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materia nº 155/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (custeio ações COVID-19)
native_id16359

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 134/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 63/2022, de 16 de março de 2022.
2022-03-08 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T14:45:30.813610-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2023/2022. 
Leia-se em Sessão. 
Cópaz aos Edis. 
Às oomissÕes 
Iblúna, Ou 03 FZR 
Senhor Presidente: 
Ibiúna, 04 de março de 2022. 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e 
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 023/2022, de 04 de março de 2022, que DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município foi contemplado com recursos 
para custeio de ações da COVID-19, no valor de R$ 79.479,00 (setenta e nove mil e quatrocentos e setenta 
e nove reais) conforme a Resolução SS-82, de 25/05/2021, do Governo Estadual, através do Fundo 
Municipal de Saúde. 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
na seguinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R 
Excesso de arrecadação 
Ficha 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS 
17.23.50.01 Transferências de recursos do SUS - PRINC. 
165 17.23.50.01.05 Recursos para o combate ao CORONAVIRUS 2.312 79.479,( 
TOTAL DOS RECURSOS 79.479,( 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Recebido em' de. 
Prazo Venc. em. 
ENJI SASAKI 
EFEITO MUNICIPAL 
Atenciosamente, / 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° Is-s
- 
Recebido por 
AO 
EXMO 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302 1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
301 02. 10.03 10.302. 1002.2019 3.3.90.30 2.312 79.479,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 79.479,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
APROVAD 
QAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCLA 
,TURISTtCA DE IBIÚNA 
.;ï....... 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DI EÍ* aO Pb7 5, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2022, Lei Municipal n22.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do 
Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 79.479,00 
(setenta e nove mil e quatrocentos e setenta e nove reais), para suplementação da seguinte 
dotação orçamentária: 
Art.32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 79.479,00 (setenta 
e nove mil e quatrocentos e setenta e nove reais) nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. 
Parágrafo 32do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, na seguinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS 
17.23.50.01 Transferências de recursos do SUS - PRINC. 
165 17.23.50.01.05 Recursos para o combate ao CORONAVIRUS 2.312 79.479,0 
TOTAL DOS RECURSOS 79.479,0 
PROJETO DE LEI N2 023 
DE 04 DE MARÇO bE 2022. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo JÂ 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da L€ 
Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos transferidos do Estado, conf. Resolução SS-82 de 25/05/2021, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
• ,. • Diano Oficial 
Estado de São Paulo 
Poder Executivo 
Seção 1 
Palácio dos Bandeirantes 
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344 
N° 100— DOE - 26/05/21 - seção 1 - p.25 
Saúde 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Resolução SS- 82, de 25 de maio de 2021 
Define valores financeiros a serem repassados aos municípios para apoio às ações de vacinação contra a 
COVID-19, através de transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de 
Saúde, nos moldes determinados pelo Decreto Estadual 53019, de 20-05-2008, e dá providencias correlatas. 
O Secretário da Saúde, considerando: 
• o Decreto Estadual 53.019, de 20/05/2008, que regulamenta a transferência de recursos financeiros, de 
forma direta e regular, do Fundo Estadual da Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, destinados ao 
financiamento das ações e serviços de Saúde realizados no âmbito da Atenção Básica; 
• o Artigo 31 do Decreto Estadual 53.019, de 20/05/2008, onde dispõe que "aos recursos repassados para as 
finalidades previstas neste decreto poderão ser acrescidos outros, destinados a atender situações 
emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos"; 
• a Resolução SS 55, de 21/05/2008, que estabelece as condições para efetivar esta modalidade de 
transferência de recursos; 
• a Portaria GM/MS n° 188 de 03/02/2020, que declara Emergência em Saúde Pública, de importância 
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus; 
• o Decreto n° 64.879, de 20/03/2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da 
pandemia de COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas; 
• o Decreto n° 65.563, de 11/03/2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e 
excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas; 
• as proposições contidas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID 19; 
• o Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19; 
• a necessidade de apoio financeiro aos municípios, como medida de reforço às ações de imunização contra 
a COVID-19; na atual fase da campanha, 
• a Deliberação CIB n° 49, de 04.05.2021, publicada em 05.05.2021, que aprova o repasse de recursos 
financeiros aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, destinados ao custeio das ações 
relacionadas à campanha de imunização contra a COVID-19, 
Resolve: 
Artigo 10- Ficam estabelecidos recursos no montante de R$ 33.964.101,00 (trinta e três 
milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, cento e um reais), que serão transferidos aos Fundos Municipais 
de Saúde nos moldes determinados pelo Decreto Estadual 53.019, de 20 de maio de 2008. 
Parágrafo único - O repasse de recursos financeiros a que se reporta o "caput" do parágrafo 
anterior fica condicionado às diretrizes contidas na Resolução SS - 55, de 21-05-2008. 
Artigo 2° - Os recursos devem ser aplicados pelos gestores municipais no custeio das ações 
relacionadas à campanha de imunização contra a COVID-19. 
Parágrafo Único - a demonstração da aplicação dos recursos financeiros deverá constar do 
Relatório Anual de Gestão (RAG). 
Artigo 31 - O repasse, realizado em parcela única, terá como base de cálculo o valor de R$ 
1,00 (um reais) per capita, considerando a estimativa da população residente nos municípios brasileiros com 
data de referência em 11 de julho de 2020, publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE) e 
utilizada pelo Tribunal de Contas da União - TCU, conforme Anexo, que fica fazendo parte integrante da 
presente resolução. 
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo 
Centro de Documentação 
ctd saude.sp.gov.br 
3517604 GUAPIARA 17.025 17.025,00 
3517703 GUARÁ 21.308 21.308,00 
3517802 GUARAÇAÍ 8.290 8.290,00 
3517901 GUARACI 11.287 11.287,00 
3518008 GUARANI D'OESTE 1.998 1.998,00 
3518107 GUARANTÃ 6.675 6.675,00 
3518206 GUARARAPES 33.100 33.100,00 
3518305 GUARAREMA 30.136 30.136,00 
3518404 GUARATINGUETÁ 122.505 122.505,00 
3518503 GUAREÍ 18.887 18.887,00 
3518602 GUARIBA 40.487 40.487,00 
3518701 GUARUJÁ 322.750 322.750,00 
3518800 GUARULHOS 1.392.121 1.392.121,00 
3518859 GUATAPARÁ 7.709 7.709,00 
3518909 GUZOLÂNDIA 5.307 5.307,00 
3519006 HERCULÂNDIA 9.588 9.588,00 
3519055 HOLAMBRA 15.272 15.272,00 
3519071 HORTOLÂNDIA 234.259 234.259,00 
3519105 IACANGA 11.858 11.858,00 
3519204 IACRI 6.295 6.295,00 
3519253 IARAS 9.517 9.517,00 
3519303 IBATÉ 35.472 35.472,00 
3519402 IBIRÁ 12.518 12.518,00 
3519501 IBIRAREMA 7.841 7.841,00 
3519600 IBITINGA 60.600 60.600,00 
3519709 IBIÚNA 79.479 79.479,00 
3519808 ICÉM 8.304 8.304,00 
3519907 IEPÊ 8.194 8.194,00 
3520004 IGARAÇU DO TIETÊ 24.749 24.749,00 
3520103 IGARAPAVA 30.614 30.614,00 
3520202 IGARATÁ 9.583 9.583,00 
3520301 IGUAPE 30.989 30.989,00 
3520400 ILHABELA 35.591 35.591,00 
3520426 ILHA COMPRIDA 11.362 11.362,00 
3520442 ILHA SOLTEIRA 26.788 26.788,00 
3520509 INDAIATUBA 256.223 256.223,00 
3520608 INDIANA 4.879 4.879,00 
3520707 INDIAPORÃ 3.886 3.886,00 
3520806 INÚBIA PAULISTA 4.019 4.019,00 
3520905 IPAUSSU 15.069 15.069,00 
3521002 IPERÓ 37.964 37.964,00 
3521101 IPEÚNA 7.687 7.687,00 
3521150 IPIGUÁ 5.476 5.476,00 
3521200 IPORANGA 4.199 4.199,00 
3521309 IPUÃ 16.604 16.604,00 
3521408 IRACEMÁPOLIS 24.614 24.614,00 
3521507 IRAPUÃ 8.048 8.048,00 
3521606 IRAPURU 8.325 8.325,00 
3521705 ITABERÁ 17.480 17.480,00 
3521804 ITAÍ 27.382 27.382,00 
3521903 ITAJOBI 15.297 15.297,00 
3522000 ITAJU 3.887 3.887,00 
3522109 ITANHAÉM 103.102 103.102,00 
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo 
Centro de Documentação 
ctdasaude.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiuna.sp Ieqbr e-mail: faIeIbiunaspieQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 155 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 07 de março de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 155 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 09 de março de 2022. 
Amauri Gabriel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC 
TURISTICA DE IBIUNA 
EM/.DE...J o2 
10 SECREf 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 25 de 
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n°. 151 de 2022 que "Autoriza o Município 
de lbiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria de Segurança Pública."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 152 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 153 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 154 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 155 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n9. 158 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 159 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e 
dá outras providências."; / 
Considerando a necessária autorização para o município de lbiúna 
através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria da Segurança Pública, visando a compra de veículos e motos 
para a Guarda Civil Municipal e aquisição de equipamentos, tais como 
câmeras digitais para reconhecimento de caracteres, permitindo identificar 
placas de veículos, possibilitando um sistema Integrado de Proteção, 
Operações e Monitoramento da Segurança Pública, com a finalidade de 
prevenção e segurança aos munícipes lbiunenses e turistas; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e 
dois reais, quarenta e sete centavos) para dotação da Secretaria Municipal 
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, com a 
origem dos recursos para abertura do crédito provenientes de anulação 
parcial no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e 
noventa e dois reais, quarenta e sete centavos) da ficha despesa 542, 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$ 
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) provenientes de 
excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências 
de Convênios da União, Transferência Convênios da União para 
lnfraestrutura em Transporte - Principal conforme Convênio da União n2. 
884847/2019, que tem objetivo pavimentação e recapeamento asfáltico no 
Bairro Residencial Europa do Município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e 
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) para dotação da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospi 
Municipal, com a origem dos recursos para abertura do crédito adicio 
especial oriundos de anulação parcial no valor de R$ 462.768 
(quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais 
trinta e seis centavos) da ficha despesa 317, unidade orçamentária 02.10.0 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.1.90.11, 
destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de 
Transferências de Capital, Transferência de Convênios da União para o 
Sistema único Saúde - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em 
Saúde conforme Contrato de Repasse n2. 8781 14/2018/MS/Caixa, celebrado 
entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, sendo 
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize recurso de 
convênio com o Ministério da Saúde que tem por objeto a reforma do teft]açio 
do Hospital Municipal de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 650.000,00, sendo para a dotação da Secretaria Municipal 
de Saúde - Atenção Básica - Atenção Básica Obras e Instalações, com a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional oriundos de excesso 
arrecadação no valor de R$ 650.000,00 da conta receita ficha 147 - 24.29.00 
Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras Transferências dos 
Estados - Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar 
Estadual, fonte de recurso 2.110, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para construção do Centro de Saúde 
do Idoso e para aquisição de materiais de consumo para o Hospital 
Municipal, provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 79.479,00 para dotação da Secretaria Municipal de 
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal, 
com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, 
oriundos de excesso arrecadação no valor de R$ 79.479,00 da conta receita 
ficha 165 - 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS, 17.23.50.01 
Transferência de recursos do SUS - Princ., 17.23.50.01.05 - Recursos para 
o combate ao Coronavírus, fonte de recurso 2.312, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para custeio de 
ações da Covid-19, conforme a Resolução SS-82 de 25 de maio de 2021 do 
Governo Estadual, através do Fundo Municipal de Saúde de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 3.969.287,70 para 1 - dotação da Secretaria Municipal 
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 
541 - Obras e Instalações, destinação recurso 1 .110 - R$ 1.941.198,66; e da 
ficha 701 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 1.272.926,01; 
II - dotação da Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil - 
Creches - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola da ficha 163 - 
Obras e Instalações, destinação recurso 1.210- R$ 672.163,03; III - dotação 
para Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos 
Serviços Administrativos da ficha 636 - Equipamentos Material Permanente, 
destinação recurso 1.110 - R$ 83.000,00, com a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar oriundos de anulação parcial no 
valor de R$ 2.696.361,69 de Encargos Gerais do Município - Serviços da 
Dívida Interna - Principal da ficha despesa 681, unidade orçamentária 
02.20.01, funcional programática 28.843.7010.2010, natureza de despesa 
4.6.90.71 - Princ. Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 
1.272.926,01 provenientes de excesso de arrecadação ficha 167 oriundos do 
recebimento de Outras Transferências de Convênios da União, Translferncia 
Canos Eduardo Gomes 
Vereador 
dL4 
Convênios da União - Principal, Convênios para Infraestrutura em 
Transporte conforme Convênios MDR n2. 846.018/2017, 862.427/2017, 
846.012/2017 e 834.532/2016 através da Caixa Econômica Federal, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de Iblúna possa atender as 
requisições da Secretaria de Obras e Vias Pública, Educação e Habitação 
objetivando a execução de obras de infraestrutura de pavimento, 
manutenção de creches e serviços administrativos; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e 
especial no valor de R$ 158.879,00 para dotação da Secretaria de Meio 
Ambiente - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Fomento à Proteção do 
Meio Ambiente da ficha 125 da unidade orçamentária 02.07.02, funcional 
programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 1.110 - R$ 58.879,00; e da ficha xxx da unidade orçamentária 
02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 100.000,00, com a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar e especial oriundos 
de anulação parcial no valor de R$ 58.879,00 Secretaria de Meio Ambiente - 
Coordenadoria de Meio Ambiente - Educação Ambiental e Eventos da ficha 
despesa 111, unidade orçamentária 02.07.01, funcional programática 
18.542.6001.2049, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 
1.110; e o valor de R$ 100.000,00 provenientes de excesso de arrecadação 
ficha xxx oriundos do recebimento de 24.14.99.00 Outras Transferências de 
Convênios da União, 24.14.99.01 Outras Transferência Convênios da União 
- Principal, 24.14.99.01.04 Convênios para Aquisição de Veículos para Meio 
Ambiente conforme Convênio da União n9. 896610/2019 do Ministério do 
Meio Ambiente, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa adquirir uma camioneta, com verba conquistada junto a 
Ministério do Meio Ambiente, visando a implantação e consolidação d 
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC; 
Considerando a relevância das proposições acima, confor 
ustificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
151, 152, 153, 154, 155, 158 e 159 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR 
MARÇO DE 2022. 
NDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 
rador 
nie,Von (15) 9797.984 
readjr PIP 
Dr. Waimi Júnior 
Vevií;frC 
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VEREADOR 
ar PSC 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias,3I4— 181504000 Ibiún— SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.155 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 07 de março de 2022 o Projeto de Lei n. 155 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n9. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 
da Lei n. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
79.479,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais) para 
dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - 
Manutenção do Hospital Municipal da ficha 301 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.30, destinação recurso 2.312. O artigo 39 aponta a origem dos recursos 
para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja excesso arrecadação 
no valor de R$ 79.479,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove 
reais) da conta receita ficha 165 - 17.23.50.00 Transferências de recursos do 
SUS, 17.23.50.01 Transferência de recursos do SUS - Princ., 17.23.50.01.05 - 
Recursos para o combate ao Coronavírus, fonte de recurso 2.312, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 79.479,00 para dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do 
Hospital Municipal da ficha 301 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.30, destinação 
recurso 2.312 - R$ 79.479,00, sendo que o artigo 31• aponta a origem dos 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fale(dibiuna.sp. Ieg.hr 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja excesso 
arrecadação no valor de R$ 79.479,00 da conta receita ficha 165— 17.23.50.00 
Transferências de recursos do SUS, 17.23.50.01 Transferência de recursos do 
SUS - Princ., 17.23.50.01.05 - Recursos para o combate ao Coronavírus, 
fonte de recurso 2.312. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
Ibiúna utilize os recursos para custeio de ações da Covid-19, conforme a 
Resolução SS-82 de 25 de maio de 2021 do Governo Estadual, através do 
Fundo Municipal de Saúde de Ibiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE 
MARÇO DE 2022. 
WALMIR BORTLOTTO JUNIOR 
RELATORESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
li 
(IJo CARLOS É'DUARDOGOMES 
VICE-PRESIDENTE 
/ / ..-<-yiq --' 
,/ ANN)O REGID 
v,' 
O FIRMINO 
PR SJDNTE DA COMJSSÃOE FINANÇAS E ORÇA ENTO 
JAIR M T... Le CARDOSO D. sIVEIRA ARMELIWO M' A 9-1 0 
SIDENTE 1 \ ME :RO 
RA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO O. SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
DA pg Si OM DEFICIÊNCIA 
A 
GERAL Õ'Y ÁVIO AMARO 
MEMBRO 
DEVANIR CANQIDO DE ANDRADE 
MEMBRO 
~à.~ ~IV￾VOIIi4E GALVÃO 
VICE PRESIDENTE 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
301 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 2.312 79.479,00 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de Arrecadação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 13412022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos li e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei 
Municipal n° 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 79.479,00 (setenta e nove mil e 
quatrocentos e setenta e nove reais), para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 79.479,000 
Art.30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 79.479,00 (setenta e nove mil e quatrocentos 
e setenta e nove reais) nos termos do inciso II do parágrafo 11, c.c. Parágrafo 30 do 
art, 43 da Lei Federal n° 4.320/64, na seguinte conta de receita: 
Ficha 17.23.50.00 Transfernclas de Recursos do SUS 
17.23.50.01 Transferéncias de Recursos do SUS - PRINC. 
165 17.23.50.01.05 Recursos para o Combate ao CORONAVIRUS 2.312 79.479,00 
TOTAL DOS RECURSOS 79.479,00 
ABEL ODRIGUES D 
2° SECRETÁ 
MARGO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos transferidos do Estado, conf. Resolução SS-82 de 
25/05/2021, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN AOS 16 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022. 
PAULO cÉ - 
WWX￾DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
1._ 
ANTÔNIO REGI1frLDO FINO 
10SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(;&BI\ i 1 
Ofício GPC n. 63/2022 lbiúna, 16 de março de 2022. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 134/2022, referente ao Projeto de Lei n. 023, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 155 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
ires de Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp.leq.bre-mail: faleibiuna.sp le.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 155 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 155 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favotáveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de março 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 155 
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
155 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 134/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 63/2022 de 16 de março de 
2022. 
lbiúna, 18 de março de 2922. 

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