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materia nº 156/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaInstitui a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB.
native_id16355

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 129 de 2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 58/2022, de 09 de março de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T13:18:39.459618-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
$CRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Recebido em.Lde....... de : 
Prnzõ Venc. em--de 
IAS DE MORAES 
READOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍS1'1€ 
:Z;'í:v Pii 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Câmara Munici 
Tu￾Recebi
u
Recebi 
PA 
ciosamente. 
156 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N20 472O22. 
'L&a-rn So. Ibiúna, 07 de março de 2022. 
Cpis aos Edis. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, - Às (x)mI. 
D cq 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e 
dos demais Nobres Edis o presente Projeto de Lei que Institui a Contribuição Voluntária para 
Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB. 
A Lei Municipal n21810 que autorizou o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo sobre serviços de Bombeiros para 
execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, e 
prevenção de acidentes e socorros diversos no âmbito do município de lbiúna. 
Considerando a necessidade de suporte legislativo, financeiro e material 
para a consolidação e a sustenta bilidade dos serviços de Bombeiro no longo prazo, venho 
por meio do presente apresentar à proposta de Instituição a contribuição voluntária ao 
Fundo Especial de Bombeiros - FAB. 
Com o objetivo de encontrar uma alternativa para a captação de recursos 
financeiros que torne o Fundo Especial de Bombeiros virtuoso, a proposta de uma lei que 
permita a Contribuição Voluntária de pessoas físicas e jurídicas a este fundo abre uma via 
legal e transparente que permite, para quem doa, a rastreabilidade da aplicação dos 
recursos para estruturação dos serviços de Bombeiro, um caminho legal para solicitar aporte 
da Sociedade Civil organizada. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa 
Egrégia Câmara Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
15 16 
PROJETO DE LEI N 2 ,024-
DE 
924
DE 07 DE MARÇO DE 2022. 
1° SECRE1 
"Institui a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o 
Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB". 
A P R 0 V ArC) 
CÀMARA MUN(CIPAL DA ESTANCIA. 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
no uso das atribuições legais e nos termos dos artigos 2, 62e 40 do 
Decreto-lei Federal n23.365, de junho de 1.941, alterado pela Lei Federal 
n 92 .786, de 21 de maio de 1.956. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica instituída a Contribuição Voluntária para Serviços de 
Bombeiros a ser destinada para serviços da Unidade Operacional do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar no Município de lbiúna. 
Parágrafo único- Entende-se, para fins desta Lei, que os serviços 
prestados pela Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros, de acordo com o convênio 
celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o 
Município, são os seguintes: 
- prevenção de incêndios com análise e aprovação de projetos e 
respectiva vistoria final dos imóveis e estabelecimentos, observando-se as leis 
municipais que regem a matéria; 
II - extinção de incêndios; 
III - busca e salvamento; 
IV - proteção em incêndios e salvamentos; 
V - aprovação de projetos de proteção contra incêndios 
VI - fiscalização das normas de prevenção; 
VII - ações em calamidades públicas; 
VIII - socorros diversos; e 
IX - serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, a 
juízo do comando geral da polícia militar, e mediante emprego dos meios próprios de 
combate ao fogo e de busca e salvamento. 
Art. 22 A contribuição prevista no art. 12desta Lei poderá ser 
arrecadada em prestação única por meio de boleto bancário específico inserto no carnê 
de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 
Parágrafo único - O valor que comporá o boleto a que se refere o 
caput deste artigo poderá ser definido por ato do Secretário de Controle e Arrecadação, 
mediante deliberação e solicitação do Conselho Gestor do Fundo de Apoio aos 
Bombeiros - FAB, criado na forma do art. 32 desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUN 
Estado de São Paulo 
Art. 32 - Fica criado o Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB, 
vinculado à Secretaria de Governo, cujos recursos serão destinados às seguintes 
finalidades: 
- Despesas com aquisição ou fornecimento de materiais e serviços, 
necessários ao desempenho das atividades de bombeiros, visando o desenvolvimento 
da prevenção e combate a incêndio, salvamentos e demais serviços afetos a esta 
entidade; 
II - Aquisição de equipamentos de proteção, aquisição e instalação de 
hidrantes e suas conexões à rede de distribuição de água; e 
III - participação dos bombeiros em cursos, treinamentos e eventos 
de intercâmbio, especialização e aperfeiçoamento, despesas com serviços de terceiros e 
outros serviços e encargos, bem como custos de sua própria gestão. 
Art. 42 - As receitas do Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB serão 
constituídas de: 
- auxílios, subvenções ou doações de instituições públicas e 
privadas; 
II - receita integralmente arrecadada pela Contribuição Voluntária 
para Serviços de Bombeiros; 
III - recursos decorrentes de alienações de bens, viaturas, 
equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos, de patrimônio do 
Município, em uso na Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros; 
IV - recursos advindos da coparticipação de outros municípios 
limítrofes ou não, ajustados em convênio que regule a prestação de serviços do Corpo 
de Bombeiros em ocorrências e eventos fora de seu limite territorial, bem como a 
premissa de utilização dos serviços postos à disposição; 
V - juros bancários e rendas do capital provenientes da imobilização 
ou aplicação de recursos do FAB; 
VI - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos; e; 
VII - quaisquer outras rendas relacionadas com as atividades do 
Corpo de Bombeiros de lbiúna, tais como oriundas de Termos de Ajuste de Conduta. 
Parágrafo único - O Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB obedecerá 
a Lei Orçamentária Anual, a Lei Orgânica do Município e demais normas em vigor. 
Art. 52 Os recursos constituídos no FAB serão obrigatoriamente 
depositados em instituição financeira oficial em conta especial que será gerida por um 
Conselho Gestor composto por: 
- Secretário de Governo como presidente, ou por seu representante 
legalmente constituído; 
II - Comandante do Corpo de Bombeiros do Município de lbiúna, 
como vice-presidente, ou por seu representante legalmente constituído; 
111 - representante da Secretaria de Governo; e 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
IV - representante da Secretaria de Segurança Urbana. 
Art. 6 - O Conselho Gestor deliberará por meio de voto de seus 
membros, com registro em ata, facultado ao membro a justificativa de seu voto, sendo 
as decisões tomadas por maioria simples de voto, estando presentes a maioria absoluta 
de seus membros. 
Art. 72 A decisão para aplicação dos recursos do FAB, previstos no 
Orçamento ou em créditos adicionais, é da competência do Conselho Gestor, 
observadas as normas aplicáveis quanto à aquisição e alienação de bens públicos, 
contratação de compras e serviços e tudo o mais que for estabelecido para a despesa 
pública. 
Art. 82 - O Presidente do Conselho Gestor ou seu representante 
legalmente constituído será o ordenador de despesas do fundo, cabendo à Secretaria de 
Finanças a execução dos procedimentos contábeis relativos a estes recursos. 
Parágrafo único- A Secretaria de Finanças encaminhará, 
mensalmente, ao Conselho Gestor, o balancete financeiro de execução orçamentária e 
financeira objetivando otimizar o gerenciamento dos recursos disponíveis. 
Art. 92 Os bens adquiridos com recursos do FAB serão destinados à 
Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros do Município e incorporados ao 
patrimônio público municipal. 
Art. 10- O superávit financeiro do FAB, apurado ao final do exercício, 
será utilizado como fonte de recurso para custear as despesas do exercício seguinte do 
Fundo. 
Art. 11 - Os membros do Conselho Gestor são responsáveis pela 
aplicação dos recursos do Fundo, cabendo-lhes avaliar as despesas realizadas, bem 
como a política de investimentos apresentada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros 
do Município lbiúna, com prévia anuência da Secretaria de Administração e Inovação. 
Art. 12 - A conta bancária do FAB somente será movimentada 
mediante a respectiva liquidação e autorização do ordenador de despesa. 
Art. 13 - O mandato dos membros do Conselho Gestor coincidirá com 
o do Prefeito Municipal, sendo suas funções exercidas gratuitamente, por serem 
consideradas como de prestação de serviços relevantes ao Município. 
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no 
prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo o local, o período e a forma de reunião do 
Conselho Gestor, a forma de admissão e substituição de seus membros, e normas 
peculiares de controle gerencial para avaliação dos resultados. 
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n 2.465/21, de 19/11/2021, 
PREFE 1 TURA MUNICIPAL DA ES TÂNC IA TURÍSTICA DE IBIUN) f 
Estado de São Paulo 
nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei n24.320/64, crédito adicional especial no valor 
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando adequações orçamentárias para a 
execução das despesas desta Lei. 
Art. 16 - O crédito aberto no art. 15 desta Lei será coberto com 
recurso de excesso de arrecadação proveniente das rubricas criadas por força desta Lei. 
Art. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEIT,?DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
07 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. 
AMARA MUNICIPAL DA ESAN 
TURISTtCA DE IBUNA -, 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIALEUE...OE 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 01 de 
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 133 de 2022 que "Dispõe sobr 
denominação de uma Rua no Bairro Rio de Una, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 156 de 2022 que "Institui a Contribuição 
Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos 
Bombeiros - FAB."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o 
Projeto de Resolução n. 14 de 2022 que 'Constitui Comissão Especial de 
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna no 64. Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar uma rua no Bairro Rio de Una, com o nome do Sr. Shigemasa 
Saito, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre senhor, de 
família conhecidas no município, de currículo justo, e também visando 
facilitar o cadastro e localização dos imóveis lindeiros junto as empresas de 
energia elétrica, correios e telefone: 
Considerando a necessária autorização legislativa para o 
município de lbiúna através da contribuição voluntária e do Fundo Especial 
de Bombeiros dar suporte financeiro e material para a consolidação e a 
sustentabilidade dos serviços de Bombeiro a longo prazo, sendo que os 
serviços prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento da 
aboriosa Corporação do Corpo de Bombeiros há muito tempo é reivindicado 
por toda a população Ibiunense 
Considerando a necessidade de nomear Comissão Especial para 
que esta Casa de Leis seja representada em evento de importância aos 
anseios dos municípios, agilizando-se a tramitação de documentação e 
inscrições no evento, visto que o evento será realizado no final deste mês de 
março; 
justificado; Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
133 e 156 de 2022 e Projeto de Resolução n2. 14 de 2022 colocados em 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na 
Ordem do Dia da presente Se.são Ordinária. 
SALA VEREAD.R Ah - . DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE 
MARÇO DE 2022. 
ADOR 
n 1. 
ve eador w— - 
(15) 997979843 wz FENANQ G. VI$ 
LUIZ FVNAND() 
..PIu.. 
VEREADOR 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadoile ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.156 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 07 de março de 2022 o Projeto de Lei n2. 156 de 2022 que "Institui 
a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio 
aos Bombeiros - FAB." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de instituir a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros a ser 
destinada para serviços da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar no Município de Ibiúna. Os Serviços prestados pela Unidade 
Operacional do Corpo de Bombeiros, de acordo com o convênio celebrado 
entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Município 
de Ibiúna serão os seguintes:- 1- prevenção de incêndios com análise e 
aprovação de projetos e respectiva vistoria final dos imóveis e 
estabelecimentos, observando-se as leis municipais que regem a matéria; II￾extinção de incêndios; III- busca e salvamento; IV- proteção em incêndios e 
salvamentos; V- aprovação de projetos de proteção contra incêndios; VI—
fiscalização das normas de prevenção; VII— ações em calamidades públicas; 
VIII- socorros diversos; e IX— serviços policiais extraordinários, em situação de 
anormalidade, a juízo do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante 
emprego dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento. Os 
demais artigos da proposição tratam da forma de arrecadação da contribuição; 
criação do fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB; receitas que constituirão o 
Fundo; gerência dos recursos do Fundo; deliberação do Conselho Gestor do 
FAB; decisão para aplicação dos recursos do FAB sob competência do 
Conselho Gestor; define que o Presidente do Conselho Gestor será o 
ordenador de despesas do Fundo; incorporação dos bens a serem adquiridos 
com recursos do FAB destinados à Unidade Operacional do Corpo de 
Bombeiros e incorporados ao patrimônio público municipal; forma de utilização 
do superávit financeiro ao final do exercício; coincidência de mandato dos 
membros do Conselho Gestor com o mandato do Prefeito Municipal com 
funções exercidas gratuitamente; regulamentação da lei por Decreto no prazo 
de 90 dias; e autorização para abrir no orçamento programa de 2022 o crédito 
adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) visando 
adequações orçamentárias para a execução das despesas desta lei. Feita as 
observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em 
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado thão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 1815048)0 - Ibiüna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
correrão por conta de recursos de excesso de arrecadação proveniente das 
rubricas criadas por força desta lei. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Púbica e Atividades Privadas quanto a sua competência, exara 
parecer pela tramitação normal, pois necessária autorização legislativa para o 
município de lbiúna através da contribuição voluntária e do Fundo Especial de 
Bombeiros dar suporte financeiro e material para a consolidação e a 
sustenta bilidade dos serviços de Bombeiros a longo prazo, sendo que os 
serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento da 
laboriosa Corporação do Corpo de Bombeiros há muito tempo é reivindicado 
por toda a população Ibiunense. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE 
MARÇO DE 2022. 
WALM1RBRTOLOTTO JÚNIOR 
RELATORkSIDENTED4COMI5SÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CAN1DIDO DE ANDRADE CARLOS EDUARDO SOMES 
!-'- 
MEMBRÔ VICE-PRESIDENTE 
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'7 ,vA2 
ON o REGINA De FIRM 'O 
OMI SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
AO ' 
1 O 
PRESI 
JAIR MARMEL 
VICE - PR 
OLIV ARMELINO M 
E 
EIRA JUNIOR 
BRO 
FAO 
PRESIDENTE DA COMISS 
GRICULTURA, MEIO AMBIE TE, SEGURA 
PRIVADAS 
' NA -u Últ)Làk~ 
/ 
RON1E VON PIRES LUIZ FE 
VICE - PRESIDENTE 
O 
SERVIÇOS PÚBLICOS, 
A PÚBLICA E ATIVIDADES 
ANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 129/2022 
Institui a Contribuição Voluntária para Serviços de 
Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições legais e nos 
termos dos artigos 21, 61 e 40 do Decreto-Lei Federal n° 
3.365, de junho de 1.941, alterado pela Lei Federal n° 
2.786, de 21 de maio de 1.956, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Fica instituída a Contribuição Voluntária para 
Serviços de Bombeiros a ser destinada para serviços da Unidade Operacional do 
Corpo de Bombeiros da Policia Militar no Município de Ibiúna. 
Parágrafo Único - Entende-se, para fins desta Lei, que 
os serviços prestados pela Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros, de 
acordo com o convênio celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública do 
Estado de São Paulo e o Município, são os seguintes: 
- prevenção de incêndios com análise e aprovação de 
projetos e respectiva vistoria final dos imóveis e estabelecimentos, observando-se 
as leis municipais que regram a matéria; 
II - extinção de incêndios; 
III - busca e salvamento; 
IV - proteção em incêndios e salvamentos; 
V - aprovação de projetos de proteção contra incêndios; 
VI - fiscalização das normas de prevenção; 
VII - ações em calamidades públicas; 
VIII - socorros diversos; e 
IX - serviços policiais extraordinários, em situação de 
anormalidade, a juízo do comando geral da polícia militar, e mediante emprego dos 
meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Autógrafo de Lei N° 12912022- tls 02 
Art. 2° - A contribuição prevista no art. 10desta Lei 
poderá ser arrecadada em prestação única por meio de boleto bancário específico 
inserto no carnê de cobrança do Imposto Prefial e Territorial Urbano - IPTU. 
Parágrafo Único - O valor que comporá o boleto a que 
se refere o caput deste artigo poderá ser definido por ato do Secretário de Controle 
e Arrecadação, mediante deliberação e solicitação do Conselho Gestor do Fundo 
de Apoio aos Bombeiros - FAB, criado na forma do art. 31 desta Lei. 
Art. 31 - Fica criado o Fundo de Apoio aos Bombeiros - 
FAB, vinculado à Secretaria de Governo, cujos recursos serão destinados às 
seguintes finalidades: 
- Despesas com aquisição ou fornecimento de 
materiais e serviços, necessários ao desempenho das atividades de bombeiros, 
visando o desenvolvimento da prevenção e combate a incêndio, salvamentos e 
demais serviços afetos a esta entidade; 
II - Aquisição de equipamentos de proteção, aquisição e 
instalação de hidrantes e suas conexões à rede de distribuição de água; e 
III - participação dos bombeiros em cursos, 
treinamentos e eventos de intercâmbio, especialização e aperfeiçoamento, 
despesas com serviços de terceiros e outros serviços e encargos, bem como 
custos de sua própria gestão. 
Art. 4° - As receitas do Fundo de Apoio aos Bombeiros - 
FAB serão constituídas de: 
- auxílios, subvenções ou doaçõesde instituições 
públicos e privadas; 
li - receita integralmente arrecadada pela Contribuição 
Voluntária para Serviços de Bombeiros; 
III - recursos decorrentes de alienações de bens, 
viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos, de 
patrimônio do Município, em uso na Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros; 
IV - recursos advindos da coparticipação de outros 
municípios limítrofes ou não, ajustados em convênio que regule a prestação de 
serviços do Corpo de Bombeiros em ocorrências e eventos fora de seu limite 
territorial, bem como a premissa de utilização dos serviços postos à disposição; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,v 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Autógrafo de Lei N° 12912022- fis 03 
V - juros bancários e rendas do capital provenientes da 
imobilização ou aplicação de recursos do FAB; 
VI - recursos provenientes de convênios, acordos ou 
contratos; e; 
VII - quaisquer outras rendas relacionadas com as 
atividades do Corpo de Bombeiros de lbiúna, tais como oriundas de Termos de 
Ajuste de Conduta. 
Parágrafo Único - O Fundo de Apoio aos Bombeiros - 
FAB obedecerá a Lei Orçamentária Anual, a Lei Orgânica do Município e demais 
normas em vigor. 
Art. 50 - Os recursos constituídos no FAB serão 
obrigatoriamente depositados em instituição financeira oficial em conta especial 
que será gerida por um Conselho Gestor composto por: 
- Secretário de Governo como presidente, ou por seu 
representante legalmente constituído; 
II - Comandante do Corpo de Bombeiros do Município 
de lbiiuna, como vice-presidente, ou por seu representante legalmente constituído; 
III - representante da Secretaria de Governo; e 
IV - representante da Secretaria de Segurança Urbana. 
Art. 61 - O Conselho Gestor deliberará por meio de voto 
de seus membros, com registro em ata, facultado ao membro a justificativa de seu 
voto, sendo as decisões tomadas por maioria simples de voto; estando presentes a 
maioria absoluta de seus membros. 
Art. 70 - A decisão para aplicação dos recursos do FAB, 
previstos no Orçamento ou em créditos adicionais, é da competência do Conselho 
Gestor, observadas as normas aplicáveis quanto à aquisição e alienação de bens 
públicos, contratação de compras e serviços e tudo o mais que for estabelecido 
para a despesa pública. 
Art. 80- O Presidente do Conselho Gestor ou seu 
representante legalmente constituído será o ordenador de despesas do fundo, 
cabendo à Secretaria de Finanças a execução dos procedimentos contábeis 
relativos a estes recursos. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Autógrafo de Lei N° 12912022- fis 04 
Parágrafo Único - A Secretaria de Finanças 
encaminhará, mensalmente, ao Conselho Gestor, o balancete financeiro de 
execução orçamentária e financeira objetivando otimizar o gerenciamento dos 
recursos disponíveis. 
Art. 90 - Os bens adquiridos com recursos do FAB serão 
destinados à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros do Município e 
incorporados aos patrimônio público municipal. 
Art. 10 - O superávit financeiros do FAB, apurado ao 
final do exercício, será utilizado como fonte de recurso para custear as despesas 
do exercício seguinte do Fundo. 
Art. 11 - Os membros do Conselho Gestor são 
responsáveis pela aplicação dos recursos do Fundo, cabendo-lhes avaliar as 
despesas realizadas, bem como a política de investimentos apresentada pelo 
Comandante do Corpo de Bombeiros do Município de lbiúna, com prévia anuência 
da Secretaria de Administração. 
Art. 12 - A conta bancária do FAB somente será 
movimentada mediante a respectiva liquidação e autorização do ordenador de 
despesa. 
Art. 13 - O mandato dos membros do Conselho Gestor 
coincidirá com o do Prefeito Municipal, sendo suas funções exercidas 
gratuitamente, por serem consideradas como de prestação de serviços relevantes 
ao Município. 
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por 
Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo o local, o período e a forma 
de reunião do Conselho Gestor, a forma de adminissão e substituição de seus 
membros, e normas peculiares de controle gerencial para avaliação dos resultados. 
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei n°4.320/64, crédito adicional 
especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando adequações 
orçamentárias para a execução das despesas desta Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA /J7 
Estado de São Paulo 
Autógrafo de Lei N° 12912022- fls 05 
Art. 16 - O crédito aberto no art. 15 desta Lei será 
coberto com recursos de excesso de arrecadação proveniente de rubricas criadas 
por força desta Lei. 
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022. 
PAULO CÉSA IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
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At Ií1 F11NO 
10 SECTÁRIO 
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Ri 'RIGUES DECAMARGO 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(; tii'i:i i: 
Ofício GPC n. 58/2022 lbiúna, 09 de março de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 129/2022, referente ao Projeto de Lei n. 024, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 156 de 2022 que "Institui a 
Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio 
aos Bombeiros - FAB.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 
p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR .AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
I.ecebt 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fono/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiuna.sp eq.br e-mail: faIeibi una. sp. leq. br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 156 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 07 de março de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de 
março de 2022, disponibilizado no sue da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 156 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 156 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado: e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de março 
de 2022 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de 
votação o Projeto de Lei n. 156 de 2022, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
156 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 129/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n2. 58/2022 de 09 de março de 
2022. 
lbiúna, 14 de março de 
Marpós Pirese Camargo 
etor Geral 

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