PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
$CRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Recebido em.Lde....... de :
Prnzõ Venc. em--de
IAS DE MORAES
READOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍS1'1€
:Z;'í:v Pii
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Câmara Munici
TuRecebi
u
Recebi
PA
ciosamente.
156
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N20 472O22.
'L&a-rn So. Ibiúna, 07 de março de 2022.
Cpis aos Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente, - Às (x)mI.
D cq
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e
dos demais Nobres Edis o presente Projeto de Lei que Institui a Contribuição Voluntária para
Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB.
A Lei Municipal n21810 que autorizou o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo sobre serviços de Bombeiros para
execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, e
prevenção de acidentes e socorros diversos no âmbito do município de lbiúna.
Considerando a necessidade de suporte legislativo, financeiro e material
para a consolidação e a sustenta bilidade dos serviços de Bombeiro no longo prazo, venho
por meio do presente apresentar à proposta de Instituição a contribuição voluntária ao
Fundo Especial de Bombeiros - FAB.
Com o objetivo de encontrar uma alternativa para a captação de recursos
financeiros que torne o Fundo Especial de Bombeiros virtuoso, a proposta de uma lei que
permita a Contribuição Voluntária de pessoas físicas e jurídicas a este fundo abre uma via
legal e transparente que permite, para quem doa, a rastreabilidade da aplicação dos
recursos para estruturação dos serviços de Bombeiro, um caminho legal para solicitar aporte
da Sociedade Civil organizada.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Egrégia Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
15 16
PROJETO DE LEI N 2 ,024-
DE
924
DE 07 DE MARÇO DE 2022.
1° SECRE1
"Institui a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o
Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB".
A P R 0 V ArC)
CÀMARA MUN(CIPAL DA ESTANCIA.
TURÍSTICA DE IBIÚNA
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
no uso das atribuições legais e nos termos dos artigos 2, 62e 40 do
Decreto-lei Federal n23.365, de junho de 1.941, alterado pela Lei Federal
n 92 .786, de 21 de maio de 1.956.
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica instituída a Contribuição Voluntária para Serviços de
Bombeiros a ser destinada para serviços da Unidade Operacional do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar no Município de lbiúna.
Parágrafo único- Entende-se, para fins desta Lei, que os serviços
prestados pela Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros, de acordo com o convênio
celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o
Município, são os seguintes:
- prevenção de incêndios com análise e aprovação de projetos e
respectiva vistoria final dos imóveis e estabelecimentos, observando-se as leis
municipais que regem a matéria;
II - extinção de incêndios;
III - busca e salvamento;
IV - proteção em incêndios e salvamentos;
V - aprovação de projetos de proteção contra incêndios
VI - fiscalização das normas de prevenção;
VII - ações em calamidades públicas;
VIII - socorros diversos; e
IX - serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, a
juízo do comando geral da polícia militar, e mediante emprego dos meios próprios de
combate ao fogo e de busca e salvamento.
Art. 22 A contribuição prevista no art. 12desta Lei poderá ser
arrecadada em prestação única por meio de boleto bancário específico inserto no carnê
de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Parágrafo único - O valor que comporá o boleto a que se refere o
caput deste artigo poderá ser definido por ato do Secretário de Controle e Arrecadação,
mediante deliberação e solicitação do Conselho Gestor do Fundo de Apoio aos
Bombeiros - FAB, criado na forma do art. 32 desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUN
Estado de São Paulo
Art. 32 - Fica criado o Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB,
vinculado à Secretaria de Governo, cujos recursos serão destinados às seguintes
finalidades:
- Despesas com aquisição ou fornecimento de materiais e serviços,
necessários ao desempenho das atividades de bombeiros, visando o desenvolvimento
da prevenção e combate a incêndio, salvamentos e demais serviços afetos a esta
entidade;
II - Aquisição de equipamentos de proteção, aquisição e instalação de
hidrantes e suas conexões à rede de distribuição de água; e
III - participação dos bombeiros em cursos, treinamentos e eventos
de intercâmbio, especialização e aperfeiçoamento, despesas com serviços de terceiros e
outros serviços e encargos, bem como custos de sua própria gestão.
Art. 42 - As receitas do Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB serão
constituídas de:
- auxílios, subvenções ou doações de instituições públicas e
privadas;
II - receita integralmente arrecadada pela Contribuição Voluntária
para Serviços de Bombeiros;
III - recursos decorrentes de alienações de bens, viaturas,
equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos, de patrimônio do
Município, em uso na Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros;
IV - recursos advindos da coparticipação de outros municípios
limítrofes ou não, ajustados em convênio que regule a prestação de serviços do Corpo
de Bombeiros em ocorrências e eventos fora de seu limite territorial, bem como a
premissa de utilização dos serviços postos à disposição;
V - juros bancários e rendas do capital provenientes da imobilização
ou aplicação de recursos do FAB;
VI - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos; e;
VII - quaisquer outras rendas relacionadas com as atividades do
Corpo de Bombeiros de lbiúna, tais como oriundas de Termos de Ajuste de Conduta.
Parágrafo único - O Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB obedecerá
a Lei Orçamentária Anual, a Lei Orgânica do Município e demais normas em vigor.
Art. 52 Os recursos constituídos no FAB serão obrigatoriamente
depositados em instituição financeira oficial em conta especial que será gerida por um
Conselho Gestor composto por:
- Secretário de Governo como presidente, ou por seu representante
legalmente constituído;
II - Comandante do Corpo de Bombeiros do Município de lbiúna,
como vice-presidente, ou por seu representante legalmente constituído;
111 - representante da Secretaria de Governo; e
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
IV - representante da Secretaria de Segurança Urbana.
Art. 6 - O Conselho Gestor deliberará por meio de voto de seus
membros, com registro em ata, facultado ao membro a justificativa de seu voto, sendo
as decisões tomadas por maioria simples de voto, estando presentes a maioria absoluta
de seus membros.
Art. 72 A decisão para aplicação dos recursos do FAB, previstos no
Orçamento ou em créditos adicionais, é da competência do Conselho Gestor,
observadas as normas aplicáveis quanto à aquisição e alienação de bens públicos,
contratação de compras e serviços e tudo o mais que for estabelecido para a despesa
pública.
Art. 82 - O Presidente do Conselho Gestor ou seu representante
legalmente constituído será o ordenador de despesas do fundo, cabendo à Secretaria de
Finanças a execução dos procedimentos contábeis relativos a estes recursos.
Parágrafo único- A Secretaria de Finanças encaminhará,
mensalmente, ao Conselho Gestor, o balancete financeiro de execução orçamentária e
financeira objetivando otimizar o gerenciamento dos recursos disponíveis.
Art. 92 Os bens adquiridos com recursos do FAB serão destinados à
Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros do Município e incorporados ao
patrimônio público municipal.
Art. 10- O superávit financeiro do FAB, apurado ao final do exercício,
será utilizado como fonte de recurso para custear as despesas do exercício seguinte do
Fundo.
Art. 11 - Os membros do Conselho Gestor são responsáveis pela
aplicação dos recursos do Fundo, cabendo-lhes avaliar as despesas realizadas, bem
como a política de investimentos apresentada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros
do Município lbiúna, com prévia anuência da Secretaria de Administração e Inovação.
Art. 12 - A conta bancária do FAB somente será movimentada
mediante a respectiva liquidação e autorização do ordenador de despesa.
Art. 13 - O mandato dos membros do Conselho Gestor coincidirá com
o do Prefeito Municipal, sendo suas funções exercidas gratuitamente, por serem
consideradas como de prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no
prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo o local, o período e a forma de reunião do
Conselho Gestor, a forma de admissão e substituição de seus membros, e normas
peculiares de controle gerencial para avaliação dos resultados.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n 2.465/21, de 19/11/2021,
PREFE 1 TURA MUNICIPAL DA ES TÂNC IA TURÍSTICA DE IBIUN) f
Estado de São Paulo
nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei n24.320/64, crédito adicional especial no valor
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando adequações orçamentárias para a
execução das despesas desta Lei.
Art. 16 - O crédito aberto no art. 15 desta Lei será coberto com
recurso de excesso de arrecadação proveniente das rubricas criadas por força desta Lei.
Art. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT,?DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
07 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
AMARA MUNICIPAL DA ESAN
TURISTtCA DE IBUNA -,
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIALEUE...OE
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 01 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 133 de 2022 que "Dispõe sobr
denominação de uma Rua no Bairro Rio de Una, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 156 de 2022 que "Institui a Contribuição
Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos
Bombeiros - FAB.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou nesta data o
Projeto de Resolução n. 14 de 2022 que 'Constitui Comissão Especial de
Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna no 64. Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar uma rua no Bairro Rio de Una, com o nome do Sr. Shigemasa
Saito, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecidas no município, de currículo justo, e também visando
facilitar o cadastro e localização dos imóveis lindeiros junto as empresas de
energia elétrica, correios e telefone:
Considerando a necessária autorização legislativa para o
município de lbiúna através da contribuição voluntária e do Fundo Especial
de Bombeiros dar suporte financeiro e material para a consolidação e a
sustentabilidade dos serviços de Bombeiro a longo prazo, sendo que os
serviços prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento da
aboriosa Corporação do Corpo de Bombeiros há muito tempo é reivindicado
por toda a população Ibiunense
Considerando a necessidade de nomear Comissão Especial para
que esta Casa de Leis seja representada em evento de importância aos
anseios dos municípios, agilizando-se a tramitação de documentação e
inscrições no evento, visto que o evento será realizado no final deste mês de
março;
justificado; Considerando a relevância das proposições acima, conforme
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
133 e 156 de 2022 e Projeto de Resolução n2. 14 de 2022 colocados em
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na
Ordem do Dia da presente Se.são Ordinária.
SALA VEREAD.R Ah - . DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE
MARÇO DE 2022.
ADOR
n 1.
ve eador w— -
(15) 997979843 wz FENANQ G. VI$
LUIZ FVNAND()
..PIu..
VEREADOR
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadoile ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.156 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 07 de março de 2022 o Projeto de Lei n2. 156 de 2022 que "Institui
a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio
aos Bombeiros - FAB."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de instituir a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros a ser
destinada para serviços da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar no Município de Ibiúna. Os Serviços prestados pela Unidade
Operacional do Corpo de Bombeiros, de acordo com o convênio celebrado
entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Município
de Ibiúna serão os seguintes:- 1- prevenção de incêndios com análise e
aprovação de projetos e respectiva vistoria final dos imóveis e
estabelecimentos, observando-se as leis municipais que regem a matéria; IIextinção de incêndios; III- busca e salvamento; IV- proteção em incêndios e
salvamentos; V- aprovação de projetos de proteção contra incêndios; VI—
fiscalização das normas de prevenção; VII— ações em calamidades públicas;
VIII- socorros diversos; e IX— serviços policiais extraordinários, em situação de
anormalidade, a juízo do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante
emprego dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento. Os
demais artigos da proposição tratam da forma de arrecadação da contribuição;
criação do fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB; receitas que constituirão o
Fundo; gerência dos recursos do Fundo; deliberação do Conselho Gestor do
FAB; decisão para aplicação dos recursos do FAB sob competência do
Conselho Gestor; define que o Presidente do Conselho Gestor será o
ordenador de despesas do Fundo; incorporação dos bens a serem adquiridos
com recursos do FAB destinados à Unidade Operacional do Corpo de
Bombeiros e incorporados ao patrimônio público municipal; forma de utilização
do superávit financeiro ao final do exercício; coincidência de mandato dos
membros do Conselho Gestor com o mandato do Prefeito Municipal com
funções exercidas gratuitamente; regulamentação da lei por Decreto no prazo
de 90 dias; e autorização para abrir no orçamento programa de 2022 o crédito
adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) visando
adequações orçamentárias para a execução das despesas desta lei. Feita as
observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado thão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 1815048)0 - Ibiüna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
correrão por conta de recursos de excesso de arrecadação proveniente das
rubricas criadas por força desta lei.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Púbica e Atividades Privadas quanto a sua competência, exara
parecer pela tramitação normal, pois necessária autorização legislativa para o
município de lbiúna através da contribuição voluntária e do Fundo Especial de
Bombeiros dar suporte financeiro e material para a consolidação e a
sustenta bilidade dos serviços de Bombeiros a longo prazo, sendo que os
serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento da
laboriosa Corporação do Corpo de Bombeiros há muito tempo é reivindicado
por toda a população Ibiunense.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE
MARÇO DE 2022.
WALM1RBRTOLOTTO JÚNIOR
RELATORkSIDENTED4COMI5SÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CAN1DIDO DE ANDRADE CARLOS EDUARDO SOMES
!-'-
MEMBRÔ VICE-PRESIDENTE
c
/ ç
'7 ,vA2
ON o REGINA De FIRM 'O
OMI SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AO '
1 O
PRESI
JAIR MARMEL
VICE - PR
OLIV ARMELINO M
E
EIRA JUNIOR
BRO
FAO
PRESIDENTE DA COMISS
GRICULTURA, MEIO AMBIE TE, SEGURA
PRIVADAS
' NA -u Últ)Làk~
/
RON1E VON PIRES LUIZ FE
VICE - PRESIDENTE
O
SERVIÇOS PÚBLICOS,
A PÚBLICA E ATIVIDADES
ANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 129/2022
Institui a Contribuição Voluntária para Serviços de
Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos Bombeiros - FAB.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições legais e nos
termos dos artigos 21, 61 e 40 do Decreto-Lei Federal n°
3.365, de junho de 1.941, alterado pela Lei Federal n°
2.786, de 21 de maio de 1.956,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10 - Fica instituída a Contribuição Voluntária para
Serviços de Bombeiros a ser destinada para serviços da Unidade Operacional do
Corpo de Bombeiros da Policia Militar no Município de Ibiúna.
Parágrafo Único - Entende-se, para fins desta Lei, que
os serviços prestados pela Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros, de
acordo com o convênio celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública do
Estado de São Paulo e o Município, são os seguintes:
- prevenção de incêndios com análise e aprovação de
projetos e respectiva vistoria final dos imóveis e estabelecimentos, observando-se
as leis municipais que regram a matéria;
II - extinção de incêndios;
III - busca e salvamento;
IV - proteção em incêndios e salvamentos;
V - aprovação de projetos de proteção contra incêndios;
VI - fiscalização das normas de prevenção;
VII - ações em calamidades públicas;
VIII - socorros diversos; e
IX - serviços policiais extraordinários, em situação de
anormalidade, a juízo do comando geral da polícia militar, e mediante emprego dos
meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei N° 12912022- tls 02
Art. 2° - A contribuição prevista no art. 10desta Lei
poderá ser arrecadada em prestação única por meio de boleto bancário específico
inserto no carnê de cobrança do Imposto Prefial e Territorial Urbano - IPTU.
Parágrafo Único - O valor que comporá o boleto a que
se refere o caput deste artigo poderá ser definido por ato do Secretário de Controle
e Arrecadação, mediante deliberação e solicitação do Conselho Gestor do Fundo
de Apoio aos Bombeiros - FAB, criado na forma do art. 31 desta Lei.
Art. 31 - Fica criado o Fundo de Apoio aos Bombeiros -
FAB, vinculado à Secretaria de Governo, cujos recursos serão destinados às
seguintes finalidades:
- Despesas com aquisição ou fornecimento de
materiais e serviços, necessários ao desempenho das atividades de bombeiros,
visando o desenvolvimento da prevenção e combate a incêndio, salvamentos e
demais serviços afetos a esta entidade;
II - Aquisição de equipamentos de proteção, aquisição e
instalação de hidrantes e suas conexões à rede de distribuição de água; e
III - participação dos bombeiros em cursos,
treinamentos e eventos de intercâmbio, especialização e aperfeiçoamento,
despesas com serviços de terceiros e outros serviços e encargos, bem como
custos de sua própria gestão.
Art. 4° - As receitas do Fundo de Apoio aos Bombeiros -
FAB serão constituídas de:
- auxílios, subvenções ou doaçõesde instituições
públicos e privadas;
li - receita integralmente arrecadada pela Contribuição
Voluntária para Serviços de Bombeiros;
III - recursos decorrentes de alienações de bens,
viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos, de
patrimônio do Município, em uso na Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros;
IV - recursos advindos da coparticipação de outros
municípios limítrofes ou não, ajustados em convênio que regule a prestação de
serviços do Corpo de Bombeiros em ocorrências e eventos fora de seu limite
territorial, bem como a premissa de utilização dos serviços postos à disposição;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,v
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei N° 12912022- fis 03
V - juros bancários e rendas do capital provenientes da
imobilização ou aplicação de recursos do FAB;
VI - recursos provenientes de convênios, acordos ou
contratos; e;
VII - quaisquer outras rendas relacionadas com as
atividades do Corpo de Bombeiros de lbiúna, tais como oriundas de Termos de
Ajuste de Conduta.
Parágrafo Único - O Fundo de Apoio aos Bombeiros -
FAB obedecerá a Lei Orçamentária Anual, a Lei Orgânica do Município e demais
normas em vigor.
Art. 50 - Os recursos constituídos no FAB serão
obrigatoriamente depositados em instituição financeira oficial em conta especial
que será gerida por um Conselho Gestor composto por:
- Secretário de Governo como presidente, ou por seu
representante legalmente constituído;
II - Comandante do Corpo de Bombeiros do Município
de lbiiuna, como vice-presidente, ou por seu representante legalmente constituído;
III - representante da Secretaria de Governo; e
IV - representante da Secretaria de Segurança Urbana.
Art. 61 - O Conselho Gestor deliberará por meio de voto
de seus membros, com registro em ata, facultado ao membro a justificativa de seu
voto, sendo as decisões tomadas por maioria simples de voto; estando presentes a
maioria absoluta de seus membros.
Art. 70 - A decisão para aplicação dos recursos do FAB,
previstos no Orçamento ou em créditos adicionais, é da competência do Conselho
Gestor, observadas as normas aplicáveis quanto à aquisição e alienação de bens
públicos, contratação de compras e serviços e tudo o mais que for estabelecido
para a despesa pública.
Art. 80- O Presidente do Conselho Gestor ou seu
representante legalmente constituído será o ordenador de despesas do fundo,
cabendo à Secretaria de Finanças a execução dos procedimentos contábeis
relativos a estes recursos.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei N° 12912022- fis 04
Parágrafo Único - A Secretaria de Finanças
encaminhará, mensalmente, ao Conselho Gestor, o balancete financeiro de
execução orçamentária e financeira objetivando otimizar o gerenciamento dos
recursos disponíveis.
Art. 90 - Os bens adquiridos com recursos do FAB serão
destinados à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros do Município e
incorporados aos patrimônio público municipal.
Art. 10 - O superávit financeiros do FAB, apurado ao
final do exercício, será utilizado como fonte de recurso para custear as despesas
do exercício seguinte do Fundo.
Art. 11 - Os membros do Conselho Gestor são
responsáveis pela aplicação dos recursos do Fundo, cabendo-lhes avaliar as
despesas realizadas, bem como a política de investimentos apresentada pelo
Comandante do Corpo de Bombeiros do Município de lbiúna, com prévia anuência
da Secretaria de Administração.
Art. 12 - A conta bancária do FAB somente será
movimentada mediante a respectiva liquidação e autorização do ordenador de
despesa.
Art. 13 - O mandato dos membros do Conselho Gestor
coincidirá com o do Prefeito Municipal, sendo suas funções exercidas
gratuitamente, por serem consideradas como de prestação de serviços relevantes
ao Município.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por
Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo o local, o período e a forma
de reunião do Conselho Gestor, a forma de adminissão e substituição de seus
membros, e normas peculiares de controle gerencial para avaliação dos resultados.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei n°4.320/64, crédito adicional
especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando adequações
orçamentárias para a execução das despesas desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA /J7
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei N° 12912022- fls 05
Art. 16 - O crédito aberto no art. 15 desta Lei será
coberto com recursos de excesso de arrecadação proveniente de rubricas criadas
por força desta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
PAULO CÉSA IAS DE MORAES
PRESIDENTE
/f
At Ií1 F11NO
10 SECTÁRIO
, /,0~ /)/
Ri 'RIGUES DECAMARGO
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(; tii'i:i i:
Ofício GPC n. 58/2022 lbiúna, 09 de março de 2022.
SENHOR PREFEITO:
CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 129/2022, referente ao Projeto de Lei n. 024,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 156 de 2022 que "Institui a
Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio
aos Bombeiros - FAB.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08
p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR .AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
I.ecebt
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fono/Fax: (15) 3241 - 1266
www ibiuna.sp eq.br e-mail: faIeibi una. sp. leq. br
CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n. 156 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 07 de março de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de
março de 2022, disponibilizado no sue da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 156 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 156 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado: e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de março
de 2022 em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de
votação o Projeto de Lei n. 156 de 2022, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
156 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 129/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n2. 58/2022 de 09 de março de
2022.
lbiúna, 14 de março de
Marpós Pirese Camargo
etor Geral