02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa
542 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51
Destinação Recurso Valor R$
2.100 54.592.47
ULO KENJI SASAKI
Recebido
- Prefeito Municipal
Prazo 'Jc. em
EXMO SR
RecebkCESAAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂ ARA DA ESTÂNCliTURÍSTICA DE IBIÚNA 1
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São PauLceia_se em Sessão.
Cópias aos Edis.
• Àacomi z.:$.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N 03 jO?, 2 020/2022.
lbiúna,03 é fna ço de 2022.
Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 020/2022, de 03 de março
de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio
com o Governo Federal n9 884847/2019, que tem por objetivo a Pavimentação e
recapeamento asfáltico no bairro Residencial Europa localizado no perímetro urbano do
município de Ibiúna, no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais).
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e
dois reais e quarenta e sete centavos).
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal
n2 4.320/64, no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois
reais e quarenta e sete centavos), da seguinte ficha de despesa:.
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do
art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro
mil reais), referente transferência de convênio da união n9 884847/2019,
Minist.Desenv.Regional, através da CAIXA.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida
de i tÁ, rà 6u ~s'
SEcRETARIISTT Av=milérsame
Projeto de Lei n .o USi
/
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
P R 0 VA ràCÂMARA MUNICIPAL DA EST
TURJSTtCA DE IBJÚNA
M DE4Q4
1°SEC
Estado de São Paulo
i Çs)
PROJETO DE LEI N2Q20.
DE 03 DE MARÇO DE 2022
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n
2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021,
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito mil e quinhentos e
noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
541 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 54.592.47
701 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 5.100 764.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 818.592,47
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal
n9 4.320/64, no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois
reais e quarenta e sete centavos), da seguinte ficha de despesa:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TBIÚNA
Estado de São Paulo
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
542 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 54.592.47
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 54.592,47
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43 da
Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais),
referente transferência de convênio da união n2884847/2019.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 05 União 764.000,00
167
24.14.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
764.000,00
24.14.99.01 Outras Transferências de Convênios da União - Principal
24.14.99.01.02 Tranf.Convênios da União p/lnfraest. Em Transporte - Principal
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 764.000,00
- TOTAL DOS RECURSOS 818.592,47
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de convênio da União, não acarretando aumento da despesa.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 03 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
14
/ PAULO KENJI SASAKI
// Prefeito do Municipal
021 Email - Jéssica Fogaça - Outlook
ípUBLlCO
À
prefeitura Municipal de IBIÚNA
Contrato de Repasse: 884847/2019/MDR/CAIXA - Operação 1065263-00
Objeto: Obras de pavimentação e recapearnento asfáltico no bairro Residencial Europa, localizado no
perímetro urbano do município de lbiúna.
Prezados Senhores,
após o atendimento das pendências, informamos a retirada da cláusula suspensiva. Segue o
valor aprovado:
Ato rnprnhamerto por Lota Submetas Reg lni o do exc mtc
1.1 PAVMWTAÇO DA
RUAS MADRI, fAPOL
ESTOCOLMO E SrnurciuW po: Preço
ALEMANHA TRECHO 2 loba!
RECAPAMtTO DA, RUA
Preço
R$ 818,592,4 18.592,4-7 11--
1.1. Segue o QC a,povado:
item IMeta Repasse Contrapartida Investimento
ruas bairro Residencial Europa 1 Pavimentação e recapeamento R$ 764.000,00 R$ 54.592.47 R$ 818.592,47
2 TOTAL R$ 764.000,00 R$ 54.592,47 R$ 818.592,47
1.2. Para a regularização dos novos vaiores do contrato, solicitamos _que a Prefeitura
apresente:
e Declaração de contrapartida (modelo anexo), no valor de R$ 54.592,47;
Cópia da Lei Orçamentário Anual (LOA) para 2021;
Demonstrativo Financeiro com a rubrica indicada na declaração.
2 Para a continuidade do contrato, solicitamos a apresentação da documentação correspondente
processo licitatório, conforme segue:
n79sbGexDhn1vih3%27rHA 919
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
ÁV
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
ww biuna sp Ieq bre-mail: faleibiuna.sp leq,br
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 152 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 07 de março de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 152 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 09 de março de 2022.
Amauri Gabriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
4~~
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURSTICA DE IBIUNA
FM .z'.;2. DE...-3
NTIE 10 SECREf '
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 25 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n°. 151 de 2022 que "Autoriza o Município
de Ibiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Segurança Pública.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n. 152 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n. 153 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n9. 154 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 155 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
março de 2022 o Projeto de Lei n9. 158 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
março de 2022 o Projeto de Lei n9. 159 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e
dá outras providências.";
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0, 1 7 ~
Considerando a necessária autorização para o município de lbiúna
através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria da Segurança Pública, visando a compra de veículos e motos
para a Guarda Civil Municipal e aquisição de equipamentos, tais como
câmeras digitais para reconhecimento de caracteres, permitindo identificar
placas de veículos, possibilitando um sistema Integrado de Proteção,
Operações e Monitoramento da Segurança Pública, com a finalidade de
prevenção e segurança aos munícipes Ibiunenses e turistas;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e
dois reais, quarenta e sete centavos) para dotação da Secretaria Municipal
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, com a
origem dos recursos para abertura do crédito provenientes de anulação
parcial no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e
noventa e dois reais, quarenta e sete centavos) da ficha despesa 542,
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) provenientes de
excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências
de Convênios da União, Transferência Convênios da União para
lnfraestrutura em Transporte - Principal conforme Convênio da União n°.
884847/2019, que tem objetivo pavimentação e recapeamento asfáltico no
Bairro Residencial Europa do Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) para dotação da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospi
Municipal, com a origem dos recursos para abertura do crédito adicio
especial oriundos de anulação parcial no valor de R$ 462.768
(quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais
trinta e seis centavos) da ficha despesa 317, unidade orçamentária 02.10.0
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.1.90.11,
destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de
Transferências de Capital, Transferência de Convênios da União para o
Sistema único Saúde - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em
Saúde conforme Contrato de Repasse n°. 8781 14/2018/MS/Caixa, celebrado
entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, sendo
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize recurso de
convênio com o Ministério da Saúde que tem por objeto a reforma do teftiado
do Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 650.000,00, sendo para a dotação da Secretaria Municipal
de Saúde - Atenção Básica - Atenção Básica Obras e Instalações, com a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional oriundos de excesso
arrecadação no valor de R$ 650.000,00 da conta receita ficha 147 - 24.29.00
Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras Transferências dos
Estados - Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar
Estadual, fonte de recurso 2.110, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de Ibiúna utilize os recursos para construção do Centro de Saúde
do Idoso e para aquisição de materiais de consumo para o Hospital
Municipal, provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Estadual;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 79.479,00 para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal,
com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar,
oriundos de excesso arrecadação no valor de R$ 79.479,00 da conta receita
ficha 165 - 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS, 17.23.50.01
Transferência de recursos do SUS - Princ., 17.23.50.01.05 - Recursos para
o combate ao Coronavírus, fonte de recurso 2.312, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna utilize os recursos para custeio de
ações da Covid-19, conforme a Resolução SS-82 de 25 de maio de 2021 do
Governo Estadual, através do Fundo Municipal de Saúde de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 3.969.287,70 para 1 - dotação da Secretaria Municipal
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha
541 —Obras e Instalações, destinação recurso 1.110- R$ 1.941.198,66; e da
ficha 701 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100- R$ 1.272.926,01;
II - dotação da Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil -
Creches - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola da ficha 163 -
Obras e Instalações, destinação recurso 1.210 - R$ 672.163,03: III - dotação
para Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos
Serviços Administrativos da ficha 636 - Equipamentos Material Permanente,
destinação recurso 1.110 - R$ 83.000,00, com a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar oriundos de anulação parcial no
valor de R$ 2.696.361,69 de Encargos Gerais do Município - Serviços da
Dívida Interna - Principal da ficha despesa 681, unidade orçamentária
02.20.01, funcional programática 28.843.7010.2010, natureza de despesa
4.6.90.71 - Princ. Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$
1.272.926,01 provenientes de excesso de arrecadação ficha 167 oriund9s do
recebimento de Outras Transferências de Convênios da União, Translferncia
1
Convênios da União - Principal, Convênios para Infraestrutura em
Transporte conforme Convênios MDR n2. 846.018/2017, 862.427/2017,
846.012/2017 e 834.532/2016 através da Caixa Econômica Federal, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibjúna possa atender as
requisições da Secretaria de Obras e Vias Pública, Educação e Habitação
objetivando a execução de obras de infraestrutura de pavimento,
manutenção de creches e serviços administrativos;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e
especial no valor de R$ 158.879,00 para dotação da Secretaria de Meio
Ambiente - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Fomento à Proteção do
Meio Ambiente da ficha 125 da unidade orçamentária 02.07.02, funcional
programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 4.4.90.52, destinação
recurso 1.110 - R$ 58.879,00; e da ficha xxx da unidade orçamentária
02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa
4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 100.000,00, com a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar e especial oriundos
de anulação parcial no valor de R$ 58.879,00 Secretaria de Meio Ambiente -
000rdenadoria de Meio Ambiente - Educação Ambiental e Eventos da ficha
despesa 111, unidade orçamentária 02.07.01, funcional programática
18.542.6001.2049, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso
1.110; e o valor de R$ 100.000,00 provenientes de excesso de arrecadação
ficha xxx oriundos do recebimento de 24.14.99.00 Outras Transferências de
Convênios da União, 24.14.99.01 Outras Transferência Convênios da União
- Principal, 24.14.99.01.04 Convênios para Aquisição de Veículos para Meio
Ambiente conforme Convênio da União n2. 896610/2019 do Ministério do
Meio Ambiente, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
Ibiúna possa adquirir uma camioneta, com verba conquistada junto a
Ministério do Meio Ambiente, visando a implantação e consolidação d
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;
(
VevanLr C '1
VERl
LUIZ FE , '
LU'
01 Considerando a relevância das proposições acima, confor
ustificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
151, 152, 153, 154, 155, 158 e 159 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR
MARÇO DE 2022.
Vereador
EIRA fJ) çLl
A N 1)0
p» /
Carlos Eduardo Gomes
DO DE ALMEIDA LIMA, EM 15
rieVon (15)
PP
Dr. Waimi Jj.ínior
rPSC
• - In '1/ li .r ador
9797.9843
VEREADOR
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIe(ibiuna.sD.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 152 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 07 de março de 2022 o Projeto de Lei n2. 152 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/21, de
19/11/2021 crédito adicional suplementar no valor de R$ 818.592,47
(oitocentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e dois reais, quarenta e sete
centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 541 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1022, natureza da
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 54.592,47 (cinquenta e
quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais, quarenta e sete centavos); e da
ficha 701 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 5.100 -
R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais). O artigo 32 aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja
anulação parcial no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos
e noventa e dois reais, quarenta e sete centavos) da ficha despesa 542,
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) provenientes de excesso
de arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências de
Convênios da União, Transferência Convênios da União para Infraestrutura em
Transporte - Principal conforme Convênio da União n2. 884847/2019, que tem
objetivo pavimentação e recapeamento asfáltico, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,3I4 - 18150400— Ibiúna —SP., -Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(aibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.152 de 2022 - fls. 02
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 2. os recursos serão para
a suplementação de dotações orçamentárias no valor de R$ 818.592,47
(oitocentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e dois reais, quarenta e sete
centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 541 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1022, natureza da
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 54.592,47 (cinquenta e
quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais, quarenta e sete centavos); e da
ficha 701 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 5.100-
R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), sendo que o artigo
3. informa a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar oriundos da anulação parcial no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta
e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais, quarenta e sete centavos) da
ficha despesa 542, unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e
o valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais)
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Outras
Transferências de Convênios da União, Transferência Convênios da União
para Infraestrutura em Transporte - Principal conforme Convênio da União n.
884847/2019.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada quanto a sua competência,
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna faça frente as despesas com a
pavimentação e recapeamento asfáltico no Bairro Residencial Europa do
Município de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE
MARÇO DE 2022.
WALMIR BOTOLOTTO JUNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA\ OMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
('eL í
CARLOS EDUARbOGOMES DEVANIR CAFIDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
/
COMISSÕES
lO REGIN'AIO FRMINO
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 152 de 2022 - fis. 03
PRESID N '.1 « IS $Aø DE FINANÇAS E ORÇ MENTO
JAIR MARMELO RDO i OLIIE A AR
VICE - PRES
IRA JUNIOR
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RESIDENTE DA C
CULTURA, MEIO A
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0 EVONPIRESDEOL RA
VICE - PRESIDENTE
VIÇOS PÚBLICOS,
LICA E ATIVIDADES
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LUIZ FE ANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
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Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
02.14.01
02.14.01
15.451.5001.1011
15.451.5001.1011
4.4.90.51 1.110
4.4.90.51 5.100
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
54592,47
764.000,00
818.592,47
541
701
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÕGRAFO DE LEI N° 13112022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2022 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.: -
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n°2466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal
n° 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito
mil e quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 11,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro
mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), da
seguinte ficha de despesa:
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
542 02. 14.01 15.451.5001 1011 4.4.90.51 2.100 54592.47
05 União 764.000,00
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de Arrecadação
Ficha 24.14.99.00 Outras Transferências de Convênios da União
24.14.99.01 Outras Transferências de convênios da União - Principal
167 24.14.99.01.02 Trans. Convênios da União p/lnfraest.Em Transporte Principal 764 000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 764.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 818.592,47
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 54.592,47
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso II, § 11, c.c. § 30, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais), referente transferência de
convênio da união n° 884847/2019.
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da União,
não acarretando aumento da despesa.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
PAULO CÉS '"S DE MORAES
PRESIDENTE
ANrôNro REGINLDO F1RM1NO ABEL RODRIGUES DE1C,PMARGO
10 SEC,RTÁRIO 20SECRETÁR*
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 4-
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 60/2022 lbiúna, 16 de março de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 131/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 020,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 152 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
0"-
v;
PAULO C - 5 DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
es de Camargo
Geral
. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIUNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: taIeibiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 152 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 152 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favotáveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de março
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 152
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
152 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 131/2022,
encaminhado através do Oficio GPC n2. 60/2022 de 16 de março de
2022.
lbiúna, 18 de março de 202,2.