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materia nº 153/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Reforma telhado Hospital Municipal)
native_id16357

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 132/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 61/2022, de 16 de março de 2022.
2022-03-08 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T14:36:05.258193-03:00 Aprovado 14 1 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Leia-se em Sessão. 
.CÓpIas aos Edis. 
• ÀS COflG8. 
Itiúna, O O 
Ibiúna, 03 de março de 2022. 
Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e 
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9021/2022, de 03 de março de 2022, que "DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio com o 
Ministério da Saúde de n9878114/2018/MS/CAIXA, que tem por objetivo a Reforma do telhado do 
Hospital Municipal de lbiúna, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a contrapartida, no valor 
de R$ 462.768,36 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis 
centavos). 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 19, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, 
no valor de R$ 462.768,36 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e 
seis centavos), da seguinte ficha de despesas: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
317 02.10.03 10.302.1002.2019 3.1.90.11 1.310 462.768,36 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, cc. § 39, do art. 43 da Lei 
Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente contrato de repasse n9 
878114/2018/MS/CAIXA, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 021/2022. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Recebido emSJe.L-da 
Prazo Venc. em.... 
ZULOk
1 YsLH( 
ENJI SASAII 
Prefeito Municipal 
Recebido r 
AO 
EXJYTO SR 
PAULOCESAR DIAS DE MORAES. 
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
APROVADO/ 1 ,';~Is CÀMARA MUNlCtPPL LÃ EST 
TURSTtCA DE tB1UNA 
i. CR1' 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2 92-1 
DE 03 DE MARÇO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDOPARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos previstos no inciso II 
do art. 41 da Lei n9 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 962.768,36 (novecentos 
e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), para criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10 302.1002.2019 - Manutenção do HosDital Municioal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática - Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
703 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51 1.310 462.768,36 
704 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51 5.310 500.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 962.768,36 
Art. 39 - Para cobertura dos créditos adicionais, suplementar e especial, abertos pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei Federal n9 
4.320/64, no valor de R$ 462.768,36 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais 
e trinta e seis centavos), da seguinte ficha de despesas: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
317 02.10.03 10.302.1002.2019 3.1.90.11 1.310 462.768,36 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 462.768,36 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 
24.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 500.000,00 
05 União 500.000,00 
24.14.50.00 Tranferências de Convênios da União para o Sistema Único Saúde 
24.14.50.01.02 Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde 500.000,00 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, §19, cc. § 39, do art. 43 da Lei Federal n9 
4.320/64, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente contrato de repasse n9 
878114/2018/MS/CAIXA, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, 
para reforma do telhado do Hospital Municipal de lbiúna. 
TOTAL DOS RECURSOS 962.768,36 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei 
Complementar n9101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de 
convênio da União, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS 
DO MÊS DE MARÇO DE 2022. 
1 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
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'Calha rufo, afins em chapa galvanizada n° 24 - corte i,p_ip ____ 64,72 203,45 bL)i 1 £31, lO IV 
1.3.10. CDHU 1633052 Calha, rufo, afins em chapa galvanizada n° 24 - corte 0,50 m M 1 24,64 123,54 BDI 1 
- 
156 3.879,26 
- CDHU 16.33.022 Calha, rufo, afins em chapa _ galvanizada e 0,33 m sé M 91,82 89,56 BDl 1 113,21 10j4 
1 3.12. CDHU 46.03.050 Tubo de PVC rígido PxB com virola e anel de borracha, linha esgoto sene reforçada R , DN= 100 M 108,00 88 02 BDI 1 111 27 12.017 16 -mm, inclusive conexões 1 , 
1.4, . Cobertura -!9Q ___.__. 3 * - [ 2i6.94i 
14.1. CDHU 04.03.040 Retirada perfile mateil qualquer, exceto barro M2 392,20 51 BDI 1 7,34 2.878,75 
14.2. - . CDHU 0402.070 Retirada de estrutura em madeira oura as perfil qjqfii __________ 392,20 , 14,47 BDI 1 3 18.29 7 17 4 
14.3. CDHU 04.03.080 Retirada de cumeeira, es.pigO Lq!gL__.__-____- _. L...... 7,26 1 BDI.1 , 9,18 19i, 
CDHU 30.O2TRemodecalhao1Lruf2..........._ - M 303,99
.__
3,34 k BDI _1 - .22 1.282 ,84 
M 180,00 2,1 BDI1 .76 1 io 
Telhamento em chapa de aço com pintura poliéster, tipo sanduíche, espessura de 0,5Onim com 
1.2.9. CDHU 16.13.130 poliestirenO expandido 
1.2.10. CDHU 15.03.030 Fornecimento e em de estrutura em aç2 ASTM-A36, sem pintura 
CDHU 16.33.062 Calha, rufo, afins em chapa galvanizada n0 24 - corte 1,00 m 
CDHU 052 Calha, _rufo, i ns em ct _pahaagalvanizada 24 - corte 0,50 m 
1213. _ ' CDHU 022 Calha, rufo, afins em chapa galvanizada n 24 - corte 0,33 m Tubo de PVC rígido PxB com virola e anel de borracha, linha esgoto sene reforçada 'R', DN 100 
DHLJ 4603050 
-mm, inclusive conexões 
16.30.022 de -acrílico fixado em perfís de alumínio 
1.3. Bloco tura - 
132 
1 31CDHU 
CDHU 04.02.020 Retira_deeças lineares em madeira com seção até60 cm 
1.3.3 CDHU04.03.080Retirada de cumeeira, espigão ou rufo perfil qualquer 
1.3.4. CDHU 04.30.020 Remoção de calha ou rufo 
í
--- 
-04.30.040 Remoção de condutor aparente 
em chapa de aço pré-pintada com epóxí e poliéster, perfil trapezoidal. wm espe, Cumeeira 
1.3.6 0,50 mm 
Telhamento em chapa de aço com pintura poliester, tipo sanduíche, espessura de 0,50 mm, com 
1.3.7. ! CDHU 16.13.130 poliestireno expandido 
-- ..-- --.' eio eotn ,t iir5 em sno ASTM-A36
._ 
sem pintura 
_Serviços Preliminares 
Lii 1 CDHU - 02.08.020 Placade identificação para obra Projeto execufivo de estrutura em formato AO 
cobertura - Bloco 1 1.21 lquer, exceto barro 1.2.1. CDHU 04.03.040 i Retirada de telhamento perfil e material qu 
1.2.2. CDHU p402020 -Retirada de peças lineares em madeira com seção ate 60 cm2 
M2 393,50 - 221,27 BDI 1 J 279,71 110.065,89 
KG --2.005,0016,40 BDI _1 20,73 41.563,65 
M2 393,50 
-- 
5,81 BDI 1 1 7,34 Z .ilti8 ,Z5J 
iiiii _........L 97,08 BDI iiii 
 _
119,41 
M : 7,26 BDl 1 9,18_1 297,06 
M 181,383,34 1 BDI 1 4,22765,42 -M 60,00_ 2,18 BDI Í 2,76 165,60 
M 32,36 116,86 BDI 1 147,72 4.780,22 
M i 140,34203,45 ' BDI 1 257,18 ,36.092,64 
M 90,72123,54 i BDI 1 156,17_ 14.167,74 
M 172,28__89,56 1 BDI 1_ 113 
M2 1.049,74 221,27 ODI 1 
KG 5.357,59 16,40 ' BDI 1 
27,36 662_,q3 6D1 1 [ OiOU1 203.581,59 
120,00 88,02 1 BDI 1 111,27 - 13.352,40 
279,71 293.622,78 
20,73 111.062,84 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwibiunasp.Ieq.bre-mail: falecbiuna sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 153 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 07 de março de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 153 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 09 de março de 2022. 
Amauri Gabriel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
J 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
EM / DE ...L3 
10 SECREf 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 25 de 
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n2. 151 de 2022 que "Autoriza o Município 
de lbiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria de Segurança Pública."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n9. 152 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 153 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 154 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 155 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 158 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n. 159 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de p2022 e 
dá outras providências."; 
1 
1 
1 
Considerando a necessária autorização para o município deíina 
através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria da Segurança Pública, visando a compra de veículos e motos 
para a Guarda Civil Municipal e aquisição de equipamentos, tais como 
câmeras digitais para reconhecimento de caracteres, permitindo identificar 
placas de veículos, possibilitando um sistema Integrado de Proteção, 
Operações e Monitoramento da Segurança Pública, com a finalidade de 
prevenção e segurança aos munícipes Ibiunenses e turistas; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e 
dois reais, quarenta e sete centavos) para dotação da Secretaria Municipal 
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, com a 
origem dos recursos para abertura do crédito provenientes de anulação 
parcial no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e 
noventa e dois reais, quarenta e sete centavos) da ficha despesa 542, 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$ 
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) provenientes de 
excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências 
de Convênios da União, Transferência Convênios da União para 
lnfraestrutura em Transporte - Principal conforme Convênio da União n2. 
884847/2019, que tem objetivo pavimentação e recapeamento asfáltico no 
Bairro Residencial Europa do Município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e 
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) para dotação da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospi . '. 
Municipal, com a origem dos recursos para abertura do crédito adicio 
especial oriundos de anulação parcial no valor de R$ 462.768, \ 
(quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais - 
trinta e seis centavos) da ficha despesa 317, unidade orçamentária 02.10.0 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.1 .90.11, 
destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de 
Transferências de Capital, Transferência de Convênios da União para o 
Sistema único Saúde - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em 
Saúde conforme Contrato de Repasse n9. 878114/2018/MS/Caixa, celebrado 
entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, sendo 
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize recurso de 
convênio com o Ministério da Saúde que tem por objeto a reforma do teftJaio 
do Hospital Municipal de lbiúna; 
/ 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 650.000,00, sendo para a dotação da Secretaria Municipal 
de Saúde - Atenção Básica - Atenção Básica Obras e Instalações, com a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional oriundos de excesso 
arrecadação no valor de R$ 650.000,00 da conta receita ficha 147 - 24.29.00 
Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras Transferências dos 
Estados - Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar 
Estadual, fonte de recurso 2.110, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para construção do Centro de Saúde 
do Idoso e para aquisição de materiais de consumo para o Hospital 
Municipal, provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 79.479,00 para dotação da Secretaria Municipal de 
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal, 
com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, 
oriundos de excesso arrecadação no valor de R$ 79.479,00 da conta receita 
ficha 165 - 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS, 17.23.50.01 
Transferência de recursos do SUS - Princ., 17.23.50.01.05 - Recursos para 
o combate ao Coronavírus, fonte de recurso 2.312, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para custeio de 
ações da Covid-19, conforme a Resolução SS-82 de 25 de maio de 2021 do 
Governo Estadual, através do Fundo Municipal de Saúde de lbiúna; 
\ 
ly 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 3.969.287,70 para 1 - dotação da Secretaria Municipal 
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 
541 - Obras e Instalações, destinação recurso 1.110- R$ 1.941.198,66; e da 
ficha 701 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 1.272.926,01; 
II - dotação da Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil - 
Creches - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola da ficha 163 - 
Obras e Instalações, destinação recurso 1.210- R$ 672.163,03; III - dotação 
para Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos 
Serviços Administrativos da ficha 636 - Equipamentos Material Permanente, 
destinação recurso 1.110 - R$ 83.000,00, com a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar oriundos de anulação parcial no 
valor de R$ 2.696.361,69 de Encargos Gerais do Município - Serviços da 
Dívida Interna - Principal da ficha despesa 681, unidade orçamentária 
02.20.01, funcional programática 28.843.7010.2010, natureza de despesa 
4.6.90.71 - Princ. Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 
1.272.926,01 provenientes de excesso de arrecadação ficha 167 oriundos do 
recebimento de Outras Transferências de Convênios da U ião, Transferência 
Convênios da União - Principal, Convênios para Infraestrutura em 
Transporte conforme Convênios MDR n2. 846.018/2017, 862.427/2017, 
846.012/2017 e 834.532/2016 através da Caixa Econômica Federal, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa atender as 
requisições da Secretaria de Obras e Vias Pública, Educação e Habitação 
objetivando a execução de obras de infraestrutura de pavimento, 
manutenção de creches e serviços administrativos; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e 
especial no valor de R$ 158.879,00 para dotação da Secretaria de Meio 
Ambiente - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Fomento à Proteção do 
Meio Ambiente da ficha 125 da unidade orçamentária 02.07.02, funcional 
programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 1.110 - R$ 58.879,00; e da ficha xxx da unidade orçamentária 
02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 100.000,00, com a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar e especial oriundos 
de anulação parcial no valor de R$ 58.879,00 Secretaria de Meio Ambiente - 
Coordenadoria de Meio Ambiente - Educação Ambiental e Eventos da ficha 
despesa 111, unidade orçamentária 02.07.01, funcional programática 
18.542.6001.2049, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 
1.110; e o valor de R$ 100.000,00 provenientes de excesso de arrecadação 
ficha xxx oriundos do recebimento de 24.14.99.00 Outras Transferências de 
Convênios da União, 24.14.99.01 Outras Transferência Convênios da União 
- Principal, 24.14.99.01.04 Convênios para Aquisição de Veículos para Meio 
Ambiente conforme Convênio da União n2. 896610/2019 do Ministério do 
Meio Ambiente, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa adquirir uma camioneta, com verba conquistada junto a 
Ministério do Meio Ambiente, visando a implantação e consolidação d 
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC; 
01 Considerando a relevância das proposições acima, confor 
ustificado; 
Vevanir C 
VEÇ 
LUIZ FE 
LU 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
151, 152, 153, 154, 155, 158 e 159 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR - 1 
MARÇO DE 2022. 
ANDO 
VEREADOR 
Canos Eduardo Gomes 
Vereador 
J4J 
NDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 
n ieVon 
eadW Pv 
Dr. Waimi J4nigr__-- 
in 
rador 
(15) 9797.9843 
rPSC 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA; 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg. hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.153 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 07 de março de 2022 o Projeto de Lei n. 153 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 
2022 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos li e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n4. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso li do art. 
41 da Lei n4. 4.320/64, crédito adicional especial no valor total de R$ 
962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito 
reais e trinta e seis centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - 
Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal da ficha 703 
da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.310 - R$ 462.768,36 e 
ficha 704 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 5.310 - 
R$. 500.000,00. O artigo 32 aponta a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 462.768,36 
(quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta 
e seis centavos) da ficha despesa 317, unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.1.90.11, 
destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de 
Transferências de Capital, Transferência de Convênios da União para o 
Sistema único Saúde - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em 
Saúde conforme Contrato de Repasse n. 878114/2018/MS/Caixa, celebrado 
entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de Ibiúna, que tem 
por objetivo a reforma do telhado do Hospital Municipal de Ibiúna, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadQ1Jeão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181,%-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.153 de 2022 —fls. 02 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 962.768,36 
(novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e 
seis centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital 
Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal da ficha 703 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.310 - R$ 462.768,36 e 
ficha 704 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 5.310 - 
R$. 500.000,00, sendo que o artigo 39• origem aponta os recursos para 
abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 
462.76836 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito 
reais e trinta e seis centavos) da ficha despesa 317, unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.1.90.11, destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais) provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de 
Transferências de Capital, Transferência de Convênios da União para o 
Sistema único Saúde - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em 
Saúde conforme Contrato de Repasse n. 878114/2018/MS/Caixa, celebrado 
entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, que tem 
por objeto a reforma do telhado do Hospital Municipal de lbiúna. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna utilize recursos de convênio com o Ministério da Saúde que tem por 
objeto a reforma do telhado do Hospital Municipal de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE 
MARÇO DE 2022. 
WALMIR BORTLOTTO JUNIOR 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE Jl,iTI E REDAÇÃO 
/ CARLOSà~ UAU0MES DEVANIR CA , JID
7/
O DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMO 
EGIN 
SSÃO1 
DÓFIRMINO 
P E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
JAIR MARMELO CARDOSO D 
VICE - PRESIDENTE 
ARMELINO MEIRA JUNIOR 
MEMBRO 
LIVEIRA 
PRESIDENTE DA COMISS 
\jO . 
à, ~~ 
11 
VOLfr4UALVÃO 
VICE 2-RESIDENTE 
IRA RUIVO BORBA 
E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
SOA COM DEFICIÊNCIA 
GERA "AVIO AMARO 
M MBRO 
DA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Kwi Matiricio Barbosa Tavares Elias. 314— 18150400 - Ibiú,ia - SI'.,- Fone/Faz: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 153 de 2022 - fís. 03 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinaçáo 
Recurso 
Valor R$ 
317 02.10.03 10.302.1002.2019 3.1.90.11 1.310 462.768,36 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 462.768,36 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 13212022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e 
dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 11 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei 
Municipal n° 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei n°4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, 
setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), para criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
703 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51 1.310 462.768,36 
704 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51 5.310 500.000,0Õ 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 962.768,36 
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais, suplementar 
e especial, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 10, do 
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 462.768,36 (quatrocentos e sessenta e 
dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), da seguinte ficha de 
despesas: 
Ficha 24.00.00.00 
24.14.50.00 
169 24.14.50.01.02 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de Arrecadação 05 União 500.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de 
Sáúde 
Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 
TOTAL DOS RECURSOS 
500.000,00 
500.000,00 
962.768,36 
-ø.f14f--- 
PAULO C. 4 --- e IAS DEMORAES 
PRESIDENTE 
ABEL RODRIGUES D 
2° SECRETÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, 
§11, cc. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais) referente contrato de repasse n° 8781111412018/MS/CAIXA, celebrado entre o 
Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, para reforma do telhado do 
Hospital Municipal de lbiúna. 
Art. 0 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por tratar￾se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio da União, não acarretando 
aumento da despesa. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022. 
AN 1110~1REGIMÃ K DOFIRMINO 
10 SECRETÁRIO 
(.RI\F. 1 L 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ofício GPC n2. 61/2022 Ibiúna, 16 de março de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 132/2022, referente ao Projeto de Lei n4. 021, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 153 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS á1"S DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiunasieQ.br e-mail: faleibiuna.spleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei nç. 153 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 153 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favotáveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de março 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 153 
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
153 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 132/2022, 
encaminhado através do Ofício 61/2022 de 16 de março de 
2022. / 
lbiúna, 18 de março de 20 2. 
res de Camargo 
Diretor Geral 

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