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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA -
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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R O VA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 14 de 2022
CAM,Ç A MUN 5UísTIcA ESTANC),4De 08 de março de 2022.
- ...... 49 Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para
PREá"re a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna no 64. Congresso Estadual de Municípios e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe
são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:-
ARTIGO 10- Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna no 64. Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na cidade de
Campos do Jordão - SP., no período de 28 a 31 de março de 2022.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Mesa da Câmara
através de portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento
do(a) Vereador(a) interessado(a) solicitando a inscrição.
ARTIGO 20- Fica antecipada para o dia 28 de março de
2022, às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 29 de março de
2022.
ARTIGO 30- As despesas decorrentes da execução da
presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE MARÇO
DE 2022.
PAULO CESA S DE MORAES
-- PRESIDENTE
v e rIX AL O F 1 RM 1 NO
jQ• ECRETÁRIO
ABEL RODRIGUES DE'CAMARGO
2. SECRETÁRIO
leia~ em Seee.
- Cópias aos Edis,
- Às com
biúna._j 0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2. 14 de 2022
Pretende-se com o presente Projeto de Resolução, constituir
Comissão de Vereadores para representar a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna no 642. Congresso Estadual de Municípios, à realizar-se na
cidade de Campos do Jordão - SP., no período de 28 a 31 de março de 2022.
A Associação Paulista de Municípios nasceu de um movimento
surgido na década de 40, denominado Bandeira dos Prefeitos. Ao longo desses
anos, a APM tem cumprido seu papel político na sociedade como entidade
suprapartidária, assessorando os municípios nas questões técnico
administrativas e jurídicas, na organização dos serviços públicos e na defesa
dos seus interesses, diante dos Poderes Executivos e Legislativos, da União e
do Estado, na busca pela emancipação política e financeira.
Era realizado anualmente, mas devido a pandemia houve a
interrupção de suas atividades nos anos de 2020 e 2021, sendo que em 2022 o
Congresso Estadual de Municípios deverá contar com a participação de
Vereadores(as) e Prefeitos de todos os municípios do Estado de São Paulo,
reunindo a classe política do nosso Estado e de nosso País para discutir os
principais temas que afetam diretamente municípios. O evento aborda sempre
importantes temas do municipalismo, nas áreas de gestão, assistência e
desenvolvimento social, trabalho, educação, legislativo, transporte, habitação,
saneamento, meio ambiente, dentre outros. Todos os temas propiciam
discussões que contribuem para maior informação e aprimoramento do gestor
público municipal. Além dos painéis principais, os congressistas acompanham
as Plenárias, onde são apresentadas propostas, moções e teses, e inúmeros
assuntos ligados ao dia a dia dos municípios, com o encerramento
tradicionalmente presidido pelo Governador do Estado, contando a presença dos
Ministros, Secretários de Estado, Senadores, Deputados Federais e Estaduais.
Nesse contato direto com as autoridades, através da troca de ideias
poderemos trazer novos subsídios e programas para o nosso município, e
porquê não, em contato com essas autoridades governamentais reivindicarmos
benfeitorias úteis e necessárias para lbiúna.
Outro momento é o Pinga Fogo - tribuna livre para debates, em que
qualquer congressitas pode se inscrever para falar o que desejar. Já o Momento
Cultural traz palestras ministradas por personalidades de reconhecido destaque
na vida política, social, acadêmica, jornalística.
A programação reúne, ainda, Seminário de Atualização em
Administração Pública, Programação Especial (voltadas as primeiras-damas e
presidentes do Fundo Social de Solidariedade, com o objetivo debater políticas
públicas sociais) e Exposição Paralela de Produtos e Serviços. -
O tema deste ano "O Novo Municipalismo na Construção da
Democracia, desenvolverá todo o conteúdo programático do Congresso, onde
serão feitas palestras relativas aos assuntos com diversas autoridades
municipais, estaduais e federais.
Os congressistas também terão a oportunidade de conhecerem na
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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exposição de produtos, as novas tecnologias e serviços disponibilizados aos
municípios, com novas soluções e alternativas que levam à modernização de
suas cidades.
Diante dessa justificativa, esclarecemos que o Congresso de
Municípios promovido pela APM - Associação Paulista de Municípios em sua
64. edição é o mais importante evento suprapartidário do Estado, que reúne
anualmente a classe política para a troca de ideias, experiências e informações.
Quanto à antecipação da Sessão Ordinária para a data de 28 de
março de 2022, segunda-feira, existe a necessidade, em virtude de que o
Congresso iniciar-se-á na segunda-feira a noite, e com a antecipação da Sessão
Ordinária haverá uma participação efetiva dos Vereadores(a) interessados no
evento desde a abertura do Congresso, onde poderão comparecer ativamente
aos seminários, palestras e debates.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS MARÇO DE 2022.
PAULO CÉSAÀS DE MORAES
PRESIDENTE
A TO O REGINALDO FIRMINO
10. SECRETÁRIO
4Ó íy)"
ABEL 1ODRKUES DE CAMARGO
2. SECRETÁRIO
O NOVO MUNICIPALISMO
NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA
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O Congresso Estadual de Municípios é um
evento voltado às lideranças públicas
paulistas, que reúne, durante quatro dias,
representantes dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, para discutir os
assuntos relevantes aos municípios.
Realizado anualmente durante 64 anos, o
evento promovido pela APM é ponto de
encontro para a construção de alianças e de
aprendizagem. Um espaço que recebe também
a iniciativa privada e a sociedade civil, para o
debate de ideias e de propostas, seja em forma
de palestras e discussões plenárias, seja no
espaço de convivência, onde acontece a
exposição de produtos e projetos que visam
auxiliar os gestores municipais na busca de
soluções e inovação na esfera pública.
cípios
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V eador
(15) 997979843 LUIZ FERNANDO G.
L
UIZ EVNAND()
VEREADOR
üvM 1.1
MARA MUNICIPAL DA ESTAN
TUSTK,A DE IBIUNA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEM 4$
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 01 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n2. 133 de 2022 que Dispõe sobre
denominação de uma Rua no Bairro Rio de Una, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n. 156 de 2022 que "Institui a Contribuição
Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos
Bombeiros — FAB.":
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o
Projeto de Resolução n. 14 de 2022 que Constitui Comissão Especial de
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna no 64. Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar uma rua no Bairro Rio de Una, com o nome do Sr. Shigemasa
Saito, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecidas no município, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização dos imóveis lindeiros junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
município de Ibiúna através da contribuição voluntária e do Fundo Especial
de Bombeiros dar suporte financeiro e material para a consolidação e a
sustenta bilidade dos serviços de Bombeiro a Longo prazo, sendo que os
serviços prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento da
/
aboriosa Corporação do Corpo de Bombeiros há muito tempo é reivindicado
por toda a população Ibiunense
Considerando a necessidade de nomear Comissão Especial para
que esta Casa de Leis seja representada em evento de importância aos
anseios dos municípios, agilizando-se a tramitação de documentação e
inscrições no evento, visto que o evento será realizado no final deste mês de
março;
133 e 156 de 2022 e Projeto de Resolução n2. 14 de 2022 colocados em
Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na
Ordem do Dia da presente Se.são Ordinária.
/ SALA VEREAD/0R AI - !I DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE \ (MARÇO DE 2022.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA /
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 7/
Estado deão Paulo
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PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 14 de 2022
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Resolução n.
14 de 2022 que "Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 64.
Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação, sob o aspecto legal e
constitucional, emite parecer pela tramitação regimental da autorização para
constituição de Comissão Especial de Vereadores e Vereadora para
representar esta Casa de Leis no período de 28 a 31 de março de 2022 em
evento promovido pela APM - Associação Paulista de Municípios, na cidade
de Campos do Jordão - SP., entidade de renome e credibilidade que reúne
inúmeras autoridades municipais e estaduais compromissadas com as ações
governamentais de interesse comum, a troca de experiências, de informações,
discussão das principais mudanças legislativas que afetam diretamente os
municípios, serão mostrados as melhores práticas para a integração das
administrações municipais, estaduais e federal com controle comum dos
recursos, programas e atividades. O tema deste ano "O Novo Municipalismo
na Construção da Democracia", desenvolverá todo o conteúdo programático
do Congresso, onde serão feitas palestras relativas aos assuntos com diversas
autoridades municipais, estaduais e federais. Ocorrerão seminários
administrativos e técnicos, além dos temas relacionados ao Fundo Social de
Solidariedade que geralmente são debatidos pelas 1. Damas dos municípios
do Estado de São Paulo. Na ocasião serão apresentadas e debatidas teses,
moções, e inúmeros assuntos ligados ao dia a dia dos municípios, com o
encerramento tradicionalmente presidido pelo Governador do Estado, com a
presença dos Ministros, Secretários de Estado, Senadores, Deputados
Federais e Estaduais, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Quanto a antecipação da Sessão Ordinária existe a necessidade para a
participação efetiva dos Srs. Vereadores e Vereadora na cerimônia de
abertura, sem causar prejuízo aos trabalhos desta Casa de Leis.
A Comissão de Finanças e Orçamento sob o aspecto financeiro
e orçamentário, também exara parecer pela tramitação regimental, pois o
artigo 3. da proposição aponta a origem dos recursos, que será coberto com
dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
segue fls. 02
COMISSÕES
DEVANIR CA
MB0
O DE ANDRADE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181~ - Ibiúna - SI'., - Fone/Fax: (15)3241-1266
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Parecer ao Projeto de Resolução n2.14 de 2022 - fls. 02
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08
DE MARÇO DE 2022.
OLOTTO JUNIOR
RE e - "RESIDENTE DA CMISSÃO DE JU TIÇ' E REDAÇÃO
/ (
1
CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
íM RÉÍNA(6TO
OMISS,án DE FINANÇAS E ORÇA NTO
ii
JAIR MAR L CA OLIVEIRA ARMELINO M EIRA JUNIOR gw VIC -PRSI.:!'ij41 ME :.RO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 1212022
09 DE MARÇO DE 2022.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para
representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna no 64° Congresso Estadual de Municípios e dá
outras providências'.
A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe
são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:-
Art. j0 - Fica constituída uma Comissão Especial de
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna no 64° Congresso Estadua de Municípios, à realizar-se na cidade de
Campos do Jordão - SP, no período de 28 a 31 de março de 2022.
Parágrafo Único - Caberá a Mesa da Câmara através
de portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento do(a)
Vereador(a) interessado(a) solicitando a inscrição.
Art. 21 - Fica antecipada para o dia 28 de março de
2022, às 9:00 horas, a Sessão Ordinária prevista para o dia 29 de março de 2022.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução da
presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 41 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Segue fls. 02
Marcos margo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo /
Resolução N° 12/2022 - fís. 02
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
PAULO CÉSA DE MORAES
PRESIDENTE
A11 103RIN0 A: E •6ÀJ~-SI, ~AMARGO
1° SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume
ria data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwjbiuna.siieq.br e-mail: faIeibiuna.spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Resolução n° 14 de 2022 de autoria da
Mesa da Câmara foi apresentado ao Plenário no expediente da
Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022, e conforme
despacho do Sr. Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Resolução n. 14 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Resolução n. 14 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e;
Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de março
de 2022 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de
votação o Projeto de Resolução n2. 14 de 2022, sendo aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de
Resolução n. 14 de 2022 foi promulgada a Resolução n. 12, de 09
de março de 2022.
lbiúna, 10 de março de 2022
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, PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÜNA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Ihiúna. 11 de março de 2022 ED. 966
CÂMARA
RESOLUÇÃO No 12/2022
09 DE MARÇO DE 2022.
"Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 640Congresso Estadual de Municípios e dá
outras providências".
A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1810 NA, usando
das atribuições que lhe são conferidas,
CAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resoluo:-
Art. 1" - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores(a) para representar
a Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna no 64° Congresso Estadua de
Municípios, á realizar-se na cidade de Campos do Jordão SP, no período de 28 a
31 de março de 2022.
Parágrafo Único - Caberá a Mesa da Câmara através de portaria nomear os membros da Comissão, mediante requerimento do(a) Vereador(a) interessado(a) SOliCItando a inscrição.
Art 20 - Fica antecipada para o dia 28 de março de 2022, às 9:00 horas, a Sessão
Ordinária prevista para o dia 29 de março de 2022.
Art. 31 - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 40- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Segue lis. 02
Resolução N° 12/2022 - fis. 02
ABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IB1ÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
10 SECRETARIO
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
20SECRETÁRIO
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
Cmargo
or Geral
Marc
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: fa!ebiunaspleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que a resolução n° 12/2022, de 09 de março de
2022, foi publicado no jornal Diário Oficial Eletrônico da
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", edição n. 866 -
ano XIX, de 11 de março de 2022, página 27, juntada a
publicação ao processo do Projeto de Resolução n2. 14 de 08
de março de 2022 na presente data.
Ibiúna, 14 de março de 2022.
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão
- SP, para participação durante os dias 29 a 31 de março de 2022.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Ibiúna, 15 de março de 2022.
J
ABEL RODRIG1JS
,
DE CAMARGO
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 64 Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão
- SP, para participação durante os dias 30 a 31 de março de 2022.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 15 de março de 2022.
A TONIO REGINALDQFIRMINO
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 1° da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão
- SP, para participação durante os dias 30 a 31 de março de 2022.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 15 de março de 2022.
ARMELINO MO - IRA JÚNIOR
VERE DOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 10 da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642 Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão
- SP, para participação durante os dias 30 a 31 de março de 2022.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 15 de março de 2022.
4 f~, L, /' ~
CARLOS EDUARDO GOMES
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão
- SP, para participação durante os dias 29 a 31 de março de 2022.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 15 de março de 2022.
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE
VEREADOR
FAUST SDOU
V READOR
y
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 1° da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão
- SP, para participação durante os dias 29 a 31 de março de 2022.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 15 de março de 2022.
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 1° da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão
- SP, para participação durante os dias 29 a 31 de março de 2022.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 15 de março de 2022.
GERALDO FLÁVIO AMARO
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 1° da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão
- SP, para participação durante os dias 29 a 31 de março de 2022.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 15 de março de 2022.
JAIR MARMELO CAREOSO DE OLIVEIRA
VEREA
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 1° da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão
- SP, para participação durante os dias 30 a 31 de março de 2022.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 15 'e março de 2022.
EIRA RUIVO BORBA
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 640Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão
- SP, para participação durante os dias 29 a 31 de março de 2022.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 15 de março de 2022.
LUIZ FÉ NANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de Ibiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão
- SP, para participação durante os dias 30 a 31 de março de 2022.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispend ido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Ibiúna, 15 de março de 2022.
"f
RØNIE VO PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 11 da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 642Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão
- SP, para participação durante os dias 30 a 31 de março de 2022.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 15 de março de 2022.
3
VOLNEI GALVÃO
VEREADOR
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
O Vereador abaixo-subscrito da Câmara Municipal de lbiúna,
vem mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências nos termos do parágrafo
único do Art. 1° da Resolução n° 12, de 09 de março de 2022, requerer a sua inscrição
para compor a Comissão Especial de Vereadores que representará a Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna no 64 Congresso Estadual de Municípios, à
realizar-se no período de 28 a 31 de março de 2022, na cidade de Campos do Jordão
- SP, para participação durante os dias 29 a 31 de março de 2022.
Outrossim, desde já autorizo a Mesa da Câmara Municipal a
proceder o desconto em meus subsídios de Vereador, do valor que venha ser
dispendido para a inscrição e reserva de hospedagem por ocasião do evento, caso eu
venha a desistir da participação no referido Congresso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
lbiúna, 15 de março de 2022.
WALMIR BO TTO JUNIOR
`—'VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,.. Fone/Fax: (15) 3241-1266
.ibiuna.sp.ieg.br - e-mail: fale'i)ihiunaspJeg.br
PORTARIA N°. 42/2022
De 15 de março de 2022.
Nomeia Comissão Especial de Vereadores e dá outras
providências
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único
do Artigo 1. da Resolução n. 12/2022, de 09 de março de
2022.
RESOLVE:-
- Ficam nomeados os Vereadores(as) Abel Rodrigues de
Camargo, Devanir Cândido de Andrade, Fausto José Alves Dourado; Geraldo Flávio
Amaro, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, Luiz Fernando de Góes Vieira e Walmir
Bortolotto Júnior para integrarem a Comissão Especial de Vereadores que
representará a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna no 64. Congresso
Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Campos do Jordão - SP., no
período de 29 a 31 de março de 2022.
II - Ficam nomeados os Vereadores Antônio Reginaldo
Firmino, Armelino Moreira Júnior, Carlos Eduardo Gomes, Lucas Vieira Ruivo Borba,
Ronie Von Pires de Oliveira e Volnei Galvão para integrarem a Comissão Especial
de Vereadores que representará a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
no 64. Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Campos do
Jordão - SP., no período de 30 a 31 de março de 2022.
III - Ficam designados o Sr. Marcos Pires de Camargo -
Diretor Geral, Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo e Sr.
Jairo Manoel da Rosa - Agente de Segurança Legislativo, para assessorar e
transportar em carro oficial os membros da Comissão Especial, durante o período do
evento.
IV - Publique-se.
Segue fia 02.
1
Marcos PirôdéCamargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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-
Portaria N° 42/2022 - fis. 02.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 1 'E MARÇO DE 2022.
1'i
PAULO CÉS - DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
19 SECRETÁRIO
/2 ABELIÓÔÏGÜÉS b AMARGO
2° SECRETARIO
Publicada na Secretaria Administrativa da Çân)ara e afixada no local de costume na
data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
_ TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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RESUMO DAS PROPOSTAS PARA O 64° CONGRESSO
ESTADUAL E MUNICÍPIOS
CAMPOS DO JORDÃO -28 A 30 DE MARÇO DE 2022.
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO
01 Reivindicação
Solicitando estudos para realização
da "Operação Verão" nos
municípios Estâncias Turísticas do
Estado de São Paulo que possuem
como atrativo a utilização de
represas para esportes aquáticos,
visando contribuir com a segurança
de toda a população.
- Governador João
Dória
- Secretário Estado
da Segurança
Pública General João
Camilo Pires de
Campos
02 Reivindicação Solicitando providências para a
realização da reforma da ponte na
divisa entre o Município de lbiúna e
Mairinque, visando a construção de
uma nova faixa de rolagem, com o
intuito de reduzir o número de
acidentes e contribuir com o melhor
tráfego pela região.
- Governador João
Dória
- Secretário Estadual
de Desenvolvimento
Regional, Sr. Marcos
Vinholi
03 Reivindicação Solicitando estudos para instalação
de uma base da Polícia Rodoviária
Estadual no Município de lbiúna,
visando facilitar o policiamento
ostensivo ao longo da Rodovia
Bunjiro Nakao, bem como facilitar a
fiscalização de trechos
compreendidos entre os Municípios
de lbiúna, Vargem Grande Paulista,
Piedade e São Rosue.
- Governador João
Dória
- Secretário Estado
da Segurança
Pública General João
Camilo Pires de
Campos
04 Reinvindicação Solicitando estudos para a
instalação de uma Delegacia da
Mulher na Estância Turística de
lbiúna, para que as questões que
envolvem a segurança da mulher
sejam mais bem tratadas, trazendo
melhores condições de vida para a
população feminina de lbiúna.
- Governador João
Dória
- Secretário Estado
da Segurança
Pública General João
Camilo Pires de
Campos
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIAI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Faz: (15)32414266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO
05 Reinvindicação Solicitando estudos para a criação
Centros de Saúde da Mulher, com
atendimento voltado
exclusivamente à população
feminina atendendo consultas de
rotina, ginecológica, obstetrícia,
Pré-natal, atendimentopsicológico,
exames laboratoriais,
ultrassonografia, mamografia, etc,
atendendo, dessa forma, a carência
de área voltada único e
exclusivamente ao atendimento da
mulher, humanizando o
atendimento da mulher,
principalmente desde a menarca até
a Estado da Saúde, Dr. menopausa,
tendo como polo pioneiro para a
construção do referido Centro de
Saúde da Mulher o Município de
lbiúna.
- Presidente da
República, Jair
Bolsonaro
- Ministro de Estado
da Saúde, Dr.
Marcelo Antônio
Cartaxo Queiroga
Lopes
- Governador João
Dória
- Secretário de
Estado da Saúde, Dr.
Jeancarlo
Gorinchteyn.
06 Reinvindicação Solicitando estudos para a criação
Centros de Referência e
Atendimento à Mulher, com
atendimento voltado
exclusivamente à população
feminina, oferecendo atendimento e
acompanhamento psicológico,
social, jurídico, orientação e
informação às mulheres em
situação de violência, além de
prestar orientação, sobre os
diferentes serviços disponíveis,
para prevenção, apoio e assistência
e auxiliar na obtenção do apoio
jurídico necessário a cada caso
específico, tendo como polo
pioneiro para a construção do
referido Centro de Referência e
Atendimento à Mulher o Município
de lbiúna.
- Governador João
Dória
- Secretário de
Estado da Saúde,
Dr. Jeancarlo
Gorinchteyn
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO
07 Reinvindicação Solicitando estudos para a criação
Centros de Referência à Pessoa
com Deficiência, oferecendo
atendimento e acompanhamento,
fisioterápico, psicológico e social,
visando tornar autônoma a pessoa
com deficiência, focando também
na reabilitação e na inclusão social,
da oferecendo diferentes formas de
tecnologias assistivas, bem como
acompanhar o contexto social de
cada família, buscando uma melhor
qualidade de vida das mesmas.
- Governador João
Dória
- Secretária de
Estado dos Direitos
da Pessoa com
Deficiência, Sra.
Célia Leão
08 Reinvindicação Estudos junto ao Departamento de
Estradas de Rodagem visando o
asfaltamento da estrada de apenas
5 Km, ligação lbiúna - Piedade -
Votorantim - Sorocaba.
- Governador João
Dória
-S ecretário Estadual
de Desenvolvimento
Regional, Sr. Marcos
Vinholi
09 Reinvindicação Estudos junto ao Departamento de
Estradas de Rodagem para a
duplicação da Rodovia Bunjiro
Nakao - SP 250, ligação entre
Iblúna - Piedade ou em caráter de
- emergência, da construção de 3a
faixa em trechos de aclives, e
solução dos problemas de
inundação e enchentes no KM 86,5
- Distrito do Paruru em épocas de
chuvas constantes, e ainda a
construção de dispositivos de
segurança nos acessos aos Bairros
que se interligam a Rodovia.
- Governador João
Dória
- Secretário Estadual
de Desenvolvimento
Regional Sr. Marcos
Vinho li
10 Reinvindicação Solicitando agilização do processo
no SJDC 246.838/1991, que trata
sobre a construção de um novo
prédio para o Fórum da Comarca de
lbiúna, para que assim possam ser
assinados os termos de Convênio,
aspiração antiga da classe do Poder
Judiciário, O.AB e população
Ibiunense.
- Governador João
Dória
- Secretaria de
Estado de Justiça e
Cidadania Dr.
Fernando José da
Costa
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIAY
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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PROPOSTA ASSUNTO ENCAMINHADO
11 Reinvindicação Solicitando providências para
agilizar o processo de construção
da Agência da Previdência Social
de lbiúna - SP, bem como das
demais agências de municípios de
nosso Estado que foram incluídas
no Plano de Expansão de Agências
do INSS, atendendo a essa antiga
reivindicação da população de
lbiúna e do Estado de São Paulo, e
com isso facilitando o acesso aos
serviços da Previdência Social.
- Ministro da
Economia Sr. Paulo
Guedes;
- A Secretaria da
Previdência;
12 Reivindicação Solicitando estudos urgentes junto
ao Departamento de Estradas de
Rodagem e ao Consórcio São
Lourenço para o asfaltamento do
trecho de estrada interligação lbiúna
a Juquitiba trecho utilizado como
traçado do Sistema de Adução de
Agua Bruta da Sistema Produtor
São Lourenço
-Governador João
Dõria
- Secretário de
Desenvolvimento
Regional Sr. Marco
Vinho li
13 Reivindicação Solicitando estudos para construção
de um Ambulatório Médico de
Especialidades (AME) no Município
da Estância Turística de lbiúna,
visando facilitar o atendimento de
- . toda a população do Município, bem
como de Municípios limítrofes.
- Governador João
Dória
- Secretário Estado
da Saúde - Dr. José
Henrique Germann
Ferreira
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266
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REIVINDICAÇÃO N° 01/64CEM
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo
realiza anualmente, no pendia de dezembro a março, a 'Operação Verão", reforçando
a segurança com a participação de policiais militares em 16 Municípios do Litoral
Paulista;
Considerando que a realização da "Operação Verão"
acaba trazendo desfalques em muitas companhias da Policia Militar, uma vez que é
remanejado o pessoal para prestar atendimentos nessas cidades litorâneas;
Considerando que os militares enviados para a ação vêm
da Capital, Grande São Paulo e interior, além deles destinados a cuidar da segurança
pública, ainda vão estar de prontidão integrantes do Corpo de Bombeiros para
fortalecer a pronta resposta às emergências, como acidentes de trânsito, incêndios,
inundações e desmoronamentos;
Considerando que, assim como o Município de lbiúna, o
Estado de São Paulo possui dezenas de Municípios classificados como Estâncias
Turísticas e que possuem como um dos atrativos do Município, um represa que acaba
sendo utilizada por milhares de turistas durante todo o período de verão;
Considerando que o deslocamento desses turistas acaba
contribuindo também para o aumento da criminalidade nesses Municípios, uma vez
que muitas pessoas acabam sendo alvo fácil de roubos e furtos, principalmente nas
áreas de represas;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 64°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, João Dona
e ao Secretário de Estado da Segurança Pública, General João Camilo Pires de
Campos, para que determinem estudos para a realização da "Operação Verão"
também nos Municípios Estâncias Turísticas que possuem como atrativo a utilização
DEVANIR CÂNDI
VER
DE ANDRADE
DOR
ARMELINJ
VERE
EIRA JUNIOR
R
FAUST
JAIR MA SO DE OLIVEIRA
VEREA
VEREADOR
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de $10 Paulo
Rua Maurdo Sabosa Tavam ENas 311-18150.000 - tbiúna - SP. - Fone/Fu: (15) 3241-1256
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das represas para esportes aquáticos, contribuindo dessa forma com a segurança de
toda a população e turistas.
De Ibiúna para Campos do Jordão em 15 de março de
PAULO CÉS IAS DE MORAES
PR ESIDENTE
.IRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE
j IO
Ão
GI4 IRMINO
10 SECR " ARIO
GERALDO FLÁVIO AMARO
f\ VEADOR
LUIZ F'ERNNDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
WALMIR BORTO OTTO JÚ
VOLI4EI GALVÃO
20VICE-PRESIDENTE
- * ABEL ROÕIGUES DE CAMARGO
20 SECRETÁR16
2 ii 1
RLOS EbIARDO ES
VEREADOR
ROZI APARECIDA DOMINGUES
SOARES MACHADO
VEREADORA
2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
REIVINDICAÇÃO N° 02/64CEM
Considerando que o município de lbiúna pela sua vasta
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio,
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí,
Piedade e Votorantim;
Considerando que entre os municípios com os quais lbiúna
faz divisas está o Município de Mairinque tendo como elo a Estrada Vicinal lbiúna -
Mairinque;
Considerando que ao longo dessa importante estrada
vicinal encontra-se a ponto no trecho que faz divisa entre os Municípios, e que é
utilizado diariamente por centenas de veículos, inclusive veículos de carga no
transporte de produtos hortifrutigranjeiros e de comércio de produtos industrializados;
Considerando que a referida ponte encontra-se em estado
precário de conservação, e é de pista simples, situação que é motivo de inúmeros
acidentes no local, visto a pouca visibilidade, falta de sinalização e largura da mesma:
Considerando que, visando melhorar o tráfego pelo local e
trazer maior segurança a todos os usuários dessa importante estrada de ligação, se
faz necessário a reforma da referida ponte, construindo-se uma nova faixa de tráfego;
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos
Trabalhos do 64° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr.
Governador do Estado - João Dona, ao Excelentíssimo Senhor Secretário
Estadual de Desenvolvimento Regional, Sr. Marcos Vinholi, para que em conjunto
realizem estudos urgentes junto ao Departamento de Estradas de Rodagem visando
a reforma da ponte de ligação entre os Municípios de lbiúna e Mairinque, visando a
construção de nova faixa de rolagem, diminuindo assim os índices de acidentes, bem
como contribuindo para o tráfego entre os Municípios.
De lbiúna para Campos dp Jordão em 15 de março de
2022.
RUIVO BORBA
ESIDENTE
LU
31Ç,
10 SEC
IN LOO FIRMINO
ÁRIO
NI
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.srdeg.br- e-mal[: fale @ibiuna.spleg.br
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
L.
ARMEL '. . EIRA JUNIOR
VERE OR
DEVANIR CÂN' r. *'DE ANDRADE
VER :ADOR
GERALDO FLÁVIO AMARO
VEREADOR
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
VOLNEI GA VÃO
20VICE-PRESIDENTE
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
20 SECRETÁRIO
7.
- (L c7
CARLOS EDUARDO GOMÉS
VEREA'ÔR
JA MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
VEREADQR'I
1/ a
p1i-tç f!& )' (•! (1JO
RONIE VON PIRES DE OL
VEREADOR
EIRA
WALMIR
VE
O JUNIOR
DOR
L
ROZL-APARECIDA DOMINGUES
SOARES MACHADO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavíer de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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REIVINDICAÇÃO N° 03/64CEM
Considerando que o Policiamento Rodoviário, enquanto
modalidade, foi criado em 10 de janeiro de 1948, pelo Decreto Estadual n° 17.868,
sendo Governador do Estado de São Paulo o Dr. Ademar Pereira de Barros, com o
nome de Grupo Especial de Polícia Rodoviária e um efetivo de 60 homens, alguns ex
combatentes da Força Expedicionária Brasileira, comandados pelo 11 Tenente José
de Pina Figueiredo, da então Força Pública, foram destacados para atuar, à época,
na recém inaugurada SP 150 - Rodovia Anchieta. A partir de 16 de novembro de
1962, passou a constituir uma fração da Milícia Paulista, sob a denominação de Corpo
de Policiamento Rodoviário;
Considerando que buscando o constante aperfeiçoamento
e a adequação de sua atuação às necessidades impostas pela complexidade da
malha rodoviária paulista, em 30 de setembro de 1987, foi criado o TOR - Tático
Ostensivo Rodoviário, cuja missão é atuar como Força Tática nas rodovias,
empregando equipamentos, armamentos, técnicas e táticas específicas para as
atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública nas rodovias;
Considerando que em decorrência da Lei Complementar
960, de 09 de dezembro de 2004 e das alterações organizacionais realizadas por meio
do Decreto n° 49.248, de 15 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do
Estado n° 236, de 16 de dezembro de 2004, foram processadas várias modificações
na estrutura da organização, entre elas a criação do 40Batalhão de Polícia Rodoviária
(4° BPRv), sediado em Jundiaí, subordinado ao CPRv.
Considerando que o policiamento rodoviário é responsável
pelas ações de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública em ações de
policiamento de trânsito rodoviário, destinado a fortalecer a segurança nas rodovias
compreendidas pelo cinturão rodoviário ao redor da Capital;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Considerando que atualmente o Comando de Policiamento
Rodoviário, como segmento especializado da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
é responsável pelo policiamento ostensivo de trânsito e pela preservação da ordem
pública em toda a malha rodoviária paulista, perfazendo um total de mais de 20.000
KM de rodovias, onde atuam cerca de 4.000 homens e mulheres que, materializando
o compromisso organizacional com a defesa da vida, da integridade física e da
dignidade da pessoa humana;
Considerando a grande necessidade de policiamento ao
longo da Rodovia Bunjiro Nakao, que compreende principalmente os Municípios de
Vargem Grande Paulista, lbiúna e Piedade e que não possui nenhum posto de
atendimento Rodoviário em toda essa extensão;
Considerando o grande número de acidentes registrados
quase que diariamente ao longo desse trecho da Rodovia SP-250, seja por
imprudência, imperícia ou ainda, como na maioria dos casos pela má conservação da
Rodovia e falta de sinalização,-
Considerando
inalização;
Considerando a grande demora no deslocamento de
viaturas da Polícia Rodoviária para atendimento de ocorrências, principalmente por se
tratar de rodovia de pista simples, com muitas sinuosidades, e devido a inexistência
de base da Polícia Rodoviária ao longo do trecho compreendido entre esses
Municípios.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 64°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, João Doría
e ao Secretário de Estado da Segurança Pública, General João Camilo Pires de
Campos, para que determinem estudos para a instalação de uma Base da Polícia
Rodoviária Estadual no Município de lbiúna, a fim de facilitar a realização do
policiamento ostensivo ao longo da Rodovia Bunjiro Nakao - SP-250, trazendo mais
segurança a todos os usuários dessa importante Rodovia, bem como visando facilitar
a fiscalização de trechos compreendidos entre os Municípios citados.
S EIRA RUIVO BORBA
-PRESIDENTE
oiiiõ
10SEC :j ÁRIO
LUC
AN ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
20SECRETR1O
A
CÀRLOS EDIJÂR
VEREA
JAIR MARM e • 'SO DE OLIVEIRA
VEREADOR\
Uofi 2
1 VON PIRES DE OLI EI
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIST1CA
DE IBIÚNA
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De Ibiúna para Campos do Jordão em 15 de março de
2022.
PAULO CÉSAR ÕIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ARMEL 'O MO e, EIRA JUNIOR
VERE 'DOR
DEVANIR CÂNDID C DE ANDRADE
VEREADOR
-- '1
GERALDO FLÁVIO AMARO
VEREADOR
Jv J
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
ri
VOLN IGALVÃO
20 VICE-PRESIDENTE
WALMIR BORTØLOTTO JÚNIOR
- VEDOR
RO±I-PARECIDA DOMINGUES
SOARES MACHADO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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REIVINDICAÇÃO N° 04/64CEM
Considerando que a família é instituição básica de uma
sociedade;
Considerando que dentro da família, a mulher desempenha
papel fundamental para o equilíbrio desta célula social;
Considerando que, muitas vezes, a mulher recebe maus
tratos na família, sendo alvo de agressões morais e físicas praticadas por esposos,
companheiros e outros familiares;
Considerando que tem crescido as ocorrências envolvendo
mulheres, tanto como infratoras como vítimas de violência;
Considerando que, em muitos casos, as mulheres
agredidas se sentem constrangidas em procurar a autoridade policial para eventuais
queixas sobre a violência sofrida;
Considerando que este constrangimento pessoal gera
impunidade dos agressores e riscos maiores, podendo levar até a ocorrência de
homicídios;
Considerando que a Delegacia da Mulher tem sido um
espaço aberto às causas da mulher que sofre violência;
Considerando que nas localidades onde há a Delegacia da
Mulher, há um melhor atendimento das questões citadas;
Considerando que tem havido um crescimento de
ocorrências envolvendo mulheres no município de lbiúna;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 64°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, João Dona
e ao Secretário de Estado da Segurança Pública, General João Camilo Pires de
Campos, para que determinem estudos para a instalação de uma Delegacia da
Mulher na Estância Turística de lbiúa, para que as questões que envolvem a
ARMELI
/7 .
CARLOS EDU 'DO COMES
VER DOR VEREA
DEVANIR CÂNDI '' DE ANDRADE FAUSTO
VERE'DOR
tí/
GERALDO FLAVIO AMARO
VEREADOR
JAIR MARíXrCAROOSO DE OLIVEIRA
VEREADOR
AlI
- r (
RO? VON PIFES DE ÕL iÈIRA
VEREADOR
LUIZ F
VEREADOR
NANDO DE GÓES VIEIRA
IRA RUIVO BORBA
RESIDENTE
GI DO FIRMINO
10 SEC' ÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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segurança da mulher sejam mais bem tratadas, trazendo melhores condições de vida
para a população feminina de lbiúna.
De lbiúna para Campos do Jordão em 15 de março de
2022.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
92t
VOLNEI GALVÃO
20 VICE-PRESIDENTE
-k2.i í
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
20 SECRETÁRIO
WALMIR BOR • e • NIOR ROZI APkTbDbMINGUES
VÊRA ,OR SOARES MACHADO
VEREADORA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
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REIVINDICAÇÃO N° 05/64CEM
Considerando que a família é instituição básica de uma
sociedade;
Considerando que dentro da família, a mulher desempenha
papel fundamental para o equilíbrio desta célula social;
Considerando que é necessário uma atenção integral a
saúde da população feminina, bem como a necessidade de se fazer a gestão das
políticas, programas e projetos em articulação com outras áreas cujas atividades
repercutem na saúde da mulher.
Considerando que a saúde da mulher é prioridade no
contexto da gestão federal do SUS, em acordo com as diretrizes do Pacto pela Saúde,
das Metas do Milênio e diversos acordos nacionais e internacionais.
Considerando que esta prioridade se reafirma e na atenção
básica ela ocupa espaço privilegiado, especialmente nas ações referentes à redução
da mortalidade materna, ao planejamento reprodutivo, humanização e qualificação da
atenção obstétrica.
Considerando a necessidade de se contribuir para garantir
o acesso humanizado aos serviços de saúde a todas as mulheres, nos vários ciclos
de vida;
Considerando que o Município de lbiúna, devido sua
grande extensão territorial, faz divisas com vários municípios, entre eles Alumínio,
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí,
Piedade e Votorantim, cujas populações somadas ultrapassam o número de 711 mil
habitantes;
Considerando que o Município de lbiúna é de fácil acesso
a todos esses municípios limítrofes, uma vez que é servida pela Rodovia Bunjiro
Nakao, além de fácil acesso à Rodovia Castelo Branco, Raposo Tavares e BR 116;
Considerando o grande número de habitantes que circunda
nossa região e a proximidade com a capital do Estado, o Município de lbiúna se
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localiza em posição estratégica, ao nosso olhar, para a construção de um Centro de
Saúde da Mulher em nossa Região.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 64°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, Digníssimo
Presidente da República, ao Ministro de Estado da Saúde, Dr. Marcelo Antônio
Cartaxo Queiroga Lopes, ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo,
João Dona e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Jeanca rio Gorinchteyn, para
que determinem estudos para a criação Centros de Saúde da Mulher, com
atendimento voltado exclusivamente à população feminina, atendendo consultas de
rotina, ginecológica, obstetrícia, Pré-natal, atendimento psicológico, exames
laboratoriais, ultrassonografia, mamografia, etc., atendendo, dessa forma, a carência
de área voltada único e exclusivamente ao atendimento da mulher, humanizando o
atendimento da mulher principalmente desde a menarca até a menopausa, tendo
como polo pioneiro para a construção do referido Centro de Saúde da Mulher o
Município de lbiúna.
De Ibiúna para Campos do Jordão em 15 de março de
2022.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
RA RUIVO BORBA
RESIDENTE
VOLNE'Í LVÃO
20VICE-PRESIDENTE
A ONIO REGINA WO FIRMINO
-
ABELOD IGUES DE C ARGO
10SECRÍTÁRIO 20SECRETÁ
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JD (
ARMELtN' 'O- IRA JUNIOR CARLOS EDUA - 1 S MES
VEREII1R VER
DEVANIR CÂNDIDRã DE ANDRADE FAUSTO
VEREADOR
GERALDO FLÁVIO AMARO
VEREADOR
LUIZ FÈNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
VEREADOR
RONIE ON P1 ES DE IVEIRA
VEREADOR
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR ROZI ' 1 -E bA DOMINGUES
VEREADOR SOARES MACHADO
VEREADORA
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REIVINDICAÇÃO N° 06/64CEM
Considerando que a violência contra as mulheres assume
muitas formas - física, sexual, psicológica e econômica. Essas formas de violência se
inter-relacionam e afetam as mulheres desde antes do nascimento até a velhice:
Considerando que alguns tipos de violência, como o tráfico
de mulheres, cruzam as fronteiras nacionais:
Considerando que as mulheres que experimentam a
violência sofrem uma série de problemas de saúde, e sua capacidade de participar da
vida púbica diminui. A violência contra as mulheres prejudica as famílias e
comunidades de todas as gerações e reforça outros tipos de violência predominantes
na sociedade;
Considerando que a violência contra as mulheres também
empobrece as mulheres, suas famílias, suas comunidades e seus países;
Considerando que a violência contra as mulheres não está
confinada a uma cultura, uma região ou um país específicos, nem a grupos de
mulheres em particular dentro de uma sociedade. As raízes da violência contra as
mulheres decorrem da discriminação persistente contra as mulheres;
Considerando que, segundo relatório da Organização das
d
Nações Unidas - ONU Cerca de 70% das mulheres sofrem algum tipo de violência no
ecorrer de sua vida. As mulheres de 15 a 44 anos correm mais risco de sofrer estupro
e violência doméstica do que de câncer, acidentes de carro, guerra e malária, de
acordo com dados do Banco Mundial:
Considerando que, visando enfrentar à violência contra as
mulheres se faz necessário a criação de Centros de Referência e Atendimento à
Mulher, que sirva como espaço estratégico de política contra a violência, bem como
exerça papel de articulador dos serviços, organismos governamentais e não
governamentais que integram a rede de atendimento às mulheres e garantindo o
aceso a outros serviços para as que se encontram em situação de vulnerabilidade
social, em função da violência de gênero;
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11
DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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Considerando que um Centro de Referência e Atendimento
à Mulher deve oferecer atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico,
orientação e informação às mulheres em situação de violência, além de prestar
orientação, sobre os diferentes serviços disponíveis, para prevenção, apoio e
assistência e auxiliar na obtenção do apoio jurídico necessário a cada caso específico
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 64°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, João Dona, ao Secretário
de Estado da Saúde, Dr. Jeancarlo Gorinchteyn, para que determinem estudos
para a criação Centros de Referência e Atendimento à Mulher, com atendimento
voltado exclusivamente à população feminina, oferecendo atendimento e
acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação às mulheres
em situação de violência, além de prestar orientação, sobre os diferentes serviços
disponíveis, para prevenção, apoio e assistência e auxiliar na obtenção do apoio
jurídico necessário a cada caso específico, tendo como polo pioneiro para a
construção do referido Centro de Referência e Atendimento à Mulher o Município de
lbiúna.
De lbiúna para Campos do Jordão em 15 de março de
2022.
PAULO CÉSA DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
RUIVO BORBA VOLNEI GALVÃO
-PRESIDENTE 20VICE-PRESIDENTE
EGINAL . FÍNO ABEL RODR1GUES DE CAMARGO
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
GERALDO FLAVIO AMARO JAIR MARM
VEREADOR
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR
VER D
CARLOS E
VE
DEVANIR CÂNDIDO, DE ANDRADE FAU
VEREADOR .7
DOSO DE OLIVEIRA
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
r
VEREA
ON PIRES DE
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
«Vereador Rubens Xavier de Uma"
Estado do $10 Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavaras (lias, 314- 1$15O.000 - lbiúna - SP Fone/Faz: (15) 3241.1266
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WALMIR BORTQLOFTO-JtJNIOR ROZI APARECIDA DOMINGUES
SOARES MACHADO
VEREADORA
VERADOR
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Ruas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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REIVINDICAÇÃO N° 07/64CEM
Considerando que, segundo dados da Organização das
Nações Unidas - ONU, cerca de 10% (dez por cento) da população mundial,
aproximadamente 650 milhões de pessoas, vivem com uma deficiência;
Considerando que são a minoria do mundo, e cerca de
80% (oitenta por cento) dessas pessoas vivem em países em desenvolvimento. Entre
as pessoas mais pobres do mundo, 20% têm algum tipo de deficiência. Mulheres e
meninas com deficiência são particularmente vulneráveis a abusos.
Pessoas com deficiência são mais propensas a serem
vítimas de violência ou estupro, e têm menor probabilidade de obter ajuda da polícia,
a proteção jurídica ou cuidados preventivos. Cerca de 30% dos meninos ou meninas
de rua têm algum tipo de deficiência, e nos países em desenvolvimento, 90% das
crianças com deficiência não frequentam a escola;
Considerando que no mundo desenvolvido, um
levantamento realizado nos Estados Unidos em 2004 descobriu que apenas 35% das
pessoas economicamente ativas portadoras de deficiência estão em atividade de fato
- em comparação com 78% das pessoas sem deficiência. Em um estudo realizado em
2003 pela Universidade de Rutgers (EUA), um terço dos empregadores entrevistados
disse que acreditam que pessoas com deficiência não podem efetivamente realizaras
tarefas do trabalho exigido. O segundo motivo mais comum para a não contratação
de pessoas com deficiência foi o medo do custo de instalações especiais;
Considerando que toda pessoa com deficiência tem direito
ao respeito pela sua dignidade humana; aos mesmos direitos fundamentais que os
concidadãos; a direitos civis e políticos iguais aos de outros seres humanos; a
medidas destinadas a permitir-lhes a ser o mais autossuficientes possível; a
tratamento médico, psicológico e funcional; a Oesenvolver suas capacidades e
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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habilidades ao máximo; apressar o processo de sua integração ou reintegração social;
à segurança econômica e social e a um nível de vida decente de acordo com suas
capacidades, a obter e manter o emprego ou se engajar em uma ocupação útil,
produtiva e remunerada e se filiar a sindicatos; a ter suas necessidades especiais
levadas em consideração em todas as etapas do planejamento econômico e social; a
viver com suas famílias ou com pais adotivos e a participar de todas as atividades
criativas, recreativas e sociais, e não serem submetidas, em relação à sua residência,
a tratamento diferencial, além daquele exigido pela sua condição; a serem protegidas
contra toda exploração, todos os regulamentos e todo tratamento abusivo, degradante
ou de natureza discriminatória; e a beneficiarem-se de assistência legal qualificada
quando tal assistência for indispensável para a própria proteção ou de seus bens;
Considerando que, para um efetivo atendimento à pessoa
com deficiência, se faz necessário a criação de Centros de Referência à Pessoa com
Deficiência, cujo objetivo principal seja o de tornar autônoma a pessoa com
deficiência, focando também na reabilitação e na inclusão social, oferecendo
diferentes formas de tecnologias assistidas, bem como acompanhar o contexto social
de cada família, buscando uma melhor qualidade de vida das mesmas;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 64°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, João Dona, a Secretária
de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Senhora Célia Leão, para que
determinem estudos para a criação Centros de Referência à Pessoa com
Deficiência, oferecendo atendimento e acompanhamento, fisioterápico, psicológico e
social, visando tornar autônoma a pessoa com deficiência, focando também na
reabilitação e na inclusão social, oferecendo diferentes formas de tecnologias
assistivas, bem como acompanhar o contexto social de cada família, buscando uma
melhor qualidade de vida das mesmas, tendo como polo pioneiro para a construção
do referido Centro de Referência à Pessoa com Deficiência o Município de lbiúna.
De lbiúna para Campos do Jordão em 15 de março de
2022.
\dVOLNI kVÃO
20VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rum Maurido Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - lbúna - SP. - Fone/Fax: (15) 32411266
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PAULO CÉS 'IAS DE MORAES
AtJ'Ts KtÇã
lo
RA RUIVO BORBA
RESIDENTE
1 / LDO FIRMINO
TÁRIO
PRESIDENTE
ARMELINO M
VER
EIRA JÚNIOR
DOR
DEVANIR CÂNDI 1, 9 DE ANDRADE
VEREADOR
2 ('4 4/A (.
GERALDO FLVIO AMARO
VEREADOR
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
WALMIR BORFO
VEADOR
JA
/í .7
1'
ABEL RODRKUESDE MRGO
20SECRETÁRIO
Ç) C
CARLOS EDIJAR' e '.MES
VER
IR,M RMELRDoSO DE QLIVEIF O-CA
/1 / VERÈDOR 7 /1
JO E VON PIR 5 DE OLIVEiRA
VEREADOR
ROZI APARECIDA DOMING1JES
SOARES MACHADO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" :
Estado de São Paulo
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REIVINDICAÇÃO N° 08/64CEM
Considerando que a Estância Turística de lbiúna, por sua
vasta extensão territorial, faz divisas com inúmeros municípios tais como:- Tapiraí,
Piedade, Votorantim, Sorocaba Mairinque, São Roque, Vargem Grande Paulista,
Cotia, Juquitiba, Miracatú e Juquiá;
Considerando que existe uma estrada rural de apenas 05
(cinco) quilômetros de extensão, que se inicia na altura do Km 86 da Rodovia Bunjiro
Nakao - SP 250, no Bairro Paruru e que faz divisa com o Município de Piedade, dando
acesso a barragem da Represa Itupararanga, sendo 04 (quatro) quilômetros no
Município de lbiúna e 01 (um) quilômetro dentro do Município de Piedade;
Considerando que se trata de uma estrada de grande
importância, pois é acesso ao Município de Votorantim, encurtando em
aproximadamente 15 (quinze) quilômetros o trajeto de lbiúna a Sorocaba, se
comparado com o trajeto feito completamente pela Rodovia Bunjiro Nakao;
Considerando que a referida estrada, ainda não é muito
utilizada pelos motoristas devido o trecho não ser asfaltado, e o pequeno trecho de 05
(cinco) quilômetros se asfaltado facilitará em muito o acesso de todos os motoristas à
Cidade de Sorocaba, diminuindo o percurso e o tempo de viagem, bem como
melhorará em muito também o trafego de veículos pela Rodovia Bunjiro Nakao, que
hoje em dia está muito carregado devido ao grande tráfego de caminhões de carga;
Considerando também que, asfaltando o citado trajeto
daremos mais condições de acessos aos turistas às dezenas de pontos turísticos
existentes naquela região, tais como: clubes náuticos, restaurantes e a própria
Represa de Itupararanga; e assim contribuiremos para o desenvolvimento turístico de
toda a região, bem como conseguiremos divulgar ainda mais todas as belezas
naturais de nosso Município.
Considerando que através do Oficio SUP/EXT 0499 de 27
de junho de 2011 o Sr. Clodoaldo Pelissioni - Superintendente do Departamento de
Estradas de Rodagem em resposta a solicitação já\apresentada anteriormente no 550 .
IVO BORBA
PRESIDENTE
VOLNEI GALVÃO
20VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE
A Ô • E 14 '
ÍíN O ABEL ROD 1 U é4 ESDECÁMARGO
l' SE ETÁRIO 2° SECRETA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Congresso Estadual de Municípios informou que:- "2- Pavimentação da estrada vicinal
- ligação de lbiúna x Piedade x Votorantim x Sorocaba: referida vicinal possui 5,0 Km
de extensão, do trecho compreendido entre a SP 250 (Km 86,0) e o entroncamento
com a vicinal Votorantim-Piedade. O custo estimado para as obras e serviços de
melhoramentos e pavimentação dessa via é da ordem de R$ 3.525000,00 calculado
com base na Tabela de Preços Unitários do DER - mar/201 1; A solicitação foi anotada
para inclusão em futura programação, ficando seu atendimento condicionado à
disponibilidade de recursos financeiros e formalização de convênio entre o DER e o
município, nos termos do Decreto n°. 40.722/96.
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos
Trabalhos do 64° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr.
Governador do Estado - João Dona, ao Excelentíssimo Senhor Secretário
Estadual de Desenvolvimento Regional, Sr. Marcos Vinholi, para que em conjunto
realizem estudos urgentes junto ao Departamento de Estradas de Rodagem visando
o asfaltamento da importante estrada de apenas 5 Km, ligação lbiúna - Piedade -
Votorantim - Sorocaba.
De lbiúna para Campos do Jordão em 15 de março de
2022.
PAULO CÉS- -' 8 As DE MORAES
VERE'DOR VER
DEVANIRCÂ 'i'ODEANDRADE FAUS Ó
VEEADOR
J/A
GERALDO FLAVIO AMARO JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
VEREADOR
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£
ARMELINO MO; EIRA JUNIOR CARLOS UAR' .' OMES
VEREADOR
ON PIRES DE ONIVEIRA
Â~ . 1 . m ~l—gn
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VEREADOR
VEREADOR
WALMIR BOR •LOTTS JÚNIOR ROZI ÀP RECIDA DOMINGUES
SOARES MACHADO
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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Estado de São Paulo
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REIVINDICAÇÃO N° 09/64CEM
Considerando que o município de Ibiúna pela sua vasta
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio,
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí,
Piedade e Votorantim;
Considerando que entre os municípios com os quais Ibiúna
faz divisas estão Cotia e Piedade tendo como elo a Rodovia Bunjiro Nakao;
Considerando que nas margens da Rodovia Bunjiro Nakao
em pista simples entre os Km 85 a 88,5 localiza-se o trecho urbano do Distrito do
Paruru onde dá acesso ao Bairro do Piratuba, Pousada Estalagem das Rosas, a
Barragem Santa Helena - CBA - Represa Itupararanga, Pousada Bandeirantes, Sítio
dos Pessegueiros, Condomínio Mirante Pedra Grande, escolas, comércio, posto de
saúde, Cartório de Registro Civil e Anexos, Igrejas, Loteamento Aldeia Nova,
Condomínio Granja Veridiana e Colônia de Férias do Sindicato de Cargas do Estado
de São Paulo, sendo o trecho de intenso tráfego de veículos e pedestres, onde os
usuários cruzam a pista de um lado para outro a fim de atingir as residências e
comércios, sendo o trecho com muitas curvas e aclive, onde constantemente registrase acidentes de grandes proporções, envolvendo caminhões, veículos leves e motos,
alguns com vítimas fatais;
Considerando que devido ao comprometimento no tráfego,
sugere-se a duplicação do trecho entre os KM 85 e 88,5, com canteiros centrais e
iluminação pública com dispositivos de segurança que acessem as residências e
comércios do Distrito do Paruru;
Considerando que no mesmo trecho durante a temporada
de chuvas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro ocorrem inundações e
enchentes no trecho localizado na baixada do rio que corta todo o Distrito do Paruru -
altura do KM 86,5 da mesma Rodovia, ficando os usuários impossibilitados de se
locomoverem por horas até que o nível d'água abaixe, sem mencionar as situações
de socorro em emergência de hospitais da região. Vale lembrar que foram realizados
serviços de limpeza de córregos no local, reduzindo em muito os problemas com
alagamentos, no entanto não foram solucionados por completo;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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Considerando que através do Ofício Protocolo no.
114.739/11 de janeiro de 20120 Sr. Rubens E. Cury Subsecretário da Casa Civil do
Governo do Estado de São Paulo em resposta a solicitação já apresentada
anteriormente no 55°. Congresso Estadual de Municípios informou que:- "Pela
competência, encaminhamos o seu pedido para a Secretaria de Estado de Logística
e Transportes, que se manifestou a respeito do assunto por intermédio do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, conforme transcrevemos abaixo: 10
pleitos refere- se à duplicação da SP 250, trecho Vargem Grande Paulista - lbiúna,
com 28,75 Km de extensão. O custo para os serviços de melhoramentos e
pavimentação de pista e acostamentos, recapeamento da pista existente e
acostamentos, 06 rotatórias não vazadas, pontes e viadutos, foi estimado em R$
113.400.000,000, base TPU-DER jun/201 1. Entre lbiúna e Piedade, está previsto
apenas recapeamento da pista, pavimentação de acostamentos e faixa adicional
(28,28 Km de extensão). As referidas obras estão previstas no Plano Plurianual 2012
para a contratação do projeto executivo. Quanto à solução dos problemas de
inundações e enchentes no Km 86,5 - Distrito do Paruru, esclarecemos que a
contratação do projeto executivo está prevista no Plano Plurianual 2012.
Considerando que já foram realizadas inúmeras reuniões
entre o Governo do Estado de São Paulo (através de suas Secretarias) juntamente
com representantes das diversas cidades que se utilizam da Rodovia Bunjiro Nakao,
sendo formadas Comissões Especiais em alguns Municípios, para o
acompanhamento do processo para Duplicação dessa importante rodovia;
Diante do exposto, apresentamos novamente à Mesa dos
Trabalhos do 64° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a
presente reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Exmo. Sr.
Governador do Estado - João Dona, ao Excelentíssimo Senhor Marcos Vinholi,
Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional, para que em conjunto realizem
estudos urgentes para agilizar o processo de licitação para a duplicação total da
Rodovia Bunjiro Nakao - SP 250 do trecho que compreende o Município de lbiúna até
o Município de Piedade, ou, em caráter de emergência, da construção de 31 faixa em
trechos de aclives da mesma no trecho lbiúna-Piedade, e solução dos problemas de
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2022.
PAULO CÉSA
PRESIDENTE
\)\y f L
IEI RUIVO BORBA
-PRESIDENTE.
VOLN EIALVÃO
20 VICE-PRESIDENTE
JAIR MAMELOÇRDOSO DE OLIVEIRA
VEREADO
( 1
O
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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inundação e enchentes no KM 86,5 - Distrito do Paruru em épocas de chuvas
constantes, e ainda a construção de dispositivos de segurança nos acessos aos
Bairros que se interligam à Rodovia.
De lbiúna para Campos do Jordão em 15 de março de
ANT' O RE I AL? Fíib ABEl DRGO
(1'
10 SECR- ÁRIO 20 SECRETARIO
ARMELINO - JÚNIOR
VERE DOR
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RLOS EDUARDO GOMES
DEVANIR CÂNDI' • DE ANDRADE FAUSTO
VER POR
GERALDO FLÁVIO AMARO
VEREADOR
LUIZ FER ANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
WALMIR BOR OLOTTO JÚNIOR ROZI P CIDA DOMINGUES
V DOR SOARES MACHADO
VEREADORA
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DEIBIÚNA
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REIVINDICAÇÃO N° 10/64CEM
Considerando que desde o ano de 1991, tramita junto a
Secretaria de Estado de Justiça, Defesa e Cidadania, o processo n° SJDC
246.838/1991, que visa à construção de um novo prédio para o Fórum da Comarca
de lbiúna;
Considerando que o Fórum da Comarca de Ibiúna está
instalado "provisoriamente", desde 25 de janeiro de 1963, ou seja, data da instalação
de Comarca, em próprio da Secretaria de Segurança Pública, onde anteriormente
funcionava a Cadeia Pública, adaptado para abrigar os serviços forenses;
Considerando que, atualmente o Fórum da Comarca de
lbiúna conta com aproximadamente 74 (setenta e quatro) funcionários distribuídos
pelo prédio do fórum e no prédio locado pela Prefeitura Municipal; conta também com
6.427 (seis mil quatrocentos e vinte e sete) processos civis; 19.592 (dezenove mil
quinhentos e noventa e dois) processos de execução fiscal; 1.630 (mil seiscentos e
trinta) processos criminais; 150 (cento e cinquenta) processos da infância e juventude
e 1.222 (mil duzentos e vinte e dois) processos do juizado especial Civil, totalizando
29.021 (vinte e nove mil e vinte e um) feitos;
Considerando que, decorrido mais de cinquenta e seis
anos, dado o elevado número de processos e de funcionários, as instalações não
comportam mais o volume dos referidos serviços, estando a situação a exigir uma
providência imediata para que o Poder Judiciário possa continuar exercendo, com
dignidade, o seu precioso mister, dentro de uma acomodação compatível com a sua
magnitude;
Considerando que o maior obstáculo encontrado durante
todos esses anos, foi a localização e aquisição do terreno, nos moldes exigidos pela
referida Secretaria;
Considerando que, não medindo esforços, o Poder
Executivo de lbiúna, culminou com a aquisição, através de doação de um imóvel, Lei
Municipal N°. 1.119, de 19 de dezembro de 2005, com a área de 9.618,49 M2 (nove
mil, seiscentos e dezoito metros e quarenta e nove decímetros quadrados),
A,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA //•
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 1.f
Estado de São Paulo
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matriculado sob n°. 17.106 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca já
anexada ao processo administrativo supra mencionado, e doação à fazenda do
Estado sendo feita pela Lei Municipal N° 1702 de 17 de junho de 2011
Considerando que, em reunião no Gabinete do Secretário
de Justiça em novembro de 2005, juntamente com representantes do Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, tivemos a promessa de que não seria
medidos esforços para a inclusão no orçamento do estado, da construção, já no ano
de 2.006, do novo Prédio do Fórum da Comarca de lbiúna, fato esse que acabou não
acontecendo, principalmente em razão do afastamento e substituição do Governador
do Estado e seu Secretariado, para concorrerem às eleições do referido ano;
Considerando que, no início de 2007, nova comitiva se
dirigiu à referida Secretaria, onde recepcionados pelo Secretário, Or. Luiz Antônio
Marrey e também ao Tribunal de Justiça, onde foram recepcionados pelo seu
Presidente o Desembargador Celso Luiz Limongi, que se sensibilizaram com o
gravíssimo problema que a Comarca de lbiúna vem enfrentando, pela inadequada
acomodação dos serviços forenses, prometeu-nos realizar um estudo do caso e
batalhar para a construção do novo prédio ainda em 2007, fato que também não
aconteceu;
Considerando que, após essa reunião, nos deparamos
com notícia veiculada pelo Tribunal de Justiça via internet, onde pudemos notar que
mais uma vez fomos preteridos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário, que
ignoraram nossa já antiga reivindicação, aquinhoando inúmeras outras Comarcas com
a construção de novos fóruns;
Considerando que, após esse fato, a municipalidade
contatou o citado Tribunal, que informou que o Município de lbiúna não tinha sido
relacionado no atual orçamento e que para isso viesse ocorrer, haveria a necessidade
de emenda Legislativa Estadual;
Considerando que, no início de 2009, houve nova reunião
com o Secretário Dr. Luiz Antônio Marrey, mas ainda não havia previsão de inclusão
de lbiúna na relação de municípios contemplados com a construção de fórum;
Considerando que os custos da obra de construção de novo prédio para abrigar 9
2022.
De lbiúna para Campos do Jordão em 15 de março de
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
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Fórum da Comarca de lbiúna seriam custeados na maior parte pelo Estado com
contrapartida da Municipalidade;
Considerando que, mesmo todos os órgãos do Governo do
Estado já tendo conhecimento dos problemas que o atual Fórum da Comarca de
lbiúna vem enfrentando, principalmente no que diz respeito a espaço físico; bem como
após o Município de lbiúna providenciar toda a documentação exigida para a
assinatura de Convênio com o Governo do Estado para a construção de um novo
Prédio para abrigar o Fórum da Comarca, até o presente momento não temos
nenhuma luz no horizonte, que indique quando será solucionado esse grave
problema.
Considerando que no ano de 2011 já houve entendimentos
entre o município de lbiúna e a Sra. Secretária de Estado de Justiça e Cidadania no
sentido de agilizar providências para a execução da obra, mas que até a presente
data não obtivemos êxito.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos
do 64° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente
reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo João Dona,
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo, para que em contato com o
Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, na pessoa do Secretário Dr.
Fernando José da Costa, tomem as providências necessárias para que seja
agilizado o processo n° SJDC 246.838/1991, que trata sobre a construção de um novo
prédio para o Fórum da Comarca de lbiúna, para que assim possam ser assinados os
termos de Convênio, aspiração antiga da classe do Poder Judiciário, O.A.B e
população Ibiunense.
PRESIDENTE
IVO BORBA
ESIDENTE
OIRMINÓ
E IARIO
VERE DOR
WALMIR BOR LOTTO JÚNIOR
ADOR
VEREADOR
ROZI APARECIDA DOMINGUES
SOARES MACHADO
VEREADORA
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Estado de São Pauto
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ARMEL . M0 EIRA JÚNIOR
VER 'DOR
DEVANIR CÂNEØDE ANDRADE
VEREADOR
»
GERALDO FLAVIO AMARO
VEREADOR
LUIZ FRNANDO DE GÓES VIEIRA
VOLF4EI LVAO
20VICE-PRESIDENTE
-r)g/2W
ABEL RODRIGIJES 'C MA
20SECRETÁRIO
t®RLOS EDUXiRDO GON
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
Ir VEREADOR
1 1
t
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ROIE VON PIRES IE ÕL 1 A
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REIVINDICAÇÃO N° 11/64CEM
Considerando que o Município de lbiúna dispõe de um
grande território, com grandes distâncias a serem percorridas até a sede:
Considerando que a população, quando necessita de
resolver assuntos previdenciá rios, é obrigada a se locomover até o município de São
Roque numa distância de 20 Km, depois de percorrer a distância do seu bairro até a
sede, sendo que muitos desses bairros distam mais de 45 Km da sede:
Considerando que no ano de 2009, o Ministério da
Previdência Social incluiu lbiúna no Plano de Expansão de novas agências do INSS;
Considerando que a partir disso, no mesmo ano de 2009,
o município realizou os procedimentos necessários para receber tal agência, inclusive
doando terreno de sua propriedade dentro das exigências do Ministério da Previdência
Social;
Considerando que, em resposta a ofícios enviados, o
Ministério da Previdência Social tem respondido como no Ofício Pleito n°. 350094688
onde afirma que "foi encaminhado a Diretoria de Atendimento do INSS para prestar
as informações cabíveis. Tão logo haja conclusão, esse Gabinete receberá as
informações pertinentes."
Considerando que, na mesma situação de lbiúna- SP.
existem inúmeros municípios do Estado de São Paulo que encontram-se aguardando
respostas para a construção e instalação da tão sonhada Agência do INSS;
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos
do 64° Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente
reivindicação para que seja levado ao conhecimento do Excelentíssimo Sr. Paulo
Guedes, Digníssimo Ministro da Economia; a Secretaria da Previdência,
solicitando que o mesmo faça o encaminhamento de providências para agilizar o
processo de construção da Agência da Previdência Social de lbiúna - SP, bem como
das demais agências de municípios de nosso Estado que foram incluídas no Plano de
Expansão de Agências do INSS, atendendo a essa antiga reivindicação da população
p9C
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
20 SECRETÁRIO
DP0
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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de lbiúna e do Estado de São Paulo, e com isso facilitando o acesso aos serviços da
Previdência Social.
De lbiúna para Campos do Jordão em 15 de março de
2022.
PAULO CÉSA 5rAS DE MORAES
PRESIDENTE
t2 k
RA RUIVO BORBA
RESIDENTE
AN ÔN1O ÍÈGIN L O FIRMINO
10 SECR ÁRIO
ARM . 1 IRA JUNIOR
VER- DOR
1 /
DEVANIR CÂNDIÚbE ANDRADE
VEREADOR
g~RÁV'LDO FLAVIO AMARO
VEREADOR
ÀK,
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VEREADOR
VOLNEI GALVÃO
20 VICE-PRESIDENTE
FAUSTO J't iW .. DO1
(
N
JAIR-MARMEL. ARDOSO DE OLIVEIRA
VEREADÓ
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PIRES DE
VEREADOR
LIVEl RA
WALMIR BORTO • : 1 'IOR
VE ADOR
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ROZI APARECIDA DOMINGUES
SOARES MACHADO
VEREADORA
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Considerando que a Estância Turística de lbiúna, por sua
vasta extensão territorial, faz divisas com inúmeros municípios tais como:- Tapirai,
Piedade, Votorantim, Sorocaba, Mairinque, São Roque, Vargem Grande Paulista,
Cotia, Juquitiba, Miracatú e Juquiá;
Considerando que o Consórcio São Lourenço executou as
obras do Sistema Produtor São Lourenço, que consiste em um conjunto de
instalações para captação de uma vazão média anual de 4,7 m3/s de água no
Reservatório Cachoeira do França (na bacia do Alto Juquiá), e posterior recalque,
adução de água bruta, tratamento e adução de água tratada para reforço e
regularização do abastecimento público de água de cerca de 1,5 milhões de pessoas
na zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo; mediante interligação ao
Sistema Integrado Metropolitano operado pela Sabesp;
Considerando que o Sistema Produtor São Lourenço é
responsável pelo suprimento de água de 13 setores de abastecimento em 7
municípios da zona oeste da Região Metropolitana de São Paulo, que hoje são
abastecidos pelos Sistemas Produtores Alto Cotia, Baixo Cotia, Guarapiranga e
Cantareira. Esses 13 setores têm uma população estimada de 1,55 milhão de
habitantes em 2015 e 1,67 milhão de habitantes em 2025;
Considerando que dentre os municípios que foram
cortados pelo Sistema de Adução de Água Bruta encontra-se o trecho de interligação
de estradas de acesso dos municípios de Juquitiba a lbiúna - Bairros Verava e Carmo
Messias
Considerando que este trecho de estrada rural de lbiúna -
Juquitiba possibilitará também o acesso a RgisBittencourt - BR 116.
PAULO CÉS ÀS DE MORAES
PRESIDENTE
2022.
lEIRA RUIVO BORBA
E-PRESIDENTE
TtNIO REGIN 'O FIRMINO
10SE -ETÁRIO
VOLNEI GALVAO
20VICE-PRESIDENTE
ABEL RODRKUÈS DE C)MARGO
20SECRETÁRIO
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Considerando que esta via de ligação se asfaltada
encurtará em muito o trajeto da população dos municípios vizinhos e usuários das
Rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares que ao virem do interior, terão uma opção
a mais para acessar a Rodovia Régis Bittencourt - BR 116, que é indispensável
corredor de acesso para o litoral sul de São Paulo e de exportação para o Mercosul;
Considerando que o asfaltamento do trecho citado acima
servirá para descongestionar a SP-79 - Tapiraí - Juquiá, que é rodovia de pista
simples com enorme tráfego de caminhões, com muitas curvas, deslizamentos de
terra e acidentes fatais.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa dos Trabalhos do 63°
Congresso Estadual de Municípios do Estado de São Paulo a presente
REIVINDICAÇÃO para que seja levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador
do Estado - João Dona, ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento
Regional - Sr. Marco Vinholi, e em conjunto realizem estudos urgentes junto ao
Departamento de Estradas de Rodagem e ao Consórcio São Lourenço para o
asfaltamento do trecho de estrada interligação lbiúna a Juquitiba, trecho utilizado
como traçado do Sistema de Adução de Água Bruta da Sistema Produtor São
Lourenço
De Ibiúna para Campos do Jordão em 15 de março de
OMES
P L
á~LJOS EDUR'
VER. ADOR
ARMELINO Mo EIRA JUNIOR
VER 'DOR
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/
DOURADO
GERALDO FLÁVIO AMARO
. VEREADOR
IEVON PIRES DE
VEREADOR VEREADOR
JAI : ELO -C
VEREA
OSO DE OLIVEIRA
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DEVANIR CÂN
VERE
DE ANDRADE
DOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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WALMIR BO TOLO NIOR ROZI APARECIDA DOMINGUES
VE ADOR SOARES MACHADO
VEREADORA
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REIVINDICAÇÃO N° 13/64CEM
Considerando que o município de lbiúna pela sua vasta
extensão territorial faz divisas com inúmeros municípios, entre eles:- Alumínio,
Mairinque, São Roque, Cotia, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Miracatu, Tapiraí,
Piedade e Votorantim;
Considerando que mais de 60%(sessenta por cento) da
população do Município de lbiúna é residente na Zona Rural do Município, sendo que
alguns Bairros distam a mais de 40 km da sede;
Considerando a grande dificuldade de locomoção
encontrada por inúmeros munícipes, quando da necessidade de cuidados médicos
especializados, uma vez que é necessário o deslocamento até cidades da região
Metropolitana de Sorocaba, tais como Itu, Salto de Pirapora, entre outras;
Considerando que, na maioria das vezes, para a realização
desses tratamentos especializados, os pacientes são transportados até os
Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME), dos Municípios citados ou de outros,
conforme a necessidade apresentada;
Considerando que os AMEs são centros ambulatoriais de
diagnóstico e orientação terapêutica de alta resolutividade em especialidades
médicas, com ênfase nas necessidades da rede básica. Devem proporcionar
atendimento de forma próxima e acessível ao cidadão, através da prestação de um
conjunto de serviços que garantam uma intervenção rápida e eficaz, a fim de promover
o diagnóstico precoce, orientar a terapêutica e ampliar a oferta de serviços
ambulatoriais especializados, atendendo à necessidade regional nos problemas de
saúde que não podem ser plenamente diagnosticados ou orientados na rede básica,
pela sua complexidade, mas que não precisam de internação hospitalar ou
atendimento urgente.
Considerando que os atendimentos nos AMEs são
referenciados e programados, em regime de consultas. São direcionados para a oferta
de serviços de consulta especializada, a indicação de exames de apoio diagnóstico e
IRA RUIVO BORBA
RESIDENTE
NIO RÈGIN DO FIRMU'iO
1°CRE ÁRIO
DEVANIR CÂNDI tDÓDE ANDRADE
VEREADOR
ARMELINO . - A JÚNIOR
VERE' R
2/)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIST1CA
DEIBIÚNA
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orientação de tratamento, dentro de um contato único dos doentes com o centro,
sempre que possível. Prevê-se, ainda, que possam resolver a maior parte das
consultas em um único deslocamento do doente, dentro dos processos clínicos
prioritários previamente definidos e incluídos em suas carteiras de serviços.
Diante do exposto, apresentamos à Mesa do 64°
Congresso de Municípios do Estado de São Paulo a presente reivindicação para que
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São
Paulo, João Dona e ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Jeancarlo
Goninchteyn, para que determinem estudos para a construção de um Ambulatório
Médico de Especialidades no Município de lbiúna, visando facilitar o atendimento de
toda a população de nosso Município, bem como dos Municípios limítrofes.
De lbiúna para Campos do Jordão em 15 de março de
2022.
PAULO S DE MORAES
PRESIDENTE
VOLNEI GALVAO
20VICE-PRESIDENTE
ABE'L RODRIGUES IiEAMARO
/
20SECRETARIO
1k •
CARLOS EDUÃRDS ..
VER
p41
FAUSTO JOS À.
S/'IRS à "I A
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
VEREADOR
GERALDO FLÁVIO AMARO
EREADOR
LUIZ FERNÁNDO DE GÓES VIEIRA
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o DE IBIÚNA
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VEREADOR VEREADOR
WALMIR BORTtLOTTO IOR ROZI APARECIDA DOMINGUES
VERÊ DOR SOARES MACHADO
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Ofício n° 304/22 - PRE/64°CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022.
64° Congresso Estadual de Municípios
Realizado de 28 a 30 de Março de 2022— Campos do Jordão Convention Center
Av. Macedo Soares, 499 - Capivari - CAMPOS DO JORDÃO - SP
"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA"
Excelentíssimo Senhor Secretário
Ao saudá-lo cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência,
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 64° Congresso
Estadual de Municípios. Encaminhamos cópias das proposituras da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna/SP, protocoladas no evento:
V' Reivindicação de estudos para realização da "Operação Verão" nos
municípios Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo que possuem como
atrativo a utilização de represas para esportes aquáticos, visando contribuir
com a segurança de toda a população;
V Solicitando estudos para instalação de uma base da Polícia Rodoviária
Estadual no Município de lbiúna, visando facilitar o policiamento ostensivo
ao longo da Rodovia Bunjiro Nakao, bem como facilitar a fiscalização de
trechos compreendidos entre os Municípios de lbiúna, Vargem Grande
Paulista, Piedade e São Roque;
V Reivindicação de estudos para a instalação de uma Delegacia da Mulher
na Estância Turística de lbiúna, para que as questões que envolvem a
segurança da mulher sejam mais bem tratadas, trazendo melhores
condições de vida para a população feminina de lbiúna.
ico Gui.!"ni sc ranello
idente da APM
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS
Rua Araçari, 125 - Itaim Bibi - CEP 01453-020 - SÃO PAULO - SP
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Certos da atenção que Vossa Excelência dará as proposituras da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos, nos
colocando à disposição.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
General João Camilo Pires de Campos
DD. Secretário de Estado da Segurança Pública
SÃO PAULO - SP
Ate- iREs.0 -n e,
rico GuL. • ni Sc • ranello
dente da APM
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Ofício no 305/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022.
64° Congresso Estadual de Municípios
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"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA"
Excelentíssima Senhora Secretária
Ao saudá-la cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência,
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 64° Congresso
Estadual de Municípios. Encaminhamos cópia da propositura da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna/SP, protocolada no evento:
V Reivindicação de estudos para a criação de Centros de Referência à Pessoa com
Deficiência, oferecendo atendimento e acompanhamento, fisioterápico, psicológico e
social, visando tornar autônoma a pessoa com deficiência, focando também na
reabilitação e na inclusão social, da oferecendo diferentes formas de tecnologias
assistivas, bem como acompanhar o contexto social de cada família, buscando uma
melhor qualidade de vida das mesmas.
Certos da atenção que Vossa Excelência dará a propositura da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos nos colocando à
disposição.
Excelentíssima Senhora
Aracélia da Costa
DD. Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
SÃO PAULO - SP
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Ofício n° 303/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022.
64° Congresso Estadual de Municípios
Realizado de 28 a 30 de Março de 2022 - Campos do Jordão Convention Center
Av. Macedo Soares, 499 - Capivari - CAMPOS DO JORDÃO - SP
"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA"
Excelentíssimo Senhor Governador
Ao saudá-lo cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência,
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 64° Congresso
Estadual de Municípios. Encaminhamos cópias das proposituras da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna/SP, protocoladas no evento:
Reivindicação de estudos para realização da Operação Verão" nos municípios Estâncias
Turísticas do Estado de São Paulo que possuem como atrativo a utilização de represas
para esportes aquáticos, visando contribuir com a segurança de toda a população;
Reivindicação de providências para a realização da reforma da ponte na divisa entre o
Município de lbiúna e Mairinque, visando a construção de uma nova faixa de rolagem,
com o intuito de reduzir o número de acidentes e contribuir com o melhor tráfego pela
região;
/ Solicitando estudos para instalação de uma base da Polícia Rodoviária Estadual no
Município de lbiúna, visando facilitar o policiamento ostensivo ao longo da Rodovia
Bunjiro Nakao, bem como facilitar a fiscalização de trechos compreendidos entre os
Municípios de lbiúna, Vargem Grande Paulista, Piedade e São Roque;
V Reivindicação de estudos para a instalação de uma Delegacia da Mulher na Estância
Turística de lbiúna, para que as questões que envolvem a segurança da mulher sejam
mais bem tratadas, trazendo melhores condições de vida para a população feminina de
lbiúna;
v Reivindicação de estudos para a criação de Centros de Saúde da Mulher, com
atendimento voltado exclusivamente à população feminina, atendendo consultas de
rotina, ginecológica, obstetrícia, Pré-natal, atendimento psicológico, exames
laboratoriais, ultrassonografia, mamografia, etc, atendendo, dessa forma, a carência de
área voltada único e exclusivamente ao atendimento da mulher, humanizando o
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atendimento da mulher, principalmente desde a menarca até a Estado da Saúde, Dr.
menopausa, tendo como polo pioneiro para a construção do referido Centro de Saúde da
Mulher o Município de lbiúna;
v' Reivindicação de estudos para a criação de Centros de Referência e Atendimento à
Mulher, com atendimento voltado exclusivamente à população feminina, oferecendo
atendimento e acompanhamento psicológico, social, jurídico, orientação e informação
às mulheres em situação de violência, além de prestar orientação, sobre os diferentes
serviços disponíveis, para prevenção, apoio e assistência e auxiliar na obtenção do apoio
jurídico necessário a cada caso específico, tendo como polo pioneiro para a construção
do referido Centro de Referência e Atendimento à Mulher o Município de lbiúna;
V Reivindicação de estudos para a criação de Centros de Referência à Pessoa com
Deficiência, oferecendo atendimento e acompanhamento, fisioterápico, psicológico e
social, visando tornar autônoma a pessoa com deficiência, focando também na
reabilitação e na inclusão social, da oferecendo diferentes formas de tecnologias
assistivas, bem como acompanhar o contexto social de cada família, buscando uma
melhor qualidade de vida das mesmas;
V Reivindicação de estudos junto ao Departamento de Estradas de Rodagem visando o
asfaltamento da estrada de apenas 5 Km, ligação lbiúna - Piedade - Votorantim -
Sorocaba;
v' Reivindicação de estudos junto ao Departamento de Estradas de Rodagem para a
duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao - SP 250, ligação entre lbiúna - Piedade, ou, em
caráter de emergência, da construção de 3' faixa em trechos de aclives, e solução dos
problemas de inundação e enchentes no KM 86,5 - Distrito do Paruru em épocas de
chuvas constantes, e ainda a construção de dispositivos de segurança nos acessos aos
Bairros que se interligam a Rodovia;
/ Reivindicação para agilização do processo n° SJDC 246.838/1991, que trata sobre a
construção de um novo prédio para o Fórum da Comarca de lbiúna, para que assim
possam ser assinados os termos de Convênio, aspiração antiga da classe do Poder
Judiciário, OAB e população Ibiunense;
Reivindicação de estudos urgentes junto ao Departamento de Estradas de Rodagem e ao
Consórcio São Lourenço para o asfaitamento do trecho de estrada interligação lbiúna a
Juquitiba trecho utilizado como traçado do Sistema de Adução de Água Bruta do Sistema
Produtor São Lourenço;
rico Gu ranelio
sidente da APM
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Reivindicação de estudos para construção de um Ambulatório Médico de Especialidades
(AME) no Município da Estância Turística de lbiúna, visando facilitar o atendimento de
toda a população do Município, bem como de Municípios limítrofes.
Certos da atenção que Vossa Excelência dará as proposituras da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos, nos colocando à
disposição.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo Garcia
DD. Governador do Estado de São Paulo
SÃO PAULO - SP
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Ofício no 306/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022,
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Realizado de 28 a 30 de Março de 2022- Campos do Jordão Convention Cenler
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"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA"
Excelentíssimo Senhor Secretário
Ao saudá-lo cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência,
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 64° Congresso
Estadual de Municípios. Encaminhamos cópias das proposituras da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna/SP, protocoladas no evento:
v' Reivindicação de estudos para a criação de Centros de Saúde da Mulher, com
atendimento voltado exclusivamente à população feminina, atendendo consultas
de rotina, ginecológica, obstetrícia, Pré-natal, atendimento psicológico, exames
laboratoriais, ultrassonografia, mamografia, etc, atendendo, dessa forma, a
carência de área voltada único e exclusivamente ao atendimento da mulher,
humanizando o atendimento da mulher, principalmente desde a menarca até a
Estado da Saúde, Dr. menopausa, tendo como polo pioneiro para a construção
do referido Centro de Saúde da Mulher o Município de lbiúna;
V Reivindicação de estudos para a criação de Centros de Referência e
Atendimento à Mulher, com atendimento voltado exclusivamente à população
feminina, oferecendo atendimento e acompanhamento psicológico, social,
jurídico, orientação e informação às mulheres em situação de violência, além de
prestar orientação, sobre os diferentes serviços disponíveis, para prevenção,
apoio e assistência e auxiliar na obtenção do apoio jurídico necessário a cada
caso específico, tendo como polo pioneiro para a construção do referido Centro
de Referência e Atendimento à Mulher o Município de lbiúna;
/ Reivindicação de estudos para construção de um Ambulatório Médico de
Especialidades (AME) no Município da Estância Turística de Ibiúna, visando
rico Gui raneilo
sidente da APM
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facilitar o atendimento de toda a população do Município, bem como de
Municípios limítrofes.
Certos da atenção que Vossa Excelência dará as proposituras da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos, nos colocando à
disposição.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Jeancarlo Gorinchteyn
DD. Secretário de Estado da Saúde
SÃO PAULO - SP
red Gui
Preside te da
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Ofício n° 028/2022 - PRE/CIR 640 CEM São Paulo, 08 de Julho de 2022.
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"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA"
Prezado Presidente Paulo Cesar
Agradecemos a participação da Câmara Municipal de Estância Turística de Iblúna em
nosso Congresso.
As reivindicações protocoladas em de Campos do Jordão, foram encaminhadas aos
órgãos competentes, assim anexamos cópia dos ofícios enviados aos respectivos órgãos
para seu conhecimento.
Estamos atentos na busca de respostas e, assim que as tenhamos, encaminharemos aos
nobres Edis.
Atenciosamente,
Anexo: Cópias dos Ofícios n° 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311 e 3 12/2022-PRE - 64° CEM
Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo Cesar Dias de Moraes
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de
IBIÚNA - SP
Atenciosament-,
WA , É o s! 4 o
rico Gui,. . ni Sc.
sidente da APM
ranelio
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Ofício n° 307/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022.
64° Congresso Estadual de Municípios
Realizado de 28 a 30 de Março de 2022- Campos do Jordão Convenfion Cenfer
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O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA"
Excelentíssimo Senhor Secretário
Ao saudá-lo cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência,
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 640 Congresso
Estadual de Municípios. Encaminhamos cópia da propositura da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna/SP, protocolada no evento:
V Reivindicação para agilização do processo n° SJDC 246.838/1991, que trata sobre a
construção de um novo prédio para o Fórum da Comarca de Ibiúna, para que assim
possam ser assinados os termos de Convênio, aspiração antiga da classe do Poder
Judiciário, OAB e população Ibiunense.
Certos da atenção que Vossa Excelência dará a propositura da Câmara Municipal
da Estância Turística de Iblúna, ratificamos os agradecimentos, nos colocando á
disposição.
Excelentíssimo Senhor
Fernando José da Costa
DD. Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
SÃO PAULO - SP
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Ofício n° 310/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022.
64° Congresso Estadual de Municípios
Realizado de 28 a 30 de Março de 2022- Campos do Jordão Convention Center
Av. Macedo Soares, 499- Capivari - CAMPOS DO JORDÃO - SP
"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA"
Excelentíssimo Senhor Secretário
Ao saudá-lo cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência,
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 64° Congresso
Estadual de Municípios. Encaminhamos Cópias das proposituras da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna/SP, protocoladas no evento:
v' Reivindicação de providências para a realização da reforma da ponte na divisa
entre o Município de lbiúna e Mairinque, visando a construção de uma nova faixa
de rolagem, com o intuito de reduzir o número de acidentes e contribuir com o
melhor tráfego pela região;
/ Reivindicação de estudos junto ao Departamento de Estradas de Rodagem
visando o asfaltamento da estrada de apenas 5 Km, ligação lbiúna - Piedade -
Votorantim - Sorocaba;
/ Reivindicação de estudos junto ao Departamento de Estradas de Rodagem para a
duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao - SP 250, ligação entre lbiúna - Piedade, ou,
em caráter de emergência, da construção de 3° faixa em trechos de aclives, e
solução dos problemas de inundação e enchentes no KM 86,5 - Distrito do Paruru
em épocas de chuvas constantes, e ainda a construção de dispositivos de
segurança nos acessos aos Bairros que se interligam a Rodovia;
s/ Reivindicação de estudos urgentes junto ao Departamento de Estradas de
Rodagem e ao Consórcio São Lourenço para o asfaltamento do trecho de estrada
interligação lbiúna a Juquitiba trecho utilizado como traçado do Sistema de
Adução de Água Bruta do Sistema Produtor São Lourenço.
erico G aranelio
esidente da AP
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Certos da atenção que Vossa Excelência dará as proposituras da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos, nos colocando à
disposição.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Rubens Cury
DD. Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional
SÃO PAULO - SP
rico Gui ra n ei lo
Ate
sidente da APM
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Ofício n° 311/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022.
64° Congresso Estadual de Municípios
Realizado de 28 a 30 de Março de 2022- Campos do Jordão Convention Center
Av. Macedo Soares, 499- Capivari - CAMPOS DO JORDÃO - SP
"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA"
Excelentíssimo Senhor Ministro
Ao saudá-lo cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência,
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 64° Congresso
Estadual de Municípios. Encaminhamos cópia da propositura da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna/SP, protocolada no evento:
V Reivindicação de providências para agilizar o processo de construção da Agência de
Previdência Social de Ibiúna/SP, bem como das demais agências de municípios de
nosso Estado que foram incluídas no Plano de Expansão de Agências do INSS,
atendendo a essa antiga reivindicação da população de Ibiúna e do Estado de São
Paulo, e com isso facilitando o acesso aos serviços da Previdência Social.
Certos da atenção que Vossa Excelência dará a propositura da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos, nos colocando à
disposição.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Roberto Nunes Guedes
DD. Ministro de Estado da Economia
BRASÍLIA - DF
Atenciosament-,
rico Gui niS'c rã n elio
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Ofício n° 312/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022.
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Av. Macedo Soares, 499- Capivari - CAMPOS DO JORDÃO - SP
"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA"
Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo
Ao saudá-lo cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência,
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 640 Congresso
Estadual de Municípios. Encaminhamos cópia da propositura da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna/SP, protocolada no evento:
v' Reivindicação de providências para agilizar o processo de construção da Agência de
Previdência Social de Ibiúna/SP, bem como das demais agências de municípios de
nosso Estado que foram incluídas no Plano de Expansão de Agências do INSS,
atendendo a essa antiga reivindicação da população de lbiúna e do Estado de São
Paulo, e com isso facilitando o acesso aos serviços da Previdência Social.
Certos da atenção que Vossa Excelência dará a propositura da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos, nos colocando à
disposição.
Excelentíssimo Senhor
Lucio Rodrigues Capelletto
DD. Secretário Executivo da Previdência
BRASÍLIA - DF
Ate
rico Gui!ro ni Sc araneilo
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Ofício n° 309/22 - PRE/64° CEM São Paulo, 20 de Junho de 2022.
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Realizado de 28 a 30 de Março de 2022- Campos do Jordão Convention Center
Av. Macedo Soares, 499 - Capivari - CAMPOS DO JORDÃO - SP
"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA"
Excelentíssimo Senhor Ministro
Ao saudá-lo cordialmente, como é do conhecimento de Vossa Excelência,
realizamos de 28 a 30 de março, em Campos do Jordão nosso 64° Congresso
Estadual de Municípios. Encaminhamos cópia da propositura da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna/SP, protocolada no evento:
/ Reivindicação de estudos para a criação de Centros de Saúde da Mulher, com
atendimento voltado exclusivamente à população feminina, atendendo consultas de
rotina, ginecológica, obstetrícia, Pré-natal, atendimento psicológico, exames
laboratoriais, ultrassonografia, mamografia, etc, atendendo, dessa forma, a carência de
área voltada único e exclusivamente ao atendimento da mulher, humanizando o
atendimento da mulher, principalmente desde a menarca até a Estado da Saúde, Dr.
menopausa, tendo como polo pioneiro para a construção do referido Centro de Saúde da
Mulher o Município de lbiúna.
Certos da atenção que Vossa Excelência dará a propositura da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos, nos colocando à
disposição.
Excelentíssimo Senhor
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
DD. Ministro de Estado da Saúde
BRASÍLIA - DF
Ate ciosa
rico Gui!ni S'c .ranelIo
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64° Congresso Estadual de Municípios
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"O NOVO MUNICIPALISMO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA"
Excelentíssimo Senhor Presidente
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Jordão/SP nosso 640 Congresso Estadual de Municípios. Encaminhamos cópia da
propositura da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna/SP, protocolada no
evento:
/ Reivindicação de estudos para a criação de Centros de Saúde da Mulher, com
atendimento voltado exclusivamente à população feminina, atendendo consultas de
rotina, ginecológica, obstetrícia, Pré-natal, atendimento psicológico, exames
laboratoriais, ultrassonografia, mamografia, etc, atendendo, dessa forma, a carência de
área voltada único e exclusivamente ao atendimento da mulher, humanizando o
atendimento da mulher, principalmente desde a menarca até a Estado da Saúde, Dr.
menopausa, tendo como polo pioneiro para a construção do referido Centro de Saúde da
Mulher o Município de lbiúna.
Certos da atenção que Vossa Excelência dará a propositura da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna, ratificamos os agradecimentos, nos colocando à
disposição.
Excelentíssimo Senhor
Jair Bolsonaro
DD. Presidente da República do Brasil
BRASÍLIA - DF