PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2023/2022.
Leia-se em Sessão.
Cópaz aos Edis.
Às oomissÕes
Iblúna, Ou 03 FZR
Senhor Presidente:
Ibiúna, 04 de março de 2022.
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 023/2022, de 04 de março de 2022, que DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município foi contemplado com recursos
para custeio de ações da COVID-19, no valor de R$ 79.479,00 (setenta e nove mil e quatrocentos e setenta
e nove reais) conforme a Resolução SS-82, de 25/05/2021, do Governo Estadual, através do Fundo
Municipal de Saúde.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R
Excesso de arrecadação
Ficha 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS
17.23.50.01 Transferências de recursos do SUS - PRINC.
165 17.23.50.01.05 Recursos para o combate ao CORONAVIRUS 2.312 79.479,(
TOTAL DOS RECURSOS 79.479,(
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Recebido em' de.
Prazo Venc. em.
ENJI SASAKI
EFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente, /
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° Is-s
-
Recebido por
AO
EXMO
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302 1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
301 02. 10.03 10.302. 1002.2019 3.3.90.30 2.312 79.479,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 79.479,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
APROVAD
QAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCLA
,TURISTtCA DE IBIÚNA
.;ï.......
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DI EÍ* aO Pb7 5,
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n22466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2022, Lei Municipal n22.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do
Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 79.479,00
(setenta e nove mil e quatrocentos e setenta e nove reais), para suplementação da seguinte
dotação orçamentária:
Art.32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 79.479,00 (setenta
e nove mil e quatrocentos e setenta e nove reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c.
Parágrafo 32do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS
17.23.50.01 Transferências de recursos do SUS - PRINC.
165 17.23.50.01.05 Recursos para o combate ao CORONAVIRUS 2.312 79.479,0
TOTAL DOS RECURSOS 79.479,0
PROJETO DE LEI N2 023
DE 04 DE MARÇO bE 2022.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo JÂ
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da L€
Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos transferidos do Estado, conf. Resolução SS-82 de 25/05/2021, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
• ,. • Diano Oficial
Estado de São Paulo
Poder Executivo
Seção 1
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
N° 100— DOE - 26/05/21 - seção 1 - p.25
Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS- 82, de 25 de maio de 2021
Define valores financeiros a serem repassados aos municípios para apoio às ações de vacinação contra a
COVID-19, através de transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de
Saúde, nos moldes determinados pelo Decreto Estadual 53019, de 20-05-2008, e dá providencias correlatas.
O Secretário da Saúde, considerando:
• o Decreto Estadual 53.019, de 20/05/2008, que regulamenta a transferência de recursos financeiros, de
forma direta e regular, do Fundo Estadual da Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, destinados ao
financiamento das ações e serviços de Saúde realizados no âmbito da Atenção Básica;
• o Artigo 31 do Decreto Estadual 53.019, de 20/05/2008, onde dispõe que "aos recursos repassados para as
finalidades previstas neste decreto poderão ser acrescidos outros, destinados a atender situações
emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos";
• a Resolução SS 55, de 21/05/2008, que estabelece as condições para efetivar esta modalidade de
transferência de recursos;
• a Portaria GM/MS n° 188 de 03/02/2020, que declara Emergência em Saúde Pública, de importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
• o Decreto n° 64.879, de 20/03/2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da
pandemia de COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas;
• o Decreto n° 65.563, de 11/03/2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e
excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas;
• as proposições contidas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID 19;
• o Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19;
• a necessidade de apoio financeiro aos municípios, como medida de reforço às ações de imunização contra
a COVID-19; na atual fase da campanha,
• a Deliberação CIB n° 49, de 04.05.2021, publicada em 05.05.2021, que aprova o repasse de recursos
financeiros aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, destinados ao custeio das ações
relacionadas à campanha de imunização contra a COVID-19,
Resolve:
Artigo 10- Ficam estabelecidos recursos no montante de R$ 33.964.101,00 (trinta e três
milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, cento e um reais), que serão transferidos aos Fundos Municipais
de Saúde nos moldes determinados pelo Decreto Estadual 53.019, de 20 de maio de 2008.
Parágrafo único - O repasse de recursos financeiros a que se reporta o "caput" do parágrafo
anterior fica condicionado às diretrizes contidas na Resolução SS - 55, de 21-05-2008.
Artigo 2° - Os recursos devem ser aplicados pelos gestores municipais no custeio das ações
relacionadas à campanha de imunização contra a COVID-19.
Parágrafo Único - a demonstração da aplicação dos recursos financeiros deverá constar do
Relatório Anual de Gestão (RAG).
Artigo 31 - O repasse, realizado em parcela única, terá como base de cálculo o valor de R$
1,00 (um reais) per capita, considerando a estimativa da população residente nos municípios brasileiros com
data de referência em 11 de julho de 2020, publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE) e
utilizada pelo Tribunal de Contas da União - TCU, conforme Anexo, que fica fazendo parte integrante da
presente resolução.
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
ctd saude.sp.gov.br
3517604 GUAPIARA 17.025 17.025,00
3517703 GUARÁ 21.308 21.308,00
3517802 GUARAÇAÍ 8.290 8.290,00
3517901 GUARACI 11.287 11.287,00
3518008 GUARANI D'OESTE 1.998 1.998,00
3518107 GUARANTÃ 6.675 6.675,00
3518206 GUARARAPES 33.100 33.100,00
3518305 GUARAREMA 30.136 30.136,00
3518404 GUARATINGUETÁ 122.505 122.505,00
3518503 GUAREÍ 18.887 18.887,00
3518602 GUARIBA 40.487 40.487,00
3518701 GUARUJÁ 322.750 322.750,00
3518800 GUARULHOS 1.392.121 1.392.121,00
3518859 GUATAPARÁ 7.709 7.709,00
3518909 GUZOLÂNDIA 5.307 5.307,00
3519006 HERCULÂNDIA 9.588 9.588,00
3519055 HOLAMBRA 15.272 15.272,00
3519071 HORTOLÂNDIA 234.259 234.259,00
3519105 IACANGA 11.858 11.858,00
3519204 IACRI 6.295 6.295,00
3519253 IARAS 9.517 9.517,00
3519303 IBATÉ 35.472 35.472,00
3519402 IBIRÁ 12.518 12.518,00
3519501 IBIRAREMA 7.841 7.841,00
3519600 IBITINGA 60.600 60.600,00
3519709 IBIÚNA 79.479 79.479,00
3519808 ICÉM 8.304 8.304,00
3519907 IEPÊ 8.194 8.194,00
3520004 IGARAÇU DO TIETÊ 24.749 24.749,00
3520103 IGARAPAVA 30.614 30.614,00
3520202 IGARATÁ 9.583 9.583,00
3520301 IGUAPE 30.989 30.989,00
3520400 ILHABELA 35.591 35.591,00
3520426 ILHA COMPRIDA 11.362 11.362,00
3520442 ILHA SOLTEIRA 26.788 26.788,00
3520509 INDAIATUBA 256.223 256.223,00
3520608 INDIANA 4.879 4.879,00
3520707 INDIAPORÃ 3.886 3.886,00
3520806 INÚBIA PAULISTA 4.019 4.019,00
3520905 IPAUSSU 15.069 15.069,00
3521002 IPERÓ 37.964 37.964,00
3521101 IPEÚNA 7.687 7.687,00
3521150 IPIGUÁ 5.476 5.476,00
3521200 IPORANGA 4.199 4.199,00
3521309 IPUÃ 16.604 16.604,00
3521408 IRACEMÁPOLIS 24.614 24.614,00
3521507 IRAPUÃ 8.048 8.048,00
3521606 IRAPURU 8.325 8.325,00
3521705 ITABERÁ 17.480 17.480,00
3521804 ITAÍ 27.382 27.382,00
3521903 ITAJOBI 15.297 15.297,00
3522000 ITAJU 3.887 3.887,00
3522109 ITANHAÉM 103.102 103.102,00
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
ctdasaude.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www ibiuna.sp Ieqbr e-mail: faIeIbiunaspieQ.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 155 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 07 de março de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 155 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 09 de março de 2022.
Amauri Gabriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC
TURISTICA DE IBIUNA
EM/.DE...J o2
10 SECREf
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 25 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n°. 151 de 2022 que "Autoriza o Município
de lbiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Segurança Pública.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 152 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 153 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 154 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 155 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
março de 2022 o Projeto de Lei n9. 158 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 159 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e
dá outras providências."; /
Considerando a necessária autorização para o município de lbiúna
através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria da Segurança Pública, visando a compra de veículos e motos
para a Guarda Civil Municipal e aquisição de equipamentos, tais como
câmeras digitais para reconhecimento de caracteres, permitindo identificar
placas de veículos, possibilitando um sistema Integrado de Proteção,
Operações e Monitoramento da Segurança Pública, com a finalidade de
prevenção e segurança aos munícipes lbiunenses e turistas;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e
dois reais, quarenta e sete centavos) para dotação da Secretaria Municipal
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, com a
origem dos recursos para abertura do crédito provenientes de anulação
parcial no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e
noventa e dois reais, quarenta e sete centavos) da ficha despesa 542,
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) provenientes de
excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências
de Convênios da União, Transferência Convênios da União para
lnfraestrutura em Transporte - Principal conforme Convênio da União n2.
884847/2019, que tem objetivo pavimentação e recapeamento asfáltico no
Bairro Residencial Europa do Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) para dotação da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospi
Municipal, com a origem dos recursos para abertura do crédito adicio
especial oriundos de anulação parcial no valor de R$ 462.768
(quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais
trinta e seis centavos) da ficha despesa 317, unidade orçamentária 02.10.0
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.1.90.11,
destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de
Transferências de Capital, Transferência de Convênios da União para o
Sistema único Saúde - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em
Saúde conforme Contrato de Repasse n2. 8781 14/2018/MS/Caixa, celebrado
entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, sendo
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize recurso de
convênio com o Ministério da Saúde que tem por objeto a reforma do teft]açio
do Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 650.000,00, sendo para a dotação da Secretaria Municipal
de Saúde - Atenção Básica - Atenção Básica Obras e Instalações, com a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional oriundos de excesso
arrecadação no valor de R$ 650.000,00 da conta receita ficha 147 - 24.29.00
Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras Transferências dos
Estados - Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar
Estadual, fonte de recurso 2.110, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para construção do Centro de Saúde
do Idoso e para aquisição de materiais de consumo para o Hospital
Municipal, provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Estadual;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 79.479,00 para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal,
com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar,
oriundos de excesso arrecadação no valor de R$ 79.479,00 da conta receita
ficha 165 - 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS, 17.23.50.01
Transferência de recursos do SUS - Princ., 17.23.50.01.05 - Recursos para
o combate ao Coronavírus, fonte de recurso 2.312, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para custeio de
ações da Covid-19, conforme a Resolução SS-82 de 25 de maio de 2021 do
Governo Estadual, através do Fundo Municipal de Saúde de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 3.969.287,70 para 1 - dotação da Secretaria Municipal
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha
541 - Obras e Instalações, destinação recurso 1 .110 - R$ 1.941.198,66; e da
ficha 701 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 1.272.926,01;
II - dotação da Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil -
Creches - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola da ficha 163 -
Obras e Instalações, destinação recurso 1.210- R$ 672.163,03; III - dotação
para Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos
Serviços Administrativos da ficha 636 - Equipamentos Material Permanente,
destinação recurso 1.110 - R$ 83.000,00, com a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar oriundos de anulação parcial no
valor de R$ 2.696.361,69 de Encargos Gerais do Município - Serviços da
Dívida Interna - Principal da ficha despesa 681, unidade orçamentária
02.20.01, funcional programática 28.843.7010.2010, natureza de despesa
4.6.90.71 - Princ. Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$
1.272.926,01 provenientes de excesso de arrecadação ficha 167 oriundos do
recebimento de Outras Transferências de Convênios da União, Translferncia
Canos Eduardo Gomes
Vereador
dL4
Convênios da União - Principal, Convênios para Infraestrutura em
Transporte conforme Convênios MDR n2. 846.018/2017, 862.427/2017,
846.012/2017 e 834.532/2016 através da Caixa Econômica Federal, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de Iblúna possa atender as
requisições da Secretaria de Obras e Vias Pública, Educação e Habitação
objetivando a execução de obras de infraestrutura de pavimento,
manutenção de creches e serviços administrativos;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e
especial no valor de R$ 158.879,00 para dotação da Secretaria de Meio
Ambiente - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Fomento à Proteção do
Meio Ambiente da ficha 125 da unidade orçamentária 02.07.02, funcional
programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 4.4.90.52, destinação
recurso 1.110 - R$ 58.879,00; e da ficha xxx da unidade orçamentária
02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa
4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 100.000,00, com a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar e especial oriundos
de anulação parcial no valor de R$ 58.879,00 Secretaria de Meio Ambiente -
Coordenadoria de Meio Ambiente - Educação Ambiental e Eventos da ficha
despesa 111, unidade orçamentária 02.07.01, funcional programática
18.542.6001.2049, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso
1.110; e o valor de R$ 100.000,00 provenientes de excesso de arrecadação
ficha xxx oriundos do recebimento de 24.14.99.00 Outras Transferências de
Convênios da União, 24.14.99.01 Outras Transferência Convênios da União
- Principal, 24.14.99.01.04 Convênios para Aquisição de Veículos para Meio
Ambiente conforme Convênio da União n9. 896610/2019 do Ministério do
Meio Ambiente, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa adquirir uma camioneta, com verba conquistada junto a
Ministério do Meio Ambiente, visando a implantação e consolidação d
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;
Considerando a relevância das proposições acima, confor
ustificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
151, 152, 153, 154, 155, 158 e 159 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR
MARÇO DE 2022.
NDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15
rador
nie,Von (15) 9797.984
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Dr. Waimi Júnior
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VEREADOR
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COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias,3I4— 181504000 Ibiún— SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.s.1eg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.155 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 07 de março de 2022 o Projeto de Lei n. 155 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n9. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2.
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41
da Lei n. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$
79.479,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais) para
dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna -
Manutenção do Hospital Municipal da ficha 301 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.30, destinação recurso 2.312. O artigo 39 aponta a origem dos recursos
para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja excesso arrecadação
no valor de R$ 79.479,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove
reais) da conta receita ficha 165 - 17.23.50.00 Transferências de recursos do
SUS, 17.23.50.01 Transferência de recursos do SUS - Princ., 17.23.50.01.05 -
Recursos para o combate ao Coronavírus, fonte de recurso 2.312, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 79.479,00 para dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do
Hospital Municipal da ficha 301 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação
recurso 2.312 - R$ 79.479,00, sendo que o artigo 31• aponta a origem dos
COMISSÕES
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja excesso
arrecadação no valor de R$ 79.479,00 da conta receita ficha 165— 17.23.50.00
Transferências de recursos do SUS, 17.23.50.01 Transferência de recursos do
SUS - Princ., 17.23.50.01.05 - Recursos para o combate ao Coronavírus,
fonte de recurso 2.312.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
Ibiúna utilize os recursos para custeio de ações da Covid-19, conforme a
Resolução SS-82 de 25 de maio de 2021 do Governo Estadual, através do
Fundo Municipal de Saúde de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE
MARÇO DE 2022.
WALMIR BORTLOTTO JUNIOR
RELATORESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
li
(IJo CARLOS É'DUARDOGOMES
VICE-PRESIDENTE
/ / ..-<-yiq --'
,/ ANN)O REGID
v,'
O FIRMINO
PR SJDNTE DA COMJSSÃOE FINANÇAS E ORÇA ENTO
JAIR M T... Le CARDOSO D. sIVEIRA ARMELIWO M' A 9-1 0
SIDENTE 1 \ ME :RO
RA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO O. SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
DA pg Si OM DEFICIÊNCIA
A
GERAL Õ'Y ÁVIO AMARO
MEMBRO
DEVANIR CANQIDO DE ANDRADE
MEMBRO
~à.~ ~IVVOIIi4E GALVÃO
VICE PRESIDENTE
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
301 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 2.312 79.479,00
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de Arrecadação
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 13412022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2022 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei
Municipal n° 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 79.479,00 (setenta e nove mil e
quatrocentos e setenta e nove reais), para suplementação da seguinte dotação
orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 79.479,000
Art.30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 79.479,00 (setenta e nove mil e quatrocentos
e setenta e nove reais) nos termos do inciso II do parágrafo 11, c.c. Parágrafo 30 do
art, 43 da Lei Federal n° 4.320/64, na seguinte conta de receita:
Ficha 17.23.50.00 Transfernclas de Recursos do SUS
17.23.50.01 Transferéncias de Recursos do SUS - PRINC.
165 17.23.50.01.05 Recursos para o Combate ao CORONAVIRUS 2.312 79.479,00
TOTAL DOS RECURSOS 79.479,00
ABEL ODRIGUES D
2° SECRETÁ
MARGO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos transferidos do Estado, conf. Resolução SS-82 de
25/05/2021, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN AOS 16 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
PAULO cÉ -
WWXDIAS DE MORAES
PRESIDENTE
1._
ANTÔNIO REGI1frLDO FINO
10SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(;&BI\ i 1
Ofício GPC n. 63/2022 lbiúna, 16 de março de 2022.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 134/2022, referente ao Projeto de Lei n. 023,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 155 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
ires de Camargo
tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.sp.leq.bre-mail: faleibiuna.sp le.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 155 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 155 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favotáveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de março
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 155
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
155 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 134/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n. 63/2022 de 16 de março de
2022.
lbiúna, 18 de março de 2922.