MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 022/2022.
Leia-es em SessãoC~ aos Edis.
As OOML~.
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Senhor Presidente:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBTÚNA
Estado de São Paulo
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Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9 022/2022, de 04 de março de 2022, que "DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto contempla a abertura de Crédito Adicional Especial, sendo R$ 350.000,00 (trezentos
e cinquenta mil) para Construção do Centro de Saúde do Idoso e R$ 300.000,00 (trezentos mil) para
aquisição de materiais de consumo para o Hospital Municipal.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1, cc.
parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, pelo recebimento de emendas estaduais, na seguinte
conta de receita:
TOTAL DOS RECURSOS 650.000,00
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
SECRETARIA ADÍiIOÁ9VA
Prazo Venc. em...
Recebido por -
AO
EXMO 5
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA. -
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Ibiúna, 04 de março de 2022.
Projeto de Lei n.°
Recebido em de
AULO KENJI SAS1KI
e.aL? PREFEITO MUNICIPAL
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal
147 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.110 650.000,OC
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.2026 4.4.90.51 2.310 350.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 350.000'01
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
APROVADC RÃ MUM$CtPN DA EST ANUA
TURtSTCP
EM.L2 .............
o SECR
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2022
DE 04 DE MARÇO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021., nos termos do inciso II
do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 Atenção Básica
10.301.1001.2026 - Atenção Básica - Obras e Instalações
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha
Unidade
Orç.
Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 2.310 - 300.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 650.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais) nos termos do inciso li do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 32 do art. 43 da
Lei Federal n24.320/64, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal
147 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.110 650.000,OC
TOTAL DOS RECURSOS 650.000,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se
de recursos de emenda parlamentar estadual, não acarretando aumento da despesa.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
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PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
2W1.133O52 CEUIU4O Riná~deVide Ct RS70
45 2021233E GIIARQUEADA Rido,cSaúde CLEtk R51M00,00
k 2O21.033331 CItMQUE&DA Rzofl,a1de Saúde C151à R~30
47 202101133 cO&ÔMBLA FtidohdeSaúde C
48 2021.0B733479 Ftrã W~ de Saúde Qte I5100400
49 M.MBRI9 ~RAMA Ftráh4aIdeSaúde Qto R$5O1IOt00
50 M~11 COTIA Rré hiniI de Saúde M2.X0N00
51 1021.119.257 CRA1NHOS Rindo Munkil de Saúde .4JSIÇÃO D[ EQUIPAMENTOS PARA W4TA CASA R$250DXOD
52 2021.08732519 CUBATÃO RrdehinipaldeSaúde Ueemcia da URia R$100000
53 2021.019324 DESCAIVADO RM ~piaideSaúde Ctto RS1.00008
54 2021.05232258 DESCAUL&D0 Ri,doinkIdeSaúde Qto R$100.000,08
55 2V2t123W1 DESCADO RréMunripaIde Saúde CMb RI100D000
% 2021.052.32261 D0UMLX) Ftrdo Munkipal de Saúde CL IS1000O00
57 2021.1I8.I5€83 [LÂ Rido h*iI de Saúde Cti S100fl00
58 2021.008J33 EM8U.GU Saúde Ctiteio RS1.00000
59 2011.133320 E1DU-GtÇU Rrá ankWde5aúde Ctte Ri1.08000
60 2021.08t33232 MUDES DAOJNHA PAU LISTA FtsoMunpaIdeSaúde at40 I$10&0000
61 2021.019.32906 FERNAHDÓIJS FiiidoMunpaIde Saúde OÁzkkb R20O.000.00
62 221.032911 FERNANLIS Ftido ~pal de Saúde cisw RS400.0008
63 2011.01313510 ONDA PJJ11SIk Rzdo MunEipal de Saúde RS5000000
64 2021.05322263 GAMO NEM Rrè ~pai deSalde RS100100 ,00
65 2021.10833126 GET1JLIPt& RaidoMunÈipaldeSaúde Qto
66 2021.036139158 GUAPLARA FuidehipaldeSaúde 111000 ,00
61 2021i17335 GLP1ARA RrdeMunip de Saúde CLt RS100.O
68 2l121,168.339 GUARÁ RiMunrpalde Saúde CI.0d RS10O000 ,00
69 2021.01333511 G&*RNII UOM RrdehindeSaúde Cito RS5000,08
70 2021.171,336 GUAREI R,hi*deSaúde Cto R100008
11 2021,16533059 GUAREI fu'de wnkW é Simiá Equipanentc R$50000
12 2011.08733458 GUkTAMRÁ RiMun&Sa Cito
73 2021,087,33457 HORlOtki)A Rrá ~ de Ltá Ci.Eo RS1.080D0008
14 2011.01222195 1SI(JNA Rxà R~deS R3S0.0O08
15 2021.05232267 IBIÚNA Ftnde ~1 de Saúde 1SI0.0000
76 2021.16&33101 IPUÁ Fui*deSaúde Ctte R2000000
11 2021235.33017 IPUA ~1 de Saúde parnemz RSIO&00008
72 2021.117331 ÍAPEVA Ardo ~pai de Saúde Qte R$200.0000
79 20211.1121330154 ÍEAPVA FtiMunpaIde Saúde Clteo R200.00000
80 2021.17733S ÍÍAPIRAPUÃPA)JIISTA RrdoMun]paIdeSa( RS100000.00
81 2021.Q24318 rrÁtis hré Saúde ikIUiprunt% 111S1000800
82 2021.16533%1 ITARARÉ RrdoMunkpaIde Saúde ástá Sde entidade RS10000.08
83 2021.007.32525 rrAJI Fti MunpaI de Saúde Cio RS000108
84 2011087.33455 JOSÉ BONIFÁCIO AsMundeSaúdo R5I0000000
85 2021.08723480 JÚUOMEUTA Ar&htir*desaúde CLEteb R$10O00008
95 2021.I77,339 JUMIRIM krcdeSade CLte RS15000.00
87 2011.07322226 LARAHIALPAIL!STA FtMunkipaldeSaúde Cite RS1500008
88 2021.08733460 LAMA Ardo MunpaI de Saúde Cisão R5200108 ,00
89 2021.01323513 WCLLA ArdoMuniipaldesaúde Ctstio RS100ú000
% 2021,08733463 WCÉUA Ardo MunpaI de Salde Ctste R000D08
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
ctd saude.sp.gov.hr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp Ieqbr e-mail: faIeibuna sp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 154 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 07 de março de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 154 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 09 de março de 2022.
Amauri Gabriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
4~~
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC$
TURISTICA DE1131~
EM / DE
NTE 1° SECREÍ
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 25 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n°. 151 de 2022 que "Autoriza o Município
de Ibiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Segurança Pública.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 152 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n9. 153 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 154 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 155 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 158 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
março de 2022 o Projeto de Lei n. 159 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e
dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização para o município de lbiúna
através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria da Segurança Pública, visando a compra de veículos e motos
para a Guarda Civil Municipal e aquisição de equipamentos, tais como
câmeras digitais para reconhecimento de caracteres, permitindo identificar
placas de veículos, possibilitando um sistema Integrado de Proteção,
Operações e Monitoramento da Segurança Pública, com a finalidade de
prevenção e segurança aos munícipes Ibiunenses e turistas;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e
dois reais, quarenta e sete centavos) para dotação da Secretaria Municipal
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, com a
origem dos recursos para abertura do crédito provenientes de anulação
parcial no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e
noventa e dois reais, quarenta e sete centavos) da ficha despesa 542,
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) provenientes de
excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências
de Convênios da União, Transferência Convênios da União para
lnfraestrutura em Transporte - Principal conforme Convênio da União n2.
884847/2019, que tem objetivo pavimentação e recapeamento asfáltico no
Bairro Residencial Europa do Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) para dotação da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospi
Municipal, com a origem dos recursos para abertura do crédito adicio
especial oriundos de anulação parcial no valor de R$ 462.768
(quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais
trinta e seis centavos) da ficha despesa 317, unidade orçamentária 02.10.0
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.1.90.11,
destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de
Transferências de Capital, Transferência de Convênios da União para o
Sistema único Saúde - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em
Saúde conforme Contrato de Repasse n2. 8781 14/2018/MS/Caixa, celebrado
entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, sendo
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize recurso p de
convênio com o Ministério da Saúde que tem por objeto a reforma do teUja1do
do Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 650.000,00, sendo para a dotação da Secretaria Municipal
de Saúde - Atenção Básica - Atenção Básica Obras e Instalações, com a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional oriundos de excesso
arrecadação no valor de R$ 650.000,00 da conta receita ficha 147 - 24.29.00
Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras Transferências dos
Estados - Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar
Estadual, fonte de recurso 2.110, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para construção do Centro de Saúde
do Idoso e para aquisição de materiais de consumo para o Hospital
Municipal, provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Estadual;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 79.479,00 para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal,
com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar,
oriundos de excesso arrecadação no valor de R$ 79.479,00 da conta receita
ficha 165 - 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS, 17.23.50.01
Transferência de recursos do SUS - Princ., 17.23.50.01.05 - Recursos para
o combate ao Coronavírus, fonte de recurso 2.312, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para custeio de
ações da Covid-19, conforme a Resolução SS-82 de 25 de maio de 2021 do
Governo Estadual, através do Fundo Municipal de Saúde de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 3.969.287,70 para 1 - dotação da Secretaria Municipal
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha
541 - Obras e Instalações, destinação recurso 1.110- R$ 1.941.198,66; e da
ficha 701 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 1.272.926, 01
II - dotação da Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil -
Creches - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola da ficha 163 -
Obras e Instalações, destinação recurso 1.210- R$ 672.163,03; III - dotação
para Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos
Serviços Administrativos da ficha 636 - Equipamentos Material Permanente,
destinação recurso 1.110 - R$ 83.000,00, com a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar oriundos de anulação parcial no
valor de R$ 2.696.361,69 de Encargos Gerais do Município - Serviços da
Dívida Interna - Principal da ficha despesa 681, unidade orçamentária
02.20.01, funcional programática 28.843.7010.2010, natureza de despesa
4.6.90.71 - Princ. Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$
1.272.926,01 provenientes de excesso de arrecadação ficha 167 oriundos do
recebimento de Outras Transferências de Convênios da União, TransIÍerncia
/
IW
Convênios da União - Principal, Convênios para lnfraestrutura em
Transporte conforme Convênios MDR n°. 846.018/2017, 862.427/2017,
846.012/2017 e 834.532/2016 através da Caixa Econômica Federal, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa atender as
requisições da Secretaria de Obras e Vias Pública, Educação e Habitação
objetivando a execução de obras de infraestrutura de pavimento,
manutenção de creches e serviços administrativos;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e
especial no valor de R$ 158.879,00 para dotação da Secretaria de Meio
Ambiente - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Fomento á Proteção do
Meio Ambiente da ficha 125 da unidade orçamentária 02.07.02, funcional
programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 4.4.90.52, destinação
recurso 1.110 - R$ 58.879,00; e da ficha xxx da unidade orçamentária
02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa
4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 100.000,00, com a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar e especial oriundos
de anulação parcial no valor de R$ 58.879,00 Secretaria de Meio Ambiente -
Coordenadoria de Meio Ambiente - Educação Ambiental e Eventos da ficha
despesa 111, unidade orçamentária 02.07.01, funcional programática
18.542.6001.2049, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso
1.110; e o valor de R$ 100.000,00 provenientes de excesso de arrecadação
ficha xxx oriundos do recebimento de 24.14.99.00 Outras Transferências de
Convênios da União, 24.14.99.01 Outras Transferência Convênios da União
- Principal, 24.14.99.01.04 Convênios para Aquisição de Veículos para Meio
Ambiente conforme Convênio da União n2. 896610/2019 do Ministério do
Meio Ambiente, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa adquirir uma camioneta, com verba conquistada junto a
Ministério do Meio Ambiente, visando a implantação e consolidação d
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;
Considerando a relevância das proposições acima, confor
ustificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nPs.
151, 152, 153, 154, 155, 158 e 159 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR
MARÇO DE 2022.
(
carlos Eduardo Gomes
Vereador
1
rPSC
EIRA
ANDO
,. PIt_v.
VEREADOR
DO DE ALMEIDA LIMA, EM 15
nieVofl
readiir P
Dr. Waim! J4n!or
In
ador
(15) '9797.9843
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieg.bre-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 154 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 07 de março de 2022 o Projeto de Lei n. 154 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n.
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso II do art.
41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional especial no valor total de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo para a dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Atenção Básica Obras e
Instalações da ficha xxx da unidade orçamentária 02.10.02, funcional
programática 10.301 .1001.2026, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 2.310 R$ 350.000,00, e para a dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna, Manutenção do Hospital Municipal ficha
xxx da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310
R$ 300.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional, ou seja excesso arrecadação no valor de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais) da conta receita ficha 147 - 24.29.00 Outras
Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras Transferências dos Estados -
Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar Estadual, fonte de
recurso 2.110, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito
adicional especial no valor total de R$ 650.000,00, sendo para a dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Atenção Básica Obras e
13'
/ /
COMISSÕES
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE J Ti E REDAÇÃO
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CA átUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
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EIRA JUNIOR
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ME
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: fa!eibiuna,s.1eg.br
Instalações da ficha xxx da unidade orçamentária 02.10.02, funcional
programática 10.301 .1001.2026, natureza de despesa 4.4.90.51 , destinação
recurso 2.310 R$ 350.000,00, e para a dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna, Manutenção do Hospital Municipal ficha
xxx da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310
R$ 300.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional, ou seja excesso arrecadação no valor de R$ 650.000,00 da
conta receita ficha 147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados,
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal, 24.29.99.01 -
Repasse de Emenda Parlamentar Estadual, fonte de recurso 2.110.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
lbiúna utilize os recursos para construção do Centro de Saúde do Idoso e para
aquisição de materiais de consumo para o Hospital Municipal, provenientes do
repasse de Emenda Parlamentar Estadual.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE
MARÇO DE 2022.
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
JAIR MARM
VICE - P
IVEIRA ARME
RA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMIS À' DE S' DE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
DA :SSOA COM DEFICIÊNCIA
\Li ǀj
VOLIJ-6'ALVAO
VICE - PRESIDENTE
GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 13312022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e
dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 19- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025,
conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal ng 2.409/2021 de
03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por
esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos
termos do inciso II do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor
de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.2026 - Atenção Básica - Obras e Instalações
Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Recurso
4.4.90.51 2.310 350.000,00
OTAL DO CRÉDITO ABERTO 350.000,00
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
10.301.1001.2026
SUBXXX 02.1002
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
XXX 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 2.310 300.00000
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 650.000,00
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de Arrecadação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.39- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no
valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1.
cc. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, na seguinte conta de receita:
Ficha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal
147 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.110 650.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 650.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° ioiioo - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emenda
parlamentar estadual, não acarretando aumento da despesa.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN., AOS 16 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
PAULO C:lt IAS DE MORAES
PRESIDENTE
ANTÔNIO RÍ1ÃÓ FIRMINO ABELó rG'úEs'b,CAMARGO
10SECRETÁRIO 2° SECRETIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n9. 62/2022 Ibiúna, 16 de março de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Jw CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 133/2022, referente ao Projeto de Lei n. 022,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 154 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE ''IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
'>'-v fl103
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www. ibiuna.spleq br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 154 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 154 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favotáveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de março
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 154
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
154 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 133/2022,
encaminhado através do Ofício C n2. 62/2022 de 16 de março de
2022.
Ibiúna, 18 de março de
ires de Camargo
ir - 'rGeral