br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 152/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Pav. e Recap. Residencial Europa)
native_id16356

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 131/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 60/2022, de 16 de março de 2022.
2022-03-08 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T14:31:20.348913-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 
542 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 
Destinação Recurso Valor R$ 
2.100 54.592.47 
ULO KENJI SASAKI 
Recebido 
- Prefeito Municipal 
Prazo 'Jc. em 
EXMO SR 
RecebkCESAAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂ ARA DA ESTÂNCliTURÍSTICA DE IBIÚNA 1 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São PauLceia_se em Sessão. 
Cópias aos Edis. 
• Àacomi z.:$. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N 03 jO?, 2 020/2022. 
lbiúna,03 é fna ço de 2022. 
Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 020/2022, de 03 de março 
de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio 
com o Governo Federal n9 884847/2019, que tem por objetivo a Pavimentação e 
recapeamento asfáltico no bairro Residencial Europa localizado no perímetro urbano do 
município de Ibiúna, no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais). 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a 
contrapartida, no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e 
dois reais e quarenta e sete centavos). 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal 
n2 4.320/64, no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois 
reais e quarenta e sete centavos), da seguinte ficha de despesa:. 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do 
art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro 
mil reais), referente transferência de convênio da união n9 884847/2019, 
Minist.Desenv.Regional, através da CAIXA. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida 
de i tÁ, rà 6u ~s' 
SEcRETARIISTT Av=milérsame 
Projeto de Lei n .o USi 
/ 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
P R 0 VA rà￾CÂMARA MUNICIPAL DA EST 
TURJSTtCA DE IBJÚNA 
M DE4Q4 
1°SEC 
Estado de São Paulo 
i Çs) 
PROJETO DE LEI N2Q20. 
DE 03 DE MARÇO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n 
2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito mil e quinhentos e 
noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), para suplementação das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
541 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 54.592.47 
701 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 764.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 818.592,47 
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal 
n9 4.320/64, no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois 
reais e quarenta e sete centavos), da seguinte ficha de despesa: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
542 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 54.592.47 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 54.592,47 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43 da 
Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), 
referente transferência de convênio da união n2884847/2019. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 05 União 764.000,00 
167 
24.14.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 
764.000,00 
24.14.99.01 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 
24.14.99.01.02 Tranf.Convênios da União p/lnfraest. Em Transporte - Principal 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 764.000,00 
- TOTAL DOS RECURSOS 818.592,47 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de convênio da União, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 03 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. 
14 
/ PAULO KENJI SASAKI 
// Prefeito do Municipal 
021 Email - Jéssica Fogaça - Outlook 
ípUBLlCO 
À 
prefeitura Municipal de IBIÚNA 
Contrato de Repasse: 884847/2019/MDR/CAIXA - Operação 1065263-00 
Objeto: Obras de pavimentação e recapearnento asfáltico no bairro Residencial Europa, localizado no 
perímetro urbano do município de lbiúna. 
Prezados Senhores, 
após o atendimento das pendências, informamos a retirada da cláusula suspensiva. Segue o 
valor aprovado: 
Ato rnprnhamerto por Lota Submetas Reg lni o do exc mtc 
1.1 PAVMWTAÇO DA 
RUAS MADRI, fAPOL 
ESTOCOLMO E SrnurciuW po: Preço 
ALEMANHA TRECHO 2 loba! 
RECAPAMtTO DA, RUA 
Preço 
R$ 818,592,4 18.592,4-7 11--
1.1. Segue o QC a,povado: 
item IMeta Repasse Contrapartida Investimento 
ruas bairro Residencial Europa 1 Pavimentação e recapeamento R$ 764.000,00 R$ 54.592.47 R$ 818.592,47 
2 TOTAL R$ 764.000,00 R$ 54.592,47 R$ 818.592,47 
1.2. Para a regularização dos novos vaiores do contrato, solicitamos _que a Prefeitura 
apresente: 
e Declaração de contrapartida (modelo anexo), no valor de R$ 54.592,47; 
Cópia da Lei Orçamentário Anual (LOA) para 2021; 
Demonstrativo Financeiro com a rubrica indicada na declaração. 
2 Para a continuidade do contrato, solicitamos a apresentação da documentação correspondente 
processo licitatório, conforme segue: 
n79sbGexDhn1vih3%27rHA 919 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
ÁV 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
ww biuna sp Ieq bre-mail: faleibiuna.sp leq,br 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 152 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 07 de março de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 152 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 09 de março de 2022. 
Amauri Gabriel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
4~~ 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURSTICA DE IBIUNA 
FM .z'.;2. DE...-3 
NTIE 10 SECREf ' 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 25 de 
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n°. 151 de 2022 que "Autoriza o Município 
de Ibiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria de Segurança Pública."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n. 152 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n. 153 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n9. 154 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 155 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n9. 158 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n9. 159 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e 
dá outras providências."; 
1 1/~ 
0, 1 7 ~ 
Considerando a necessária autorização para o município de lbiúna 
através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria da Segurança Pública, visando a compra de veículos e motos 
para a Guarda Civil Municipal e aquisição de equipamentos, tais como 
câmeras digitais para reconhecimento de caracteres, permitindo identificar 
placas de veículos, possibilitando um sistema Integrado de Proteção, 
Operações e Monitoramento da Segurança Pública, com a finalidade de 
prevenção e segurança aos munícipes Ibiunenses e turistas; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e 
dois reais, quarenta e sete centavos) para dotação da Secretaria Municipal 
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, com a 
origem dos recursos para abertura do crédito provenientes de anulação 
parcial no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e 
noventa e dois reais, quarenta e sete centavos) da ficha despesa 542, 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$ 
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) provenientes de 
excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências 
de Convênios da União, Transferência Convênios da União para 
lnfraestrutura em Transporte - Principal conforme Convênio da União n°. 
884847/2019, que tem objetivo pavimentação e recapeamento asfáltico no 
Bairro Residencial Europa do Município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e 
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) para dotação da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospi 
Municipal, com a origem dos recursos para abertura do crédito adicio 
especial oriundos de anulação parcial no valor de R$ 462.768 
(quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais 
trinta e seis centavos) da ficha despesa 317, unidade orçamentária 02.10.0 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.1.90.11, 
destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de 
Transferências de Capital, Transferência de Convênios da União para o 
Sistema único Saúde - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em 
Saúde conforme Contrato de Repasse n°. 8781 14/2018/MS/Caixa, celebrado 
entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, sendo 
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize recurso de 
convênio com o Ministério da Saúde que tem por objeto a reforma do teftiado 
do Hospital Municipal de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 650.000,00, sendo para a dotação da Secretaria Municipal 
de Saúde - Atenção Básica - Atenção Básica Obras e Instalações, com a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional oriundos de excesso 
arrecadação no valor de R$ 650.000,00 da conta receita ficha 147 - 24.29.00 
Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras Transferências dos 
Estados - Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar 
Estadual, fonte de recurso 2.110, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de Ibiúna utilize os recursos para construção do Centro de Saúde 
do Idoso e para aquisição de materiais de consumo para o Hospital 
Municipal, provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 79.479,00 para dotação da Secretaria Municipal de 
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal, 
com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, 
oriundos de excesso arrecadação no valor de R$ 79.479,00 da conta receita 
ficha 165 - 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS, 17.23.50.01 
Transferência de recursos do SUS - Princ., 17.23.50.01.05 - Recursos para 
o combate ao Coronavírus, fonte de recurso 2.312, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna utilize os recursos para custeio de 
ações da Covid-19, conforme a Resolução SS-82 de 25 de maio de 2021 do 
Governo Estadual, através do Fundo Municipal de Saúde de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 3.969.287,70 para 1 - dotação da Secretaria Municipal 
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 
541 —Obras e Instalações, destinação recurso 1.110- R$ 1.941.198,66; e da 
ficha 701 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100- R$ 1.272.926,01; 
II - dotação da Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil - 
Creches - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola da ficha 163 - 
Obras e Instalações, destinação recurso 1.210 - R$ 672.163,03: III - dotação 
para Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos 
Serviços Administrativos da ficha 636 - Equipamentos Material Permanente, 
destinação recurso 1.110 - R$ 83.000,00, com a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar oriundos de anulação parcial no 
valor de R$ 2.696.361,69 de Encargos Gerais do Município - Serviços da 
Dívida Interna - Principal da ficha despesa 681, unidade orçamentária 
02.20.01, funcional programática 28.843.7010.2010, natureza de despesa 
4.6.90.71 - Princ. Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 
1.272.926,01 provenientes de excesso de arrecadação ficha 167 oriund9s do 
recebimento de Outras Transferências de Convênios da União, Translferncia 
1 
Convênios da União - Principal, Convênios para Infraestrutura em 
Transporte conforme Convênios MDR n2. 846.018/2017, 862.427/2017, 
846.012/2017 e 834.532/2016 através da Caixa Econômica Federal, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibjúna possa atender as 
requisições da Secretaria de Obras e Vias Pública, Educação e Habitação 
objetivando a execução de obras de infraestrutura de pavimento, 
manutenção de creches e serviços administrativos; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e 
especial no valor de R$ 158.879,00 para dotação da Secretaria de Meio 
Ambiente - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Fomento à Proteção do 
Meio Ambiente da ficha 125 da unidade orçamentária 02.07.02, funcional 
programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 1.110 - R$ 58.879,00; e da ficha xxx da unidade orçamentária 
02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 100.000,00, com a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar e especial oriundos 
de anulação parcial no valor de R$ 58.879,00 Secretaria de Meio Ambiente - 
000rdenadoria de Meio Ambiente - Educação Ambiental e Eventos da ficha 
despesa 111, unidade orçamentária 02.07.01, funcional programática 
18.542.6001.2049, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 
1.110; e o valor de R$ 100.000,00 provenientes de excesso de arrecadação 
ficha xxx oriundos do recebimento de 24.14.99.00 Outras Transferências de 
Convênios da União, 24.14.99.01 Outras Transferência Convênios da União 
- Principal, 24.14.99.01.04 Convênios para Aquisição de Veículos para Meio 
Ambiente conforme Convênio da União n2. 896610/2019 do Ministério do 
Meio Ambiente, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
Ibiúna possa adquirir uma camioneta, com verba conquistada junto a 
Ministério do Meio Ambiente, visando a implantação e consolidação d 
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC; 
( 
VevanLr C '1 
VERl 
LUIZ FE , ' 
LU' 
01 Considerando a relevância das proposições acima, confor 
ustificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
151, 152, 153, 154, 155, 158 e 159 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR 
MARÇO DE 2022. 
Vereador 
EIRA fJ) çLl 
A N 1)0 
p» / 
Carlos Eduardo Gomes 
DO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 
rieVon (15) 
PP 
Dr. Waimi Jj.ínior 
rPSC 
• - In '1/ li .r ador 
9797.9843 
VEREADOR 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIe(ibiuna.sD.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 152 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 07 de março de 2022 o Projeto de Lei n2. 152 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/21, de 
19/11/2021 crédito adicional suplementar no valor de R$ 818.592,47 
(oitocentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e dois reais, quarenta e sete 
centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e 
Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 541 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1022, natureza da 
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 54.592,47 (cinquenta e 
quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais, quarenta e sete centavos); e da 
ficha 701 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 5.100 - 
R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais). O artigo 32 aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja 
anulação parcial no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos 
e noventa e dois reais, quarenta e sete centavos) da ficha despesa 542, 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$ 
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) provenientes de excesso 
de arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências de 
Convênios da União, Transferência Convênios da União para Infraestrutura em 
Transporte - Principal conforme Convênio da União n2. 884847/2019, que tem 
objetivo pavimentação e recapeamento asfáltico, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,3I4 - 18150400— Ibiúna —SP., -Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(aibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.152 de 2022 - fls. 02 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 2. os recursos serão para 
a suplementação de dotações orçamentárias no valor de R$ 818.592,47 
(oitocentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e dois reais, quarenta e sete 
centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e 
Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 541 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1022, natureza da 
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 54.592,47 (cinquenta e 
quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais, quarenta e sete centavos); e da 
ficha 701 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 5.100-
R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), sendo que o artigo 
3. informa a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
suplementar oriundos da anulação parcial no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta 
e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais, quarenta e sete centavos) da 
ficha despesa 542, unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e 
o valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) 
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Outras 
Transferências de Convênios da União, Transferência Convênios da União 
para Infraestrutura em Transporte - Principal conforme Convênio da União n. 
884847/2019. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada quanto a sua competência, 
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna faça frente as despesas com a 
pavimentação e recapeamento asfáltico no Bairro Residencial Europa do 
Município de Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE 
MARÇO DE 2022. 
WALMIR BOTOLOTTO JUNIOR 
RELATOR - PRESIDENTE DA\ OMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO 
('eL í 
CARLOS EDUARbOGOMES DEVANIR CAFIDIDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
/ 
COMISSÕES 
lO REGIN'AIO FRMINO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sD.1eg.br 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 152 de 2022 - fis. 03 
PRESID N '.1 « IS $Aø DE FINANÇAS E ORÇ MENTO 
JAIR MARMELO RDO i OLIIE A AR 
VICE - PRES 
IRA JUNIOR 
RO 
FA 
RESIDENTE DA C 
CULTURA, MEIO A 
II 
0 EVONPIRESDEOL RA 
VICE - PRESIDENTE 
VIÇOS PÚBLICOS, 
LICA E ATIVIDADES 
" 
LUIZ FE ANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
, ~, ~) i-f 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
02.14.01 
02.14.01 
15.451.5001.1011 
15.451.5001.1011 
4.4.90.51 1.110 
4.4.90.51 5.100 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
54592,47 
764.000,00 
818.592,47 
541 
701 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÕGRAFO DE LEI N° 13112022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei.: - 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n°2466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal 
n° 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito 
mil e quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 11, 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro 
mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), da 
seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
542 02. 14.01 15.451.5001 1011 4.4.90.51 2.100 54592.47 
05 União 764.000,00 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de Arrecadação 
Ficha 24.14.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 
24.14.99.01 Outras Transferências de convênios da União - Principal 
167 24.14.99.01.02 Trans. Convênios da União p/lnfraest.Em Transporte Principal 764 000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 764.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 818.592,47 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 54.592,47 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do 
inciso II, § 11, c.c. § 30, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), referente transferência de 
convênio da união n° 884847/2019. 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da União, 
não acarretando aumento da despesa. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022. 
PAULO CÉS '"S DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANrôNro REGINLDO F1RM1NO ABEL RODRIGUES DE1C,PMARGO 
10 SEC,RTÁRIO 20SECRETÁR* 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 4-
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 60/2022 lbiúna, 16 de março de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 131/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 020, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 152 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
0"- 
v; 
PAULO C - 5 DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
es de Camargo 
Geral 
. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIUNA 
- Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: taIeibiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 152 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 152 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favotáveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de março 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 152 
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
152 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 131/2022, 
encaminhado através do Oficio GPC n2. 60/2022 de 16 de março de 
2022. 
lbiúna, 18 de março de 202,2. 

open original →