de março de 
PAULO CÉS IAS DE MORAES 
PR ESIDENTE 
.IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE 
j IO
Ão 
GI4 IRMINO 
10 SECR " ARIO 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
f\ VEADOR 
LUIZ F'ERNNDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
WALMIR BORTO OTTO JÚ 
VOLI4EI GALVÃO 
20VICE-PRESIDENTE 
- * ABEL ROÕIGUES DE CAMARGO 
20 SECRETÁR16 
2 ii 1 
RLOS EbIARDO ES 
VEREADOR 
ROZI APARECIDA DOMINGUES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 02/64CEM 
Considerando que o município de lbiúna pela sua vasta 
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio, 
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí, 
Piedade e Votorantim; 
Considerando que entre os municípios com os quais lbiúna 
faz divisas está o Município de Mairinque tendo como elo a Estrada Vicinal lbiúna - 
Mairinque; 
Considerando que ao longo dessa importante estrada 
vicinal encontra-se a ponto no trecho que faz divisa entre os Municípios, e que é 
utilizado diariamente por centenas de veículos, inclusive veículos de carga no 
transporte de produtos hortifrutigranjeiros e de comércio de produtos industrializados; 
Considerando que a referida ponte encontra-se em estado 
precário de conservação, e é de pista simples, situação que é motivo de inúmeros 
acidentes no local, visto a pouca visibilidade, falta de sinalização e largura da mesma: 
Considerando que, visando melhorar o tráfego pelo local e 
trazer maior segurança a todos os usuários dessa importante estrada de ligação, se 
faz necessário a reforma da referida ponte, construindo-se uma nova faixa de tráfego; 
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos 
Trabalhos do 64° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a 
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr. 
Governador do Estado - João Dona, ao Excelentíssimo Senhor Secretário 
Estadual de Desenvolvimento Regional, Sr. Marcos Vinholi, para que em conjunto 
realizem estudos urgentes junto ao Departamento de Estradas de Rodagem visando 
a reforma da ponte de ligação entre os Municípios de lbiúna e Mairinque, visando a 
construção de nova faixa de rolagem, diminuindo assim os índices de acidentes, bem 
como contribuindo para o tráfego entre os Municípios. 
De lbiúna para Campos dp Jordão em 15 de março de 
2022. 
RUIVO BORBA 
ESIDENTE 
LU 
31Ç, 
10 SEC 
IN LOO FIRMINO 
ÁRIO 
NI 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.srdeg.br- e-mal[: fale @ibiuna.spleg.br 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
L. 
ARMEL '. . EIRA JUNIOR 
VERE OR 
DEVANIR CÂN' r. *'DE ANDRADE 
VER :ADOR 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
VEREADOR 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
VOLNEI GA VÃO 
20VICE-PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
20 SECRETÁRIO 
7. 
- (L c7 
CARLOS EDUARDO GOMÉS 
VEREA'ÔR 
JA MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADQR'I 
1/ a 
p1i-tç f!& )' (•! (1JO 
RONIE VON PIRES DE OL 
VEREADOR 
EIRA 
WALMIR 
VE 
O JUNIOR 
DOR 
L 
ROZL-APARECIDA DOMINGUES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavíer de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 03/64CEM 
Considerando que o Policiamento Rodoviário, enquanto 
modalidade, foi criado em 10 de janeiro de 1948, pelo Decreto Estadual n° 17.868, 
sendo Governador do Estado de São Paulo o Dr. Ademar Pereira de Barros, com o 
nome de Grupo Especial de Polícia Rodoviária e um efetivo de 60 homens, alguns ex 
combatentes da Força Expedicionária Brasileira, comandados pelo 11 Tenente José 
de Pina Figueiredo, da então Força Pública, foram destacados para atuar, à época, 
na recém inaugurada SP 150 - Rodovia Anchieta. A partir de 16 de novembro de 
1962, passou a constituir uma fração da Milícia Paulista, sob a denominação de Corpo 
de Policiamento Rodoviário; 
Considerando que buscando o constante aperfeiçoamento 
e a adequação de sua atuação às necessidades impostas pela complexidade da 
malha rodoviária paulista, em 30 de setembro de 1987, foi criado o TOR - Tático 
Ostensivo Rodoviário, cuja missão é atuar como Força Tática nas rodovias, 
empregando equipamentos, armamentos, técnicas e táticas específicas para as 
atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública nas rodovias; 
Considerando que em decorrência da Lei Complementar 
960, de 09 de dezembro de 2004 e das alterações organizacionais realizadas por meio 
do Decreto n° 49.248, de 15 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do 
Estado n° 236, de 16 de dezembro de 2004, foram processadas várias modificações 
na estrutura da organização, entre elas a criação do 40Batalhão de Polícia Rodoviária 
(4° BPRv), sediado em Jundiaí, subordinado ao CPRv. 
Considerando que o policiamento rodoviário é responsável 
pelas ações de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública em ações de 
policiamento de trânsito rodoviário, destinado a fortalecer a segurança nas rodovias 
compreendidas pelo cinturão rodoviário ao redor da Capital; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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Considerando que atualmente o Comando de Policiamento 
Rodoviário, como segmento especializado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, 
é responsável pelo policiamento ostensivo de trânsito e pela preservação da ordem 
pública em toda a malha rodoviária paulista, perfazendo um total de mais de 20.000 
KM de rodovias, onde atuam cerca de 4.000 homens e mulheres que, materializando 
o compromisso organizacional com a defesa da vida, da integridade física e da 
dignidade da pessoa humana; 
Considerando a grande necessidade de policiamento ao 
longo da Rodovia Bunjiro Nakao, que compreende principalmente os Municípios de 
Vargem Grande Paulista, lbiúna e Piedade e que não possui nenhum posto de 
atendimento Rodoviário em toda essa extensão; 
Considerando o grande número de acidentes registrados 
quase que diariamente ao longo desse trecho da Rodovia SP-250, seja por 
imprudência, imperícia ou ainda, como na maioria dos casos pela má conservação da 
Rodovia e falta de sinalização,- 
Considerando 
inalização;
Considerando a grande demora no deslocamento de 
viaturas da Polícia Rodoviária para atendimento de ocorrências, principalmente por se 
tratar de rodovia de pista simples, com muitas sinuosidades, e devido a inexistência 
de base da Polícia Rodoviária ao longo do trecho compreendido entre esses 
Municípios. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 64° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, João Doría 
e ao Secretário de Estado da Segurança Pública, General João Camilo Pires de 
Campos, para que determinem estudos para a instalação de uma Base da Polícia 
Rodoviária Estadual no Município de lbiúna, a fim de facilitar a realização do 
policiamento ostensivo ao longo da Rodovia Bunjiro Nakao - SP-250, trazendo mais 
segurança a todos os usuários dessa importante Rodovia, bem como visando facilitar 
a fiscalização de trechos compreendidos entre os Municípios citados. 
S EIRA RUIVO BORBA 
-PRESIDENTE 
oiiiõ 
10SEC :j ÁRIO 
LUC 
AN ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
20SECRETR1O 
A 
CÀRLOS EDIJÂR 
VEREA 
JAIR MARM e • 'SO DE OLIVEIRA 
VEREADOR\ 
Uofi 2 
1 VON PIRES DE OLI EI 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIST1CA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibhna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
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De Ibiúna para Campos do Jordão em 15 de março de 
2022. 
PAULO CÉSAR ÕIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ARMEL 'O MO e, EIRA JUNIOR 
VERE 'DOR 
DEVANIR CÂNDID C DE ANDRADE 
VEREADOR 
 -- '1 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
VEREADOR 
Jv J 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
ri 
VOLN IGALVÃO 
20 VICE-PRESIDENTE 
WALMIR BORTØLOTTO JÚNIOR 
- VEDOR 
RO±I-PARECIDA DOMINGUES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 04/64CEM 
Considerando que a família é instituição básica de uma 
sociedade; 
Considerando que dentro da família, a mulher desempenha 
papel fundamental para o equilíbrio desta célula social; 
Considerando que, muitas vezes, a mulher recebe maus 
tratos na família, sendo alvo de agressões morais e físicas praticadas por esposos, 
companheiros e outros familiares; 
Considerando que tem crescido as ocorrências envolvendo 
mulheres, tanto como infratoras como vítimas de violência; 
Considerando que, em muitos casos, as mulheres 
agredidas se sentem constrangidas em procurar a autoridade policial para eventuais 
queixas sobre a violência sofrida; 
Considerando que este constrangimento pessoal gera 
impunidade dos agressores e riscos maiores, podendo levar até a ocorrência de 
homicídios; 
Considerando que a Delegacia da Mulher tem sido um 
espaço aberto às causas da mulher que sofre violência; 
Considerando que nas localidades onde há a Delegacia da 
Mulher, há um melhor atendimento das questões citadas; 
Considerando que tem havido um crescimento de 
ocorrências envolvendo mulheres no município de lbiúna; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 64° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, João Dona 
e ao Secretário de Estado da Segurança Pública, General João Camilo Pires de 
Campos, para que determinem estudos para a instalação de uma Delegacia da 
Mulher na Estância Turística de lbiúa, para que as questões que envolvem a 
ARMELI 
/7 . 
CARLOS EDU 'DO COMES 
VER DOR VEREA 
DEVANIR CÂNDI '' DE ANDRADE FAUSTO 
VERE'DOR 
tí/ 
GERALDO FLAVIO AMARO 
VEREADOR 
JAIR MARíXrCAROOSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
AlI 
- r ( 
RO? VON PIFES DE ÕL iÈIRA 
VEREADOR 
LUIZ F 
VEREADOR 
NANDO DE GÓES VIEIRA 
IRA RUIVO BORBA 
RESIDENTE 
GI DO FIRMINO 
10 SEC' ÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibhina - SP, - Fone/Fax: (15) 3241.1266 
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segurança da mulher sejam mais bem tratadas, trazendo melhores condições de vida 
para a população feminina de lbiúna. 
De lbiúna para Campos do Jordão em 15 de março de 
2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
92t 
VOLNEI GALVÃO 
20 VICE-PRESIDENTE 
-k2.i í 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
20 SECRETÁRIO 
WALMIR BOR • e • NIOR ROZI APkTbDbMINGUES 
VÊRA ,OR SOARES MACHADO 
VEREADORA 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias 314— 18150-000 - Ibluna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 05/64CEM 
Considerando que a família é instituição básica de uma 
sociedade; 
Considerando que dentro da família, a mulher desempenha 
papel fundamental para o equilíbrio desta célula social; 
Considerando que é necessário uma atenção integral a 
saúde da população feminina, bem como a necessidade de se fazer a gestão das 
políticas, programas e projetos em articulação com outras áreas cujas atividades 
repercutem na saúde da mulher. 
Considerando que a saúde da mulher é prioridade no 
contexto da gestão federal do SUS, em acordo com as diretrizes do Pacto pela Saúde, 
das Metas do Milênio e diversos acordos nacionais e internacionais. 
Considerando que esta prioridade se reafirma e na atenção 
básica ela ocupa espaço privilegiado, especialmente nas ações referentes à redução 
da mortalidade materna, ao planejamento reprodutivo, humanização e qualificação da 
atenção obstétrica. 
Considerando a necessidade de se contribuir para garantir 
o acesso humanizado aos serviços de saúde a todas as mulheres, nos vários ciclos 
de vida; 
Considerando que o Município de lbiúna, devido sua 
grande extensão territorial, faz divisas com vários municípios, entre eles Alumínio, 
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí, 
Piedade e Votorantim, cujas populações somadas ultrapassam o número de 711 mil 
habitantes; 
Considerando que o Município de lbiúna é de fácil acesso 
a todos esses municípios limítrofes, uma vez que é servida pela Rodovia Bunjiro 
Nakao, além de fácil acesso à Rodovia Castelo Branco, Raposo Tavares e BR 116; 
Considerando o grande número de habitantes que circunda 
nossa região e a proximidade com a capital do Estado, o Município de lbiúna se 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
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localiza em posição estratégica, ao nosso olhar, para a construção de um Centro de 
Saúde da Mulher em nossa Região. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 64° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, Digníssimo 
Presidente da República, ao Ministro de Estado da Saúde, Dr. Marcelo Antônio 
Cartaxo Queiroga Lopes, ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, 
João Dona e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Jeanca rio Gorinchteyn, para 
que determinem estudos para a criação Centros de Saúde da Mulher, com 
atendimento voltado exclusivamente à população feminina, atendendo consultas de 
rotina, ginecológica, obstetrícia, Pré-natal, atendimento psicológico, exames 
laboratoriais, ultrassonografia, mamografia, etc., atendendo, dessa forma, a carência 
de área voltada único e exclusivamente ao atendimento da mulher, humanizando o 
atendimento da mulher principalmente desde a menarca até a menopausa, tendo 
como polo pioneiro para a construção do referido Centro de Saúde da Mulher o 
Município de lbiúna. 
De Ibiúna para Campos do Jordão em 15 de março de 
2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
RA RUIVO BORBA 
RESIDENTE 
VOLNE'Í LVÃO 
20VICE-PRESIDENTE 
A ONIO REGINA WO FIRMINO 
- 
ABELOD IGUES DE C ARGO 
10SECRÍTÁRIO 20SECRETÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP,. Fona/Faz: (15) 3241-1266 
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JD ( 
ARMELtN' 'O- IRA JUNIOR CARLOS EDUA - 1 S MES 
VEREII1R VER 
DEVANIR CÂNDIDRã DE ANDRADE FAUSTO 
VEREADOR 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
VEREADOR 
LUIZ FÈNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
RONIE ON P1 ES DE IVEIRA 
VEREADOR 
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR ROZI ' 1 -E bA DOMINGUES 
VEREADOR SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 06/64CEM 
Considerando que a violência contra as mulheres assume 
muitas formas - física, sexual, psicológica e econômica. Essas formas de violência se 
inter-relacionam e afetam as mulheres desde antes do nascimento até a velhice: 
Considerando que alguns tipos de violência, como o tráfico 
de mulheres, cruzam as fronteiras nacionais: 
Considerando que as mulheres que experimentam a 
violência sofrem uma série de problemas de saúde, e sua capacidade de participar da 
vida púbica diminui. A violência contra as mulheres prejudica as famílias e 
comunidades de todas as gerações e reforça outros tipos de violência predominantes 
na sociedade; 
Considerando que a violência contra as mulheres também 
empobrece as mulheres, suas famílias, suas comunidades e seus países; 
Considerando que a violência contra as mulheres não está 
confinada a uma cultura, uma região ou um país específicos, nem a grupos de 
mulheres em particular dentro de uma sociedade. As raízes da violência contra as 
mulheres decorrem da discriminação persistente contra as mulheres; 
Considerando que, segundo relatório da Organização das 
d 
Nações Unidas - ONU Cerca de 70% das mulheres sofrem algum tipo de violência no 
ecorrer de sua vida. As mulheres de 15 a 44 anos correm mais risco de sofrer estupro 
e violência doméstica do que de câncer, acidentes de carro, guerra e malária, de 
acordo com dados do Banco Mundial: 
Considerando que, visando enfrentar à violência contra as 
mulheres se faz necessário a criação de Centros de Referência e Atendimento à 
Mulher, que sirva como espaço estratégico de política contra a violência, bem como 
exerça papel de articulador dos serviços, organismos governamentais e não 
governamentais que integram a rede de atendimento às mulheres e garantindo o 
aceso a outros serviços para as que se encontram em situação de vulnerabilidade 
social, em função da violência de gênero; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
11 
DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Considerando que um Centro de Referência e Atendimento 
à Mulher deve oferecer atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico, 
orientação e informação às mulheres em situação de violência, além de prestar 
orientação, sobre os diferentes serviços disponíveis, para prevenção, apoio e 
assistência e auxiliar na obtenção do apoio jurídico necessário a cada caso específico 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 64° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, João Dona, ao Secretário 
de Estado da Saúde, Dr. Jeancarlo Gorinchteyn, para que determinem estudos 
para a criação Centros de Referência e Atendimento à Mulher, com atendimento 
voltado exclusivamente à população feminina, oferecendo atendimento e 
acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação às mulheres 
em situação de violência, além de prestar orientação, sobre os diferentes serviços 
disponíveis, para prevenção, apoio e assistência e auxiliar na obtenção do apoio 
jurídico necessário a cada caso específico, tendo como polo pioneiro para a 
construção do referido Centro de Referência e Atendimento à Mulher o Município de 
lbiúna. 
De lbiúna para Campos do Jordão em 15 de março de 
2022. 
PAULO CÉSA DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
RUIVO BORBA VOLNEI GALVÃO 
-PRESIDENTE 20VICE-PRESIDENTE 
EGINAL . FÍNO ABEL RODR1GUES DE CAMARGO 
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
GERALDO FLAVIO AMARO JAIR MARM 
VEREADOR 
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR 
VER D 
CARLOS E 
VE 
DEVANIR CÂNDIDO, DE ANDRADE FAU 
VEREADOR .7 
DOSO DE OLIVEIRA 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
r 
VEREA 
ON PIRES DE 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
«Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado do $10 Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavaras (lias, 314- 1$15O.000 - lbiúna - SP Fone/Faz: (15) 3241.1266 
www.ibiuna.sp.leg.br-e-mail: fale)ibiuna.sp.leg.br 
WALMIR BORTQLOFTO-JtJNIOR ROZI APARECIDA DOMINGUES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
VERADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Ruas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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REIVINDICAÇÃO N° 07/64CEM 
Considerando que, segundo dados da Organização das 
Nações Unidas - ONU, cerca de 10% (dez por cento) da população mundial, 
aproximadamente 650 milhões de pessoas, vivem com uma deficiência; 
Considerando que são a minoria do mundo, e cerca de 
80% (oitenta por cento) dessas pessoas vivem em países em desenvolvimento. Entre 
as pessoas mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de deficiência. Mulheres e 
meninas com deficiência são particularmente vulneráveis a abusos. 
Pessoas com deficiência são mais propensas a serem 
vítimas de violência ou estupro, e têm menor probabilidade de obter ajuda da polícia, 
a proteção jurídica ou cuidados preventivos. Cerca de 30% dos meninos ou meninas 
de rua têm algum tipo de deficiência, e nos países em desenvolvimento, 90% das 
crianças com deficiência não frequentam a escola; 
Considerando que no mundo desenvolvido, um 
levantamento realizado nos Estados Unidos em 2004 descobriu que apenas 35% das 
pessoas economicamente ativas portadoras de deficiência estão em atividade de fato 
- em comparação com 78% das pessoas sem deficiência. Em um estudo realizado em 
2003 pela Universidade de Rutgers (EUA), um terço dos empregadores entrevistados 
disse que acreditam que pessoas com deficiência não podem efetivamente realizaras 
tarefas do trabalho exigido. O segundo motivo mais comum para a não contratação 
de pessoas com deficiência foi o medo do custo de instalações especiais; 
Considerando que toda pessoa com deficiência tem direito 
ao respeito pela sua dignidade humana; aos mesmos direitos fundamentais que os 
concidadãos; a direitos civis e políticos iguais aos de outros seres humanos; a 
medidas destinadas a permitir-lhes a ser o mais autossuficientes possível; a 
tratamento médico, psicológico e funcional; a Oesenvolver suas capacidades e 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
habilidades ao máximo; apressar o processo de sua integração ou reintegração social; 
à segurança econômica e social e a um nível de vida decente de acordo com suas 
capacidades, a obter e manter o emprego ou se engajar em uma ocupação útil, 
produtiva e remunerada e se filiar a sindicatos; a ter suas necessidades especiais 
levadas em consideração em todas as etapas do planejamento econômico e social; a 
viver com suas famílias ou com pais adotivos e a participar de todas as atividades 
criativas, recreativas e sociais, e não serem submetidas, em relação à sua residência, 
a tratamento diferencial, além daquele exigido pela sua condição; a serem protegidas 
contra toda exploração, todos os regulamentos e todo tratamento abusivo, degradante 
ou de natureza discriminatória; e a beneficiarem-se de assistência legal qualificada 
quando tal assistência for indispensável para a própria proteção ou de seus bens; 
Considerando que, para um efetivo atendimento à pessoa 
com deficiência, se faz necessário a criação de Centros de Referência à Pessoa com 
Deficiência, cujo objetivo principal seja o de tornar autônoma a pessoa com 
deficiência, focando também na reabilitação e na inclusão social, oferecendo 
diferentes formas de tecnologias assistidas, bem como acompanhar o contexto social 
de cada família, buscando uma melhor qualidade de vida das mesmas; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 64° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, João Dona, a Secretária 
de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Senhora Célia Leão, para que 
determinem estudos para a criação Centros de Referência à Pessoa com 
Deficiência, oferecendo atendimento e acompanhamento, fisioterápico, psicológico e 
social, visando tornar autônoma a pessoa com deficiência, focando também na 
reabilitação e na inclusão social, oferecendo diferentes formas de tecnologias 
assistivas, bem como acompanhar o contexto social de cada família, buscando uma 
melhor qualidade de vida das mesmas, tendo como polo pioneiro para a construção 
do referido Centro de Referência à Pessoa com Deficiência o Município de lbiúna. 
De lbiúna para Campos do Jordão em 15 de março de 
2022. 
\d￾VOLNI kVÃO 
20VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rum Maurido Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - lbúna - SP. - Fone/Fax: (15) 32411266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
PAULO CÉS 'IAS DE MORAES 
AtJ'Ts KtÇã 
lo 
RA RUIVO BORBA 
RESIDENTE 
1 / LDO FIRMINO 
TÁRIO 
PRESIDENTE 
ARMELINO M 
VER 
EIRA JÚNIOR 
DOR 
DEVANIR CÂNDI 1, 9 DE ANDRADE 
VEREADOR 
2 ('4 4/A (. 
GERALDO FLVIO AMARO 
VEREADOR 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
WALMIR BORFO 
VEADOR 
JA 
/í .7 
1' 
ABEL RODRKUESDE MRGO 
20SECRETÁRIO 
Ç) C 
CARLOS EDIJAR' e '.MES 
VER 
IR,M RMELRDoSO DE QLIVEIF O-CA 
/1 / VERÈDOR 7 /1 
JO E VON PIR 5 DE OLIVEiRA 
VEREADOR 
ROZI APARECIDA DOMING1JES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" : 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale ibiuna.sr. leg. br 
REIVINDICAÇÃO N° 08/64CEM 
Considerando que a Estância Turística de lbiúna, por sua 
vasta extensão territorial, faz divisas com inúmeros municípios tais como:- Tapiraí, 
Piedade, Votorantim, Sorocaba Mairinque, São Roque, Vargem Grande Paulista, 
Cotia, Juquitiba, Miracatú e Juquiá; 
Considerando que existe uma estrada rural de apenas 05 
(cinco) quilômetros de extensão, que se inicia na altura do Km 86 da Rodovia Bunjiro 
Nakao - SP 250, no Bairro Paruru e que faz divisa com o Município de Piedade, dando 
acesso a barragem da Represa Itupararanga, sendo 04 (quatro) quilômetros no 
Município de lbiúna e 01 (um) quilômetro dentro do Município de Piedade; 
Considerando que se trata de uma estrada de grande 
importância, pois é acesso ao Município de Votorantim, encurtando em 
aproximadamente 15 (quinze) quilômetros o trajeto de lbiúna a Sorocaba, se 
comparado com o trajeto feito completamente pela Rodovia Bunjiro Nakao; 
Considerando que a referida estrada, ainda não é muito 
utilizada pelos motoristas devido o trecho não ser asfaltado, e o pequeno trecho de 05 
(cinco) quilômetros se asfaltado facilitará em muito o acesso de todos os motoristas à 
Cidade de Sorocaba, diminuindo o percurso e o tempo de viagem, bem como 
melhorará em muito também o trafego de veículos pela Rodovia Bunjiro Nakao, que 
hoje em dia está muito carregado devido ao grande tráfego de caminhões de carga; 
Considerando também que, asfaltando o citado trajeto 
daremos mais condições de acessos aos turistas às dezenas de pontos turísticos 
existentes naquela região, tais como: clubes náuticos, restaurantes e a própria 
Represa de Itupararanga; e assim contribuiremos para o desenvolvimento turístico de 
toda a região, bem como conseguiremos divulgar ainda mais todas as belezas 
naturais de nosso Município. 
Considerando que através do Oficio SUP/EXT 0499 de 27 
de junho de 2011 o Sr. Clodoaldo Pelissioni - Superintendente do Departamento de 
Estradas de Rodagem em resposta a solicitação já\apresentada anteriormente no 550 . 
IVO BORBA 
PRESIDENTE 
VOLNEI GALVÃO 
20VICE-PRESIDENTE 
PRESIDENTE 
A Ô • E 14 '
ÍíN O ABEL ROD 1 U é4 ESDECÁMARGO 
l' SE ETÁRIO 2° SECRETA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 32411266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Congresso Estadual de Municípios informou que:- "2- Pavimentação da estrada vicinal 
- ligação de lbiúna x Piedade x Votorantim x Sorocaba: referida vicinal possui 5,0 Km 
de extensão, do trecho compreendido entre a SP 250 (Km 86,0) e o entroncamento 
com a vicinal Votorantim-Piedade. O custo estimado para as obras e serviços de 
melhoramentos e pavimentação dessa via é da ordem de R$ 3.525000,00 calculado 
com base na Tabela de Preços Unitários do DER - mar/201 1; A solicitação foi anotada 
para inclusão em futura programação, ficando seu atendimento condicionado à 
disponibilidade de recursos financeiros e formalização de convênio entre o DER e o 
município, nos termos do Decreto n°. 40.722/96. 
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos 
Trabalhos do 64° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a 
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr. 
Governador do Estado - João Dona, ao Excelentíssimo Senhor Secretário 
Estadual de Desenvolvimento Regional, Sr. Marcos Vinholi, para que em conjunto 
realizem estudos urgentes junto ao Departamento de Estradas de Rodagem visando 
o asfaltamento da importante estrada de apenas 5 Km, ligação lbiúna - Piedade - 
Votorantim - Sorocaba. 
De lbiúna para Campos do Jordão em 15 de março de 
2022. 
PAULO CÉS- -' 8 As DE MORAES 
VERE'DOR VER 
DEVANIRCÂ 'i'ODEANDRADE FAUS Ó 
VEEADOR 
J/A 
GERALDO FLAVIO AMARO JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - bl4na - SP,. Fone/Faz (15) 3241.12M 
www.ibiuna.siilegbr - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
£ 
ARMELINO MO; EIRA JUNIOR CARLOS UAR' .' OMES 
VEREADOR 
ON PIRES DE ONIVEIRA 
Â~ . 1 . m ~l—gn 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VEREADOR 
VEREADOR 
WALMIR BOR •LOTTS JÚNIOR ROZI ÀP RECIDA DOMINGUES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares (lias 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.!eg.br- e-mail: faIeJibiuna.sj.Ieg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 09/64CEM 
Considerando que o município de Ibiúna pela sua vasta 
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio, 
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí, 
Piedade e Votorantim; 
Considerando que entre os municípios com os quais Ibiúna 
faz divisas estão Cotia e Piedade tendo como elo a Rodovia Bunjiro Nakao; 
Considerando que nas margens da Rodovia Bunjiro Nakao 
em pista simples entre os Km 85 a 88,5 localiza-se o trecho urbano do Distrito do 
Paruru onde dá acesso ao Bairro do Piratuba, Pousada Estalagem das Rosas, a 
Barragem Santa Helena - CBA - Represa Itupararanga, Pousada Bandeirantes, Sítio 
dos Pessegueiros, Condomínio Mirante Pedra Grande, escolas, comércio, posto de 
saúde, Cartório de Registro Civil e Anexos, Igrejas, Loteamento Aldeia Nova, 
Condomínio Granja Veridiana e Colônia de Férias do Sindicato de Cargas do Estado 
de São Paulo, sendo o trecho de intenso tráfego de veículos e pedestres, onde os 
usuários cruzam a pista de um lado para outro a fim de atingir as residências e 
comércios, sendo o trecho com muitas curvas e aclive, onde constantemente registra￾se acidentes de grandes proporções, envolvendo caminhões, veículos leves e motos, 
alguns com vítimas fatais; 
Considerando que devido ao comprometimento no tráfego, 
sugere-se a duplicação do trecho entre os KM 85 e 88,5, com canteiros centrais e 
iluminação pública com dispositivos de segurança que acessem as residências e 
comércios do Distrito do Paruru; 
Considerando que no mesmo trecho durante a temporada 
de chuvas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro ocorrem inundações e 
enchentes no trecho localizado na baixada do rio que corta todo o Distrito do Paruru - 
altura do KM 86,5 da mesma Rodovia, ficando os usuários impossibilitados de se 
locomoverem por horas até que o nível d'água abaixe, sem mencionar as situações 
de socorro em emergência de hospitais da região. Vale lembrar que foram realizados 
serviços de limpeza de córregos no local, reduzindo em muito os problemas com 
alagamentos, no entanto não foram solucionados por completo; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.srileg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Considerando que através do Ofício Protocolo no. 
114.739/11 de janeiro de 20120 Sr. Rubens E. Cury Subsecretário da Casa Civil do 
Governo do Estado de São Paulo em resposta a solicitação já apresentada 
anteriormente no 55°. Congresso Estadual de Municípios informou que:- "Pela 
competência, encaminhamos o seu pedido para a Secretaria de Estado de Logística 
e Transportes, que se manifestou a respeito do assunto por intermédio do 
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, conforme transcrevemos abaixo: 10 
pleitos refere- se à duplicação da SP 250, trecho Vargem Grande Paulista - lbiúna, 
com 28,75 Km de extensão. O custo para os serviços de melhoramentos e 
pavimentação de pista e acostamentos, recapeamento da pista existente e 
acostamentos, 06 rotatórias não vazadas, pontes e viadutos, foi estimado em R$ 
113.400.000,000, base TPU-DER jun/201 1. Entre lbiúna e Piedade, está previsto 
apenas recapeamento da pista, pavimentação de acostamentos e faixa adicional 
(28,28 Km de extensão). As referidas obras estão previstas no Plano Plurianual 2012 
para a contratação do projeto executivo. Quanto à solução dos problemas de 
inundações e enchentes no Km 86,5 - Distrito do Paruru, esclarecemos que a 
contratação do projeto executivo está prevista no Plano Plurianual 2012. 
Considerando que já foram realizadas inúmeras reuniões 
entre o Governo do Estado de São Paulo (através de suas Secretarias) juntamente 
com representantes das diversas cidades que se utilizam da Rodovia Bunjiro Nakao, 
sendo formadas Comissões Especiais em alguns Municípios, para o 
acompanhamento do processo para Duplicação dessa importante rodovia; 
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos 
Trabalhos do 64° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a 
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr. 
Governador do Estado - João Dona, ao Excelentíssimo Senhor Marcos Vinholi, 
Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional, para que em conjunto realizem 
estudos urgentes para agilizar o processo de licitação para a duplicação total da 
Rodovia Bunjiro Nakao - SP 250 do trecho que compreende o Município de lbiúna até 
o Município de Piedade, ou, em caráter de emergência, da construção de 31 faixa em 
trechos de aclives da mesma no trecho lbiúna-Piedade, e solução dos problemas de 
,jp 
2022. 
PAULO CÉSA 
PRESIDENTE 
\)\y f L 
IEI RUIVO BORBA 
-PRESIDENTE. 
VOLN EIALVÃO 
20 VICE-PRESIDENTE 
JAIR MAMELOÇRDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADO 
( 1 
O 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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inundação e enchentes no KM 86,5 - Distrito do Paruru em épocas de chuvas 
constantes, e ainda a construção de dispositivos de segurança nos acessos aos 
Bairros que se interligam à Rodovia. 
De lbiúna para Campos do Jordão em 15 de março de 
ANT' O RE I AL? Fíib ABEl DRGO 
(1' 
10 SECR- ÁRIO 20 SECRETARIO 
ARMELINO - JÚNIOR 
VERE DOR 
.LJ 
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re
RLOS EDUARDO GOMES 
DEVANIR CÂNDI' • DE ANDRADE FAUSTO 
VER POR 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
VEREADOR 
LUIZ FER ANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
WALMIR BOR OLOTTO JÚNIOR ROZI P CIDA DOMINGUES 
V DOR SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (iS) 32414266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br -e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 10/64CEM 
Considerando que desde o ano de 1991, tramita junto a 
Secretaria de Estado de Justiça, Defesa e Cidadania, o processo n° SJDC 
246.838/1991, que visa à construção de um novo prédio para o Fórum da Comarca 
de lbiúna; 
Considerando que o Fórum da Comarca de Ibiúna está 
instalado "provisoriamente", desde 25 de janeiro de 1963, ou seja, data da instalação 
de Comarca, em próprio da Secretaria de Segurança Pública, onde anteriormente 
funcionava a Cadeia Pública, adaptado para abrigar os serviços forenses; 
Considerando que, atualmente o Fórum da Comarca de 
lbiúna conta com aproximadamente 74 (setenta e quatro) funcionários distribuídos 
pelo prédio do fórum e no prédio locado pela Prefeitura Municipal; conta também com 
6.427 (seis mil quatrocentos e vinte e sete) processos civis; 19.592 (dezenove mil 
quinhentos e noventa e dois) processos de execução fiscal; 1.630 (mil seiscentos e 
trinta) processos criminais; 150 (cento e cinquenta) processos da infância e juventude 
e 1.222 (mil duzentos e vinte e dois) processos do juizado especial Civil, totalizando 
29.021 (vinte e nove mil e vinte e um) feitos; 
Considerando que, decorrido mais de cinquenta e seis 
anos, dado o elevado número de processos e de funcionários, as instalações não 
comportam mais o volume dos referidos serviços, estando a situação a exigir uma 
providência imediata para que o Poder Judiciário possa continuar exercendo, com 
dignidade, o seu precioso mister, dentro de uma acomodação compatível com a sua 
magnitude; 
Considerando que o maior obstáculo encontrado durante 
todos esses anos, foi a localização e aquisição do terreno, nos moldes exigidos pela 
referida Secretaria; 
Considerando que, não medindo esforços, o Poder 
Executivo de lbiúna, culminou com a aquisição, através de doação de um imóvel, Lei 
Municipal N°. 1.119, de 19 de dezembro de 2005, com a área de 9.618,49 M2 (nove 
mil, seiscentos e dezoito metros e quarenta e nove decímetros quadrados), 
A, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA //• 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 1.f 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibuna.sp.Ieg.br -e-mail: faIe@ibiuna.sriIeg.br 
matriculado sob n°. 17.106 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca já 
anexada ao processo administrativo supra mencionado, e doação à fazenda do 
Estado sendo feita pela Lei Municipal N° 1702 de 17 de junho de 2011 
Considerando que, em reunião no Gabinete do Secretário 
de Justiça em novembro de 2005, juntamente com representantes do Poder 
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, tivemos a promessa de que não seria 
medidos esforços para a inclusão no orçamento do estado, da construção, já no ano 
de 2.006, do novo Prédio do Fórum da Comarca de lbiúna, fato esse que acabou não 
acontecendo, principalmente em razão do afastamento e substituição do Governador 
do Estado e seu Secretariado, para concorrerem às eleições do referido ano; 
Considerando que, no início de 2007, nova comitiva se 
dirigiu à referida Secretaria, onde recepcionados pelo Secretário, Or. Luiz Antônio 
Marrey e também ao Tribunal de Justiça, onde foram recepcionados pelo seu 
Presidente o Desembargador Celso Luiz Limongi, que se sensibilizaram com o 
gravíssimo problema que a Comarca de lbiúna vem enfrentando, pela inadequada 
acomodação dos serviços forenses, prometeu-nos realizar um estudo do caso e 
batalhar para a construção do novo prédio ainda em 2007, fato que também não 
aconteceu; 
Considerando que, após essa reunião, nos deparamos 
com notícia veiculada pelo Tribunal de Justiça via internet, onde pudemos notar que 
mais uma vez fomos preteridos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário, que 
ignoraram nossa já antiga reivindicação, aquinhoando inúmeras outras Comarcas com 
a construção de novos fóruns; 
Considerando que, após esse fato, a municipalidade 
contatou o citado Tribunal, que informou que o Município de lbiúna não tinha sido 
relacionado no atual orçamento e que para isso viesse ocorrer, haveria a necessidade 
de emenda Legislativa Estadual; 
Considerando que, no início de 2009, houve nova reunião 
com o Secretário Dr. Luiz Antônio Marrey, mas ainda não havia previsão de inclusão 
de lbiúna na relação de municípios contemplados com a construção de fórum; 
Considerando que os custos da obra de construção de novo prédio para abrigar 9 
2022. 
De lbiúna para Campos do Jordão em 15 de março de 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Fórum da Comarca de lbiúna seriam custeados na maior parte pelo Estado com 
contrapartida da Municipalidade; 
Considerando que, mesmo todos os órgãos do Governo do 
Estado já tendo conhecimento dos problemas que o atual Fórum da Comarca de 
lbiúna vem enfrentando, principalmente no que diz respeito a espaço físico; bem como 
após o Município de lbiúna providenciar toda a documentação exigida para a 
assinatura de Convênio com o Governo do Estado para a construção de um novo 
Prédio para abrigar o Fórum da Comarca, até o presente momento não temos 
nenhuma luz no horizonte, que indique quando será solucionado esse grave 
problema. 
Considerando que no ano de 2011 já houve entendimentos 
entre o município de lbiúna e a Sra. Secretária de Estado de Justiça e Cidadania no 
sentido de agilizar providências para a execução da obra, mas que até a presente 
data não obtivemos êxito. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos 
do 64° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente 
reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo João Dona, 
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo, para que em contato com o 
Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, na pessoa do Secretário Dr. 
Fernando José da Costa, tomem as providências necessárias para que seja 
agilizado o processo n° SJDC 246.838/1991, que trata sobre a construção de um novo 
prédio para o Fórum da Comarca de lbiúna, para que assim possam ser assinados os 
termos de Convênio, aspiração antiga da classe do Poder Judiciário, O.A.B e 
população Ibiunense. 
PRESIDENTE 
IVO BORBA 
ESIDENTE 
OIRMINÓ 
E IARIO 
VERE DOR 
WALMIR BOR LOTTO JÚNIOR 
ADOR 
VEREADOR 
ROZI APARECIDA DOMINGUES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares EUas1 314— 18150-000 - tbiúna - SP.,. Fone/Fx: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieg.br- e-mail: faleibiuna.spieg.br 
ARMEL . M0 EIRA JÚNIOR 
VER 'DOR 
DEVANIR CÂNEØDE ANDRADE 
VEREADOR 
» 
GERALDO FLAVIO AMARO 
VEREADOR 
LUIZ FRNANDO DE GÓES VIEIRA 
VOLF4EI LVAO 
20VICE-PRESIDENTE 
-r)g/2W 
ABEL RODRIGIJES 'C MA 
20SECRETÁRIO 
t®RLOS EDUXiRDO GON 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
Ir VEREADOR 
1 1 
t 
' ' I 
ROIE VON PIRES IE ÕL 1 A 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibuna.spJeg.br -e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 11/64CEM 
Considerando que o Município de lbiúna dispõe de um 
grande território, com grandes distâncias a serem percorridas até a sede: 
Considerando que a população, quando necessita de 
resolver assuntos previdenciá rios, é obrigada a se locomover até o município de São 
Roque numa distância de 20 Km, depois de percorrer a distância do seu bairro até a 
sede, sendo que muitos desses bairros distam mais de 45 Km da sede: 
Considerando que no ano de 2009, o Ministério da 
Previdência Social incluiu lbiúna no Plano de Expansão de novas agências do INSS; 
Considerando que a partir disso, no mesmo ano de 2009, 
o município realizou os procedimentos necessários para receber tal agência, inclusive 
doando terreno de sua propriedade dentro das exigências do Ministério da Previdência 
Social; 
Considerando que, em resposta a ofícios enviados, o 
Ministério da Previdência Social tem respondido como no Ofício Pleito n°. 350094688 
onde afirma que "foi encaminhado a Diretoria de Atendimento do INSS para prestar 
as informações cabíveis. Tão logo haja conclusão, esse Gabinete receberá as 
informações pertinentes." 
Considerando que, na mesma situação de lbiúna- SP. 
existem inúmeros municípios do Estado de São Paulo que encontram-se aguardando 
respostas para a construção e instalação da tão sonhada Agência do INSS; 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos 
do 64° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente 
reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo Sr. Paulo 
Guedes, Digníssimo Ministro da Economia; a Secretaria da Previdência, 
solicitando que o mesmo faça o encaminhamento de providências para agilizar o 
processo de construção da Agência da Previdência Social de lbiúna - SP, bem como 
das demais agências de municípios de nosso Estado que foram incluídas no Plano de 
Expansão de Agências do INSS, atendendo a essa antiga reivindicação da população 
p9C 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
20 SECRETÁRIO 
DP0 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibkina - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
de lbiúna e do Estado de São Paulo, e com isso facilitando o acesso aos serviços da 
Previdência Social. 
De lbiúna para Campos do Jordão em 15 de março de 
2022. 
PAULO CÉSA 5rAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
t2 k 
RA RUIVO BORBA 
RESIDENTE 
AN ÔN1O ÍÈGIN L O FIRMINO 
10 SECR ÁRIO 
ARM . 1 IRA JUNIOR 
VER- DOR 
1 / 
DEVANIR CÂNDIÚbE ANDRADE 
VEREADOR 
g~RÁV'LDO FLAVIO AMARO 
VEREADOR 
ÀK, 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VEREADOR 
VOLNEI GALVÃO 
20 VICE-PRESIDENTE 
FAUSTO J't iW .. DO1 
( 
N 
JAIR-MARMEL. ARDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADÓ 
à
N 
d 4 
PIRES DE 
VEREADOR 
LIVEl RA 
WALMIR BORTO • : 1 'IOR 
VE ADOR 
t 
ROZI APARECIDA DOMINGUES 
SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg. br- e-mail: faleibiuna.sp. leg. br 
REIVINDICAÇÃO N° 12/64CEM 
Considerando que a Estância Turística de lbiúna, por sua 
vasta extensão territorial, faz divisas com inúmeros municípios tais como:- Tapirai, 
Piedade, Votorantim, Sorocaba, Mairinque, São Roque, Vargem Grande Paulista, 
Cotia, Juquitiba, Miracatú e Juquiá; 
Considerando que o Consórcio São Lourenço executou as 
obras do Sistema Produtor São Lourenço, que consiste em um conjunto de 
instalações para captação de uma vazão média anual de 4,7 m3/s de água no 
Reservatório Cachoeira do França (na bacia do Alto Juquiá), e posterior recalque, 
adução de água bruta, tratamento e adução de água tratada para reforço e 
regularização do abastecimento público de água de cerca de 1,5 milhões de pessoas 
na zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo; mediante interligação ao 
Sistema Integrado Metropolitano operado pela Sabesp; 
Considerando que o Sistema Produtor São Lourenço é 
responsável pelo suprimento de água de 13 setores de abastecimento em 7 
municípios da zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo, que hoje são 
abastecidos pelos Sistemas Produtores Alto Cotia, Baixo Cotia, Guarapiranga e 
Cantareira. Esses 13 setores têm uma população estimada de 1,55 milhão de 
habitantes em 2015 e 1,67 milhão de habitantes em 2025; 
Considerando que dentre os municípios que foram 
cortados pelo Sistema de Adução de Água Bruta encontra-se o trecho de interligação 
de estradas de acesso dos municípios de Juquitiba a lbiúna - Bairros Verava e Carmo 
Messias 
Considerando que este trecho de estrada rural de lbiúna - 
Juquitiba possibilitará também o acesso a RgisBittencourt - BR 116. 
PAULO CÉS ÀS DE MORAES 
PRESIDENTE 
2022. 
lEIRA RUIVO BORBA 
E-PRESIDENTE 
TtNIO REGIN 'O FIRMINO 
10SE -ETÁRIO 
VOLNEI GALVAO 
20VICE-PRESIDENTE 
ABEL RODRKUÈS DE C)MARGO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sr.Ieg.br 
Considerando que esta via de ligação se asfaltada 
encurtará em muito o trajeto da população dos municípios vizinhos e usuários das 
Rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares que ao virem do interior, terão uma opção 
a mais para acessar a Rodovia Régis Bittencourt - BR 116, que é indispensável 
corredor de acesso para o litoral sul de São Paulo e de exportação para o Mercosul; 
Considerando que o asfaltamento do trecho citado acima 
servirá para descongestionar a SP-79 - Tapiraí - Juquiá, que é rodovia de pista 
simples com enorme tráfego de caminhões, com muitas curvas, deslizamentos de 
terra e acidentes fatais. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos do 63° 
Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente 
REIVINDICAÇÃO para que seja levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador 
do Estado - João Dona, ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Regional - Sr. Marco Vinholi, e em conjunto realizem estudos urgentes junto ao 
Departamento de Estradas de Rodagem e ao Consórcio São Lourenço para o 
asfaltamento do trecho de estrada interligação lbiúna a Juquitiba, trecho utilizado 
como traçado do Sistema de Adução de Água Bruta da Sistema Produtor São 
Lourenço 
De Ibiúna para Campos do Jordão em 15 de março de 
OMES 
P L 
á~LJOS EDUR' 
VER. ADOR 
ARMELINO Mo EIRA JUNIOR 
VER 'DOR 
FAUST 
/ 
DOURADO 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
. VEREADOR 
IEVON PIRES DE 
VEREADOR VEREADOR 
JAI : ELO -C 
VEREA 
OSO DE OLIVEIRA 
OR 
)UVEIRA 
DEVANIR CÂN 
VERE 
DE ANDRADE 
DOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
R Maurício Barbosa Tavares [lias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.,- Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Iegbr -e-mail: fale cibiuna.sp.Iegbr 
WALMIR BO TOLO NIOR ROZI APARECIDA DOMINGUES 
VE ADOR SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
REIVINDICAÇÃO N° 13/64CEM 
Considerando que o município de lbiúna pela sua vasta 
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio, 
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí, 
Piedade e Votorantim; 
Considerando que mais de 60%(sessenta por cento) da 
população do Município de lbiúna é residente na Zona Rural do Município, sendo que 
alguns Bairros distam a mais de 40 km da sede; 
Considerando a grande dificuldade de locomoção 
encontrada por inúmeros munícipes, quando da necessidade de cuidados médicos 
especializados, uma vez que é necessário o deslocamento até cidades da região 
Metropolitana de Sorocaba, tais como Itu, Salto de Pirapora, entre outras; 
Considerando que, na maioria das vezes, para a realização 
desses tratamentos especializados, os pacientes são transportados até os 
Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME), dos Municípios citados ou de outros, 
conforme a necessidade apresentada; 
Considerando que os AMEs são centros ambulatoriais de 
diagnóstico e orientação terapêutica de alta resolutividade em especialidades 
médicas, com ênfase nas necessidades da rede básica. Devem proporcionar 
atendimento de forma próxima e acessível ao cidadão, através da prestação de um 
conjunto de serviços que garantam uma intervenção rápida e eficaz, a fim de promover 
o diagnóstico precoce, orientar a terapêutica e ampliar a oferta de serviços 
ambulatoriais especializados, atendendo à necessidade regional nos problemas de 
saúde que não podem ser plenamente diagnosticados ou orientados na rede básica, 
pela sua complexidade, mas que não precisam de internação hospitalar ou 
atendimento urgente. 
Considerando que os atendimentos nos AMEs são 
referenciados e programados, em regime de consultas. São direcionados para a oferta 
de serviços de consulta especializada, a indicação de exames de apoio diagnóstico e 
IRA RUIVO BORBA 
RESIDENTE 
NIO RÈGIN DO FIRMU'iO 
1°CRE ÁRIO 
DEVANIR CÂNDI tDÓDE ANDRADE 
VEREADOR 
ARMELINO . - A JÚNIOR 
VERE' R 
2/) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIST1CA 
DEIBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spJeg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp. leg. br 
orientação de tratamento, dentro de um contato único dos doentes com o centro, 
sempre que possível. Prevê-se, ainda, que possam resolver a maior parte das 
consultas em um único deslocamento do doente, dentro dos processos clínicos 
prioritários previamente definidos e incluídos em suas carteiras de serviços. 
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 64° 
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São 
Paulo, João Dona e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Jeancarlo 
Goninchteyn, para que determinem estudos para a construção de um Ambulatório 
Médico de Especialidades no Município de lbiúna, visando facilitar o atendimento de 
toda a população de nosso Município, bem como dos Municípios limítrofes. 
De lbiúna para Campos do Jordão em 15 de março de 
2022. 
PAULO S DE MORAES 
PRESIDENTE 
VOLNEI GALVAO 
20VICE-PRESIDENTE 
ABE'L RODRIGUES IiEAMARO 
/ 
20SECRETARIO 
1k •
CARLOS EDUÃRDS .. 
VER 
p41 
FAUSTO JOS À. 
S/'IRS à "I A 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
GERALDO FLÁVIO AMARO 
EREADOR 
LUIZ FERNÁNDO DE GÓES VIEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
o DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIe.br- e-mail: faIe@ibiun.spIeg.br 
VEREADOR VEREADOR 
WALMIR BORTtLOTTO IOR ROZI APARECIDA DOMINGUES 
VERÊ DOR SOARES MACHADO 
VEREADORA 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP 
Fone/Fax: (011) 2165-9999 E-mail:apaulista@apaulista.org.br 
Home Page:www.apaulista.org.br 
Ofício n° 304/22 - PRE/64°CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022. 
64° Congresso Estadual de Municípios 
Realizado de 28 a 30 de Março de 2022— Campos do Jordão Convention Center 
Av. Macedo Soares, 499 - Capivari - CAMPOS DO JORDÃO - SP 
"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA" 
Excelentíssimo Senhor Secretário 
Ao saudá-lo cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência, 
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 64° Congresso 
Estadual de Municípios. Encaminhamos cópias das proposituras da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna/SP, protocoladas no evento: 
V' Reivindicação de estudos para realização da "Operação Verão" nos 
municípios Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo que possuem como 
atrativo a utilização de represas para esportes aquáticos, visando contribuir 
com a segurança de toda a população; 
V Solicitando estudos para instalação de uma base da Polícia Rodoviária 
Estadual no Município de lbiúna, visando facilitar o policiamento ostensivo 
ao longo da Rodovia Bunjiro Nakao, bem como facilitar a fiscalização de 
trechos compreendidos entre os Municípios de lbiúna, Vargem Grande 
Paulista, Piedade e São Roque; 
V Reivindicação de estudos para a instalação de uma Delegacia da Mulher 
na Estância Turística de lbiúna, para que as questões que envolvem a 
segurança da mulher sejam mais bem tratadas, trazendo melhores 
condições de vida para a população feminina de lbiúna. 
ico Gui.!"ni sc ranello 
idente da APM 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP 
Fone/Fax: (011) 2165-9999 E-mail:apaulista@apaulista.org.br 
Home Page:www.apaulista.org.br 
Certos da atenção que Vossa Excelência dará as proposituras da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos, nos 
colocando à disposição. 
Atenciosamente, 
Excelentíssimo Senhor 
General João Camilo Pires de Campos 
DD. Secretário de Estado da Segurança Pública 
SÃO PAULO - SP 
Ate- iREs.0 -n e, 
rico GuL. • ni Sc • ranello 
dente da APM 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP 
Fone/Fax: (011) 2165-9999 E-mail:apaulista©apaulista.org.br 
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Ofício no 305/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022. 
64° Congresso Estadual de Municípios 
Realizado de 28 a 30 de Março de 2022- Campos do Jordão Convention Center 
Av. Macedo Soares, 499 - Capivari - CAMPOS DO JORDÃO - SP 
"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA" 
Excelentíssima Senhora Secretária 
Ao saudá-la cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência, 
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 64° Congresso 
Estadual de Municípios. Encaminhamos cópia da propositura da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna/SP, protocolada no evento: 
V Reivindicação de estudos para a criação de Centros de Referência à Pessoa com 
Deficiência, oferecendo atendimento e acompanhamento, fisioterápico, psicológico e 
social, visando tornar autônoma a pessoa com deficiência, focando também na 
reabilitação e na inclusão social, da oferecendo diferentes formas de tecnologias 
assistivas, bem como acompanhar o contexto social de cada família, buscando uma 
melhor qualidade de vida das mesmas. 
Certos da atenção que Vossa Excelência dará a propositura da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos nos colocando à 
disposição. 
Excelentíssima Senhora 
Aracélia da Costa 
DD. Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
SÃO PAULO - SP 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP 
Fone/Fax: (011) 2165-9999 E-mail:apaulista©apaulista.org.br 
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Ofício n° 303/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022. 
64° Congresso Estadual de Municípios 
Realizado de 28 a 30 de Março de 2022 - Campos do Jordão Convention Center 
Av. Macedo Soares, 499 - Capivari - CAMPOS DO JORDÃO - SP 
"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA" 
Excelentíssimo Senhor Governador 
Ao saudá-lo cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência, 
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 64° Congresso 
Estadual de Municípios. Encaminhamos cópias das proposituras da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna/SP, protocoladas no evento: 
Reivindicação de estudos para realização da Operação Verão" nos municípios Estâncias 
Turísticas do Estado de São Paulo que possuem como atrativo a utilização de represas 
para esportes aquáticos, visando contribuir com a segurança de toda a população; 
Reivindicação de providências para a realização da reforma da ponte na divisa entre o 
Município de lbiúna e Mairinque, visando a construção de uma nova faixa de rolagem, 
com o intuito de reduzir o número de acidentes e contribuir com o melhor tráfego pela 
região; 
/ Solicitando estudos para instalação de uma base da Polícia Rodoviária Estadual no 
Município de lbiúna, visando facilitar o policiamento ostensivo ao longo da Rodovia 
Bunjiro Nakao, bem como facilitar a fiscalização de trechos compreendidos entre os 
Municípios de lbiúna, Vargem Grande Paulista, Piedade e São Roque; 
V Reivindicação de estudos para a instalação de uma Delegacia da Mulher na Estância 
Turística de lbiúna, para que as questões que envolvem a segurança da mulher sejam 
mais bem tratadas, trazendo melhores condições de vida para a população feminina de 
lbiúna; 
v Reivindicação de estudos para a criação de Centros de Saúde da Mulher, com 
atendimento voltado exclusivamente à população feminina, atendendo consultas de 
rotina, ginecológica, obstetrícia, Pré-natal, atendimento psicológico, exames 
laboratoriais, ultrassonografia, mamografia, etc, atendendo, dessa forma, a carência de 
área voltada único e exclusivamente ao atendimento da mulher, humanizando o 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP 
Fone/Fax: (011) 2165-9999 E-mail:apaulista@apauiista.org.br 
Home Page:www.apaulista.org.br 
atendimento da mulher, principalmente desde a menarca até a Estado da Saúde, Dr. 
menopausa, tendo como polo pioneiro para a construção do referido Centro de Saúde da 
Mulher o Município de lbiúna; 
v' Reivindicação de estudos para a criação de Centros de Referência e Atendimento à 
Mulher, com atendimento voltado exclusivamente à população feminina, oferecendo 
atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação 
às mulheres em situação de violência, além de prestar orientação, sobre os diferentes 
serviços disponíveis, para prevenção, apoio e assistência e auxiliar na obtenção do apoio 
jurídico necessário a cada caso específico, tendo como polo pioneiro para a construção 
do referido Centro de Referência e Atendimento à Mulher o Município de lbiúna; 
V Reivindicação de estudos para a criação de Centros de Referência à Pessoa com 
Deficiência, oferecendo atendimento e acompanhamento, fisioterápico, psicológico e 
social, visando tornar autônoma a pessoa com deficiência, focando também na 
reabilitação e na inclusão social, da oferecendo diferentes formas de tecnologias 
assistivas, bem como acompanhar o contexto social de cada família, buscando uma 
melhor qualidade de vida das mesmas; 
V Reivindicação de estudos junto ao Departamento de Estradas de Rodagem visando o 
asfaltamento da estrada de apenas 5 Km, ligação lbiúna - Piedade - Votorantim - 
Sorocaba; 
v' Reivindicação de estudos junto ao Departamento de Estradas de Rodagem para a 
duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao - SP 250, ligação entre lbiúna - Piedade, ou, em 
caráter de emergência, da construção de 3' faixa em trechos de aclives, e solução dos 
problemas de inundação e enchentes no KM 86,5 - Distrito do Paruru em épocas de 
chuvas constantes, e ainda a construção de dispositivos de segurança nos acessos aos 
Bairros que se interligam a Rodovia; 
/ Reivindicação para agilização do processo n° SJDC 246.838/1991, que trata sobre a 
construção de um novo prédio para o Fórum da Comarca de lbiúna, para que assim 
possam ser assinados os termos de Convênio, aspiração antiga da classe do Poder 
Judiciário, OAB e população Ibiunense; 
Reivindicação de estudos urgentes junto ao Departamento de Estradas de Rodagem e ao 
Consórcio São Lourenço para o asfaitamento do trecho de estrada interligação lbiúna a 
Juquitiba trecho utilizado como traçado do Sistema de Adução de Água Bruta do Sistema 
Produtor São Lourenço; 
rico Gu ranelio 
sidente da APM 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP 
Fone/Fax: (011) 2165-9999 E-mail:a paulista ©apau lista. org. br 
Home Page:www.apaulista.org.br 
Reivindicação de estudos para construção de um Ambulatório Médico de Especialidades 
(AME) no Município da Estância Turística de lbiúna, visando facilitar o atendimento de 
toda a população do Município, bem como de Municípios limítrofes. 
Certos da atenção que Vossa Excelência dará as proposituras da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos, nos colocando à 
disposição. 
Atenciosamente, 
Excelentíssimo Senhor 
Rodrigo Garcia 
DD. Governador do Estado de São Paulo 
SÃO PAULO - SP 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP 
Fone/Fax: (011) 2165-9999 E-mail:apaulista@apaulista.org.br 
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Ofício no 306/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022, 
64° Congresso Estadual de Municípios 
Realizado de 28 a 30 de Março de 2022- Campos do Jordão Convention Cenler 
Av. Macedo Soares, 499- Capivari - CAMPOS DO JORDÃO - SP 
"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA" 
Excelentíssimo Senhor Secretário 
Ao saudá-lo cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência, 
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 64° Congresso 
Estadual de Municípios. Encaminhamos cópias das proposituras da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna/SP, protocoladas no evento: 
v' Reivindicação de estudos para a criação de Centros de Saúde da Mulher, com 
atendimento voltado exclusivamente à população feminina, atendendo consultas 
de rotina, ginecológica, obstetrícia, Pré-natal, atendimento psicológico, exames 
laboratoriais, ultrassonografia, mamografia, etc, atendendo, dessa forma, a 
carência de área voltada único e exclusivamente ao atendimento da mulher, 
humanizando o atendimento da mulher, principalmente desde a menarca até a 
Estado da Saúde, Dr. menopausa, tendo como polo pioneiro para a construção 
do referido Centro de Saúde da Mulher o Município de lbiúna; 
V Reivindicação de estudos para a criação de Centros de Referência e 
Atendimento à Mulher, com atendimento voltado exclusivamente à população 
feminina, oferecendo atendimento e acompanhamento psicológico, social, 
jurídico, orientação e informação às mulheres em situação de violência, além de 
prestar orientação, sobre os diferentes serviços disponíveis, para prevenção, 
apoio e assistência e auxiliar na obtenção do apoio jurídico necessário a cada 
caso específico, tendo como polo pioneiro para a construção do referido Centro 
de Referência e Atendimento à Mulher o Município de lbiúna; 
/ Reivindicação de estudos para construção de um Ambulatório Médico de 
Especialidades (AME) no Município da Estância Turística de Ibiúna, visando 
rico Gui raneilo 
sidente da APM 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP 
Fone/Fax: (011) 2165-9999 E-mail:apaulista@apaulista.org.br 
Home Page:www.apaulista.org.br 
facilitar o atendimento de toda a população do Município, bem como de 
Municípios limítrofes. 
Certos da atenção que Vossa Excelência dará as proposituras da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos, nos colocando à 
disposição. 
Atenciosamente, 
Excelentíssimo Senhor 
Jeancarlo Gorinchteyn 
DD. Secretário de Estado da Saúde 
SÃO PAULO - SP 
red Gui 
Preside te da 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP 
Fone/Fax: (011) 2165-9999 E-maiI:apaulista©apaulista.org.br 
nome Page:www.apaulista.org.br 
Ofício n° 028/2022 - PRE/CIR 640 CEM São Paulo, 08 de Julho de 2022. 
64° Congresso Estadual de Municípios 
Realizado de 28 a 30 de Março de 2022 - Campos do Jordão Convention Center 
Av. Macedo Soares, 499 - Capivari - CAMPOS DO JORDÃO SP 
"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA" 
Prezado Presidente Paulo Cesar 
Agradecemos a participação da Câmara Municipal de Estância Turística de Iblúna em 
nosso Congresso. 
As reivindicações protocoladas em de Campos do Jordão, foram encaminhadas aos 
órgãos competentes, assim anexamos cópia dos ofícios enviados aos respectivos órgãos 
para seu conhecimento. 
Estamos atentos na busca de respostas e, assim que as tenhamos, encaminharemos aos 
nobres Edis. 
Atenciosamente, 
Anexo: Cópias dos Ofícios n° 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311 e 3 12/2022-PRE - 64° CEM 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Paulo Cesar Dias de Moraes 
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de 
IBIÚNA - SP 
Atenciosament-, 
WA , É o s! 4 o 
rico Gui,. . ni Sc. 
sidente da APM 
ranelio 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP 
Fone/Fax: (011) 2165-9999 E-mail:apaulista@apaulista.org.br 
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Ofício n° 307/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022. 
64° Congresso Estadual de Municípios 
Realizado de 28 a 30 de Março de 2022- Campos do Jordão Convenfion Cenfer 
Av. Macedo Soares, 499- Capivari - CAMPOS DO JORDÃO - SP 
O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA" 
Excelentíssimo Senhor Secretário 
Ao saudá-lo cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência, 
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 640 Congresso 
Estadual de Municípios. Encaminhamos cópia da propositura da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna/SP, protocolada no evento: 
V Reivindicação para agilização do processo n° SJDC 246.838/1991, que trata sobre a 
construção de um novo prédio para o Fórum da Comarca de Ibiúna, para que assim 
possam ser assinados os termos de Convênio, aspiração antiga da classe do Poder 
Judiciário, OAB e população Ibiunense. 
Certos da atenção que Vossa Excelência dará a propositura da Câmara Municipal 
da Estância Turística de Iblúna, ratificamos os agradecimentos, nos colocando á 
disposição. 
Excelentíssimo Senhor 
Fernando José da Costa 
DD. Secretário de Estado da Justiça e Cidadania 
SÃO PAULO - SP 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP 
Fone/Fax: (011) 2165-9999 E-mail:apaulista@apaulista.org.br 
Home Page:www.apaulista.org.br 
Ofício n° 310/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022. 
64° Congresso Estadual de Municípios 
Realizado de 28 a 30 de Março de 2022- Campos do Jordão Convention Center 
Av. Macedo Soares, 499- Capivari - CAMPOS DO JORDÃO - SP 
"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA" 
Excelentíssimo Senhor Secretário 
Ao saudá-lo cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência, 
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 64° Congresso 
Estadual de Municípios. Encaminhamos Cópias das proposituras da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna/SP, protocoladas no evento: 
v' Reivindicação de providências para a realização da reforma da ponte na divisa 
entre o Município de lbiúna e Mairinque, visando a construção de uma nova faixa 
de rolagem, com o intuito de reduzir o número de acidentes e contribuir com o 
melhor tráfego pela região; 
/ Reivindicação de estudos junto ao Departamento de Estradas de Rodagem 
visando o asfaltamento da estrada de apenas 5 Km, ligação lbiúna - Piedade - 
Votorantim - Sorocaba; 
/ Reivindicação de estudos junto ao Departamento de Estradas de Rodagem para a 
duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao - SP 250, ligação entre lbiúna - Piedade, ou, 
em caráter de emergência, da construção de 3° faixa em trechos de aclives, e 
solução dos problemas de inundação e enchentes no KM 86,5 - Distrito do Paruru 
em épocas de chuvas constantes, e ainda a construção de dispositivos de 
segurança nos acessos aos Bairros que se interligam a Rodovia; 
s/ Reivindicação de estudos urgentes junto ao Departamento de Estradas de 
Rodagem e ao Consórcio São Lourenço para o asfaltamento do trecho de estrada 
interligação lbiúna a Juquitiba trecho utilizado como traçado do Sistema de 
Adução de Água Bruta do Sistema Produtor São Lourenço. 
erico G aranelio 
esidente da AP 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP 
Fone/Fax: (011) 2165-9999 E-mail:apaulista@apaulista.org.br 
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Certos da atenção que Vossa Excelência dará as proposituras da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos, nos colocando à 
disposição. 
Atenciosamente, 
Excelentíssimo Senhor 
Rubens Cury 
DD. Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional 
SÃO PAULO - SP 
rico Gui ra n ei lo 
Ate 
sidente da APM 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP 
Fone/Fax: (011) 2165-9999 E-mail:apaulista©apaulista.org.br 
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Ofício n° 311/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022. 
64° Congresso Estadual de Municípios 
Realizado de 28 a 30 de Março de 2022- Campos do Jordão Convention Center 
Av. Macedo Soares, 499- Capivari - CAMPOS DO JORDÃO - SP 
"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA" 
Excelentíssimo Senhor Ministro 
Ao saudá-lo cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência, 
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 64° Congresso 
Estadual de Municípios. Encaminhamos cópia da propositura da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna/SP, protocolada no evento: 
V Reivindicação de providências para agilizar o processo de construção da Agência de 
Previdência Social de Ibiúna/SP, bem como das demais agências de municípios de 
nosso Estado que foram incluídas no Plano de Expansão de Agências do INSS, 
atendendo a essa antiga reivindicação da população de Ibiúna e do Estado de São 
Paulo, e com isso facilitando o acesso aos serviços da Previdência Social. 
Certos da atenção que Vossa Excelência dará a propositura da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos, nos colocando à 
disposição. 
Excelentíssimo Senhor 
Paulo Roberto Nunes Guedes 
DD. Ministro de Estado da Economia 
BRASÍLIA - DF 
Atenciosament-, 
rico Gui niS'c rã n elio 
sidente da APM 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP 
Fone/Fax: (011) 2165-9999 E-mail:apaulista©apaulista.org.br 
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Ofício n° 312/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022. 
640 Congresso Estadual de Municípios 
Realizado de 28 a 30 de Março de 2022- Campos do Jordão Convention Center 
Av. Macedo Soares, 499- Capivari - CAMPOS DO JORDÃO - SP 
"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA" 
Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo 
Ao saudá-lo cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência, 
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 640 Congresso 
Estadual de Municípios. Encaminhamos cópia da propositura da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna/SP, protocolada no evento: 
v' Reivindicação de providências para agilizar o processo de construção da Agência de 
Previdência Social de Ibiúna/SP, bem como das demais agências de municípios de 
nosso Estado que foram incluídas no Plano de Expansão de Agências do INSS, 
atendendo a essa antiga reivindicação da população de lbiúna e do Estado de São 
Paulo, e com isso facilitando o acesso aos serviços da Previdência Social. 
Certos da atenção que Vossa Excelência dará a propositura da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos, nos colocando à 
disposição. 
Excelentíssimo Senhor 
Lucio Rodrigues Capelletto 
DD. Secretário Executivo da Previdência 
BRASÍLIA - DF 
Ate 
rico Gui!ro ni Sc araneilo 
sidente da APM 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP 
Fone/Fax: (011) 2165-9999 E-mail:apaulista@apaulista.org.br 
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Ofício n° 309/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022. 
64° Congresso Estadual de Municípios 
Realizado de 28 a 30 de Março de 2022- Campos do Jordão Convention Center 
Av. Macedo Soares, 499 - Capivari - CAMPOS DO JORDÃO - SP 
"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA" 
Excelentíssimo Senhor Ministro 
Ao saudá-lo cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência, 
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 64° Congresso 
Estadual de Municípios. Encaminhamos cópia da propositura da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna/SP, protocolada no evento: 
/ Reivindicação de estudos para a criação de Centros de Saúde da Mulher, com 
atendimento voltado exclusivamente à população feminina, atendendo consultas de 
rotina, ginecológica, obstetrícia, Pré-natal, atendimento psicológico, exames 
laboratoriais, ultrassonografia, mamografia, etc, atendendo, dessa forma, a carência de 
área voltada único e exclusivamente ao atendimento da mulher, humanizando o 
atendimento da mulher, principalmente desde a menarca até a Estado da Saúde, Dr. 
menopausa, tendo como polo pioneiro para a construção do referido Centro de Saúde da 
Mulher o Município de lbiúna. 
Certos da atenção que Vossa Excelência dará a propositura da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos, nos colocando à 
disposição. 
Excelentíssimo Senhor 
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes 
DD. Ministro de Estado da Saúde 
BRASÍLIA - DF 
Ate ciosa 
rico Gui!ni S'c .ranelIo 
sidente da APM 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP 
Fone/Fax: (011) 2165-9999 E-mail:apaulista©apaulista.org.br 
Home Page:www.apaulista.org.br 
d 
Ofício n° 308/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022. 
64° Congresso Estadual de Municípios 
Realizado de 28 a 30 de Março de 2022 - Campos do Jordão Convention Center 
Av. Macedo Soares, 499 - Capivari - CAMPOS DO JORDÃO - SP 
"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA" 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Ao saudá-lo cordialmente, realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do 
Jordão/SP nosso 640 Congresso Estadual de Municípios. Encaminhamos cópia da 
propositura da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP, protocolada no 
evento: 
/ Reivindicação de estudos para a criação de Centros de Saúde da Mulher, com 
atendimento voltado exclusivamente à população feminina, atendendo consultas de 
rotina, ginecológica, obstetrícia, Pré-natal, atendimento psicológico, exames 
laboratoriais, ultrassonografia, mamografia, etc, atendendo, dessa forma, a carência de 
área voltada único e exclusivamente ao atendimento da mulher, humanizando o 
atendimento da mulher, principalmente desde a menarca até a Estado da Saúde, Dr. 
menopausa, tendo como polo pioneiro para a construção do referido Centro de Saúde da 
Mulher o Município de lbiúna. 
Certos da atenção que Vossa Excelência dará a propositura da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos, nos colocando à 
disposição. 
Excelentíssimo Senhor 
Jair Bolsonaro 
DD. Presidente da República do Brasil 
BRASÍLIA - DF 

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